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EXPEDIENTE
A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA
REQUERIMENTOS
1."—Requeiro que, pelo ministério da guerra, seja informada esta camara:
I Qual foi a despeza que se fez com o deposito dc Mafra, lei que a auctorisou, numero de baixas por incapacidade physica, e bem assim o numero de óbitos que tiveram logar nos recrutas do dito deposito. Informações dos commandantes dos corpos para onde foram mandadas as recrutas promplas, sobre o seu estado de instrucção, c finalmente se vae ou não ser dissolvido aquelle deposito;
II Relação nominal dos officiaes das differentes armas do exercito, que sendo arregimentados se acham fora dos seus corpos, quer seja em commissão do ministério da guerra, quer em oulros ministérios, se accumulam vencimentos, e se têem camaradas;
III Relação nominal de todos os officiaes que estão habilitados a entrar para os corpos de engenheria e de estado maior, e se ha alguminconveniente para que fiquem adilidos a estes corpos;
IV Se os corpos de engenheria e de eslado maior, lêem a organisacão e pessoal convenientes para os serviços a que são destinados. = 0 deputado por Loulé, Vaz da Fonseca.
2.°—Requeiro que, pelo ministério da fazenda, seja mandado a esla camara um mappa do rendimento dos direitos do pescado, em Albufeira, Armação de Pera, Ferragudo e Villa Nova de Portimão, nos annos de 1837, 1858 e 1859. = 0 depulado por Silves, Joaquim Mendes Neutcl.
3.°—Requeiro que, pelo ministério da fazenda, se peça 4 cora urgência ao director da alfandega, relação especificada dos vinhos exportados annualmenle pela barra do Douro, nas seguintes epochas designadamente:
1.*.......................1750 a 1756 inclusive
2."____................... 1757 a 1800 »
3.".......................1801 a 1822 »
4.".......................1823 a 1834 »
5.".......................1835 a 1843 »
6.'......................, 1844 a 1850 »
De ahi até ao presente.
A relação deve ser feita por annos e epochas em separado, notando-se o que se poder averiguar do valor por pipa, que linham em cada anno no mercado do Porto e nos estrangeiros a que foram dirigidos, e dos vinhos da primeira epocha, o que constar do preço que tiveram no mercado do Porlo e nos estrangeiros; bem comoqualquer circumstancia que possa elucidar o conhecimento da quantidade e valor relativo ás differentes epochas, nas qijaes se devem declarar os tributos de exportação que pagavam annualmenle por pipa ou vasilha exportada.
Sala da camara dos deputados, 9 de março de 1860.= O deputado por Sabrosa, Affonso Botelho.
4.°—Tendo conhecimento de uma representação que fizeram os juizes da relação dc Loanda, José Julio Rodrigues e Julio Candido Pereira Cabral, conlra os aclos abusivos e arbitrários do presidenle da mesma relação, Luiz José Mendes Affonso, commeltidos no exercicio de suas funeções, a qual foi mandada ao ministério da marinha e ultramar, requeiro que o governo, pelo mesmo ministério, mande a esta camara copia aulhenlica da mencionada representação, e informe do seguimento que lhe deu.
•Sala das sessões da camara, 9 de março de 1860. = Bal-duino.
5.'—Requeiro que, pelo ministério das obras publicas, se remetia a esta camara uma nola segundo o modelo junto, e por annos económicos, da despeza que se lem feito com o pessoal da direcção de obras publicas dos tres districtos do Minho, desde agosto de 1847 alé junho de 1848, desde esla epocha alé á data em que aquella direcção se dividiu em tres,
com relação a cada um dos districtos que a compunham, e depois d'aquclla data até á presente.=0 deputado pelos Arcos, Plácido de Abreu.
6.°—Peço, com urgência, que pela secretaria das obras publicas, commercio c industria, sejam remettidos a esla camara os seguintes esclarecimentos:
I Uma nota de todas as madeiras fornecidas até hoje á companhia do caminho de ferro do sul, e os preços d'ellas;
II Se foram contratadas particularmente ou em praça ;
III Copia das consultas do conselho das obras publicas acerca das madeiras requisitadas pela companhia;
IV Copia das informações dadas pelo engenheiro fiscal do governo;
V Nota do preço porque sc fornecia na praça o melro cubico de madeiras nas epochas do referido fornecimento. = Silva Cabral.
7.°—Requeiro de novo que, pelo ministério do reino, me sejam enviadas todas as portarias sobre a interpretação da lei do recrutamento,=Telles de Vasconcellos.
8."—Requeiro que, pelo ministeriodas obras publicas, se me envie uma relação do pessoal que se acha empregado actualmente na estrada marginal do Douro.—Telles de Vasconcellos.
9.°—Requeiro que o governo, pelo ministério dos negócios estrangeiros, remelta a esla camara, com urgência, copia do relatório que o governo brazileiro apresentou ás cortes d'aquelle império em 1857 ou 1858, no qual se fazem referencias e arguições á nação portugueza sobre o fabrico de notas e moeda falsa brazileira.=-D. Rodrigo José de Menezes, depulado por Villa Nova de Famalicão. Foram remettidos ao governo.
NOTAS DE INTERPELLAÇÃO
1." — Requeiro que seja prevenido o sr. ministro das obras publicas, de que desejo chamar a altenção de s. ex.* sobre a necessidade e conveniência dc sc mandarem fazer quanlo antes os estudos necessários para sèr levada a effeito a estrada que ha de ligar entre si as duas Beiras, atravessando a serra da Estrella, passando pelas Pedras Lavradas. — Gaspar Pereira .
2.°—Requeiro que seja prevenido o sr. ministro da marinha e ultramar, de que desejo interpellar o governo sobre o estado das subsistências na província de Cabo Verde no anno de 1860.=-O depulado por Cabo Verde, Antonio Maria Barreiros Arrobas.
Mandaram-se fazer as communicações respectivas.
SEGUNDAS LEITURAS
PROPOSTAS