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SESSÃO DE 19 DE MAIO DE 1860
PRESIDÊNCIA DO SR. BARTHOLOMEU DOS MARTYRES DIAS E SOUSA
SECRETÁRIOS OS SRS.
|Joaquiin Gonçalves Mamede José de Mello Gouveia
Chamada—prcscnlcs 72 srs. depulados.
Entraram duranle a sessão—os srs. Braamcamp, Anlonio Feio, Gonçalves de Frcilas, Avila, Barros e Sá, Arrobas, Fonlcs, Sanlos Lessa, Serpa Pimentel, Pinlo Carneiro, Palmeirim, Dias e Sousa, Garcez, Freilas Soares, Abranches, Carlos Benlo, Cyrillo Machado, Ramiro Coutinho, Silva Cunha, Folque, F. F. de Mello, Bivar, F. C." do Amaral, F. J. da Costa e Silva, Costa Lobo, Gavicho, Bicudo Correia, Soares Franco, Magalhães Lacerda, Pereira de Carvalho c Abreu, Blanc (Hermenigildo), Silva Andrade, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, Ferraz de Miranda, Almeida Pessanha, Sousa Machado, Coelho de Carvalho, Pinto de Magalhães, Sousa Pinto Baslo, José Estevão, Casal Ribeiro, José Horta, Nogueira, Justino de Freitas, Luiz Albano, Camara Leme, Teixeira de Sampaio Júnior, Peixoto, Sousa Feio, Pinlo Marlins, Pedro Roberto, D. Rodrigo dc Menezes, Moraes Soares, Pinto da França, Thomas de Carvalho, Ferrer e visconde de Portocarrero.
Não compareceram—os srs. Affonso Botelho, Azevedo e Cunha, Correia Caldeira, Dias dc Azevedo, Pequito, Lopes Branco, Telles de Vasconcellos, Sousa Azevedo, Pinlo Coelho, C. J. Nunes, Cypriano da Costa, Garcia Peres, Barroso, Paiva Pinlo, Pulido, Posser, Fonseca Coutinho, Rebello Cabral, Noronha e Menezes, Lobo d'Avila, Maia, Dias Ferreira, Guilherme Pacheco, Silveira e Menezes, Ribello da Silva e Peneira.
Abertura—ao quarlo dc hora da tarde. Acla—approvada.
DECLARAÇÃO DE VOTO
Declaro que na sessão dc 16 rejeitei:
1.° O requerimento do sr. deputado Mello Soares, para serem discutidos conjuntamente os artigos \.° a 8.° do projecto n.° 22;
2." O requerimento do sr. depulado Nogueira Soares, para se discutirem conjuntamente os artigos 9." a 12.° do dilo projecto;
3.° O requerimento do sr. deputado Pinlo Marlins, para se prorogar a sessão alé sc votar o dito projeclo ;
4.* Os artigos 4.* a 12.' do referido projecto dc lei n.° 22.—Augusto Xavier da Silva.
Mandou-se lançar na acta.
DECLARAÇÕES
1.'—Do sr. Silveira Menezes, de que o sr, Fonseca Cou-Yol. IV—Maio—1860
linho não pôde comparecer á sessão de 16, nem poderá comparecer a mais algumas por incommodo dc saude. A camara ficou inteirada.'
2.a—Do sr. visconde dc Pindella, dc que tendo visto no Diário da Camara que não compareceu ás sessões de 2 c 3 de maio, declara que compareceu ás mencionadas sessões.
A camara ficou inteirada.
3."—Do sr. Arrobas, dc que o sr. J. A. Maia por motivo de doença não compareceu á sessão de honlem'c pela mesma rasão deixará de comparecer a mais algumas.
A camara ficou inteirada.
4.'—Do sr. Sousa Machado, de que o sr. Cláudio José Nunes por justos motivos não pódc comparecer á sessão de hoje.
A camara ficou inteirada.
5."—Do sr. Feijó, dc que não assistiu á sessão de honlem por molivo justificado.
A camara ficou inteirada. *
CORRESPONDÊNCIA
OFFÍCIO
Da camara dos dignos pares, participando terem sido ali approvadas as propostas de lei: uma auctorisando o governo a applicar ás despezas extraordinárias da provincia dc Angola até 100:000^000; c outra sobre a concessão de diversas vantagens aos officiaes e mais praças, c empregados que façam parle da expedição que vae á provincia dc Angola.
Para a secretaria.
REPRESENTAÇÕES
1."—Dos'cidadãos contribuintes do concelho dc Fornos dc Algodres, conlra as medidas financeiras apresentadas pelo governo.
Foi á commissão de fazenda.
2."—Dos habitantes dc Coimbra, no mesmo senlido que a anlccedente.
Foi á mesma commissão.
3."—Dos habitantes do concelho de Fafe, no mesmo sentido que as antecedentes. Foi á mesma commissão.
4."—Dos habitantes do concelho dc Pombal, no mesmo senlido que as antecedentes. Foi á mesma commissão.
5.'—De alguns cidadãos do concelho dc Leiria, no mesmo sentido que as antecedentes. Foi á mesma commissão.
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6."—De alguns habitantes do concelho de Torres Vedras, no mesmo senlido que as antecedentes. Foi á mesma commissão.
7.'—Da camara municipal c administrador do concelho de Penalva do Castello, pedindo a creação de uma comarca no seu concelho.
Foi á commissão de estatística.
8."— Dos professores dc instrucção primaria dos concelhos de Proença a Nova, Certa, Oleiros, Villa Velha do Roldão e Villa dc Rei, pedindo augmenlo dos seus vencimentos.
.Foi á commissão de fazenda, ouvida a de instrucção publica.
9.°—Dos negociantes da cidade dcVizeu, pedindo a revogação das leis que impõem ao commercianle a obrigação de tirar licenças para vendas ambulantes em praças publicas ou em lojas.
Foi à commissão de administração publica.
10."—Da camara municipal deLagos, pedindoa approvação da eslrada litoral do Algarve, com a direclriz marcada no contrato Langlois. (
Foi remettida ao governo.
11.*—De alguns habitantes da cidade de Évora, conlra a desamortisação dos bens das freiras. Foi á commissão de fazenda.
12.'—Das religiosas do convento do Bom Jesus, dc Vianna do Alemtejo, conlra a desamortisação dos bens das religiosas.. Foi á mesma commissão.
13."—Da camara municipal de Coimbra, pedindo que se não defira inteiramente á pretensão do definitorio da ordem terceira d'esta cidade, sobre a concessão do terreno do cerco do extincto convento do Carmo..
Foi á mesma commissão.
14."—Da camara municipal de Vizeu, reclamando conlra a proposta do sr. minislro da fazenda, na parte cm que classifica esta cidade cm segunda ordem para as colleclas das imposições industriaes.
Foi á mesma commissão.
EXPEDIENTE
A QUE SE DEU DESTINO PELA IIESA REQUERIMENTOS
1."— Renovo o meu requerimento feito na sessão de 17 de março ullimo, pedindo qne, pelo ministério do reino, sc remetiam a esta camara todos os papeis relativos ao asylo da infância desvalida, estabelecida em Oliveira de Azeméis por Antonio Pinto de Carvalho__Santos Lessa.
2.°—Tendo o governo declarado a esta camara, pelo ministério da marinha e ultramar, que não podia remetter os documenlos que acompanharam o officio de 23 de outubro, dc 18Í8, do governador de Macau, que fizera parte das instrucções dadas ao commissario José Joaquim Lopes de Lima, as quaes pela commissão do ultramar foram pedidas em requerimento do 1.° de maio corrente, dando o governo como causa da não remessa o terem sido remettidos do minislerio da marinha para o dos negócios estrangeiros; requeiro se peça ao ministério dos estrangeiros, que remetia a esta camara com urgência os ditos documentos, nós quaes o governo nas referidas instrucções declara achar-se demonstrado o verdadeiro estado da queslão, e as vantagens que Portugal e a Hollanda tiram de um tratado dc demarcação de possessões.
Sala das sessões da camara dos. srs. depulados, em 18 dc maio dc 1860. = Anlonio Maria, Barreiros Arrobas.
3.°—Requeiro que se peça ao governo, pelo ministério das obras publicas, que visto terem-se desencaminhado os documenlos que cm 1854 foram enviados por aquelle minislerio para esta camara, sobre o orçamento das obras da barra de Villa Nova de Milfontes, se sirva reclamar e exigir dos respectivos engenheiros a remessa, em segunda via, do mes- i mo orçamento, remetlendo-se com a possivel brevidade a esla camara para ulteriores providencias. — Silva Cabral. I
4.°—Renovo, pela quarta vez, o meu requerimento dc 26 de março, em que pedia com urgência as conlas da receila c despeza do lhealro de S. Carlos desde o principio da administrarão por conla do governo.= O deputado por Thomar, Anlonio Eleutério Dias da Silva.
5.°—Tendo a camara municipal, de Vizeu, com outras do districto, representado por varias vezes a esla camara c ao governo sobre o eslado quasi intransitável da estrada de Vizeu a Mangualde, aonde alem de se fazer o principal mercado de cereaes e o regulador de seus preços, sc fazem feiras mensaes, as maiores c mais concorridas da provincia, quese torna o principal centro de consummo dos lanifícios das fabricas de Covilhã, Gouveia e mais localidades da Serra da Estrella, e no qual se fornecem os mercadores de grande e pequeno traio dos differentes pontos da provincia, cumpre que o governo attenda a instante necessidade da conslrucção do pequeno lanço de duas léguas de eslrada de Vizeu aquella villa de Mangualde, mandando proceder aos trabalhos preliminares para a sua feitura, e por isso requeremos que esta nola seja remellida ao governo, para a lomar na devida consideração. =Francisco Antonio ISarroso=F. Coelho do Amaral—Jacinto José da Silva Andradi = A. de Gouveia Oso-rio=J. C. Ferraz de Miranda—Alberto Antonio de Moraes Carvalho—Joãode Mello Soares e Vasconcellos— Luiz Albano de Andrade Moraes=João Rebello da Cosia Cabral ¦= Francisco de Paula Pinlo Tavares = José Maria da Costa e Silva = Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel.
Foram remettidos ao governo.
SEGUNDAS LEITURAS
PROPOSTA
Proponho que esla camara lembre ao governo a necessidade de mandar na expedição que ora se prepara uma commissão de Ires engenheiros civis do ministério das obras publicas, e que lenham conhecimentos mineralógicos, alem dc oulros.
Que esla commissão, explorando quanto possivel aquella parte das nossas possessões, informe o governo sobre a aptidão dos diversos pontos, suas condições climatéricas, navi-gabilidade dc seus rios, proporções agrícolas c commerciaes, riquezas metalúrgicas, ele.; e que esles relatórios sejam impressos na folha official á medida que forem chegando. Sala da camara, 18 de maio de 1860.¦^-Affonseca.
Foi admitlida.
O sr. Mello Soares: — Requeiro a v. ex." que consulte a camara se quer que a discussão d'esla proposta fique para quando estiver algum dos membros do gabinete presente.
Decidiu-se afirmativamente.
(Entrou o sr. minislro da jusliça.)
O sr. Presidente:—Devo informar a v. cx.* do negocio dc que so trata.
Houve uma proposla que leve hoje segunda leitura, feita pelo sr. Affonseca, cm que pede sc recommende ao governo que na expedição que brevemente parte para Angola sé mande uma commissão de Ires engenheiros civis do ministério das obras publicas que tenham conhecimentos mineralógicos alem dc oulros, e que esla commissão, explorando aquella parle das nossas possessões ultramarinas, informe o governo das condições climatéricas, ele. Esla-proposta foi admittida á discussão, c a requerimento de outro sr. deputado resol-vcu-se que se não discutisse sem estar presente algum dos membros do gabinete; como v. ex.* entrou julgo os desejosi da camara satisfeitos, e convido a v. ex." a declarar se está habilitado a entrar na discussão.
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dem que eu posso não saber, que não sei mesmo os trabalhos especiaes que o meu collega terá preparado a este respeito, nem qual será o seu pensamento em relação ao assumpto de que se trata, e por isso mal poderei, apresentar uma opinião definida a este respeito, nem lomar sobre mim a responsabilidade para declarar por parte do gabinete que aceita ou acha convenienle a proposta apresentada pelo illustre depulado. O que eu posso fazer é communicar ao meu collega o estado em que se acha esta proposla, pôde ser mesmo que elle ainda hoje se apresente no parlamento; c nem julgo a maleria tão urgente que seja de necessidade decidir-se desde já. Na verdade o objecto é momentoso, de muila imporlancia e parece-me conveniente que o governo apresente os meios que tem para realisar a sua opinião a este respeilo. Mas isso já se vê que não pôde ser de improviso, ou que eu haja de apresentar uma opinião a respeilo de um objeclo que corre por uma repartição que não está a meu cargo, não me julgo competente. E mesmo não sei verdadeiramente se os lermos da proposta envolvem um preceito da camara, ou se são uma recommendação para que o governo, havendo meios e circumstancias de o fazer, a tomasse em consideração e julgasse convenienle obrar de maneira que podessem ir os engenheiros no numero que fosse bastante para o fim da proposta Repilo: não sei se a proposla envolve preceito, ou se é para chamar a altenção do governo sobre esle objecto momentoso, para que de promplo houvesse de tomar uma resolução qualquer. Sendo a proposta no senlido que acabo de expor, posso dizer á camara e ao seu illuslre auctor que hoje mesmo se o meu collega não vier, eu lhe communicarei, e elle virá dizer.á camara quaes são as idéas que tem a este respeilo, e a deliberação que está disposto a lomar. Se,envolve um preceito, a camara pode enlender em sua'alta sabedoria o que quizer, mas cu não posso julgar-me habilitado a discutir uma maleria relativa a uma repartição que não está a meu cargo.
O sr. Affonseca:—Sr. presidente, apresentei na melhor boa fé do mundo, e prestando homenagem á solicitude e boa vontade do governo, uma proposta para lhe lembrar este assumpto, porque no meio dos trabalhos c cuidados cm que o deve empenhar a expedição para Africa, é possivel que alguma cousa esqueça. Não quero que se faça o que fez Napoleão 1, que quasi levou melade do instituto para o Egy-plo, entrando n'esse numero o celebre monge. Não ha nada mais rasoavel do que a proposla que apresento á apreciação da camara. ~
Quando não temos conhecimento algum do que existe n'aquelle paiz, dos seus recursos naturaes, de sua mineralogia, deve-sc aproveitar o ensejo dc uma expedição, c que reunidos a cila vá uma commissão de engenheiros para explorar aquellas ricas possessões, dizer-nos de que são capazes, e convidar por fieis relatórios capitães nacionaes c estrangeiros que se destinem á sua colonisação.'
Ha quasi quatro séculos que aquella possessão foi descoberta por Diogo Can, e o que temos nós feito até hoje? Nada, quando a America do Norle, que sc tornou independente com dois milhões de habitantes, tem hoje trinta milhões o que lemos nós feito, repito, ha quatro séculos? Nada, porque ignorámos completamente dc que são capazes aquellas vastas possessões; não temos explorado nem conhecemos as suas ricas minas, cm uma palavra, nada d'cl!as sabemos.
Digo que lemos ferro mandado analysar a Paris, c em que se encorftrou 93 por cento dc ferro puro, sendo muitíssimo superior ao ferro da Suécia; lemos o oiro, a prata, a mala-cbile, o cobre, o estanho, o enxofre, o carvão, temos tudo, mas o que não temos é gente que ali tenha ido, e que com olhos scientificos dê uma idéa das forcas do paiz e informe de que elle é cdpaz, tirando a metrópole o partido que d'ali deve tirar.
O que desejo pois é que os engenheiros acompanhem a expedição, e que, explorando quanlo possivel aquellas regiões, enviem os seus relatórios,,e que estes se vão publicando no Diário de Lisboa.
Para vergonha nossa, o único livro que lemos, sobre o qual se pôde aprender, é escripto pelo missionário Livings-
lon que foi ás duas Africas, e a única carta geographica que ha é lambem o seu itinerário; nosso pouca ha, c isso muito imperfeito.
Repilo, pois, que apresentei a proposla na melhor boa fé; a camara decida como enlender.
Devo comludo declarar que esla proposta não tem ressaibos de opposição, não a faço, e quando me resolvesse a entrar n'esse caminho, não a faria por certo em cousas que reputo de capital interesse para o paiz, porque este está e deve estar acima de tudo.
O sr. Mousinho de Albuquerque: — Sr. presidente, eu não quero fazer perder tempo á camara com esla discussão; mas direi simplesmente que me parece que a proposla do illuslre depulado, alias feita na melhor boa fé, é invasora das attribuições do poder executivo, porque ao executivo pertence determinar objectos d'esta ordem, e não á camara. Se o illustre deputado se tivesse limitado a fazer uma proposta em seu nome para ser enviada ao governo e esle a tomar na consideração que merecesse, como costumamos, mandando representações e requerimentos ao governo, isso sim; mas uma proposla cm seu nome para lembrar ao governo a necessidade de mandar Ires engenheiros explorar o paiz-, quando se trata dc mandar uma expedição para Iranquillisar aquelles povos, não me parece a occasião própria. Esla expedição compõe-se apenas de oitocentos homens; c a de Bonaparte, a que o illustre deputado se referiu, toda a gente sabe que era para conquistar, e não admira que fossem engenheiros para estudar e explorar o terreno. Por consequência entendo que não é agora a occasião de adoplarmos a proposta do illustre depulado.
O sr. José Maria de Abreu:—Sr. presidenie, eu quasi que fui prevenido pelo meu collega o sr. Mousinho de Albuquerque. Não me parece conveniente que a camara tome uma deliberação sobre a proposta do illustre depulado, porque iriamos assim intrometler-nos nas attribuições do poder executiva. E se nós tratássemos de uma expedição mineralógica á Costa de Africa, não nos devíamos limitar só a esse objeclo. Mas não é esta a occasião opportuna de tal missão; porque com a expedição que vamos agora mandar o que temos em visla é fazer manter a ordem que ali deve reinar pelos meios que o governo tem á sua disposição, e não lem-brar-Ihe que deve aproveitar a occasião de mandar examinar a mineralogia d'aquelle paiz.
Os ministérios anteriores não têem descurado completamente, como quer inculcar o illuslre deputado, as riquezas mineralógicas d'aquelle solo; porque alguns trabalhos ha pelo que respeita á botânica c á zoologia, o que prova que já em oulras epochas se tem mandado proceder a similhantes trabalhos. Mas para o assumpto a que sc refere a proposla, deve ser uma missão debaixo de úm ponlo de vista vasto, tomando em conta todas as relações do objecto e não é n'este momento nem n'csla occasião que nós devemos re-commendar ao governo que mande proceder a tacs estudos.
Sendo pois muito louvável em oulras circumstancias a proposta do illuslre deputado, não o c nas actuaes, e por isso volo contra cila.
O sr. D. Rodrigo dc Menezes:—Eu pouco"ou nada posso acrescentar ao que se tem dilo; no entanto farei algumas reflexões.
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tilas o sen parecer, mas só por iniciativa dc um depulado srr remetlida ao governo, não pódc isso ter logar.
Ora a camara tem vislo os esforços inauditos que o governo está fazendo para mandar uma expedição que nos deve encher dc gloria, uma expedição dc oilocentos homens! Está vendo estes esforços inauditos, c que ainda o não pôde conseguir, vindo aqui pedir 100:000^000 para essa expedição; pois .o que o illustre deputado quer envolve despeza, c era preciso que a camara auclorisassc o governo a fazer essa despeza.
Nós estamos a ver que na mais pequena expedição o governo sc acha em embaraços, c que esta tarde e muilo lardc lá chegará, de modo que sc acaso os pretos tivessem força não sei o que aconteceria; c quer o illustre depulado mandar lá engenheiros a estudarem cousas cm terrenos que não são nossos!
Eu entendo que nós excedemo-nos n'cstas recommendações que estamos aqui a fazer ao governo; c cu votarei conlra todas, uma vez que não sejam para o governo as tomar na consideração que merecerem. (Apoiados.)
*0 sr. Justino de Freilas: — Peço a v. cx.' que consulte a camara se a materia está sufficicnlemenlc discutida.
Julgou-se discutida.
O sr. Affonseca (sobre o modo de propor):—Sr. presidente, cu já disse a v. cx.' c á camara que na melhor boa fé tinha feito esta proposta. Ora agora Icnho-a ouvido combater por principios que cila não contem; por exemplo, disse o illuslre deputado...
O sr. Presidente:—Peço perdão ao illustre deputado, mas isso não c sobre o modo de propor.
O sr. Affonseca:—O modo dc propor é uma recommendação ao governo para que tome cm allenção aquillo que cu apresento n'esta proposta, c que faça d'clla o uso que julgar conveniente a favor do paiz.
O sr. Presidente:—Eu não posso pôr á votação senão o que tenho diante dc mim.
Vae volar-sc sobre a proposta que está na mesa.
Foi rejeitada.
O sr. Couto Monteiro: — Sr. presidente, ha mais dc um mez que pedi a palSvra para chamar a attenção do sr. minislro das obras publicas sobre o péssimo eslado cm que sc acha a ponle de Dois Portos, na estrada dc Torres Vedras a Alhandra.
Aquella ponte foi conslruida ha muito lempo, c com dimensões apropriadas a uma estrada muilo mais estreita e acanhada do que a actual, resultando d'aqui que a nova eslrada cm logar de entestar cm toda a sua largura com a ponle, dá por um c outro lado d'clla sobre o rio que corre cm grande profundidade. Acresce ainda que os parapeitos da ponte estão quasi totalmente destruídos, sendo escusado ponderar os perigos que d'aqui resultam á viação publica.
Já tive occasião dc chamar a allenção de s. cx." sobre este objeclo, e creio que s. ex." o lerá tomado na devida consideração; mas como actualmente sc acha estabelecida uma carreira dc diligencias entre Alhandra c Torres Vedras, c por isso muito mais para receiar qualquer sinistro; c peço de novo ao sr. minislro que haja dc dar as providencias para que des-apparcea este mau estado dc cousas com a urgência que o caso reclama.
Por esta occasião recommendo novamente ao sr. ministro uma representação da camara municipal dc Torres Vedras, por mim apresentada ha mais dc dois mezes, em que pede a continuação da linha"telegraphica alé aquella villa.
A camara oflerecc ao governo um donativo importante, que vem a ser o fornecimento gratuito' dos postes para aquella linha dentro do concelho. Entendo portanto que a representação deve ser altcndida, como Icem sido outras nas mesmas circumstancias, resultando d'aqui grande vantagem para o serviço publico.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Antonio de Serpa):— E verdade que depois da rcronslrucção da eslrada a que se refere o illustre (deputado, a ponte chamada dos Dois Portos parece-me ser estreita cm comparação da estrada que se acaba
de construir, e alguma cousa perigosa para passar a diligencia. Isto já está tomado em consideração c não dependem de grandes despezas os reparos que se devem fazer n'essa ponte.
Emquanlo á representação da camara municipal de Torres Vedras o governo lomou-a na devida consideração. O illustre deputado sabe que cs trabalhos da telegraphia eléctrica continuam; mas o governo tem preferido aquelles que tendem a ligar as capitães dos districtos. Falta a da Guarda; está-se procedendo a esse trabalho, c logo que se complete hei de continuara estabelecer a rede doslclegraphos eléctricos, sendo preferidas aquellas localidades que, como a Torres Vedras, offe-rcccrcm um donativo valioso para a continuação d'aquelle trabalho.
O sr.-Visconde dc Pindella: — Sr. presidente, tenho a palavra ha dias, como v. cx." acaba dc dizer, para mc dirigir ao nobre minislro das obras publicas, relativamente a chamara sua allenção a respeito do eslado desgraçado cm que se acham as Caldas dc Vizclla no concelho dc Guimarães.
Sei, sr. presidente, que o nobre minislro eslá perfeitamente dc accordo cm que é preciso elevar aquelle estabelecimento, o primeiro do reino n'aquclle genero, ás condições que cllc merece c o paiz reclama, porque a camara sabe que isto não c um negocio que importe só e unicamente a uma localidade, imporia a todo o paiz, que dc lodo cllc ali concorre gente na eslação próprio do anno, vindo encontrar melhoras e as mais das vezes a vida n'aquellas milagrosas aguas. Ali existem banhos do lempo dos romanos, porém cobertos pela lerra, bem como muilas nascentes de aguas, que andam perdidas; c necessário fazer-sc uma grande escavação ou dcsalcrro, gradua-las depois e lorna-las finalmente em condições de serem aproveitadas como convém. È preciso que^tenhamos um estabelecimento digno do paiz, como os outros lá fóra tèem, e que não são tão ricos dc aguas como o nosso, como aquellas das Caldas dc Vizclla.
Eu, sr; presidente, que tenho lido a honra de presidir á camara municipal de Guimarães, não podia, nem os meus dignos collegas, deixar dc prestarmos Ioda a nossa attenção c cuidado, cm melhorar quanlo fosse possivel aquella localidade; porém, sr. presidente, não c com os limitadíssimos recursos que o município dc Guimarães lem que isto se pôde fazer, porque não é com cento c tantos mil réis que a camara vota no seu orçamento, para reparos de caldas, que se podem fazer de novo obras como estas, quando esla verba mal chega para alguns reparos. Portanlo, vendo que só por uma empreza, depois de levantada uma planta por pessoa competente e lechnica, sc podia tornar aquelle estabelecimento digno c capaz, pediu ao sr. doutor Pereira Reis, da cidade do Porto, para sc encarregar de alguns trabalhos neste sentido, como pessoa competentíssima a lodos os respeitos, cheia de inlelligencia c amor pelos melhoramentos do seu paiz. S. cx.* tem feito os maiores serviços aquella localidade e por conseguinte bem merecido do paiz em geral; porém«v. ex.* sabe e o nobre ministro, que isto não é bastante, é preciso que o governo tome a iniciativa n'uma obra d'csta natureza.
Eu sei que s. cx." o nobre minislro, com aquelle zelo que todos nós lhe reconhecemos, por tudo que seja em utilidade publica, já lem alguns trabalhos sobre esle assumpto, no que fará um grande serviço á nação. S. ex.* tambem sabe que o sr. doutor Reis foi aquella localidade com o dislinclo engenheiro o sr. Aguiar, quando director dos tres districtos de obras publicas do Minho, fazer alguns ou os necessário^ apontamentos para se levantar uma planta; digo isto para que s. ex.", querendo, sc possa aproveitar d'estes trabalhos.
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cloria possivel, para que tenhamos a felicidade dc cm muilo breve vermos o dia cm que as Caldas dc Vizella se elevem á altura que merecem por todos os litulos, e para o que todos nós, cm nome do paiz que representámos, devemos concorrer, porque assim conseguiremos um grande melhoramento publico.
Findarei por aproveitar esta occasião, o que meesumma-mente lisonjeiro, para levantar a minha voz perante o parlamento dando ura voto de louvor c agradecimento aosr. doutor Pereira Reis, pelos seus serviços prestados ás Caldas de Vizella; voto a todos os respeitos merecido e justa paga, c aquella a que só aspiram c unicamente desejam homens como o sr. doutor Antonio Pereira Reis.
£ justa, c justíssima mesmo. Vizella que tanto deve as. cx.", mais ha dc dever ainda, pois sei os grandes c importanlissimos serviços que continua fazendo, para que o paiz venha a ter nas Caldas dc Vizella um estabelecimento como aquelles que existem no estrangeiro.
Acabo portanto porque nada mais mc resta a dizer.
O sr. lUinistro das Obras Publicas (Antonio de Serpa!: — Sr. presidente, já tive occasião de dizer que o governo tinha mandado fazer os projectos não só para as ohras necessárias nas Caldas dc Vizella, mas mesmo nas de Monção. Estes projectos não eslão ainda completos. Emquanto á execução das obras nas Caldas de Vizella, o governo está informado de que se quer organisar uma companhia que não pede ao governo senão o subsidio technico, senão o engenheiro para fazer o projeclo e dirigir as obras, e logo que esteja o projecto feilo ea empreza organisada o governo dará as proveniências necessárias a este respeilo.
O sr. Menezes Pitta:—Tinha pedido a palavra para pedir aosr. minislro das obras publicas algumas explicações, para saber o motivo por que se não tem dado cumprimento á caria dc lei de 19 dc fevereiro de 1859, cm virtude da qual foi auctorisado o governo para levantar um empréstimo na importância de 120:000^000, para a conslrucção da estrada de Caminha a Valença, com um ramal por Coura. Consta que o antecessor des. ex." em 1858 mandara perguntar á direcção da companhia Vianncnsc se podia levantar o empréstimo dc 120:000^000 para aquellas obras; c a direcção da companhia Viannense, que é composta dc cavalheiros muito respeitáveis, não só pela posição cm que sc acham, mas lambem pelos muilos e relevantes serviços que têem prestado aquelle dislriclo, pelo muilo que lêem tomado a peito os melhoramentos d'elle, aquella direcção convocou a assembléa dos accionislas e n'essa occasião informou-a da participação que havia recebido do governo. Nomeou uma commissão para dar o seu parecer sobre a proposta que lhe tinha sido dirigida, a qual deu o seu parecer, sendo favorável á pfoposla do governo, c disse que a companhia se encarregara dc levantar o empréstimo dc 120:000^000. Por consequência d'csta deliberação que foi approvada pela assembléa geral resultou tratar-se da subscripção para o empréstimo, c consla-mcque esse empreslimo chegara á cifra de 03:000^000, que isto mesmo fóra communicado ao sr. minislro das obras publicas, creio que cm agosto, c s. cx." não sc tem dignado responder ainda á direcção. Não sei o motivo que tem havido para uma tal desconsideração para com aquella direcção, que aliás tem prestado relevantíssimos serviços; mas inclino-me a acreditar que da parle de s. cx." haverá certo propósito para desconsiderar aquella provincia do Minho; porque elfe-clivamcntc desde que s. cx.* entrou para o ministério as obras ali não têem lido desenvolvimento algum. È preciso que se note que o juro do empreslimo feito para as estradas d'aquella provincia é de 6 V% por cento; e desejo dc saber se s. cx.* encontra em alguma parle o juro de 0 V* por cenlo.
Mas o facto 6 que ha tempos as obras na maior parte do districto dc Vianna estão a dormir. Quando laquei-las cadeiras (dos ministros) sc sentava um ministério som-nambulo, as obras na provincia do Minho estavam espertas, não dormiam; c agora sabem o que acontece? Em Caminha ha qualorze inezes que se principiaram umas obras dentro da villa; lá eslá o apparelho do funecionalismo montado e |
montado cm grande escala, c sabem o qne se tem feilo? 905 melros dc estrada! Dc sorte que se as obras progredirem assim só d'aqui a vinte c sele annos é que pódc eslar concluida a eslrada de Caminha a Valença. Porlanlo desejo saber a rasão por que não selem dado cumprimento á carta de lei pela qual o governo foi auctorisado a levantar aquelle empréstimo, principalmente havendo já a somma de 03:000^000 que a direcção da companhia Viannense se promptificou a prestar ao governo. Dadas as explicações pelosr. ministro reservo a palavra para responder.
O sr. minislro das Obras Publicas (Antonio dc Serpa):— Sr. presidenle, o illuslre deputado acaba elle mesmo dc responder a si próprio. O governo não usou da auclorisação concedida pela caria de lei de fevereiro de 18ã9, por isso mesmo que com as condições sobre que era proposto aquelle empréstimo o governo não pôde nunca realisa-lo. O illustre deputado acaba de dizer que não foi possivel alcançar uma subscripção superior a 63:000^000, quando as sommas necessários para fazer eslas obras eram 120:000^000; no entretanto, apesar d'isso, o governo entendeu que conviria e que eslava auctorisado para gastar essa mesma somma começando as obras, cn'csle intuito mandou fazer o projecto. O illuslre depulado sabe muito bem que o projeclo foi mandado fazer, e logo que eslcja prompto o governo ha de mandar proceder ás obras e não pôde proceder a ellas sem o projecto.
Disse o illustre deputado que ha da minha parte um propósito de desconsiderar a provincia do Minho. Não respondo a esta parle porque mc parece que não lem resposta, nem devo responder.
Disse que as obras publicas dormem. E necessário apresentar as provas. A camara votou 1.100:000^000 para obras publicas no anno económico que eslá a findar. Publicam-se no Diário de Lisboa regularmente as obras feitas lodos os mezes c as sommas despendidas. Se o illustre depulado provar quo quando chegarmos ao fim dc junho, ou desde já nos mezes que decorreram fazendo a conta proporcionalmente, as sommas votadas pela camara não têem sido gastas cm cslradas e obras publicas; se provar que com as sommas gastas se têem feito menos obras que nos oulros annos, terá rasão na sua asserção, mas cmquanlo o não provar tenho direilo a dizer ao illustre deputado que eslá completamente enganado e que as obras publicas têem continuado ao menos com a mesma actividade que tiveram nos annos anteriores, o de certo cu posso asseverar ao illustre depulado que das sommas votadas para obras publicas não sc lem distrahido nada, antes nos dez mezes que lêem decorrido d'eslc anno económico as sommas applicadas para obras publicas lèeai sido superiores aquellas que correspondem a esle lempo cm relação á verba votada, e ao mesmo tempo a construcção feita não é inferior á dos annos anteriores. Se no Minho sc tem gasto menos é porque da somma votada pelas côrles para obras publicas não foram destinadas verbas consideráveis para as obras a que o illuslre deputado sc refere.
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é possivel, por todos os districtos do reino os benefícios da viação publica. (Apoiados.) Se o illustre deputado visse que as côrles linham volado sommas para certas estradas e que ellas se não linham feilo, então o illustre deputado teria rasão de queixa; mas queixar-se de que sc não façam estradas que não foram votadas c para as quaes as cortes não votaram sommas, está claro que o governo não podia fazer estradas que as côrles não auctorisaram.
Pôde portanto o illuslre depulado estar certo de que se for possivel, com as condições apresentadas na lei, levantar a somma de 120:000^000, o governo ha de fazer a obra, e que mesmo ha de aproveitar-se dos 63:000^000 para fazer uma parte d'clla. O illustre depulado sabe que não é novo não poder o governo levantar sommas com as condições estabelecidas na lei, para certas obras especiaes. O illustre deputado sabe muito bem que ha muilos annos que o governo eslá auctorisado. a levantar um empréstimo de 150:000^000, para começar tres cslradas importantes na provincia do Minho, e até hoje nenhum governo pôde levantar essa somma, porque as condições que vem marcadas na lei são taes, que não tem sido possivel realisar esse empréstimo apesar da boa vontade do governo, e mesmo da boa vontade dos capitalistas; mas cm fim o governo não pôde obrigar os capitalistas a fa-zercm-lhc empreslimos, quando elles entendem que as condições não lhes dão,certa garantia. Entre nós não é muito difficil levantar dinheiro a 6 1/2 por cento, mas é quando as cortes votam um penhor, e quando o não votam infelizmente não lem sido possível levantar essas sommas.
O sr. Gomes de Caslro: — Sr. presidente, ha dc haver um anno qúe o sr. ministro das obras publicas se comprometleu aqui na camara a officiar ao inspector dasobras publicas dos districtos do norte, a fim de proceder aos estudos necessários tanlo para o melhoramento da barra de Espozende, como para os melhoramentos a fazer no rio Cavado. S. ex." disse na camara que ía officiar ao dito inspector, e a mim disse particularmente que já tinha officiado, entretanto recebi ha dias uma carta do presidente da camara municipal dc Espozende a prevenir-mc de que laes estudos ainda não tinham principiado. Não posso deixar dc estranhar que lendo eu feito esta recommendaeão ao sr. ministro das obras publicas ha já um anno, e tendo-se s. ex." compromettido a mandar fazer esses estudos, até agora se não tenha feito cousa alguma. O illustre ministro tem-me tratado como trata a lodos os srs. deputados, com aquella delicadeza c boas maneiras que lhe são próprias; entretanto essas boas maneiras desejava eu que s. cx." as acompanhasse de boas acções, e que tivesse preenchido o meu desejo. S. cx." poderá dizer que já deu as ordens para que esses estudos se fizessem; mas se os seus subalternos não cumprem com os seus deveres, parece-me que o sr. minislro é responsável por essa falia, e é portanto a pessoa a quem tenho de me dirigir. Espero que s. ex." me dará uma resposta satisfactoria a esle respeito. Alemd'islo!como a commissão de obras publicas, pelas resoluções ultimamente tomadas, devolveu a s. cx." todos os requerimentos apresentados na camara sobre a distribuição de fundos para estradas, c como cu livesse a honra de mandar para a mesa dois requerimentos, um para a feitura da eslrada de Espozende a Barcellos, e o oulro para a conslrucção de um ramal que partindo de Fão fosse entroncar nas Necessidades, na estrada que vae de Barcellos para a Povoa de Varzim, e sendo ambas aquellas estradas muilo importantes pelas considerações que acompanham esses dois requerimentos, peço as. ex." que tenha essas rasões em consideração, e que quando haja de distribuir os fundos para as differentes estradas do reino sejam eslas contempladas.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Anlonio de Serpa):— Agradeço as benévolas expressões do illustre deputado, e sinto que elle não comprehenda a rasão por que não tem sido possivel cumprir completamente os seus desejos, desejos louváveis em relação aos melhoramentos da localidade que s. ex." tão dignamente representa.
Eu cumpri a minha palavra: o inspector das obras publicas das províncias do norte foi encarregado dos estudos a que
s. ex.* se refere. Mas O illuslre deputado não ignora o serviço de que aquelle dislinclo engenheiro eslá incumbido; ultimamente tem estado em Lisboa e não ocioso, ao contrario tem eslado encarregado de trabalhos muitíssimo importantes.
Ha muilos objectos urgentes a tratar, e um d'elles são as obras da barra de Vianna, que se acham paradas ha algum lempo. A camara sabe que essas obras são reguladas por uma legislação especial, e ainda ultimamente o sr. Couceiro lá esteve, e fez um novo projecto, trabalho importante para se alcançarem n'aquella barra os mesmos melhoramentos que se tèem alcançado em oulras, e que, seja dilo em honra dos nossos engenheiros, lêem sido alcançados com muito menos meios do que em outros paizes se lêem obtido. (Apoiados.) É para se obterem os mesmos resultados que se estão dando nas barras da Figueira e de Aveiro, que o governo encarregou aquelle distincto engenheiro de ir a Vianna examinara barra e apresentar o competente projecto.
Alem d'isto o illuslre depulado sabe que existe hoje em França um instrumento de cortar os rochedos muito económico, e o governo ordenou aquelle engenheiro que fosse a França (creio que ha de parlir hoje) devendo lá demorar-se um mez, encarregando-o dc comprar apparelhos mais simples do que os hoje usados na barra do Porlo, e ha de fazer uso d'elles para as barras dc Vianna, Espozende, Villa do Conde e oulras.
Já vè o illuslre deputado que não é por falta de vonlade da parle do governo que não tèem sido satisfeitos completamente os seus desejos.
O nosso pessoal em obras publicas não é grande relativamente ás obras que estão em principio, e que não é possivel hoje abandonar. Como se votaram meios para obras em differentes ponlos do paiz, e depois de começadas essas obras seria menos económico ler de abandonar algumas, por isso o pessoal lechnico que o governo possue está lodo empregado em trabalhos e estudos importantes, e não só n'aquellas que foram mandados fazer actualmente, ou depois que eu tomei conla da pasta. De sorte que se nas diversas direcções os engenheiros incumbidos d'ellas podessem dar andamento aos estudos que lhes tèem sido recommendados pelo governo (c eslá claro que essas ordens não caducam quando muda o minislerio) esses trabalhos ainda não podiam estar promplos senão passados annos.
É islo o que tenho a dizer em resposta ás observações do illuslre deputado.
O sr. Mousinho de Albuquerque:—Mando para a mesa uma representação da camara dos Olivaes, á qual confio que o governo fará justiça.
O sr. Pinto de Albuquerque: — Sr. presidenle, felicito-me por ler chegado a occasião de me ser concedida a palavra, pela qual tenho instado ha mais de quinze dias, para mandar para a mesa uma representação da camara municipal da Certa, que é a renovação de algumas mais que lem levado a outras instancias, mas sem effeito; pede providencias contra as camarás municipaes de Coimbra c da Barquinha, que contra a terminante disposição dos artigos 142." c 143." do código administrativo, impõem o tributo de 20 réis em cada um alqueire de azeite que atravessa os seus concelhos, não sendo n'elles consummido. Em virtude pois d'esta infracção de lei pretendo interpellar o sr. ministro do reino, mas anles d'isso peço os documentos constantes do requerimento que vou mandar para a mesa. (Leu.)
O sr. Moraes Soares: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Chaves, pedindo que a directriz da estrada de Braga a Chaves atravesse o concelho de Barroso, através de Monl'Alegre.
ORDEM DO DIA
CONTINUA A DISCUSSÃO NA GENERALIDADE DO PROJECTO DE LEI N.° il
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cussão na realidade não lem sido ainda atacado, por consequência se pretendesse fazer um discurso para defender um conlralo que assi^nei c justificar a minha assignatura não tinha molivo para isso. Algumas considerações terei comludo a fazer a respeito do objecto que "nos oceupa, cnlrelanto o fim principal por que subi a este logar é.para mc referir a um objecto que mc é pessoal.
. O illuslre deputado por Lagos, c meu amigo, que tomou a palavra houtem sobre este assumplo, cm defeza do projeclo cm discussão, quando pretendeu justificar a sua opinião pela qual approvava ou votava pelo contrato dc empreitadas cm grande de preferencia á administração por conta do governo, disse que entre os differentes motivos quc'tinha para isso, actuava no seu espirilo o da c.irestia por que nos tem saído as obras administradas pelo governo, e referiu-se especialmente ás obras do dislriclo d'onde 6 natural e representante, e que conhece tão bem como eu.
E o illustre deputado referindo-sc á carestia d'essas ohras não achou um molivo mais plausível dc explicar essa carestia senão a do abuso dc alguns empregados, de terem vchicu-los, parece-me que foi a expressão de que s. ex.* usou.
Sr. presidenie, a historia das obras publicas do Algarve de que eu foi director desde 1849 até 1858, epocha em que fui demiltido pelo illustre minislro dc enlão, pelo que lhe tributo os meus agradecimentos, sentindo só que essa demissão, que por vezes solicitei, não mc tivesse sido dada em ou-ira occasião; não obstante os motivos que o governo apresentava para a recusa sem serem muito lisonjeiros, lem sido objecto dc commenlarios, de muita calumnia, que eu despreso completamente. Mas sem querer declinar a responsabilidade do lempo cm que fui director n'aquellc dislriclo, direi comludo que não obslanle eu ter estado por muitos annos no parlamento e servindo ali em um logar diversos officiaes todos muito probos e intclligenles, è comludo a mim quescatlri-buem todas essas misérias propaladas em pamphlclos c por oulros meios. Mas visto que o illustre depulado por Lagos veiu aqui re.fcrir-se a abusos praticados na administração d'aquellas obras, eu não podia deixar de restabelecer os factos, não tanto para minha defeza, como dos illuslres officiaes que serviram ás minhas ordens. A accusaoão que se fez de dois empregados dc obras publicas do Algarve terem cavalgaduras e um ou dois carros no serviço das mesmas obras, lem merecido a attenção dos ministros da coroa, chegando a haver confidenciaes entre o minislro das obras publicas c o governador ,civil do districlo de Faro, houve lambem uma correspondência activa entre o governador civil dcFuro, o director das obras publicas d'aquclle dislriclo c o minislro das obras publicas, c toda esta correspondência sc tem guardado e-deve existir na secretaria das obras publicas. , O faclo é o seguinte: Havia ali um escrivão pagador que é official do exercito, c um digno official, (Apoiados.) c di-zia-sc que este empregado tinha dois carros c cavalgaduras a trabalharem nas obras. O ministro respeclivo perguntou se aquillo era verdade, porque ha um regulamento feito pelo minislerio das obras publicas que piohibe aos empregados terem cavalgaduras, carros e outros'objectos por sua conla no serviço das obras; e eu tratando de averiguar sc o facto era verdadeiro soube que os carros não eram do empregado mas sim da sua sogra, c effeclivamente eu sei, e estão presentes pessoas que igualmente o sabem, que os machos dormiam na cavallariça que a sogra desse empregado tem na sua quinta, que lá estavam os carrinhos, que os creados d'clla conduziam esses carrinhos, que elles é que iam receber as ferias, etc. Alem d'isto dizia-se que um apontador tinha lambem uns machos c um carro. Eu averiguei o caso, c o apontador dizia que não eram dYUe, e a verdade é que os machos linham sido comprados por uma mulher que era a proprietária d'elles, o carro era tambem d'ella, e quem os conduzia eram os seus creados, elles é que iam receber as ferias, etc.
Aqui eslão os factos com que se lem feito muila bulha, e a verdade é que os laes carros e cavalgaduras que sc dizia /mtencerem a esses dois empregados estavam sujeitos ás re-
gras dc disciplina que se observavam n'aqucllas obras como os dos oulros particulares, c cu mais dc uma vez vi que nassas regras de disciplina eram comprehendidos os proprietários d'ellcs, porque lhes eram descontados quartos rjc dia, meios dias c dias inteiros, como sc fazia aos oulros indivíduos.
Eu dou os parabéns ao illuslre deputado que mc precedeu c que não vejo presente, pela sua eslreia, mas sinlo que elle tivesse mettido no seu discurso, que aliás fez impressão e mc encheu dc satisfação, cousas que não vem para o caso. Pois o illustre deputado que conhece como cu a provincia do Algarve atlribuc as difficuldades que havia n'aqucllas obras a dois empregados terem cavalgaduras c carrinhos oceupados nos trabalhos?!
O sr. Coelho de Carvalho: — Não são só dois.
O Orador: — Custa a acreditar que islo fosse dito pelo illustre deputado, c custa principalmente, porque o illustre depulado sabe que cu, desde 1858, deixei de ser o director d'aqucllas obras, e o illuslre deputado faz-mc de certo a jusliça de acreditar que eu não consentiria que tacs abusos sc dessem nem alguns dos officiaes que serviram depois de mim.
Sr. presidente, a carestia das obras publicas do Algarve não é devida ao que disse o illuslre depulado, que não leve a bondade de ver os documenlos officiaes; a careslia das obras publicas do Algarve não é devida a dois apontadores, Ires, qualro ou cinco que fossem, terem cavalgaduras, dois ou Ires carros ou dois carrinhos nas obras, não podia ser nunca devida a isto; a carestia das obras provém de oulras causas. O illustre depulado sabe perfeitamente que a administração das obras por conla do estado é inconveniente, e eu concordo n'este ponlo com o illustre deputado; mas é inconveniente' não por culpa dos engenheiros nem dos ministros, não é inconveniente porque os engenheiros c os ministros de obras publicas não saibam administrar; mas porque muilas vezes não tèem com que administrar. Quantas vezes c preciso que o sr. ministro das obras publicas dc tal quantia para tal obra c elle não a pôde dar? Eu construí á saída dc Faro, na eslrada de Tavira aquella cidade, uma ponte chamada a Ponle das Lavadeiras; entre esta ponle c uma outra mais adiante que é a do Rio Secco, c que era necessário construir, havia um cavallciro dc considerável extensão c da altura media dc 4,m; c eu disse para o ministério das obras publicas: « Sr. ministro, h;;bililc-mc a fazer a ponte do Rio Secco, porque se vier uma invernada rigorosa o cavallciro fica cm perigo dc cair»; o o director geral dissc-mc: «O sr. minislro das obras publicas não pôde satisfazer á sua requisição porque o sr. minislro da fazenda não o habilita senão com o duodécimo da receita votada para estas obras.» E a obra não se fez, e aconteceu a fatalidade de haver em 1857 uma cheia como não havia ha muitos annos, c o cavallciro foi destruído na extensão dc mais dc 100,™, gastando-sc depois uma grande somma cm o reparar.
Aqui tem o illustre depulado uma das causas por que as estradas no Algarve lêem custado caras. E alem dYste faclo que se deu na estrada do litoral, ha lambem oulra causa da careslia das obras nYsla estrada, é assentar toda ella sobre um piso artificial ou de cavalleiros ou de trincheiras c é tambem cortar terrenos cultivados e arborisados onde lem sido necessário fazerem-so dispendiosas expropriações. Emquanlo fui director das obras publicas do dislriclo de Faro, quasi me oceupei só da eslrada de Faro a Loulé, a eslrada do litoral tinha começado muito pouco tempo anles de eu ser demitlido. Por consequência estando cu a justificar a administração da estrada do litoral, não eslou a juslificar-me a mim próprio, estou a justificar os officiaes que lêem dirigido aquellas obras, que lêem sido muitos e muito hábeis.
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Eslrada enlre Faro e Loulé—cxlcnsão 15',5, cuslo lotai 111:0GÍ^022, cuslo kilomelrico 7:1G1$000, proximamente
Eslrada entre Faro e Tavira — extensão 10l,G67, custo total 8í-:317$236.
E examinando O'mappa da despeza das estradas referido ao primeiro trimestre docorrente anno encontrará o seguinte.
Estrada entre Faro c Tavira—entensão 15\0G7, cuslo lotai 101:8G5SG09, custo kilomelrico'6:7G0$000, proximamente
Mas examinando o mappa da despeza das estradas respectivo ao primeiro trimestre de 1858, que foi o ullimo da minha administrarão d'aqucllas obras encontrará o seguinle.
Eslrada entre Faro c Loulé — cxlcnsão li1,143, custo total 79:010^708, custo kiloinclrico 5:628$000. proximamente
Eslrada entre Faro c Tavira — extensão 3\336, custo total 37:G49$i 87, custo kilomelrico 11:285$000, proximamente.
Mas note o illustre depulado c note a camara que a verba total gasta durante esle trimestre n'aquclla estrada sendo dc 4:8Í-3$G40, só sc empregou cm trabalhos dc construcção a quantia dc 2:831$825, porque sc gastou com o pessoal lechnico c de administrarão 953$990, com grandes reparações 1:013$085, cm conservarão 44$740.
Ora aqui lem o illuslre depulado a verdadeira causa da carestia das obras por conta do estado. Nenhuma empreza teria um pessoal que custasse proximamente l:000£0fJ0, para gastar cm trabalhos dc construcção uma quantia inferior ainda a 3:000$000; nenhuma empreza faria a ponte das Lavadeiras sem ir fazer immediatamenlc a ponte do Rio Secco, para evitar a ruina do cavalleiro comprehendido entre cilas. Mas alem d'estas causas que fizeram os trabalhos d'aquella estrada tão caros ha oulras, que o illuslre deputado não deve ignorar, laes são a compra de ferramentas c materiaes para as duas secções de Faro c Tavira, que sobe a uma verba considerável, porque só a compra dc um bale estacas custa proximamente 500$000; alem d'isso a estrada á saída dc Faro foi de uma grande difficuldade dc construcção, teve dc sc fazer uma trincheira considerável cm rocha de grés, fizeram-sc obras dc arle imporlantes, as expropriações foram caris-simas, não obstante intervir o poder judiciário, c a estrada vac Ioda formada em leito artificial.
Mas compare o illustre deputado as epochas da conslrucção d'csla estrada com as difficuldades respectivas dos terrenos, c achará a explicação da progressiva diminuição do cuslo dVslas obras, para o que tem contribuído lambem consideravelmente terem-sc-lho applicado fundos cm maior escala.
Não me importa essas insinuações c nada d'isso que sc tem dito. Os que mc conhecem sabem avaliar o meu procedimento n'esta parte
Pero desculpa á camara, mas cu linha necessidade ha muilo tempo de me justificar, porque tem-sc pretendido morder-me, (perdoe-sc-me a expressão) e cu tenho tido sempre uma espécie dc repugnância cm responder a essas insinuações; mas agora, visto que o nobre depulado suscitou essa questão, não tive remédio senão defender-me.
O sr. Coelho de Carvalho: — O nobre deputado não prestou toda a allenção á parle do meu discurso.
O Orador:—Eu refiro-me ao quo estava no Diário.
Ora agora enlrando propriamente no projecto cm discussão, que posso cu dizer que impressione a altenção da camara quando entrou debutando nVsla discussão um illustre jurisconsulto de tanto merecimento c credito, c que é respeitado por Ioda a gente c por mim muilo especialmente? Mas felizmente esle illuslre deputado terminou o seu discurso parecendo approvar o conlralo^ porque disse o nobre deputado que fazia votos para que houvesse estradas c que as circumstancias da illegalidade do contraio é que o traziam a esta' Iribuna querendo mostrar que tinha sido illegalmente concedido cslc conlralo. Portanto sobre a questão do praso não faço mais que rcporlar-mc á opinião de muilos jurisconsultos dc muito credito e que muilo respeilo, parecc-me que não merece gastar-sc tempo com esta questão, porque dizen-do-sc desde a dala da publicação do decreto, que poz a con-
curso o conlralo, é evidente que os quarenta dias terminaram no dia 2G c não no dia 27."
Quanlo ao mais nada tenho que dizer em resposta a s. cx.* senão pedir-lhe desculpa dc ter a ousadia de haver dissentido da opinião tão auclorisada do nobre deputado.
Um illustre collega oceupou também esla Iribuna com a dignidade c brilhantismo com que sempre a oceupa, mas parecc-me que era bem applicado o nisi utile cst quod facimus slulta cst gloria.
S. cx." disse que sc soubesse que a camara lhe aceitaria uma pequena emenda votava pelo contrato, sendo um contrato que mereceu a reprovação dc s. cx.a desde a tabeliã que consigna as estradas que hão dc conslruir-se, excepto a de Trancoso porque é uma eslrada que muito interessa ao illustre depulado. Mas a eslrada do litoral do Algarve, essa não, pertence a outros deputados. Pela de Trancoso entrou apaixonadamente o nobre depulado n'esle negocio.
Ora, a emenda do nobre depulado não denotava senão falia de confiança. Pois o conlralo não dá meios ao governo dc fazer as obras ou dc as mandar fazer! Pois o governo não lem na sua mão não approvar directrizes que comprehendam obras dc arte superiores a 10:000^000? Como quer o nobre deputado provar que o mais simples pontilhão se pôde elevar ás proporções de custar mais dc 10:000^000? Isso c impossível. Pois o nobre depulado olhando para as obras que sc tem feilo cm'Porlugal vè que nenhuma d'cssas obras de arte cm estradas chega a 5:000$000, logo que medo é esse do nobre deputado? Como imagina a possibilidade dos engenheiros da empreitada poderem elevar os pontilhões á situação de"cuslarem os 10:000^000? È impossível.
Mas o governo dorme sobre o caso. Este governo não é tão dorminhoco como o illuslre deputado o suppõe. Pois o governo não tem o meio de fiscalisação, não ha de examinar os projectos, não ha de approva-los? Pois o governo ha de approvar só o que for do interesse do empreiteiro! Dou ao nobre depulado rasão cm não approvar o contraio sc não confia no illustre minislro das obras publicas; mas cu acredito sinceramente c tenho toda a confiança cm s. cx.', não é por espirito de partido nem dc politica. Se cu mc convencesse de que o illustre ministro das obras publicas era susceptível de uma má paixão ou que por uma condescendência mal entendida não havia dc conciliar as vantagens que poderia um emprezario lirar d'esse contrato, ou mesmo do contrato Salamanca, com os interesses do estado, cu não linha volado similhanle contrato. Eu confio plenamente cm s. cx.* c por issó c que voto pelo projecto em discussão, enão posso ¦ estranhar que o nobre deputado não vote
O nobre depulado viu no arligo 11.° um molivo assustador. Mr. Langlois vac fazer concorrência com os nossos fornos dc cal c com as pedreiras, cu tenho pena dc não ler o modo dc argumentação do illuslre depulado, a maneira espirituosa com que elle sabe fallar; mas o illustre deputado sabe muilo bem o que sc emprega na construcção das estradas; sabe que não é só cal c pedra, e.quco emprezario pôde precisar trazer para a construcção das cslradas, machinas dc esgoto, ferramentas c muitas oulras cousas que lá fóra custam mais baratas.
Sr. presidente, o conlralo por ora ainda não foi atacado; o illustre deputado mesmo disse qne votava por elle, se lhe admillisse uma pequena emenda para definir as despezas das obras de arte; mas essa definição suppro-a eu pela confiança absolula que lenho no minislerio; c não levo a mal que o illuslre depulado não vote por falta dc confiança ; mas cu volo porque lenho essa confiança c porque o contrato mc parece bom, porque effeclivamenle o preço das obras por administração é superior ao preço contratado, c porque não cslamos cm circumstancias de fazer obras por administração porque não temos meios para isso, c o paiz' precisa ter viação cm pouco lempo.
Por todas estas rasões volo pelo projecto, e agradeço á camara a benevolência com que me ouviu.
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ma as apprehensões que eu tenho cm relação ao contrato cm discussão, porque disse =que se tivesse a certeza de que o sr. Antonio de Serpa havia de ser capaz de ter condescendências com a empreza, de que resultasse os inconvenientes que ponderou o sr. Garcez, votava conlra o contrato=. Quer dizer, que o conlralo é mau nas mãos de um minislro que possa ler condescendências; e como eu não sei se o sr. Antonio de Serpa eque ha de executar o contrato; como não sei se a pasla das obras publicas poderá ser confiada a um minislro que não tenha a coragem precisa para deixar de ler condescendências, émais uma rasão para não approvar o contrato. (Apoiados.)
Sr. presidente, eu tive sempre grande repugnância a conlralos d'esta natureza e durante o tempo cm que estive no ministério algumas propostas foram feitas ao governo n'estc sentido, que encontraram sempre desfavor da minha parte, porque entendi que essas propostas só mereciam ser approvadas pelo governo, quando nos podessem dar duas grandes vantagens. A primeira, era fazer com que às estradas fossem concluídas n'um praso de lempo muito mais curto do que aquelle em que eram construídas debaixo da direcção dos nossos engenheiros; c a segunda, que estas estradas fossem feitas por um preço muilo inferior aquelle por que saía ao thesouro ; porque, pela maneira por que estavam sendo construídas e continuam a se-lo, todos se queixavam e continuam a queixar-se do preço excessivo a que nos saíam, e o illustre depulado que acabou de fallar lambem confessou que não sympalhisava com este melhodo de construcção. Logo a consequência d'islo, c que as nossas estradas são construídas por um preço muilo superior aquelle que devem cuslar ao thesouro; mas ao menos temos a esperança de que o lempo nos ha de ir ensinando, de que o nosso pessoal se ha de ir habilitando e de que a despeza, cujo augmento é filho unicamente de falta de experiência, ha de diminuir. Mas se nós, tomando por base adespeza actualmente feita com todos estes inconvenientes, se celebrarmos um contrato em virtude do qual as estradas custem tanto como custam hoje ao lhesouro, é claro que fazemos um mau contraio, porque nem ao menos nos fica a esperança da economia, que com o tempo se poderá fazer, sem contar ainda oulros inconvenientes que saltam á primeira vista, como de estarmos a contratar com eslrangeiros sem capitães, que vem unicamente tratar de fazer emprezas lucrativas, c que não têem interesse cm que as obras sejam feitas com solidez, porque só são empreiteiros, que acabada a obra a entregam ao governo evão-se embora, e no fim podem ainda apresentar reclamações com altas protecções que envolvam o governo d'esle paiz em grandes difiiculdades. ' '
Sr. presidenie, o conlralo que se apresenta, emquanlo a mim, lem lodos esles inconvenientes; e os mappas fornecidos pelo sr. ministro das obras publicas, que eu estudei com toda a allenção, e os documentos publicados no Boletim das Obras Publicas, levam-me a crer que vamos fazar um contrato que está sujeito a lodos esles inconvenientes que acabo de apontar, sem nenhuma compensação.
Eu hei de apresentar as minhas demonstrações a este respeito, porque não costumo fazer asserções que não possa justificar ; porque o meu fim é esclarecer-me, e procurar com as.observações e o estudo que fiz, contribuir para que se chegue á solução d'estc negocio da maneira mais vantajosa para paiz.
Entendam os illuslres deputados que querem estradas que eu tambem as quero, mas quero-as debaixo dos preceitos de economia que lodo o governo deve seguir, sobretudo quando vem pedir-se aos contribuintes pesados sacrifícios.
Começo por dizer que senti muito que o governo tivesse poslo de parle as prescripções da lei de 22 de julho de 1850 que estabelece a doutrina a seguir em negócios d'esla natureza. Esta lei de 22 de julho, que eu tenho a satisfação de ler tambem referendado, não só estabelece um imposlo para por meio d'elle se começar a dar um grande desenvolvimento ás obras de viação publica n'esle paiz, mas lambem estabelece regras que deviam dirigir o governo na construcção d'essas Vol. IV—Maio—1860
obras, e diz expressamente que o governo não poderá contratar com empreza alguma ou companhia a construcção de obras de estradas senão por meio de concurso publico, que durará pelo menos novenla dias, e que será feilo em visla dos planos, descripção das obras e do orçamento da sua despeza.
Isto comprehende-se perfeitamente, e não sei como a camara pódc dizer, ou o governo, que estas estradas saem baratas. Tem a camara diante de si os planos das obras, a sua descripção e o orçamento da sua despeza?
Se o preço que se fixou é o termo medio do custo das estradas, é evidente que esle termo medio provém de diversos preços, provém do custo de estradas que saíram caras, e de estradas que saíram baratas. Como lem acamara a certeza dc que as estradas que se vão construir estão na categoria das estradas que saíram caras, sobretudo quando as obras dc arle que excederem a 10:000^000 hão de ser pagas pelo governo e não pela companhia? Por consequência o que se segue é que eslamos a volar ás cegas um trabalho d'esta natureza quando tínhamos na lei de 22 de julho de 1850 regras que deviam servir de base para estas obras e dc cujo cumprimento o corpo legislativo ainda não libertou o governo.
Porlanto a primeira cousa que leríamos a fazer, seria relevar o governo da falta em que incorreu por não ter cumprido essa lei. Não é uma lei que tivesse caído em desuso, e a prova de que não caiu está cm que o aclual ministro do reino, e ministro das obras publicas em 1854, querendo pôr em praça obras de cslradas, veiu pedir á camara que modificasse o arligo d'cssa lei que estabelecia o praso de Ires mezes para o concurso para estradas, reduzindo-o a vinte dias para aquellas que tivessem menos de cinco léguas.
O illuslre ministro propondo esta lei veiu dar nova força á lei de 22 de julho de 1850. Esla lei estava pois em vigor, e o sr. ministro lem necessidade de mostrar á camara quaes foram os motivos imperiosos que o obrigaram a prescindir d'clla para esle contraio. (Apoiados.)
Ouvi aqui dizer hontem ao illustre deputado o sr. Coelho de Carvalho, que fallou com bastanle proficiência na questão, que approvava este projeclo pelo motivo de que o preço por que aqui saíam as estradas era muito inferior ao termo medio por que tinham saído as estradas feitas por conta do estado. É preciso notar, como a camara sabe, que o preço das estradas, segundo este contraio, é de 4:200$000 para as de primeira classe, e de 3:200^000 para as de segunda classe, mas ficam exceptuadas as obras de arte que excederem a 10:000$000. Ora o sr. minislro das obras publicas procurou demonstrar por um documento que está impresso no parecer da commissão, qual era o preço medio das differentes estradas fcilas até aqui: peço porém licença ao nobre ministro para lhe dizer, que o preço que s, ex.* deu ás estradas do Alemtejo não é exaclo. Essa eslrada tem 140 kilomctros de extensão; por consequência não é pequena. Vejo com muito prazer assistir a este debate o sr. ministro da guerra, porque se me afigura que s. ex.* mc ajudará a sustentar as idéas que hei de apresentar á camara, e que hão de servir de base para uma substituição que hei de mandar ao artigo 1.", mas que desde já pretendo sustentar. Tenho muila confiança na experiência do nobre ministro da guerra, como director que lem sido das obras publicas; e sei que s. ex.* ha de empregar toda a sua illustração, todos os meios que provém da sua experiência, para que a questão que nos oceupa seja resolvida da maneira mais vantajosa para o paiz.
Vou pois apresentar á camara os fundamentos por que acho que a demonstração apresentada pelo illuslre minislro, em relação ao custo da estrada do Alemtejo, não é exacta.
Não sei qual é a despeza feita com as obras no segundo semestre de 1859.
(Interrupção.)
O Orador: — Está publicado o mappa das estradas feitas alé 30 de junho de 1859; mas afigura-se que não está ainda publicada a despeza feita com essa estrada alé aquella epocha. Limitar-mc-hei pois aos dados que constam do boletim do ministério das obras publicas que comprehende não só as estradas feitas alé 31 de dezembro de 1858, mas tam-
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bem a despeza feita com essas estradas; e como a eslrada do Alemlejo eslá acabada ha muito tempo tanto importa tomar por base os documentos publicados alé 31 de dezembro dc 1858, como produzir esclarecimentos posteriores. Ora os documentos a que me refiro dão para essa estrada a despeza de 564:O0O$O00; mas n'essa despeza eslão comprehendidas as obras da arte...
O sr. ministro da Guerra (Visconde da Luz):—Não estão.
O Orador:—É verdade, tem rasão o sr. ministro. Aqui tenho a minha demonstração escripla, que vou seguir para ma não tornar a equivocar. Nos 364:000^000 não eslão comprehendidas as obras de arle, que importam cm 84:000^000; o que eleva a despeza tolal a 6i8:000$000. Mas temos a deduzir as obras dearte que excederam a 10:000^000, e essas obras dc arte são a ponte da Ribeira de Asseca, que custou 12:000^000, ca ponledaFcrragella,quecustou43:000&000. Tolal 55:000$000. Alem d'isto cumpre notar, que o empreiteiro á medida que for fazendo as estradas as vae entregando ao governo; devemos pois eliminar do cuslo d'aquella estrada as despezas da conservação, que ahi figuram por 3:000^000. Feitas eslas deducções para se poder fazer a comparação com o actual conlralo, veiu a custar cada liilometro d'aquella estrada 4:223$000, preço superior apenas cm 25$000 aquelle que o contraio estabelece para as estrada de primeira ordem.
Mas acabei aqui de ouvir uma declaração preciosíssima ao illuslre depulado o sr. Palma, que a meu ver lança uma grande luz sobre esle assumpto; porque eu entendia que sendo a companhia despensada de pagar os direitos dos materiaes que importasse, não se comprehrndiam n'esles bónus os instrumentos; mas que se tratava só de pedra e cal, como disse o sr. Garcez, que não sei realmente para que viriam cá. Agora vejo que se comprehendem os carros, as ferramentas, as machinas de esgoto e mesmo alguma carruagem para o concessionário, como aconleceu com o concessionário do caminho de ferro, que importou sem direito uma carruagem a titulo de ser para o caminho dc ferro; mas que era para seu uso particular, e que só depois da gritaria que fez a imprensa é que foi pagar os direilos d'ella.
O sr. ministro das Obras Publicas:—Está enganado, não é exacto.
O Orador: — Não é exacto? Oxalá que o não seja! Mas nunca vi desmentido este faclo pela imprensa do governo, apesar de o ler por muitas vezes nos jornaes da opposição.
Se a empreza é pois dispensada de pagar os direilos dos instrumentos que importar, como disse o sr. Palma, para a conslrucção das obras, perguntarei aos srs. ministros se, sen do estas obras feitas por conta do thesouro, o lhesouro não pagava o direilo d'esses instrumentos? Pagava. Logo dos 4:225$000 que custava a estrada do Alemtejo é necessário deduzir para sc fazer a comparação com o contrato feito com o sr. Langlois, é necessário deduzir os direilos que os instrumentos importados haviam de pagar, direitos que o emprei teiro não paga c que o governo pagaria se essas estradas fossem feitas por sua conta. E pergunto eu, feita esta deducção a eslrada não viria a ficar muilo mais cara para o lhesouro, segundo este conlralo?
Acrescem a islo as despezas da fiscalisação. O governo ha de ler necessariamente um pessoal a fiscalisar eslas obras Eu fallei com alguns engenheiros que concordam em que pelo menos ha de haver um engenheiro para 15 liilomelros e 5 cantoneiros; e esta despeza ha de orçar por perlo de 200$000 por kilomelro.
Dir-se-ha que eu fui procurar unicamente unia estrada para achar que o contrato saía caro; pois cu vou citar mui las outras, que saíram muito mais baratas do que eslas estradas agora contratadas.
Temos em estradas de primeira classe a que cu acabei de citar, a de Castello Branco a Abrantes, que são 24 kilomelros c custou 4:272$000 por kilomelro, quer dizer menos, em allenção á circumslancia a que acabo dc me referir, das Caldas á Redinha, 95 kilomelros e custou 3:499$000 por kilomelro. E dc segunda classe a de Aveiro a Albergaria a Velha, que cuslou 3:257$()00 por kilomelro, a de Foz-Dão
a Mangualde 3:268$000 por kilomelro, as estradas dè thor mar á Barquinha, dc Thomar a Coimbra, e de Pernes por Torres Novas á Barquinha 2:263$0Ò0 por kilomelro, a de Sanlarem á Ponte de Asseca 2:992$00Ò por kilomelro), a dc Portalegre a Extremoz 3:239$000 por kiloirielro, é a de Portalegre a Abrantes 3:000$000 por,kilomelro.
Ora todas estas estradas por este contrato teriam custado 3:200$000 por kilomelro; alem das despezas de fiscalisação
e despensa de direilos. ........ . ,
Mas eu não fiquei aqui, com quantoislq podesse já servir, para esclarecer o assumpto, e fui procurar.a.despeza feita com todas as estradas feitas alé 31 de dezembro de 1858, e achei o seguinte. (Leu.)
Despeza total das'eslradas até 31 de dezembro de 1858 .................:____'4.3ã5:562$227
A deduzir:
Despeza de conservação dos lanços concluídos...... 14:191^545
Despeza nas grandes reparações .... ........5:Ó67$940
Casas de portagem, cantoneiros e barracões para guardas militares....... 13:327^167-
Contagem da circulação .'. . 2:127$340
Obras de arte excedentes a ,
10:000^000 .......... 304:786$927
-—- 3á9:50Ò$919
Ninguém dirá que esla despeza virá à ficar hoje á cargo da empreza, e por consequência é necessário deduzi-la dos 4.326:000^000, o que faz com que.restem 3.986:000$pOÍ>.
Mas as estradas construídas até 31 de dezembro de 1858 são 888:195 metros e em construcção 112:981 metro$. Suppondo que as obras em conslrucção; què é a base adoptada pelo sr. minislro correspondem a metade das obras construídas dá-sc 944:680 metros, o que dá por kilomelro 4:2i9$000. . , , l. .
Póde-se objectar que umá parte das estradas feitas eram de segunda classe, é verdade, mas a maior parte são de primeira classe, e para as deducções lá temos a isenção dos direitos e as despezas de fiscalisação.
E ha mais. Nas obras de arte inferiores ã 10:000^000 ha obras que custam nove contos e tantos mil réis. Ora per-; gunto: desde o momento em que se contratou cobí a empreza estrangeira para que as obrasdeárte èxcedentesa 10:000^000 fiquem dc parte, parece-me què não será difficil que obras que custam nove contos e tantos mil réis, ou oito contos e lanlos mil réis, passem a custar 10:000$000? Parece-íne que não será difiicil, c por consequência quando eu digo qúe o contraio nem ao menos lem a vantagem de nós dar estradas mais baratas do que as que nós fizemos; sustento uma verdade que não pode ser destruída pelos faclos.
Disse o sr. Palma: «Se o governo tivesse dinheiro naoáp-provava eu o contrato.» É outro argumento a riíéu favor. Pois a empreza dá dinheiro áo governo ou é ò governo que o dá á empreza? O governo paga cada mèz á empreza em obras feilas o cuslo d'essas obras, edá em alguns thezes ináis alguma cousa por cima. Primeiramente eu hão comprehendo como possa haver fiscalisação tão severa cm obras derramadas em tantos districtos, que sc possa conhecer no fim de c
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sua conla, c fica cxtincla a esperança dc que com o tempo essa despeza houvesse dc diminuir. Por consequência já sc vè que cu não posso, lendo sobretudo oulro meio dc satisfazer aos desejos dos illustrcs deputados, que querem a feitura d'cstas estradas, não posso dar o meu assentimento a este conlralo.
Mas acresce, sr. presidente, que nós não podemos deixar dc nos oceupar dc uma questão que aqui appareceu, porque não só essa questão tomou grandes dimensões, mas os requerentes vieram até bater ás portas d'esta camara c pedir jusliça; c portanto não podemos deixar dc apreciar os fundamentos com que aqui vieram, e deferir ou indeferirá sua pretensão.
Esse requerimento que ahi veiu hontem diz-nos que dois cavalheiros querendo concorrer a cslc concurso, c tendo efie-ctuado o seu deposito no dia 26 dc outubro do anno findo, foram comludo, quando entregaram o seu requerimento no dia 27, repellidos, dcclarando-sc-lhcs que o praso estava cx-tinclo, c estes cavalheiros jnlgando-sc feridos nos seus direitos vem pedir justiça á camara e declarar que cllcs manlèem olançoque haviam offerecido ao governo, por virtude do qual, como começo dc licitação, se propunham desde já a fazer as cslradas por uma cifra inferior aquella que tinha sido offerecida pela empreza, cujo contraio eslá em discussão, na quantia dc 200$000 por kilometro.
Para que nós façamos uma idéa exacta dos motivos que podia ter havido para serem repellidos estes cavalheiros, é necessário apreciar os argumentos que elles apresentam a seu favor, e os argumentos com que o governo rcpelliu a sua pretensão.
Esla questão foi hontem tratada magistralmente pelo illuslre depulado que abriu o debate; mas como depois foram fcilas algumas considerações em contraposição aos argumentos dc s. cx.*, cu não tenho outro remédio senão fazer algumas breves observações sobre cilas; no que não farei mais do que seguir os passos do illustre depulado.
Os argumentos dos reclamantes firmam-sc na ordenação do reino, nos prasos estabelecidos na reforma judiciaria, nos prasos commerciaes estabelecidos no código commercial, e, alem d'isto allegam uma circumslancia que lenho ouvido tratar aqui muito superficialmente e á qual cu dou alta importância, e essa circumstancia são as conversações que um (Testes cavalheiros teve com o sr. minislro das obras publicas.
Dissc-sc aqui, c diz mesmo o sr. ministro das obras publicas no seu relatório, que foram conversações extra-ofii-ciacs! Confesso, sr. presidente, que não esperava ouvir alle-gar esta rasão nem que o sr. ministro se soccorresse a esta evasiva. (Apoiados.) Não esperava, sr. presidenie, que o sr. Antonio de Serpa Pimentel interpretasse o decreto que referendou dc uma maneira c que osr. ministro das obras publicas o interpretasse dc oulra. (Apoiados.) Não esperava, sr. presidente, que o sr. minislro da3 obras publicas recebesse no seu gabinete um dos requerentes, dissesse a este requerente uma cousa c depois procedesse ou obrasse n'outro sentido opposlo, dizendo: «Não mc obriga a minha declaração feita como particular»! Isto é incrivcl! (Apoiados.)
Eu, sr. presidente, sacrificava mil pastas anles, doqueex-por-mc a factos dYsta natureza. (Apoiados.) Não resta a s. cx.* senão dizer que o facto não é verdadeiro...
O sr. Minislro das Obras Publicas (Antonio de Serpa): — Não c verdadeiro
O Orador:—Mas s. cx!* não o pódc dizer. (Apoiados.) Peço perdão, s. ex." não pódc dizer que o facto não é verdadeiro. (Apoiados.) Para isso, sr. presidente, seria necessário que dois homens que foram fazer o seu deposito no dia 26 de outubro estivessem completamente dementes. (Apoiados.) Pois elles haviam ir fazer o seu deposito no dia 26 de outubro c requerer no dia 27 lendo havido uma conversação da qual se concluísse que não seriam admitlidos ao concurso? Não é possivel. (Apoiados.) Os reclamantes procederam assim porque tinham rasões para crer que seriam admillidos ao concurso, (Apoiados.) cporlanlo osr. minislro ha dcpermitlir-me que lhe diga, que não posso deixar de acreditar que aconversa-
ção que s. cx.* teve com um d'esscs reclamantes foi tal como cllc a refere, pelo menos os factos anterior c posteriormente acontecidos mostram que ascousas se passaram assim. (Apoiados.) Os reclamantes dizem que se dirigiram ao sr. ministro das obras publicas para perguntar a s. cx.' sc porventura cllcs podiam ser considerados como pessoas hábeis para concorrer pelo faclo dc ter sido um d'csses cavalheiros director da companhia do caminho dc ferro dc leste, c por consequência dc ler feito construir debaixo da sua direcção alguns kilomctros d'cssc caminho: parecc-me que n'csta parle osr. minislro não negará o facto...
O sr. Ministro das Obras Publicas (Antonio de Serpa): — Eu responderei.
O Orador: — Acrescentam que n'csla occasião declararam ao sr. ministro das obras publicas que iam concorrer, c para isso é que era esta pcrgunla. Tambem s. ex." negará esla circumstancia?
O sr. Ministro das Obras Publicas (Antonio de Serpa): — Logo responderei.
O Orador: — E declararam a s. cx.* que vinham fazer-lhe aquella pcrgunla visto que o concurso acabava no dia 27. E acrescentou que s. cx.* lhe dissera, que era verdade acabar o praso no dia 27. O sr. ministro então considerou-sc ministro c não particular, porque cllcs iam fazer uma pergunta a s. cx.* como ministro c não como particular, e s. ex.* tanto n'cssa occasião se considerou como ministro que disse a um dYsses cavalheiros: «Eu não posso responder agora a essa pcrgunla (c a pergunta era relativa, como disse, á habilidade para o concurso cm relação á construcção de obras de viação publica), mas darei uma resposta amanhã.»
Effeclivamente no dia seguinte lendo idg esse cavalheiro procurar a resposta dosr. ministro, s. cx.* dissc-lhe: «Eslão hábeis para enlrar no concurso.» (Apoiados.) Esla conversação repeliu s.ex.' na outra casa do parlamento quando foi inlcrpcllado pelo mesmo cavalheiro; ahi declarou s. cx." so-Icmncmcntc, que o motivo porque linham aquelles dois cavalheiros sido excluídos do concurso não fóra a sua inaptidão para entrarem nYsse mesmo concurso, pela falta dc construcção dc obras de viação publica, porque debaixo dYste ponto dc vista eram competentes. (Apoiados.) Veja por aqui a commissão como o seu argumento principal cáe por terra; (Apoiados.) a commissão não pôde pretender interpretar melhor o decreto de 13 dc setembro de 1859 do que o próprio ministro que o referendou. (Apoiados.)
O sr. minislro das obras publicas na camara dos dignos pares, intcrpellado pelo sr. José Isidoro Guedes a respeito dYsta circumslancia, disse o seguinte: «Não foi a falta da idoneidade das pessoas o molivo que o governo teve para excluir dYsle concurso ao sr. José Isidoro Guedes e ao sr. visconde dc Orta, mas outra.» Esla mesma declaração foi depois repetida na mesma sessão por s. cx." a exigência do sr. José Isidoro Guedes. Não resta por consequência para a exclusão d aquelles cavalheiros do concurso senão a questão da contagem do praso.
Acresce que na exposição que s. ex." leu na conferencia do conselho dYslado sobre cslc negocio, exposição que vem junta ao parecer, s. cx." lá formula a questão da mesma maneira, porque S. ex." diz que não pódc porém deixar de dar algum peso a oulras rasões adduzidas pelos mesmos reclamantes, as quaes sc firmam nos fados seguintes: José Isidoro Guedes e visconde de Orla fizeram o deposito dentro do praso prescripto, c dentro do mesmo praso assignaram c fizeram reconhecer por tabellião as assignaturas do seu requerimento; linham declarado verbalmente c ainda em tempo competente ao minislro das obras publicas que se propunham a entrar no concurso; só o acto,material da entrega do requerimento tevclogar depois dc terminado o praso estabelecido no decreto.
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É sobre este ponto importante, porque pódc envolver prejuizo dc consideráveis interesses, que o governo pretende ouvir o volo esclarecido do conselho d'eslado.
A camara vc pois que não ha nem uma palavra sobre a falta dc certificado.
A queslão portanto para o sr. ministro é esta; o requerimento veiu fóra de tempo, veiu lóra do praso marcado para o concurso porque os concorrentes estavam habilitados para o roncurso, apesar dc não lerem apresentado o seu certificado dc construcção de obras dc viação publica. (Apoiados.) É pois só n'esle campo que a queslão da exclusão do concurso deve ser tratada.
Mas os dois concorrentes excluídos allegam que, se não entregaram o requerimento senão no dia 27, lendo feito o seu deposilo no dia 26, tendo feito o seu requerimento no dia 26, tendo feilo reconhecer no dia 26 pelo tabellião as suas assignaturas, se não entregaram o requerimento no dia 26 estando já assim promplo. se o não quizeram meltcr na caixa nVssc mesmo dia, é porque um dos signatários contava entrega-lo pcssoalnrenle no dia immedialo aosr. ministro das obras publicas, não só porque estava na convicção de que o praso acabava no dia 27, mas porque o sr. ministro nas duas conversações que linha lido a esle respeito com elle conviera em que o praso acabava no dia 27. Portanto islo ião circumslancias importantes, que o sr. minislro não podia deixar dc tomar em consideração.
E acrescentam ainda, que as pralicas da secretaria que s. ex.* invoca em seu favor são inteiramente o contrario do que s. ex." assegura.
Que responde o sr. ministro a todos estes argumentos? • S. cx.* responde só com as praticas da secretaria, e nada mais; mas sem- acrescentar que rssas pralicas são só as do tempo de s. cx." O nobre ministro diz: «Contei assim o praso pafa o concurso do caminho de ferro até á fronteira feito com D. José de Salamanca. Contei assim o praso no concurso para o caminho de ferro do Alemtejo. Contei assim o praso no concurso para a navegação regular dc barcos movidos a vapor entre Lisboa e.differentes portos do Algarve.»
D'esta maneira ficámos sabendo, que o primeiro ministro que tiver n'csta terra a coragem, para não empregar outra expressão, de violar as leis, estabelece um precedente cessas leis caíram! (Apoiados.) O sr. minislro nèm ao menos disse c=csses precedentes são lodos obra minha, são precedentes, que eu criei, não são os precedentes do minislerio das obras publicas antes que cu gerisse a respectiva pasla, porque esses precedente eram exactamente o contrario =. (Apoiados.)
Examinarei agora as objecções que se apresentam conlra os argumentos produzidos pelo illuslre deputado que abriu o debate, os quaes me parece que não lêem resposta.
Consultando todas as nossas leis que podem esclarecer esta questão, não achei em nenhuma d'ellas o menor aresto por onde se possa explicar o precedente estabelecido pelo nobre minislro. Eu vejo, por exemplo, na ordenação que aqui foi cilada, o seguinte:
« Em todo o termo que por qualquer maneira for assignado não se entenderá n'ella o dia em que o tal termo for assignado.»
È a ordenação liv. 3.° til. 13.° in principio Mas diz-se a a ordenação trata só dc prasos judiciaes » Não é assim, a ordenação estabelece uma regra geral «Em lodo o termo que por qualquer maneira for assignado trata pois de lodos os prasos administrativos e judiciaes». O que não admitte a menor duvida, allcndcndo-sc sobretudo a que- no tempo em que a ordenação foi promulgada a adminislração c a justiça estavam reunidas. (Apoiados.)
. A lei dc 16 de junho de 1835, tornou a sanecionar, mas já restrictamente a assumptos judiciaes, a maneira por que a ordenação manda conlar os prasos.
A interpretação dada no foro á reforma judiciaria no arligo 637.° dá lodos os dias um desmentido solemne aquella que sustentam, que o dia da data é comprehendido no praso. (Apoiados.) Nem se conta nos Ires dias de que trata o mes-
mo artigo o dia de vista ao advogado, nem nas vinte e qualro horas se conta a hora da apresentação do despacho do juiz.
O artigo 266.° do código commercial é terminante quanto aos prasos commerciaes, e sc deixasse duvidas estas seriam completamente destruídas pelas disposições dos códigos estrangeiros que são as fontes do nosso código commercial, como muito bem ponderou o sr. Gaspar Pereira da Silva. O arligo 132." do código commercial francez, que é a fonte do nosso, diz: «O uso é dc trinta dias que correm do dia seguinte ao da dala da leira de cambio ». Não ha, repilo, uma só disposição nas nossas leis que possa justificar o principio de que o dia a quo é comprehendido no termo. (Apoiados.)
Cilaram-se os pareceres dos sele advogados que foram distribuídos a muitos srs. deputados, talvez a lodos, ederam-se esses pareceres como resposta aos argumentos jurídicos do illustre deputado o sr. Gaspar Pereira. Eu sinlo ser assim forçado a dizer em relação a esses trabalhos, cujos auctorcs muilo respeilo, que nada aprendi na sua leitura. Algumas • d'essas consultas cslão cheias de inexactidões. Na ultima, que me parece que faz mais impressão nos srs. deputados, diz-sc =que Troplong sustenta, mas com indecisão, a opinião contraria á de Merlin — . Eu vou mostrar á camara a falta dc fundamento d'esla asserção.
Eu li uns poucos de jurisconsultos francezes, c parece-mc que Icem rasão aquelles que dizem que se pôde sustentar com muitos levlos do direito romano que o dies à quo entre os romanos sc devia conlar no praso; masconvem lodos que o uso era diametralmente opposlo a esses textos, c que esse uso fazia lei: Troplong reconhecendo a existência das leis que podiam darlogar a essa interpretação cita comtudo Tiraqueau, que denominando esta queslão controversiosissima controvérsia, reconhece que ha vinlfi doutores, comprehendendo a glosa, que são de opinião que o dia à quo se não deve contar no termo.
Troplong continua =que esla lei do uso tinha principalmente logar quando o legislador ou o juiz sc serviam de expressões exelusivas c separalivas para fixar o ponto de partida do termo =. Assim quando se dizia: «Ea res fiat intra an-num posl dies contratus»; não havia a menor duvida em que o dia do contrato era excluído.
O sr. Thomas de Carvalho: — Post!
O Orador: — Não sc apresse o illuslre depulado.
Troplong diz ainda = que os doutores atlribuiam o mesmo sentido exclusivo e separalivo ás partículas a, abs, como, por exemplo, na phrase seguinte: « Scxaginta dies a ou abs die contratus». N'csle caso não se contava o dia do contrato, ca opinião commum dava a estas partículas a mesma significação que á proposição post—. Aqui tem o illuslre deputado a resposta ao seu aparte.
Tiraqueau, citado de novo por Troplong, sustenta que quando sc diz: «,1 compler de lei jour»; esta phrase corresponde ao à die dos romanos, c por consequência que esse dia é excluído do termo.
Sc o juiz diz pois: «A adjudicação é adiada a sessenta dias»; póde-se pôr em duvida se o dia d essa decisão entra nos ses-sessenta dias. Porém se diz: «A adjudicação é adiada a sessenta dias.^a contar de hoje cm dianle»; não ha a menor duvida em que esse dia é excluído.
Troplong depois de apresentar todas eslas considerações acrescenta =que a verdadeira regra do uso era que o dia à quo era excluído de direilo, e que esta regra tem em seu favor testemunhos tão numerosos c dc tal peso, uma jurisprudência Ião antiga e tão invariável, um costume tão inveterado e tão bem attestado por aquelles mesmos que o tonsuram, que se pódc considerar a mesma regra como lendo adquirido a aucloridadc da lei; porque esta aucloridadc é altribuida aos costumes saccionados pelo tempo, c á coirsa sempre julgada da mesma maneira=. 1
Aqui eslá. a indecisão com que Troplong se moslra inclinado á opinião dc que o dia ò quo se não éonla no termo!
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zas, e a respeito d'estas não ha a menor duvida dc que excluem do termo o dia ò quo.
Se ha cm Lisboa sete advogados que sustentam o contrario, devo concluir, que n'uma capital em que ha mais de cincoenta advogados com escriplorio, o numero dos que professam opiniões diversas da d'aquclles sele cavalheiros, que cu muilo respeilo, é maior; porque não é de presumir que o pretendente que pediu aquellas consultas logo acertasse entre lanlos jurisconsultos com sete que tivessem a mesma opinião, e não encontrasse um só que lhe desse a opinião contraria-
Mas á auctoridade d'cstes sele cavalheiros opponho toda a faculdade de direito da universidade dc Coimbra, (Apoiados.) cuja opinião não pôde ser suspeita ao nobre minislro das obras publicas, até porque d'essa faculdade faz parle um irmão dc s. ex.*.
Dois doutores requereram a 7 de janeiro entrar no concurso para o provimento dos logares, que estavam vagos, dc substitutos extraordinários da faculdade do direito. O dia 7 de janeiro era o ultimo do praso que estava marcado para o concurso, contado como eu o conto ou estava já fóra do praso, como conta o sr. ministro das obras publicas. O reitor da universidade,-provavelmente em vista do que occorreu no contrato Langlois levou este negocio á congregação da faculdade de direito: a congregação nomeou uma commissão composta de tres professores, na qual entrava o sr. Bernardo dc Serpa Pimentel, e esla commissão deu o parecer, que consta do documento seguinte:
«Certidão—Certifico que a fl. 97 do livro dasaclasda congregação da faculdade dc direilo sc acha transcriplo o parecer da commissão nomeada pelo conselho da faculdade para examinar os requerimentos dos doutores Francisco Raymundo da Silva Pereira e Luiz Caetano Lobo, que pretendem ser admillidos ao concurso aberto por sessenta dias cm 8 dc novembro de 1859, para o provimento das susbsliluiç.ões extraordinárias vagas na faculdade. Como os requerimentos d'cs-les dois candidatos só fossem apresentados no dia 7 de janeiro ullimo, duvidou-se sc deviam ser admittidos por se julgar na secretaria da universidade ler findado o praso dos sessenta dias no dia 6 de janeiro. Porém a commissão, examinando, os tres melhodos de que segundo a diversidade das circumslancias sc usa na computação dos prasos, julgou que, ou se não contasse o dia da publicação do edital no Diário do Governo, nos termos da ord. liv. 3.°, tit. 13.* § único; ou se contasse, não computando todavia o dia 6 dc janeiro que era feriado, nos lermos da ord. cit. § 1.°, ou se computasse o praso de momento a momento desde o da- publicação do edital no Diário do Governo, linham requerido em tempos os dois referidos concorrentes. Este parecer da commissão presente no dia 1C de janeiro foi approvado pela congregação. => O secretario da faculdade, Augusto Cesar Barjona de Freilas.»
Aqui está como a universidade resolveu esta questão.
Mas ha mais. A presidência da relação do Porlo poz a concurso o logar de guarda-mór c emquanto ao praso expressou-se d'esta maneira: «Fica aberto concurso por espaç o de trinta dias a conlar do dia 14 de janeiro alé ao dia 13 de fevereiro, etc.» O dia 14 de janeiro não se contava pois no praso. Sc sc contasse este seria de trinta e um e não de trinta dias.
Em visla de laes auctoridades c forçoso confessar que a queslão, pelo menos, devia ser considerado duvidosa para o governo e por consequência não devera ser resolvida contra o lhesouro. Não comprehendo como sendo a questão duvidosa, como tendo o sr. minislro duvidado, possa resolver a questão conlra o lhesouro, na presença de uma economia real e tangível de 140:000^000, que offereciam os cavalheiros que foram excluídos do concurso.1
Mas diz-se: «Essa proposla foi apresentada trinta c dois dias depois de fechada a praça.» Não e assim. Essa proposta era uma proposla dc licitação e não de concurso. Depois da habilitação para o concurso havia a licitação entre os habilitados c emquanlo a questão estava pendente, não podia haver, nem houve licitação. Esles cavalheiros tinham pois direito de fazer esla proposta c o governo obrigação de a attender. ' ' . '
Em 1844 eslava já dado o ramo a uma companhia que linha concorrido á arrematação do contrato do tabaco, quando se apresentou oulra companhia offerecendo um preço mais vantajoso para o lhesouro. O resultado d'csla proposta foi por-se de novo cm praça o contrato. Que motivos imperiosos teve pois o sr. minislro para fazer o que fez contra todo o direilo, conlra lodos os precedentes? Eu posso asseverar á camara que quando s. ex." procurou saber a opinião dosmem-bros dc um alto corpo d'eslado, sobre cslc negocio, essa opinião foi exprimida unanimemente nos lermos seguintes : «Conte s. ex.* os quarenta dias do praso, excluído o dia da publicação, e admitia ao concurso todos aquelles que requererem denlro d'esses quarenta dias assim contados». Isto é positivo.
Sr. presidente, eu vou acabar, porque cslou cansado, e não quero tirar a palavra aos oradores que a pediram; mas direi que hei de mandar uma substituição ao artigo 1.°, quando se discutir este arligo. Esta substituição c para que se mandem fazer as estradas designadas no contraio por conta do eslado, e que fiquem feitas até ao dia 31 de dezembro de 1862, que pouco mais ou menos é o tempo cm que o concessionário as pódc fazer, porque se dão cinco mezes ao concessionário para confeccionar os projectos, c depois d'esscs cinco mezes começam as obras, e denlro de vinte e quatro mezes hão de estar concluídas. Em visla da minha proposta fica lambem o governo auclorisado para contratar a conslrucção d'essas estradas por pequenas empreitadas, em vista das prescripções das leis de 22 de julho de 1850 e 1854.
Assim, sr. presidente, põe-se termo a esta questão escandalosa, (Apoiados.) e .não emprego este epitheto, em offensa ao sr. ministro das obras publicas,pela maneira porque tem andado n'csle negocio; mas ha escândalos n'csle negocio, c a camara deve-o saber, para que a responsabilidade vá a quem loca. (Apoiados.)
O sr. Xavier da Silva: — Não ha só escândalo, ha conlralo.
O Orador: — Sr. presidente, a camara sabe que apesar da exclusão dos dois cavalheiros a que se tem alludido, se haviam habililado dois concorrentes á licitação, c que um destes concorrentes renunciou ao seu direito, dando-se uma circumstancia significativa, com quanto cu acredite na inno-cencia dos srs. ministros.
No dia 8 devia ter Iggar a licitação, a qual n'csse mesmo dia foi adiada; no dia 9 deu-se um habito dc Chrislo a um concorrente, e no dia 13 esse concorrente desistiu e pediu o seu deposilo. Repito, não entendo que n'estas tristes coincidências haja nada de desairoso para os srs. ministros, e entendo mesmo que ss. cx.as estão innocentes; mas não sei lambem que motivos havia para sc dar uma condecoração d'eslo paiz a esse homem que ninguem conhece. Mas o publico pôde interpretar mal estes factos, c pódc interpretar mal ainda outro faclo que chegou ao meu conhecimento, que vem a ser, que o contratador não tendo o dinheiro para fazer o deposito, foi contratar com uma casa em Paris a venda do conlralo, reservando 3 por cenlo para si sobre o produclo brulo do conlralo...
O sr. Mousinho de Albuquerque:—Deve apresentar o documento.
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ça um grande desfavor sobre o contrato, c eomo.cu não quero cslc desfavor sobre a camara e sobre os poderes públicos do meu paiz, c por isso que redigi a substituição de que já fallei c que mandarei para a mesa, para que rejeilando-sc o conlralo, sejam as cslradas dc que cllc trata construídas pelo governo.
Dir-sc-ha que não ha meios? Pois volem-sc ao governo os mesmos meios para essa conslrucção que sc votavam paia pagar ao concessionário. Não ha o pessoal sufficiente? Pois o que havia de fazer o emprezario faça-o o governo; o empro-zario mandaria vir esse pessoal de fóra, mande-o vir o governo. Pois o emprezario que não linha 40:000^000 para fazer aqui o deposito tem mais meios para organisar um pessoal c promover a execução d'cstas obras do que o governo? Ninguém dirá que sim.
Os factos que eu apresentei mostram o que houve a este respeilo, de que resultou ficar um só concorrente cm seena, porque concorreram quatro, c pela maneira por que o governo andou, dois proprietários residentes n'cste paiz foram excluídos, outro concorrente foi lambem posto fóra de combale, outro renunciou, c por fim só ficou Langlois cm campo sem nenhum concorrente, c foi-lhe adjudicado o contraio pelo preço do conlralo provisório, quando havia já certeza dc se poder fazer esse contrato por um preço muito mais vantajoso para o lhesouro.
O illustre deputado o sr. Coelho de Carvalho, por quem lenho toda a consideração, disse =quc o praso para o concurso devia acabar ás dez horas da manhã do dia 27, porque foi a essa hora que o annuncio saiu no Diário do Governo do dia 17 do mez antecedente. Esla opinião c uma censura ao que fez osr. ministro das obras publicas, que fechou o concurso no dia 26. SIas porque devia acabar o concurso ás dez horas da manhã do dia 27? Porque a essa hora sc abriu a secretaria? E porque não devia acabar ás quatro horas da tarde quando cila sc fechava? É preciso que o illuslre deputado nole, que foi precisamente para evitar o inconveniente que podesse haver na contagem das horas que a ordenação determinou que sc não contasse o dia da publicação do annuncio. Deveria acabar o concurso ás dez horas da manhã do dia 27, porque o Diário saiu ás dez horas da manhã? Como sabe o illuslre depulado que o Diário saiu no dia 17 dc setembro ás dez horas da manhã? Eu recebo-o muitas vezes á noite. Onde tem o illuslre deputado o documenlo que demonstre que o Diário do Governo saiu n'aquelle dia ás dez horas da manhã? Lá eslá lambem o código commcrcial que ordena a respeito do vcncimçnto das leiras, que não se conla para o vencimento das letras o dia do saque, c que o pagamento se effeclua emquanto a praça está aberta, aonde ha praça, e ale ao sol posto, aonde a não ha. NVsla queslão a praça é a secretaria dVslado, c a hora c aquella em que a mesma secretaria se fecha; o sol posto aqui c a hora a que secretaria se fecha, por consequência o requerimento foi entregue a tempo.
Eu não sou aqui advogado nem de uns nem de outros pretendentes, e é por isso que cnlendo. que a solução única, conveniente c honrosa para o governo c para este paiz, c que o governo mande fazer as obras por conta do eslado.
Eu não quero allegar circumstancias de uma alta importância politica, porque a camara toda as comprehende, que a devem levar a ser muito escrupulosa cm fazer contratos com estrangeiros, a respeito dos quaes nunca ha, por maiores diligencias que se empreguem, os meios dc coacção necessários para lhes fazer cumprir fielmente as obrigações dos seus contratos, como o governo o pódc fazer a respeilo dos habitantes do seu paiz que eslão debaixo da sua protecção, c não podem recorrer á protecção de nações de uma força muito superior á nossa para nos imporem a sua vonlade.
Tenho concluído; a substituição cu a mandarei para a mesa quando sc discutir o arligo 1.° (Apoiados.)
O sr. Minislro das Obras Publicas (Anlonio de Serpa): — Sr. presidente, confesso que poucas cousas me tèem causado tanla estranheza como o discurso que o illuslre depulado acaba de proferir, principalmente a primcirajparlc d'cllc; a se-
gunda, islo é, a parle que sc refere á queslão jurídica, está um pouco mais nos seus hábitos e nas suas tradições, c digo que mc causou estranheza o discurso do illustre deputado, porque lhe suppunha opiniões diametralmente oppostas aquellas que cllc acaba de sustentar.
Talvez a camara supponha que o contraio que eslá discutindo é um negocio unicamente dVstc governo. Pois não c, esle governo fez muilo menos para esle conlralo do que o governo a que pertenceu o illuslre depulado. As negociações para este contraio foram, todas feitas durante o lempo cm que o illustre depulado era ministro. Eu achei o negocio em lermos de ser resolvido. O meu illuslre antecessor no ministério das obras publicas consultou o conselho dc obras publicas mais de uma vez sobre as propostas dVstc sr. Langlois que não conheço, que nunca vi, que não sei quem c; o illuslre deputado parece que o conhece perfeitamente, c se o não conhece, admira que durante dois annos estivesse negociando com cllc, mandando ao conselho dc obras publicas as suas propostas, propostas muilo mais desvantajosas que esta, porque nas primeiras pedia-se um preço muito superior c o illustre depulado que acaba de provar com a lógica, que todos lhe conhecem e os argumentos que cllc sabe empregar que 4:200^000 por kilomelro para as estradas dc primeira classe, e 3:200$000 para as de segunda, são preços muito elevados c que por isso não sc devem admittir; quando recebeu propostas cm que se apresentavam preços muito superiores, parece que a primeira cousa que devia entender c que não podia contratar de maneira nenhuma com taes preços; mas o illustre depulado pegou nVssas propostas c mandou-as ao conselho de obras publicas. Verdadeiramente quem foi o negociador foi o conselho dc obras publicas. Mas o conselho não ficou só nVssa consulta, cu apresentei á camara a ultima, que ca que traz a norma do contrato, mas linha havido oulras duas era que sc rejeitavam certas condições, c sobretudo o preço proposto pelas companhias; depois osr. Langlois c oulros proponentes, porque havia mais dc um a fazer propostas, apresentaram modificações, c as suas propostas modificadas por elles tornaram dc novo a ir ao conselho de obras publicas, ate que a final o conselho, provavelmente cansado deser negociador, entendendo que lhe não compelia a elle negociar, c talvez para que as propostas lhe não fossem outra vez rcmcllidas fez uma norma do conlralo, c disse: «Aqui vac um conlralo como nós entendemos que deve ser.» E o conselho composto dc homens competentes nVsla maleria, porque os nossos engenheiros podem n'um ponto ou outro dc certas matérias ser menos competentes, por mais sciencia que lenham, porque lhes falta a pratica dc obras que não sc fazem nVsle paiz, é impossível que n'um ponlo ou outro de certas materias as suas opiniões não sejam de natureza tal que sc devam adoptar cegamente, mas pelo que respeita a estradas lodos as tèem feilo, c h'isto são competentes; aquella corporação technica que tem feilo estradas, c que as têem fiscali-sado por conla do governo c por conla de companhias, redigiu este contrato que estamos discutindo, e quando eu entrei no ministério das obras publicas achei o negocio feito, achei uma norma de contrato redigida, c como a camara sabe pelos esclarecimentos que correm impressos, cu não fiz mais do que acrescentar a esse contrato algumas condições que mc pareceram dc muita garantia para o estado, o que ninguém tem contestado, por exemplo c sobretudo aquellas condições que tendem a dar ao governo um completo arbítrio a respeilo dVslcs negócios, porque ó sabido que cm questões de empreitadas Ji necessário que ao governo fique todo o arbítrio, c isto não c cm prejuízo das companhias, porque o governo não tem nunca empenho em prejudicar as companhias; quando se traia dc empreitadas, a legislação de lodos os paizes onde ha legislação sobre esla matéria, e principalmente a legislação franceza, dá sempre ao governo um grande arbítrio, c furam exactamente as clausulas relativas a esle ponlo que eu introduzi cm a norma do contrato feita pelo conselho dc obras publicas.
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eu tenho necessidade de responder ás ultimas palavras do illustre deputado. Disse o illustre depulado que houve grandes escândalos, mas que entende que o governo c innocenle n'elles. (O sr. Avila:—Apoiado.) Quaes foram esses escândalos? Como sc pôde combinar o escândalo c a innocencia do governo? O escândalo que o illuslre deputado apontou foi o dar-se um habilo de Christo a um concorrente que depois desistiu do concurso.
Se ha escândalo em o governo querer afastar os concorrentes para dar o contraio a ura certo e determinado concorrente, enlão não pôde haver innocencia da parle do governo, mas então diga-o o illustre depulado aberta e francamente; (Apoiados.) não pôde haver escândalo e innocencia (Apoiados.) e então aceusc o illustre deputado o governo. (Muitos apoiados.)
Mas esle escândalo não existe, desde que não houve culpa da parte do governo. Sei que se deu este habilo dc Christo, c a camara sabe que o dar um habilo de Chrislo não é negocio que se decida em conselho dc ministros.
Soube que sc tinha dado este habilo de Chrislo ao sr. Filippe Vitali quando li o Diário de Lisboa, em que esse despacho vinha publicado, e é provável que o illustre deputado muitas vezes não tivesse conhecimento de muilos actos dos seus collcgas senão quando os visse publicados na folha official. O cavalheiro a quem sc deu o habilo de Chrislo eslava em Portugal ha perto de dois annos e era parente c representante da casa de mr. Parent, o qual quiz durante muilos annos fazer contratos de caminhos de ferro com Portugal c ao illustre depulado mesmo quando minislro foram feitas propostas por aquella casa.
. Este cavalheiro fez muitos serviços a este paiz, e era um mancebo muito inlelligente, c quantos habilos de Chrislo sc não dão n'este paiz a pessoas dc muilo menos merecimcnlo? (Apoiados.)
Não gosto de reconvenções, mas se cu fosse examinar os habilos dc Christo concedidos durante o lempo em que oillustre depulado foi minislro parecc-mc que acharia muilos concedidos nas mesmas circumstancias d'estc cavalheiro ou mesmo cm interiores. Este cavalheiro ou pessoas que desejavam que elle merecesse da parte do governo portuguez uma prova de consideração, dirigiram-se ao minislro competente para tratarem d'cste negocio; mas cu repilo que não soube do despacho senão quando o vi no Diário.
Disse o illuslre deputado que havia contratos; sc os ha não o sei, e o illuslre depulado sabe muilo mais n'cslc negocio do que eu. Não sei se houve contrato, o que sei é que este cavalheiro contratou dois annos com os illustres deputados que foram minislros anles do governo actual, e que apresentou propostas que mereceram a s. ex.'s manda-las ao conselho das obras publicas, e ao conselho uma decisão, por isso que o conselho tinha já dado uma norma pela qual se havia dc fazer o conlralo, norma que, como disse, é o contrato que se discute, tcndo-lhe apenas acrescentado algumas garanlias a favor do estado.
Sc o concessionário fez algum.conlralo com outra pessoa não o sei; o illuslre deputado se o sabe aprcscnle-o, e ver-se-ha se esse conlralo lem alguma cousa de inconveniente ou se o governo tem alguma cousa com isso. O governo tem ludo com o concessionário, mas não tem nada com o sr. Langlois como particular. Publicamente não pódc cllc desistir da sua empreza sem o consentimento do governo; particularmente pódc esse cavalheiro fazer os contratos que quizer sem que ninguém possa pedir conlas ao governo por esses contratos.
O illustre deputado não se esqueceu de empregar todos os meios para desvirtuar este conlralo, que eu esperava merecesse muilo a approvação de s. ex.*, não só pelas rasões que tenho apresentado, e porque este negocio foi começado no lempo em que s. cx.* era ministro, como porque então parecc-me que se reputavam boas as grandes empreitadas. E a prova de que isto é verdade é que o illustre depulado, quando minislro, não rejeitou logo as propostas que se lhe fizeram para grandes empreitadas; e quando a úm minislro sc faz uma proposta que contraria o seu modo de pensar, o seu systema
de governo, o minislro rejeila-a immediatamente.Mas o illustre deputado tem opiniões tão definidas a este respeito que aceitou propostas e mandou-as ao conselho das obras publicas...
O sr. Carlos Benlo: — O sr. Avila não era o ministro das obras publicas.
O Orador:—Eu respondo pelo habito de Christo, c o illuslre depulado que me interrompe não quer que osr. Avila seja solidário nos actos da sua administração! (Apoiados.)
O sr. Avila: — Somos solidários, sim, senhor. ¦ O Orador:—Mas parecc-mc que no tempo da administração transacta ouvi mais dc uma vez ao illustre deputado o sr. Avila referir-sc á conveniência d'estas negociações.
O sr. Avila:—Engana-sc.
O Orador: — Parecc-mc que tenho a certeza de que o illuslre deputado na commissão das obras publicas fallou na vantagem de dar grandes empreitadas: o illuslre deputado acrescentou que esta faculdade de pagar em litulos de divida publica fora uma idéa muito bem recebida pela commissão dc fazenda.
O sr. Avila:—Eslá enganado.
O Orador: — O illustre deputado diz que eu estou enganado, e eu creio que o não-cstou; lembra-me alé que o illustre deputado disse ¦=» que o paiz lucrava mnito em fazer contratos d'esla natureza, c que na commissão dc fazenda sc ponderava todos os dias as enormes sommas que se despendiam nas obras publicas =.
De modo que eu fiquei surprehendido quando vi levantar-se o illuslre deputado c combater este contrato.
Disse o illustre deputado «=que leve sempre repugnância a estes contratos, e por isso no seu tempo os rejeitou.
O sr. Avila:—Disse que não acharam favor da minha parle.
O Orador:—Como linham achado favor da parle do seu collega cnlendia, pelos principios de solidariedade dc quese acabou dc fallar, que deviam também achar favor da parte do illuslre deputado. (Apoiados.)
Sr. presidente, disse o illuslre deputado = que havia inconveniente cm contratar com estrangeiros e simples empreiteiros, porque podia haver reclamações =. Se todos fizéssemos esle argumento, cedêssemos a esle receio, então não se contratavam caminhos de ferro nem estradas. Pois nós podemos esperar encontrar denlro do paiz capilaes para eslas grandes emprezas, quando isto não acontece mesmo em paizes mais poderosos? Então devia lambem o illustre deputado rejeitar o contraio do caminho dc ferro de Évora a Beja porque foi feito com estrangeiros de uma nação muilo poderosa, como c a Inglaterra, e alem d'isso n'essc contrato não ha as garantias que n'cste ha. Este conlralo dá muilo mais garantias, c esla especie de contratos são sempre redigidos de maneira que o governo lem sempre meios de se fazer obedecer sem que possa haver reclamações; n'um contrato de empreitada não c fácil que possa haver reclamações.
O illustre deputado já nosannunciou que tinha sido membro de uma administração a quem se fizeram reclamações em virtude das quaes se deram 1.300:000^000 para unia companhia de estradas, d'onde resulta que se têem feilo contratos com portuguezes n'cste paiz é que se lêem dado indemnisações. Logo parece-me que a circumslancia de um contraio ser feilo com cslrangciros, não é motivo para que sc deva rejeitar com receio de indemnisações.
Sr. presidente, o illuslre deputado disse =que este contraio nas mãos de um mau minislro era um mau conlra lo =. Aproveito-me de algumas palavras de um oulro illuslre deputado, que não sei qual era o senlido cm que as proferiu = de certo nas disposições do contrato tenho maneira de avaliar sc o contraio depende da confiança que merece o ministro^. Isto não é uma questão de confiança particular cm certo c determinado minislro, é uma questão de confiança geral que se deve ter nos homens que estão ou que podem estar á testa dos negócios públicos.
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de 22 de julho dc 1850, que manda contratar cm concurso ; de Ires mezes, e aceusou-mc de ler violado essa lei. Alas se eu a violei, pelo facto de contratar cm concurso de quarenta dias, mais flagrantemente a violaram aquolles que contratavam sem concurso, c o illustre deputado contratou á porta fechada, c n'csse tempo dizia-sc = que contratar á porta fechada era um acto de grande coragem=. Eu tambem já contratei á porta fechada e não percebi que fosse acto de grande coragem; então fui aceusado de não ter contratado em concurso, c agora como contratei em concurso serei talvez aceusado por não ter contratado directamente, por não ler praticado esse acto de grande coragem!
Mas cu não posso admitlir e espero que a camara não ha de admitlir essa nova doutrina, que sc tem pretendido estabelecer. Pois o governo não pôde fazer um conlralo como quizer, ou directamente, ou por concurso dc quarenta, dc trinta dias, e sujeitar á approvação da camara um projeclo dc contrato, um projecto de lei, que tenha no fim cslc arligo sacramental dc todas as leis =Fica revogada a legislação em contrario? = (Apoiados). Pois o governo não pódc pedir á camara a dispensa ou a revogação das disposições de leis anteriores, que o governo reputa inconvenientes? Se o governo fizesse um.conlrato, com os meios, e em virtude da auclorisação concedida pela lei dc 22 dc julho de 1850, c não observasse as solemnidades prescritas n'ella, então ainda sc podia dizer que o governo linha infringido essa lei; mas fazendo o governo um contrato especial sobre um objecto c vindo-o trazer á camara, o contraio não é lei, emquanto a camara o não approva e depois revoga a legislação cm contrario. Parece-me que c esta a verdadeira dou-Irina, c creio que o illuslre deputado está dc accordo; nem podia deixar de ser assim, porque aliás tinha de confessar que no seu tempo tambem se infringira a lei muitas vezes.
Mas, sr. presidente, infringiu-se outro preceito da lei, que foi fazer-se o contrato das obras sem os projectos. Estamos no mesmo caso, mas por oulro lado o inconveniente não é tão grande como sc pondera. Eu soccorro-mc ao lempo dos illuslres deputados ; lambem n'esse tempo se mandou consultar o conselho de obras publicas, mandou-se fazer uma norma dc contrato, e não houve projcclos. Ale então ninguem entendeu que rião se devia contratar um projecto; o governo actual c que enlcndcu que era uma garantia importante do conlralo poder o governo marcar as directrizes, consignou esta garanlia no contrato, e mandou fazer os projectos, que cslão quasi concluídos, e já alguns illustrcs deputados se lêem referido a elles.
O illustre deputado pretendeu provar que as estradas são contratadas por um preço superior ao que cilas deviam custar, c soccorrcu-sc ao mappa mandado publicar não pelo governo, mas pela commissão, que o pediu ao governo c o mandou publicar no Diário de Lisfjoa. (O sr. Mousinho dc Albuquerque:—Apoiado.) Soccorreu-sca esse mappa para fazer os seus cálculos. E o que provam os cálculos do illustre deputado a respeito da estrada das Vendas Novas á fronteira por Elvas? Apesar de todas as combinações de cifras não pôde concluir que o preço kilometrico era inferior ao preço estipulado no conlralo, e c sabido que a estrada tomada para termo de comparação é das mais baratas. Mas lerá comparação o terreno com o dc Traz-os-Montes, da Beira Alta e do Minho? Todos sabem que o Alemtejo é a parte mais fácil do paiz, c que por isso é que essa estrada custará menos.
Sr. presidente, quando se traia dc 700 kilometros ou de cerca d'cslc numero porque são 693 kilometros feitos em paizes difficeis, como c a parte dc Traz-os-Montes para o Minho, como ó a Beira Alta, vem o illuslre depulado dizer que não ha projectos c por consequência que não se pôde saber sc são mais baratas do que as estradas do Alemtejo. Pois os homens lechnicos que tèem feito as estradas que ha no paiz ou por conla do governo ou por conla dc companhias, que as tèem dirigido, superintendido, fiscalisado, acham que o preço é barato, e o illustre deputado faz uma combinação de algarismos e prova que c carissimo!
Depois o illustre depulado foi citar cslradas muilo peque-
nas, cujo preço de construcção tinha saído mais barato do que o preço que hoje se estipula, eesqueceu-se de conlar as mais caras. E como se tratava de perlo de 700'kilometros devia-sc tomar o termo medio, mas accrcscendo aIem'd'isso que estas estradas estão projectadas na parle do paiz mais difficil, o illuslre deputado enlcndcu que se podiam fazer por um preço mais barato. '
Eu sentirei ter de dizer que a opinião de muitos engenheiros, sobretudo dos que eslão nos districtos a que diz respeito o contrato, mandaram dizer que achavam eslas obras baralas, e que não sabiam como o empreiteiro podia construi-las; e quando os engenheiros, os homens lechnicos e competentes dizem isto, parece-me que se não pôde adoptar a opinião em contrario do illustre depulado, embora seja muito competente n'cslas questões pralicas. *
Sr. presidente, o illuslre depulado quiz fazer avultar a condição que ha no conlralo de que a companhia poderá introduzir os maleriaes livres dc direitos, e aqui, como sempre, cm logar dc argumentar com a leira do contrato, argumentou com o que ouviu dizer. O contrato é claro, e o illuslre deputado mesmo deve estar convencido de que não ha dc vir prejuizo ao eslado da importação de maleriaes que fizerem os empreiteiros das estradas.
Alem d'isso o illuslre depulado foi buscar aos mappas do Diário de Lisboa os preços das cslradas e encontrou que algumas d'ellas saíram por preço inferior. Naturalmente não está ao corrente d'estcs factos, porque não passaram pela repartição a cargo do illustre depulado. A maior parte d'estas estradas não estão concluídas e é sabido que no principio começou-sc a fazer a parte mais fácil, dc maneira que só depois dc concluídas se ha de saber qual é o preço medio, porque começando agora as obras mais difficeis, o preço medio ha de ir subindo e não só em consequência da maior difficuldade dos terrenos mas lambem da maior elevação dos salários. Quando é necessário concluir grandes obras em cerio e determinado tempo, é muitas vezes necessário elevai* o preço dos salários, e isso vae augmentar o preço das obras.' De maneira que o conselho das obras publicas tirou a media do cuslo das eslradas relativamente a uma epocha, e se a tirasse com relação a uma epocha posterior, havia de achar que o preço tinha subido. Ha muita gente que entende que os salários são a principal causa do augmenlo do cuslo das eslradas, c eu entendo que não, cu entendo que o argumenJ to hoje procede de no principio se terem escolhido os pontos mais fáceis, c por consequência menos custosos, e agora á proporção que se forem atacando os pontos mais difiiceis, o cuslo medio ha de ser superior ao que era no principio. (Apoiados.)
Anles dc enlrar em oulra questão que sc liga com esla, cumpre-me ainda responder a alguns argumentos apresentados em parle pelo illustre depulado, mas principalmente apresentados por outro illuslre deputado e dislincto engenheiro o sr. Garcez, a respeito d'esle conlralo no arligo relativo ás obras de arte que custam mais de 10:000^000,
Como já disse, o conselho das obras obras publicas na sua consulta entendeu que era impossivei fazer o conlralo dc oulra maneira, que era necessário excluir d'elle as obras de arte que custassem 10:000§000; c diz elle, e diz uma verdade, que se comprova pelos mappas, as obras de arte que ha nas eslradas ordinárias, ou são pontes que custam 1 ou 2:000$000, ou pontes que lècm dc atravessar rios, e essas podem custar 100:000^000; c com effeilo, sc nós examinarmos os mappas publicados, vemos que as ponles que so tèem feito até hoje não importam em mais de 2 alé 4:000$000, quando muito, a não ser as que se fazem sobre os rios.
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Mas note-se que o empreiteiro não lacra cm qne o governo faça muilas obras de arte; não perde, mas lambem não ganha.
O illuslre depulado que acabou de fallar quiz lambem mostrar os inconvenientes de alguns arligos, pelo que respeita á parle financeira ; estranhou que o governo podesse dar cm alguns mezes mais 20 por cento do que a parte correspondente a esses mezes; mas isso que nota como um inconveniente, é uma vantagem, é uma garantia.
O governo diz que cada mez paga a obra feila, mas põe-íhe o limite o mais até 20 por cenlo; de maneira que sé o empreileiro durante um mez fizer o trabalho dc dois mezes, o governo não é por isso obrigado a pagar o dobro, não sc obriga a pagar'mais dc 20 por cento alem do preço correspondente ao mez.
E o illustre deputado apresenta este artigo como prejudicial para o eslado, e de interesse para a empreza ! O governo, para evitar os abusos diz : « Embora sc faça mais trabalho o governo nunca lhe pode pagar a mais no mesmo mez do que 20 por cenlo, c passados seis mezes far-se-ha a liquidação, c a empreza será inteirada do pagamento correspondente ao numero total dc lsilomelros completos que tiver construído; de maneira que este artigo é lodo a favor do governo, e dc nenhuma vantagem para a empreza.
Outro illuslfe depulado que tomou parte n'esla queslão, c que pareceu combater o conlralo, posto que depois se conformasse com elle, com pequenas modificações, combateu o contrato, porque embora n'elle estivesse indicada a eslrada de Trancoso, que é cxcellente, não eslava oulra, que passando perlo d'aquelles sitios, fosse alé á raia, porque não havia no conlralo uma estrada perto de Chaves, que-o illuslre depulado achava conveniente, e que poderia concorrer mesmo para resolver uma questão internacional.
O governo procurou dotar aquelles districtos que só recebem muilo indirectamente vantagens dos caminhos de ferro, porque estão afastados d'csses importantes meios dc communicação, e d'ellcs só muilo indirectamente recebem beneficio, e não era juslo que contribuindo igualmente para a grande despeza que ha a fazer com esses caminhos dc ferro, o governo não procurasse por algum modo melhorar as suas vias de communicação; entretanto não era possivel de uma vez fazer todas as estradas dc que carecem aquelles districtos, o governo attendeu ás principaes. Eis a rasão por que se não metleram no contrato, não só a eslrada a que sc refere o illuslre deputado, mas muitas outras necessárias tambem.
Emquanlo á circumstancia apontada pelo illuslre deputado dc que a estrada a que sc refere podia resolver uma questão internacional, eu declaro que quando fiz o contrato tratei de fazer estradas, e não me lembrou dc resolver um negocio diplomático por este modo, nem mc parece que se podesse resolver. •
O mesmo sr. deputado a quem me refiro achou inconvenientes na parle financeira do projeclo, mas cu não pude comprehender as duvidas do illustre depulado. O illuslre deputado achou inconveniente em que o governo tivesse a faculdade dc pagar em titulos dc divida publica, porque a cm-' preza assim tinha interesse cm fazer descer os nossos fundos, dc maneira que por um lado apresenla-sc a empreza como não lendo.meios nem para fazer o deposilo, c por oulro lado suppõe-sc a mesma empreza tão importanlc que pódc ler influencia nas praças estrangeiras para fazer descer c subir os nossos fundos, conforme as suas conveniências.
Ora, sr. presidente, estes inconvenientes removem-se, estas objecções desfazem-se, no momento em que se considerar que o conlralo dá faculdade ao governo de pagar em dinheiro ou inscripções. Tenho ouvido sustentar n'csta camara a muitos srs. deputados, c entre elles o que acabou de fallar, quando se tratou do contrato Petto em que vinha esta disposição, e do contrato para a construcção do caminho de Évora a Beja, que é mais conveniente poder pagar de uma ou de oulra maneira, pagar em titulos ou pagar em dinheiro, porque sc o governo pódc e vê que émais conveniente pagar em dinheiro, tem a faculdade dc o fazer; e se pelo contrario entender que é mais conveniente pagar em titulos, tambem tem essa faculda-
de. O illuslre depulado calculou o cuslo dos trabalhos em 8.000:000^000, c ponderou á camara que esse pagamento era feito mensalmente: não sei como a mensalidade do pagamento possa influir sobre o animo da camara a esle respeito e fazer com que cslc contrato não fosse um bom contrato. Em lodos os contralos de caminhos de ferro, c cm muilas emprezas importantes, não se estabelece porventura a disposição de pagar mensalmente ou de pagar em prasos quasi tão pequenos como o espaço de trinta dias, e mesmo no conlralo Peito não estava consignada exactamente esta disposição?
Sr. presidente conlra o contrato não vi apresentar argumentos dc peso; islo é uma queslão de facto, e se é uma queslão de facto nós devemo-nos sujeitará aucloridade. Peço desculpa ao illustre depulado que acaba de fallar para n'esla maleria prestar mais aucloridade aos homens práticos, aos únicos homens práticos que temos no nosso paiz, do que ao illuslre depulado, que por muita sciencia que lenha, não pôde ser juiz n'ésta questão de facto. Todos os argumentos que applicou aos factos foram deduzidos dos seus cálculos c do custo das estradas feitas no paiz.
Resla-mc Iratar da queslão, que se tem reputado muito importante, a questão do concurso. O illuslre depulado não sc contentou cm tratar a queslão de direilo cm que lhe reconheço toda a competência, mas alé trouxe para aqui uma queslão, a que não deixarei dc chamar questão pessoal: trouxe tambem a conversação a que os dois concorrentes que foram excluídos se soccorreram para fundar o seu direito. O illuslre deputado leu aqui o que eu tinha asseverado na oulra camara, c quiz provar com isso que o governo não podia, que eu não podia como minislro das obras publicas excluir aquelles cavalheiros depois da maneira por que linha conversado com um d'clles, ou do que lhe linha dilo no meu gabinete.
O illuslre deputado referiu-se principalmente ã questão das habilitações; mas o governo até hoje (e islo está de accordo com o que (a dizer, .com a declaração que fiz na camara dos dignos pares, com o que escrevi nos documentos que sc acham juntos ao projeclo que acompanha a contrato c com o relatório apresentado ao conselho d'cstado), ainda até hoje não deixei de declarar que o motivo de exclusão d'estcsconcorrenleslinhasido o praso e não a habilitação ou a idoneidade do concorrentes: (Apoiados.) disse mais alguma cousa, e disse a verdade, que o governo não entrou na apreciação d'essa idoneidade, nem podia entrar, uma vez que o governo excluía os concorrentes por não lerem concorrido em lempo competente, é claro que o governo não podia entrar na apreciação dos documenlos por elles apresentados, nem da sua idoneidade; (Apoiados.) por consequência os argumentos do illuslre depulado c todas as suas asserções a respeito d'cssa conversação não vem nada para o caso, nem provam que o governo devia admitlir aquelles concorrentes.
Besla somente a questão do praso, c n'esla questão nem o illuslre depulado, nem ninguem pódc asseverar que, pelo que disse no meu gabinete a um dos concorrentes, não os podia excluir do concurso.
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c das minhas palavras nunca se poderia tirar argumento para prejudicar um terceiro. Portanto a questão da conversação particular não vem, nem pôde vir para a camara. (Apoiados.)
O illuslre depulado tem direito de perguntar ao governo pelos seus actos, tem direilo dc os analysar, mas não lem direilo de tratar na camara das conversações particulares que um minislro tem no seu gabinete. (Apoiados.) É a primeira vez que vem argumentar-se na camara com as conversações particulares dos ministros, c argumentar-se dc uma maneira que é inteiramente inadmissível, (Apoiados.) porque enlão aquelles que não vão faltar com os ministros estão em muito peior posição; e era necessário que o ministro não fizesse senão ouvir todos sobre os negócios que vão á sua repartição, 'e o illustre deputado sabe que islo c impossivei, eque os negócios se tratam nas repartições sem ser necessário fallar com os ministros. Porlanlo, sr. presidente, a única questão que resta c a da contagem do praso, a da legalidade, c é notável uma cousa, é notável que cm uma questão, em que os primeiros jurisconsultos d'csla capital c de fóra d'clla estão de accordo com o governo, só os illuslres deputados da opposição que já usaram da palavra estejam em divergência.
Nenhum jurisconsulto de fóra da camara manifestou ainda a sua opinião contra o modo de conlar adoplado pelo governo a não ser que se admillaaqucllalogicadoilluslredeputado, que Vem aqui dizer que sendo cincoenta o numero dos advogados da capital, e tendo-se só consultado sele, os outros haviam de ser dc opinião contraria.
Mas essa lógica nem o mesmo illustre deputado a admitte cm todo o seu rigor, aliás seria forçado a reconhecer que todos os cidadãos que não representam contra as medidas financeiras são de opinião contraria á dos peticionários.
O illuslre depulado allegou tambem cm seu abono um jurisconsulto estrangeiro que tratava d'csla questão, c que lhe chamou uma conlroverlidissima controvérsia. Pois, sr. presidente, vejamos os argumentos.
Deu a hora.
O Orador:—Como deu a hora, peço a v. ex." que mc reserve a palavra para segunda feira.
Osr. Presidente: — A ordem do diapara segunda feira ó a continuação da de hoje.—Está levantada a sessão.