4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Ministro da Marinha (Eduardo Villaça): - Vou mandar para a mesa quatro propostas de lei:

Determina a primeira que os individuos menores de vinte e um annos, mas maiores de dezoito, que provem estar habilitados a exercer as funcções de mestres ou arraes de embarcações de pesca, conforme estabelece o artigo 172.° do regulamento de 1 de dezembro de 1892, possam matricular-se como taes, quando estejam emancipados ou tenham auctorisação de pae, mãe ou tutor.

A segunda torna extensivas aos facultativos e pharmaceuticos dos quadros de saude das provincias ultramarinas, quer sirvam sob o regimen do decreto de 2 de dezembro de 1869, quer sob o da carta de lei de 28 de maio de 1896, as regalias estabelecidas pelo artigo 7.° do decreto de 11 de dezembro de 1851 para os officiaes do exercito ou da armada.

A terceira permitte que as embarcações de pesca e as do serviço de portos o rios, de arqueação não superior a 15 toneladas, sujeitas á jurisdicção do departamento maritimo do sul, se empreguem no transporte de pescarias frescas, entre os portos da cosia do Algarve e entre estes e Huelva.

Pela quarta proposta é approvado o contrato celebrado em 17 de setembro de 1898, entre o governo e a «empreza nacional de navegação a vapor para a Africa portuguezas», para a navegação a vapor entre Lisboa e portos de Africa Occidental, e entre os portos do archipelago de Cabo Verde e da Guine, e em torno da ilha de S. Thomé.

Peço a v. exa. que depois de lidas na mesa, se digne dar-lhe o devido destino.

As tres primeiras foram enviadas ás commissões de administração publica, e de marinha, e a quarta ás commissões de ultramar, de commercio e de fazenda.

Foram todas mandadas publicar no Diario do governo.

Vão na integra no fim da sessão.

O sr. Dantas Baracho: - Pedi a palavra para perguntar a v. exa. se já chegaram á mesa os documentos que pedi pelo ministerio das obras publicas na sessão de 17 de janeiro, e que se referem á coudelaria nacional da Fonte Boa.

O sr. Presidente: - Ainda não chegaram á mesa.

O Orador: - Quando eu pedi esses documentos em 17 de janeiro, quasi que me censurei a mim proprio por ter requerido a urgencia, por isso que, dois dias antes, o sr. ministro das obras publicas, entoando um cantico celestial, aqui, no parlamento, disse, concluindo as suas observações, que punha á disposição dos sr. deputados todos os documentes que diziam respeito a este assumpto, assim como dos outros que correm pela sua pasta.

Ora, sr. presidente, vae decorrido mais de um mez e ainda não consegui receber os documentos que pedi pelo ministerio das obras publicas, - e do mesmo se queixa o meu amigo o sr. Mello e Sousa, que requerendo tambem, em 23 de janeiro, documentos relativos a um assumpto similar d'este, igualmente os não recebeu ainda.

Parece que no ministerio das obras publicas ha muito pouca vontade de dar a conhecer tudo quanto sejam negocios cavallares, O sr. Mello e Sousa tinha a curiosidade de saber qual era, nos ultimos annos, a qualidade de reproductores adoptados nas nossas estações officiaes quaes eram os vendedores e o preço d'esses reproductores; mas não teve meio de o conseguir saber.

O sr. ministro das obras publicas que tanto diz interessar-se pela agricultura, não quer denunciar nem tornar conhecido um assumpto tão importante como é o que o sr. Mello e Sousa desejava ver esclarecido.

Pela minha parte direi - que a tal coudelaria nacional da Fonte Boa póde produzir tudo menos cavallos. Eu presidi um anno á commissão de remonta e nunca lá me appareceu nenhum. Com difficuldade sáe de ali um producto - e os que saem são muito abastardados. Ora, eu desejava saber quaes os productos d'essa coudelaria nos ultimos seis annos civis e umas outras minuciosidades que são do maximo interesse que se conheçam, tanto mais que ha trabalhos connexos pelo ministerio da guerra com relação a remontas.

Eu vejo que sobre esta questão de cavallos de que trata o ministerio das obras publicas se pretende guardar o mais absoluto silencio, mas assim que encontre aqui o sr. ministro das obras publicas e que v. exa. me dê a palavra, hei de convidal-o a explicar-se a este respeito, porque todas as asserções que correm com relação á coudelaria de Fonte Boa não são de moldo a acreditar nem a manter os seus creditos no pé em que está. E estarmos no actual momento, em que a situação do thesouro é má, a sustentarmos um estabelecimento completamente improductivo para o fim que foi creado, - a sustentarmos uma questão de luxo ou qualquer outra cousa, que não quero interpretar, alludir ou insinuar, - é deploravel!

Agora, sr. presidente, reputo que é insufficiente o silencio que vejo vae tomando caminho em assumptos d'esta natureza, por parte do sr. ministro das obras publicas.

Na realidade, s. exa., foi muito prolixo no seu longo relatorio, que não pude ouvir ler, que precede a proposta de lei mandada hontem para a mesa, tomando grande parte da sessão; sinto não ter podido estar aqui, não para ouvir o relatorio, porque já não posso com tanta leitura, mas para poder fazer, n'essa occasião, as observações que faço agora.

Sobre a apresentação de propostas felicito os membros d'esta casa do parlamento, por essas propostas terem entrado ás cabazadas. (Riso.)

O sr. ministro das obras publicas, é certo que não apresentou senão uma, a qual, por ser longa e extensa, deu margem a que a commissão de agricultura seja reforçada não sei com quantos illustres deputados que hão de, na minha opinião de velho parlamentar - e nunca me enganei em assumptos d'esta natureza, - fazer-lhe um enterro de 1.ª classe. (Riso.)

É o fim que lhe está destinado.

Mas, sr. presidente, não foi só o sr. ministro das obras publicas que quiz mostrar a sua fecundidade exuberante; tambem o illustre ministro da justiça, o sr. José Maria de Alpoim, quiz mostrar a sua fecundidade.

S. exa. com uma voz recolhida, quando s. exa. tem uma voz bem timbrada, com. todas as notas...

(Interrupção do sr. Arroyo que se não ouviu.)

S. exa., no emtanto, teve hoje um tom, abafado na sua nitida voz, esteve hoje perfeitamente soturno ao ler, em um minuto, as suas propostas, talvez na convicção de que ellas levarão o destino das da obra publica. (Riso.)

O sr. Villaça, illustre ministro da marinha, não quiz ficar atrás do seu collega da justiça, que, em muitos pontos, só lhe assimilha pela consideração e respeito que nos merece; o sr. Villaça tambem leu não sei quantas propostas ; foi uma porção d'ellas, póde dizer-se que foi um baralho de propostas. (Riso.)

Quero crer que ha de vir d'ahi a salvação do paiz; mas, sr. presidente, estou tão sceptico - ainda ha ingenuos que imaginam que a salvação do paiz depende d'essas propostas - mas, repito, estou tão sceptico em assumptos parlamentares e sobre os de administração publica, que tenho a intima convicção de que poucas d'essas propostas constituirão materia prima para discussão n'esta casa. E
ver-se-ha.

Quem começa por apresentar propostas a 22 de fevereiro, decorrido mais de meio periodo parlamentar, é porque naturalmente não quer que ellas sejam discutidas,- a não ser que estejamos aqui até ao fim do anno. (Apoiados.) Até lá havemos de ter eleições, camaras dissolvidas, emfim todos estes factos que estão naturalmente indicados.

Mas como eu ia dizendo, peço a qualquer dos srs. mi-