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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Venho hoje desempenhar a minha palavra, apresentando á camara um projecto que elaborei n'este sentido.

O projecto foi lido por mim e approvado pelos meus amigos politicos (apoiados), e é não só em meu nome, mas em nome d'elles, que tenho a honra de o mandar para a mesa (leu—apoiados).

(Finda a leitura o orador foi comprimentado e abraçado por muitos senhores deputados.)

O sr. Presidente: — A camara acaba de ouvir ter o projecto de reforma da carta, mandado para a mesa pelo sr. José Luciano, em seu nome e dos seus amigos politicos;

E preciso primeiramente saber se a camara apoia este projecto, porque, só sendo apoiado pela terça parte da camara é que se lhe póde dar destino.

Posto á votando foi approvado por mais de um tergo dos srs. deputados presentes.

O sr. Presidente: — Está visivelmente apoiado, porque mais de um terço da camara está levantada; portanto vae ter logar a primeira leitura,

O sr. José Luciano de Castro: — Peço a v. ex.ª o obsequio de me declarar o numero de votos com que foi apoiado o meu projecto de lei.

O sr. Presidente: — Não lhe posso precisar o numero, mas sei que estava de pé mais da terça parte dos srs. deputados presentes.

O sr. José Luciano de Castro: — Mas desejava saber o numero de srs. deputados que apoiaram o meu projecto, e não podendo v. ex.ª indicar esse numero, requeiro votação nominal.

Consultada a camara, resolvem afirmativamente.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos (sobre o modo de propor); — Houve uma votação sobre se se devia ter o projecto mandado para a mesa pelo illustre deputado e meu amigo, o sr. José Luciano, creio que foi sobre este ponto que recaiu a votação.

O sr. Presidente: — A votação foi para saber se era ou não apoiado este projecto, a fim de ter logar a primeira leitura,

O Orador: — Peço perdão a v. ex.ª Ainda ha poucos dias a camara rejeitou outro projecto mandado para a mesa pelo meu amigo e collega, o sr. Francisco Mendes, e rejeitou-o depois da terceira leitura,

Pergunto a votação que vae ter logar agora é uma votação Identica aquella que rejeitou o projecto do meu collega e amigo, o sr. Francisco Mendes, ou é apenas para a admissão ou para a leitura do projecto mandado para a mesa?

E preciso que nos entendamos; porque se é isso, declaro muito franca e singelamente, como é meu costume, que approvo, e se é para admittir a proposta, a fim de ser mandada a uma commissão, declaro que rejeito, como fiz ao outro projecto que ha dias se apresentou.

Pertenço a um partido que tem as suas ideas, e portanto hei de segui-las.

Desejo pois saber milito precisamente sobre que vae recair a votação.

O sr. Presidente: — Satisfaço já o pedido do sr. deputado, lendo á camara os artigos 140.° e 141,° da carta constitucional (leu).

Os srs. deputados que apoiam este projecto para ter tres leituras dizem approvo, e os que rejeitam, dizem rejeito.

Feita a chamada

Disseram approvo os srs. Agostinho Rocha, Osorio de Vasconcellos, Rocha Peixoto (Alfredo), Cerqueira Velloso, Pereira de Miranda, Teixeira de Vasconcellos, Soares e Lencastre, Barros e Sá, A. J. Boavida, Barjona de Freitas, Falcão da Fonseca, Augusto Godinho, Saraiva de Carvalho, Barão do Rio Zezere, Carlos Bento, Claudio Nunes, Conde de Villa Real, Pinheiro Borges, Vieira das Neves, Gonçalves Cardoso, Francisco Mendes, Correia de Mendonça, Francisco Costa, Caldas Aulete, F. M, da Cunha,

Pinto Bessa, Silveira Vianna, Van-Zeller, Gomes da Palma, Perdigão, Sant'Anna e Vasconcellos, Jayme Moniz, Santos e Silva, Candido de Moraes, Assis Pereira de Mello, Melicio, Barros e Cunha, J. J. de Alcantara, Ribeiro dos Santos, Vasco Leão, Gonçalves Mamede, Matos Correia, J. T. Lobo d'Avila, Bandeira Coelho, Cardoso Klérck, Dias de Oliveira, Rodrigues de Freitas, José Luciano, J. M. Lobo d'Avila, Sá Vargas, Mello Gouveia, Menezes Toste, Nogueira, Mexia Salema, Teixeira de Queiroz, José Tiberio, Lourenço de Carvalho, Luiz de Campos, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Pinheiro Chagas, Paes Villas Boas, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, D. Miguel Coutinho, Pedro Roberto, Placido de Abreu, Ricardo de Mello, Thomás de Carvalho, Visconde de Montariol, Visconde de Moreira de Rey, Visconde dos Olivaes, Visconde de Valmór.

Disseram rejeito os srs. Agostinho de Ornellas, Affonseca.

Foi portanto approvado por 73 votos contra 2.

Leu-se na mesa o seguinte

Projecto de lei

Senhores. — Não são eternas as constituições politicas. Por mais perfeitas que sejam, por mais fecundos que hajam sido os seus resultados, não podem resistir á lei immutavel, que a cada instituição assigna o seu tempo e a sua opportunidade, e ás progressivas transformações, que, no seu indefinido caminhar, a civilisação impõe a todos os povos. Repugna a immobilidade com o progresso. Tem cada periodo da historia a sua feição distincta. O que hontem fóra notavel melhoramento, gloriosa conquista da revolução social, soberbo trophéu das lulas da liberdade, assignalado monumento da sabedoria humana, póde amanha, na grande e larga vida das nações, não ser mais que veneranda reliquia nos archivos do passado, saudosa memoria do heroismo das gerações extinctas, e formula decrepita de ideas e necessidades, que já não existem.

Progride sempre o espirito humano; cobra todos os dias forças a iniciativa individual; a tutela do estado cedo o logar á successiva emancipação dos direitos e franquezas cidadãs; o suffragio popular, reabilitado pela instrucção, reivindica as suas indisputaveis prerogativas; as velhas instituições, sagradas pela tradição e pelo tempo, estremecem, abaladas nos seus fundamentos, diante das progressivas invasões da liberdade, e a sociedade, vivificada por novas ideas, e impellida por novas aspirações, levanta-se pela voz incontestavel da opinião a escrever nos codigos politicos as transformações exigidas pela harmonia das leis e dos costumes publicos, e a indispensavel concordancia entre os direitos da soberania popular e o regimen fundamental do estado.

Não se improvisara estas magestosas revoluções da opinião nacional. Não é dado a nenhum partido, a nenhuma escola politica decretar a opportunidade de tão profundas reformas. A experiencia, o successivo desenvolvimento das noções de liberdade, o constante progredir da civilisação, o continuo lidar d'esse infatigavel cooperador de todas as obras humanas, que se chama o tempo, tudo conspira contra a indefinida permanencia dos pactos politicos, em que, n'um periodo determinado da historia, se compendiou e resumiu o viver e as aspirações de um povo.

Conhecer o momento opportuno, acertar com a monção propria para alvitrar á necessidade e a urgencia das reformas constitucionaes, esse é o segredo dos que, chamados pela eminencia dos talentos, pela elevação dos intuitos, e pela natural e não disputada supremacia da influencia e do prestigio politico, tomam sobre si a responsabilidade e o dever de dirigir a acção dos partidos, de consultar as sensatas indicações da opinião, e do evitar por justas concessões á soberania popular que a revolução armada e indómita imponha violentamente aos poderes publicos as mudanças inevitaveis, que a resistencia dos preconceitos, a reluctancia dos interesses creados, e o apego ás velhas ideas não deixaram ordenar legal e pacificamente,