Página 1

N.° 20 SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 1891

Presidencia do exmo. sr. Antonio de Azevedo Castello Branco

Secretarios - os exmos. srs.

José Joaquim de Sousa Cavalheiro
Julio Antonio Luna de Moura

SUMARIO

Officio da mesa da camara dos senhores deputados de Roma, convidando os srs. deputados da nação portugueza a associarem-se á commissão parlamentar para a arbitragem internacional e para a paz. - Representações dos governos civis dos districto do Porto, Braga, Aveiro e Coimbra, apresentadas pelos Srs. João Arroyo, Alves Passos, Roberto Alves e Mattozo Côrte Real, e da camara da Barquinha, pelo Sr. Eduardo Coelho. - Requerimentos de interesse publico pelos srs. Adriano Monteiro, Elvino de Brito, Simões Lima e Francisco Machado. - Requerimentos de interesse particular pelos srs. Alberto Pimentel, Serpa Pinto, Moraes Sarmento e Eduardo Abreu. - Justificações de faltas dos srs. Teixeira do Sousa, Teixeira de Sampaio, Adriano Cavalheiro, Soares de Albergaria o Veiga Beirão. - O sr. presidente convida os srs. deputados a examinarem os documentos que acompanham aquelle officio, a fim de desempenhar-se do pedido que n'elle lhe é feito. - O sr. Horta e Costa faz largas considerações contra o projecto do sr. Ferreira de Almeida, para a alienação da província de Moçambique. - O sr. Adriano Monteiro refere-se ao discurso do sr. Elvino de Brito, na sessão de 19 e apresenta um requerimento completando os apresentados por aquelle sr. deputado. - O sr. Alfredo Braudão apresenta uma proposta sobre as providencias a tomar sobre a emigração, e participa que se considera exonerado da commissão de emigração. - O sr. João Arroyo chama a attenção da camara para uma representação dos empregados do governo civil do Porto. - Faz diversas considerações o sr. Serpa Pinto, a proposito dos requerimentos dos alferes graduados, ultimamente apresentados á camara. - O sr. Eduardo Abreu refere-se a uma carta do sr. Lopo Vaz, publicada em tempo no Diario illustrado, ácerca da pena imposta a um jornalista implicado nos acontecimentos do Porto, e faz diversas perguntas ao governo sobre a auctorisação para o pagamento de 45 contos de réis a um subdito allemão, e sobre o monopolio do alcool. - Responde-lhe o sr. ministro da marinha. - O sr. Moraes Sarmento apresenta o parecer das commissões reunidas, sobre a proposta de lei que fixa os contingentes militares, e um requerimento de interesse particular. - Participa o sr. Chrystovão Ayres a constituição da commissão de guerra, e combata largamente a opinião do sr. Mendes Pedroso, sobre a alienação da India. - O sr. Avellar Machado pede a comparencia do sr. ministro da guerra, a fim de tratar da questão do fornecimento de lanificios. - Apresenta o sr. Alves Passos uma representação dos empregados do governo civil de Braga. - O sr. Augusto de Castilho chama a attenção do sr. ministro da marinha para a situação de alguns officiaes reformados do ultramar, e para o projecto do lei por elle apresentado, melhorando a pensão decretada para a filha do tenente Valadim. - Responde-lhe o sr. ministro da marinha. - Os srs. Elvino de Brito, Simões do Lima, Francisco Machado e Alberto Pimentel apresentam requerimentos, e os srs. Eduardo Coelho, Mattozo Côrte Real e Roberto Alves, representações, resolvendo-se a publicação d´estas no Diario da governo;

Na ordem do dia procedo-se á eleição da commissão de negocias ecelesiasticos. - Antes de se encerrar a sessão, trocam-se explicações entre os Srs. Dias Costa e ministro da fazenda, ácerca dos adiantamentos feitos pelo governo transacto ao banco lusitano, e pagamento do compon á companhia real de caminhos de ferro. - O sr. Julio de Moura pede providencias ao sr. ministro da justiça para melhor administração da justiça na comarca de Foscôa, respondendo-lhe o sr. ministro da justiça.

Abertura da sessão - Ás tres horas da tarde.

Presentes á chamada 48 srs. Deputados. São os seguintes: - Adriano Augusto da Silva Monteiro, Agostinho Lucio e Silva, Alberto Augusto de Almeida Pimentel, Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto, Alexandre Mana Ortigão de Carvalho, Alfredo Cesar Brandão, Amandio Eduardo da Motta Veiga, Antonio de Azevedo Castello Branco, Antonio João Arroyo, Antonio liaria Cardoso, Antonio Mendes Pedroso, Antonio Ribeiro dos Santos José Joaquim de Sousa Cavalheiro Julio Antonio de Moura Viegas, Antonio Sergio da Silva e Castro, Augusto José Pereira Leite, Augusto Vidal de Castilho Barreto e Noronha, Bernardino Pacheco Alves Passos, Carlos Roma du Bocage, Christovão Ayres de Magalhães Sepulveda, Custodio Joaquim da Cunha e Almeida, Eduardo Abreu, Eduardo Augusto Xavier da Cunha, Estevão Antonio de Oliveira Junior, Feliciano Gabriel de Freitas, Francisco de Almeida e Brito, Francisco de Barros Coelho e Campos, Francisco Joaquim Ferreira do Amaral, Francisco Xavier de Castro Figueiredo do Faria, Ignacio Emauz do Casal Ribeiro, Jacinto Candido da Silva, João do Barros Mimoso, João Marcellino Arroyo, João Pinto Rodrigues dos Santos, Joaquim Germano de Sequeira, Joaquim Simões Ferreira, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Julio Cavalheiro, José Maria Greenfield de Mello, José Maria Pestana de Vasconcellos, José Maria dos Santos, José Maria de Sousa Horta e Costa, José Monteiro Soares de Albergaria, José de Vasconcellos Mascarenhas pedroso, Julio Antonio Lima de Moura, Luiz Augusto Pimentel Pinto, Manuel de Oliveira Aralla e Costa, Manuel Vieira de Andrade, Sebastião de Sousa Dantas Baracho e Visconde de Tondella.

Entraram durante a sessão os srs: - Albino de Abranches Freire de Figueiredo, Antonio Augusto Correia da Silva Cardoso, Antonio Baptista de Sousa, Antonio Eduardo Villaça, Antonio José Pereira Borges, Antonio Maria Jalles, Arthur Hintze Ribeiro, Arthur Urbano Monteiro de Castro, Augusto Maria Fuschini, Caetano Pereira Sanches de Castro, Conde do Covo, Conde de Villa Real, Eduardo Augusto da Costa Moraes, Eduardo José Coelho, Elvino José de Sousa e Brito, Francisco de Castro Mattozo da Silva Côrte Real, Francisco Felisberto Dias Costa, Francisco José Machado, Francisco Severino do Aveliar, Frederico Ressano Garcia, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, Ignacio José Franco, Jayme Arthur da Costa Pinto, João Alves Bebiano, João José d´Antas Souto Rodrigues, João Lobo de Santiago Gouveia, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, João Pinto Moreira, João Simões Pedroso do Lima, João de Sousa Machado, Joaquim Alves Matheus, Joaquim Ignacio Cardoso Pimentel, José de Alpoim de Sousa Meucaca, José de Azevedo Cabtello Branco, José Bento Ferreira de Almeida, José Dias Ferreira, José Estevão do Moraes Sarmento, José Frederico Laranjo, José Freire Lobo do Amaral, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, José Maria de Oliveira Peixoto, Luiz de Mello Bandeira Coelho, Manuel de Arriaga, Manuel d´Assumpção, Manuel Constantino Theophilo Augusto Ferreira, Manuel Francisco Vargas, Manuel Pinheiro Chagas, Marianno Cyrillo de Carvalho, Pedro Ignacio de Gouveia, Pedro de Lencastre (D.). Pedro Victor da Costa Sequeira, Roberto Alves de Sousa Ferreira, Thomás Victor da Costa Sequeira o Tito Augusto de Carvalho.

Não compareceram á sessão os srs.; - Abilio Eduardo da Costa Lobo, Adolpho da Cunha Pimentel, Adriano Emilio de Sousa Cavalheiro, Albano do Mello Ribeiro

Página 2

2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Pinto, Alfredo Mendes da Silva, Alvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, Antonio Jardim de Oliveira, Antonio Josó Ennes, Antonio José Lopes Navarro, Antonio Manuel da Costa Lereno, Antonio Maria Pereira Carrilho, Antonio Maximo de Almeida Costa e Silva, Antonio Pessoa de Barros e Sá, Antonio Teixeira de Sousa, Aristides Moreira da Motta, Arthur Alberto de Campos Henriques, Augusto Carlos de Sousa Lobo Poppe, Augusto Cesar Elmano da Cunha e Costa, Augusto da Cunha Pimentel, Barão de Paçô Vieira (Alfredo), Bernardino Pereira Pinheiro, Carlos Lobo d'Avila, Eduardo do Jesus Teixeira, Emygdio Julio Navarro. Eugenio Augusto Ribeiro de Castro, Fernando Mattozo Santos, Fernando Pereira Palha Osorio Cabral, Fidelio de Freitas Branco, Fortunato Vieira das Neves, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Francisco José de Medeiros, Frederico de Gusmão Corrêa Arouca, Henrique da Cunha Matos de Mendia, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João Maria Gonçalves da Silveira Figueiredo, João de Paiva, Joaquim Pedro de Oliveira Martins, Joaquim Teixeira Sampaio, José de Abreu do Couto Amorim Novaes, José Antonio de Almeida, José Augusto Soares Ribeiro de Castro, José Domingos Ruivo Godinho, José Luiz Ferreira Freire, José Maria Charters Henriques de Azevedo, José Maria Latino Coelho, José Paulo Monteiro Cancella, José Victorino de Sousa e Albuquerque, Julio Cesar Cau da Costa, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luciano Cordeiro, Luiz Gonzaga dos Reis Torgal, Luiz Virgilio Teixeira, Manuel Affonso Espregueira, Manuel Thomás Pereira Pimenta de Castro, Marcellino Antonio da Silva Mesquita, Matheus Teixeira de Azevedo, Miguel Dantas Gonçalves Pereira, Pedro Augusto de Carvalho e Wenceslau do Sousa Pereira Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officio

Comitato parlamentare permanente per l'arbitrato e per la pace. - Roma. - Camera dei deputati. - Roma, 28 mai 1891. - Son excellence mousieur D. Antonio de Azevedo Castello Branco, président de la chambre des deputés, Lisbonne. - Permettez nous, monsieur le président, de faire appel à votre grande autorité et à votre patriotismo pour vous prier d'interroger messiours les deputés de votre chambre s'ils accepteraient l'invitation que nous vou drions leur faire, de prendre part à la prochaine conférence interparlamentaire qui aura lieu à Rome du 9 au 14 novembro prochain pour l'arbitrage international et pour la paix. Je n'ai pas besoin de vous rappeler que la première conférence interparlamentaire eut lieu à Paris pendant l'exposition universelle, l'année 1889, et que la seconde conférence eut lieu à Londres l'année suivante du 22 au 23 juillet.

Pour se mettre en état de réaliser le plus dignement possible les voeux de tous les amis de la paix et de donner chez nous à la prochaine conférence une base la plus large et la plus solide, les députés italiens, qui avaient fait adhesion au programme l'arbitrage, se sont constitués en comité parlamentaire permanent, et nous avons le plaisir de vous annoncer que notre comité réunit dejá plus de 300 membres de la chambre des députés.

C'est done au nom de notre comité que nous vous prions, monsieur le président, de vouloir communiquer à vos collegues que nous serions heureux de les recevoir à Rome, et si vous vouliez vous donner la peine de leur faire parvenir notre lettre d'invitation, nous vous prions de nous indiquer le nombre de lettres qu'il fraudrait vous envoyer à cet objet.

La conférence será convoquée à Rome très probablement du 9 au 14 novembre, avec prolongation si la necessité s'en fait sentir.

Avec la lettre d'invitation nous enverrons le réglement des séances et le programme.

Il est bien entendu que chaque adhérent pourra nous proposer des questions à la discussion de la prochaine conférence et nous en prendrons note pour le programme à faire.

Nous vous prions, monsieur le président, d'accepter avec bienveillance notre démande et de vouloir bien nous pardonner la peine que nous vous procurons, dans la considération que l'ideal qui nous guide est très élévé et digne en tout de ceux qui se dévouent entièrement au bonheur de leur patrie et au bien de l'humanité, comme nous, mousieur le président, et comme vos honorables collègues.

Agreez, mousieur le président, l'expression de notre haute et cordiale consideration et croyez nous - Très devoués = Pour la présidence, le président, R. Boughi = Le sécretaire, Marquis Benjamin Pandolf de Guttadauro.

A camara ficou inteirada.

REPRESENTAÇÕES

De empregados da secretaria do governo civil do districto do Porto, pedindo que seja modificada a proposta de lei apresentada em 10 do corrente mez, no sentido de ser elevada a indemnisação indicada pelo governo para os empregados dos governo civis que possam soffrer prejuízo com a suppressão de emolumentos.
Apresentada pelo sr. deputado João Arroyo, enviada á commissão de fazenda mandada publicar no Diario do governo.

De empregados da secretaria do governo civil do districto de Braga, no sentido da antecedente, e pedindo que aquella indemmisação seja elevada a 20 contos de réis.

Apresentada pelo sr. deputado Alves Passos, enviada á commissão de fazenda mandada publicar no Diario do governo.

De empregados da secretaria do governo civil do districto de Coimbra, rio sentido da antecedente.

Apresentada pulo sr. Deputa do Mattozo Côrte Real, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

De empregados da secretaria do governo civil do districto de Aveiro no sentido da antecedente.

Apresentada pelo sr. deputado Roberto Alves, enviada á commissão de fazenda e inundada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal da Barquinha, pedindo auctorisação para desviado cofre de viação a quantia de conto de réis para serem applicados á reparação dos estragos causados pela innundação do dia 31 de maio ultimo, n'aquella localidade.

Apresentada pelo sr. deputado Eduardo Coelho, enviada á commissão de administração publica a mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que os esclarecimentos pedidos nos requerimentos apresentados na sessão de 19 do corrente mez pelo sr. deputado Elvino de Brito, se refiram a todos os servidores do estado, sem distincções de categoria, e ao periodo pelo menos, doa ultimos cinco annos. Declaro que me interesso especialmente pelo que disser respeito á direcção geral de agricultura. = O deputado, Adriano Augusto da Silva Monteiro.

Página 3

SESSÃO N.° 20 DE 22 DE JUNHO DE 1891 3

Requeiro que, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, seja enviada a esta camara, urgentemente, a nota explicativa, mas individuada, do augmento de 58:000$000 réis pedido para despezas ordinarias de 1891-1892, comparadas com as do orçamento ordinario de 1890-1891.

Não tendo visto publicada qualquer reforma de serviço, que explique tão grande augmento nas despezas ordinarias de um para outro anno, requeiro, para esclarecimento da camara, que a referida nota seja acompanhada da indicação dos despachos, que tivessem auctoridade, na ausencia das côrtes, quaesquer augmentos de pessoal, tanto na secretaria d'estado como nos serviços externos d'ella dependentes. = O deputado pela Covilhã, Elvino de Brito.

Requeiro que, por todos os ministerios, sejam publicadas no Diario do governo relações de abonos para carruagem mandados pagar por ordens ministeriaes, devendo as mesmas relações, abrangendo os annos que decorrem de 1886 até ao presente, conter por cada anno os nomes dos funccionarios que tenham recebido ou ainda recebam taes abonos as importancias totaes pagas a cada funccionario, as datas e os motivos dos despachos, e as verbas orçamentaes por onde tenham sido pagos. = O deputado pela Covilhã, Elvino de Brito

Mandaram-se expedir.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, me sejam mandadas notas das despezas feitas com os individuos enviados ao instituto Pasteur e pessoas que os acompanharam, pagas por qualquer verba nos ultimos cinco annos economicos. - Simões Lima, deputado pela Louzã.

Mandou-se expedir.

Requeiro que, pela administração geral das alfandegas, me seja enviado:

1.° Copia do officio confidencial que o administrador do concelho de Peniche dirigiu áquella direcção relativamente ao patrão do escaler Pedro Maria Monteiro

2.° Copia da syndicancia a que se mandou proceder relativamente aos factos de que era accusado o referido empregado. = F. J. Machado.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja pedido á administração do concelho de Obidos para me ser remettida copia:

1.° Dos autos levantados na administração contra o professor de instrucção primaria da Amoreira, José das Neves;

2.° Copia das participações dadas pelos respectivos sub-inspcctores á camara e á administração contra o mesmo professor. = F. J. Machado.

Constando-me que mr. Hersent, empreiteiro das obras do porto de Lisboa, propozera ao governo modificações nas obras a effectuar, de onde resulta economia sensivel no preço por que essas obras foram arrematadas, requeiro me sejam enviadas copias d'essas propostas com todos os seus detalhes, e isto com a possivel brevidade. = F. J. Machado.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me sejam enviadas com urgencia, ou publicadas no Diario do governo, as copias dos contratos para o fornecimento de impressos realisados desde 1880 a esta parte;

Nota das verbas que annualmente se têem pago por estes fornecimentos;

Requeiro iguaes esclarecimentos por todos os outros ministerios. = F. J. Machado.

Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Do alferes de infanteria Carlos Alberto da Paixão, pedindo que ao decreto de 30 de outubro de 1884 seja addicionado um artigo, preceituando que aos alumnos que no anno lectivo de 1883 a 1884 foram admittidos á matricula para os cursos de infanteria e cavallaria da escola do exercito e que n'elle se achavam demorados por falta de exame de habilitação, sejam garantidas as vantagens estabelecidas no decreto com força de lei de 24 de dezembro do 1863.

Apresentado pelo sr. deputado Alberto Pimentel e enviado á commissão de guerra.

Do alferes de infanteria Luiz Maria Tavares, pedindo que não sejam attendidos os requerimentos ultimamente dirigidos á camara por alguns alferes graduados.

Apresentado pelo sr. deputado Moraes Sarmento e enviado á commissão de guerra.

Do alferes de caçadores, Eduardo Joaquim Calheiros de Amorim, no sentido do antecedente.

Apresentado pelo sr. deputado Serpa Pinto e enviado á commissão de guerra.

Do chefe de secção addido ao corpo da guarda fiscal, com a graduação de alferes, João da Silva dos Anjos Franco, pedindo que lhe seja dada a effectividade n'aquelle posto.

Apresentado pelo sr. deputado Moraes Sarmento e enviado á commissão de guerra.

Do chefe de secção addido ao corpo da guarda fiscal, com a graduação de alferes, Antonio Gomes Severo, no sentido do antecedente.

Apresentado pelo sr. deputado Eduardo Abreu e enviado á commissão de guerra.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Participo a v. exa. e á camara que os srs. deputados Antonio Teixeira de Sousa, Joaquim Teixeira de Sampaio e Adriano Emilio de Sousa Cavalheiro, têem faltado e faltarão a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, Santos Viegas.

Declaro que faltei ás sessões dos dias 15, 16, 17, 19 e 20 do corrente mez por motivo de doença. = O deputado, José Monteiro Soares de Albergaria.

Declaro que o sr. deputado Francisco Antonio da Veiga Beirão não tem podido comparecer ás sessões d'esta camara por motivo de doença de pessoa de familia. = O deputado, F. J. Machado.

Para a secretaria.

O sr. Presidente: - Vou dar conhecimento á camara de um officio que me foi enviado, ha dias, de Italia, assignado pelo sr. Boughi, pedindo-me que convide os srs. deputados da nação portugueza a associarem-se á commissão parlamentar para a arbitragem internacional e para a paz. Houve um congresso no anno de 1889, em França, outro em Londres no anno passado, e ha de ter logar outro de 9 a 14 de novembro proximo, em Roma.

A commissão italiana está já composta de 300 membros da camara dos senhores deputados.

Está sobre a mesa o estatuto e o regulamento.

Convido os srs. deputados que tiverem curiosidade e interesse em lerem estes documentos a virem examinal-os, á mesa, e ao mesmo tempo se quiserem associar-se, a inscre-

Página 4

4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

verem os seus nomes para poderem receber de lá os documentos e convites necessarios para assistir a esse congresso.

O sr. Horta e Costa: - A discussão do tratado com a Inglaterra levou-me á outra casa do parlamento, exactamente na occasião em que o illustre deputado e meu amigo, o sr. Ferreira de Almeida, veiu aqui apresentar o projecto para a alienação da nossa provincia de Moçambique.

Apenas tive d'isto conhecimento, e impressionado pela noticia que na vespera alguns jornaes do Lisboa haviam dado, de que o illustre deputado viria brevemente apresentar ao parlamento um projecto para alienar algumas das nossas colonias, entre ellas a de Macau, procurei immediatamente s. exa., que me assegurou que no projecto que apresentára, apenas incluíra a alienação da provincia de Moçambique, facto este que eu pude verificar depois, pela leitura que fiz do mesmo projecto na mesa.

Como é facil de prever, a apresentação d'este projecto levantou na imprensa uma viva discussão, discussão que eu, como é natural, segui com toda a attenção e interesse,

Surprehendeu-me, porém, por varias vezes, o ver que todos, ou pelo menos quasi todos os jornaes que tratavam d'este assumpto, não só os que combatiam o projecto do Sr. Ferreira de Almeida, mas tambem os que o defendiam, não limitavam apenas a discutir a venda e alienação da provincia de Moçambique; iam, porém, muito mais longe, discutiam a venda e alienação de varias colonias nossas, e entre estas, com verdadeiro pasmo para mim, da colonia de Macau.

Decidi-me pois a esperar que fosse publicado na integra o discurso do illustre deputado, visto que não tinha tido o gosto de o ouvir, lembrando-me que, apesar de se limitar apenas o seu projecto á alienação da provincia de Moçambique, talvez no discurso com que s. exa. justificou ou procurou justificar esse projecto, alguma coisa houvesse que permitisse adivinhar que o seu modo de pensar, a sua opinião, as suas idéas eram alienar outras colonias, entre ellas Macau, para maior engrandecimento de Angola, Cabo Verde e S. Thomé.

Ao entrar hoje n'esta casa, tive conhecimento de que o discurso a que me refiro acabava de ser publicado; não tive tempo ainda para o ler e não posso por essa rasão referir me a elles; entendo, porém, que não devo por mais tempo ficar silencioso, por isso mesmo que os jornaes da capital continuam, e os das provincias começam Já tambem a discutir a venda de Macau; e alem d'isto o illustre deputado, o sr. Ferreira de Almeida, manifesta claramente o seu modo de pensar em um artigo publicado n'um d'estes dias no Portuguez, e firmado com o sou nome, onde se diz:

"Pergunta-nos o correio da manhã, porque vendendo Moçambique não irá o resto
depois?

"Respondemos que a venda de Moçambique, de Ajudá, da Guiné, de Timor e Macau, pelo que representam e valem, é pura e simplesmente para não nos extenuarmos e arruinarmos com um dominio superior aos nossos recursos, e exactamente para cuidarmos do resto e nos salvarmos."

Em vista d'isto pr. presidente, entendi que devia pedir a palavra, e não o faço com o fim de tratar da questão fia provincia de Moçambique, questão que me parece já hoje mais 0a menos morta, depois que n'um dos ultimos dias de sessão o governo apresentou n'esta casa, por intermedio do sr. Marianno de Carvalho, a lei do meios, que encerra disposições que dão claramente a entender que não pensa em tal alienação. Escusado, pois, me parece dizer agora a v. exa. que eu sou completa e totalmente contrario, nas circumstancias actuaes, ao projecto apresentado pelo illustre deputado.

Sou contrario a elle, não tenho duvida alguma em de uma maneira tão categorica o declarar, e lamento que S. exa. não esteja presente, porque esperava que me tizesse a justiça de não me incorporar em nenhum dos grupos em que s. exa. classificou os que são contrarios no seu modo de pensar.

Não sou nem tenho ambições de vir a ser governador de Moçambique, não pedi nem faço tenção de pedir concessões mineiras ou territoriaes, não sou nem é natural que venha a ser deputado por qualquer dos círculos do Moçambique.

E ainda, sr. presidente, não me revolto contra o projecto do illustre deputado, por um excesso de orgulho nacional, que me não consente ver a utilidade pratica das cousas, o tanto isto assim é, que comprehendo que, embora maguado, em seja obrigado a ter de o acceitar um dia.

Não quero tratar, porém, da questão de Moçambique. Não é occasião propria para isso, não me parece opportuno fazel o, nem foi para isso que pedi a palavra.

Calarei, pois, as rasões que em defeza do meu modo de pensar eu poderia allegar; não me referirei mesmo, sequer, ao ponto de irmos tratar com a Inglaterra d'este assumpto depois de após tantas luctas, tantos sacrificios, tantas amarguras termos chegado a firmar o convenio anglo-luso; e não me referirei tambem ao estranho caso de termos conservado até hoje a provincia de Moçambique, e irmos vendel-a na occasião em que começa a ser valorisada; entretanto, sr. presidente, não quero pôr de parte este assumpto sem apresentar as seguintes considerações, que são para mim de grande peso, e creio que o devem ser tambem para toda a camara.

O illustre deputado, em varios artigos que escreveu, firmados com o seu nome, e os jornaes que têem defendido a sua proposta, têem sustentado que forçados e constrangidos a apresentaram, forçados e constrangidos a defendem, têem dito mesmo mais, que esta apresentação e esta defeza é feita com a mesma mágua com que consentiriam a amputação de um braço, enjo mal ameaçasse dominar todo o seu organismo.

Eu acredito n'isto, sr. presidente, mas tambem acredito que nem o illustre deputado nem os que defendem o seu modo de pensar, lançariam mão d'este meio energico sem primeiramente empregarem todos os esforços, sem utilisarem todos os meios, som chamarem o concurso de todos para ver se o salvavam, e só depois de esgotados todos os recursos, e perdida completa e totalmente a esperança da cura, é que se decidirem a empregal-o.

Por isso é que eu, que ainda não tenho perdido totalmente a esperança de ver devidamente aproveitadas as riquezas da nossa provincia de Moçambique, e que, portanto, não perdi ainda tambem a esperança de a ver florescer o prosperar, disse e repito que sou hoje contrario á proposta do illustre deputado.
Parece-me que alguma cousa devemos ter aprendido n'estes ultimos tempos de infortunio e de adversidade.

Hoje somos governados por um governo forte. Temos á frente da administração das nossas colonias um homem intelligente, honesto e estudioso, (Muitos apoiados.), todos nós sabemos como elle se tem dedicado ao estudo de todas as nossas colonias, e todos nós sabemos tambem que o seu importante plano colonial não foi ainda posto em pratica, porque s. exa. ainda não teve tempo para isso (Apoiados.) Vemos tambem fazendo parte do governo um homem em cujo talento todos nós confiâmos, sabemos que esse homem foi de proposito a Moçambique fazer estudos importantes, e não devemos nós ter tambem identica confiança nos resultados praticos d´esses estudos?

Pois do concurso d'estes dois homens, animados ambos do desejo vivo e patriotico de fazerem prosperar e florescer a provincia de Moçambique, não ha alguma cousa a esperar?

Eu assim penso, sr.presidente, e por isso repito, sou contrario ao projecto do illustre deputado, e se elle vier á discussão não terei duvida um votar contra elle. -

Mas não fui para tratar da questão do, Moçambique que eu pedi a palavra.

Página 5

SESSÃO N.º 20 DE 22 DE JUNHO DE 1891 5

Quero tratar de Macau.

Falla-se tambem na venda de Macau. E eu, seguindo o nobre exemplo dos illustres representantes de Moçambique que vieram immediatamente protestar contra o projecto do sr. Ferreira de Almeida, protesto o mais energicamente que posso contra esta idéa que tenho visto ser discutida nos jornaes, mas que felizmente não vi ser ainda apresentada no parlamento.

Tenho o maior respeito e consideração pelo caracter, pela intelligencia e pela opinião do sr. Ferreira de Almeida, e mais uma vez lamento que s. exa. não esteja presente.

Mas creia v. exa., que eu, por mais esforços que faça, não chego, sequer, a comprehender quaes as rasões que levaram o illustre deputado, já não digo a propor, porque, s. exa. não chegou a fazer n'esse sentido proposta alguma, mas a lembrar a necessidade ou utilidade de vender Macau!

Para combater esta idéa, contra a qual me parece que se devem revoltar todos os portuguezes, eu poderia, se quizesse, ir buscar argumentos perfeitamente sentimentaes, inspirados na maneira como nós fomos parar áquella colonia, na maneira como d'ella tomámos posse, na maneira como ha quasi quatro seculos ali vive grande numero de portuguezes verdadeiramente nossos irmãos pela linguagem, pela indole, pelo caracter e pela religião, e ainda, e principalmente, na maneira correcta, digna e sobretudo leal como durante todo esse tempo esses portuguezes têem mantido as suas relações comnosco.

Poderia tambem, se quizesse, ir buscar argumentos igualmente sentimentaes no orgulho que todos nós devemos sentir em possuir esta colonia, lembrando-nos das muitas o brilhantes victorias que tomos ali alcançado; da maneira alta, elevada e patriotica, embora luctuosa, como em 18451, foi ali reivindicada a nossa autonomia, que estava prestei a empallidecer, e ainda do facto, que julgo talvez seja desconhecido para muitos dos que me ouvem, de que Macau foi o unico territorio portuguez de cujas fortalezas, nunca foi arriada a bandeira das quinas, nem mesmo durante a epocha da dominação de Castella!

Tambem podia ir buscar argumentos ao tratado ultimamente celebrado com o imperio da China e provar, em face do artigo 3.° d'esse tratado, a grande difficuldade, senão talvez impossibilidade, de vendermos um dia a colonia de Macau; mas não quero; desejo unicamente argumentar com a utilidade pratica das cousas; porque esta é, que é a questão. E pelo menos o que se deprehende de parte do artigo que já li venda-se a colonia de Macau para não nos extenuarmos, para não nos arruinarmos com a sua conserração.

Ora, eu creio que para não nos extenuarmos, nem nos arruinarmos com a conservação de Macau, não precisâmos de a vender. A colonia de Macau nunca foi pesada á me tropole! Durante muito e muito tempo, foi a metropole quem sugou constantemente os cofres de Macau, durante muito e muito tempo, de tres em tres mezes, vinham de Macau importantíssimas quantias para aqui, para pagamento de despezas unicamente da metropole; e actualmente mesmo Macau, depois de ter soffrido um periodo do adversidade de tres annos, paga já todo o deficit do Timor na importancia approximada de 17 contos de réis e apresenta no orçamento geral da provincia um saldo de 8 contos de réis!

De maneira que, se a esses 8 contos de réis addicionarmos os 17 contos de réis que se pagam, para Timor, se addicionarmos ainda todas as verbas que vem descriptas no orçamento, e que representam verdadeiros encargos contrahidos na metropole, e as verbas que ali vem tambem e que nunca são pagas, esse saldo é superior a 70 contos de réis.

E poderá dizer-se, depois d'isto, que nos extenuâmos, ou que nos arruinâmos com a conservação de Macau?! Provam bera claramente que não os numeros que apresentei e o facto de existir nos cofres de fazenda da provincia um
saldo importantíssimo, que melhor seria que não existisse, e que fosse empregado em beneficiar aquella terra, que tantos melhoramentos necessita, deixando assim o governo de ser surdo ás constantes reclamações que as auctoridades locaes d'ali lhe fazem.

Mas se eu hoje, como hontem, como sempre, sou contrario á venda de Macau; hoje muito mais do que hontem, me parece esta venda inopportuna.

O anno de 1890 que terminou, em nada foi esteril para Macau, e alguns factos ali se deram que permittem esperar que a prosperidade d'esta colonia vá successivamente argumentando.

O commercio augmentou muito, e a este respeito, o como vejo já presente o meu amigo o sr. Ferreira, de Almeida, desejo fazer algumas considerações.
Como disse a v. exa., só hoje tive conhecimento de que fôra já publicado o discurso do illustre deputado, e do breve exame que fiz de um mappa que vem junto a esse discurso, e em que s. exa. compara o movimento commercial das nossas colonias, parece-me dever concluir que as consequencias a que s. exa. chega não são completamente exactas.

O sr. Ferreira de Almeida: - N´esse caso v. exa. tem a queixar-se das repartições do estatística, que dão esses dados

O Orador: - Não é isso que eu quero dizer: o que digo é que pela ligeira inspecção que fiz ao mappa a que me refiro, parece dever concluir-se que é completamente nullo o commercio de Macau. Ora, o papel que Macau representa no mundo colonial é o de um enterposto commercial, e no commercio é muito e grande; é perfeitamente um centro de distribuição de mercadorias estrangeiras para os districtos vizinhos.

E alem d'isto, sr. presidente, a comparação dos dados estatísticos relativos ao commercio de Macau, que é um porto franco com os das outras nossas colonias, como Moçambique e Angola, cujos portos são fechados para d'essa comparação se poder apreciar qual a vitalidade d´essas colonias, parece me que ha de, dar inexactas. (Apoiados.)

Se o illustre deputado apresentou estos elementos unicamente para a avaliar quaes são os, encargos que as colonias trazem á metropole, parece-mo que mais facilmente conseguiria esse resultado comparando antes os seus respectivos orçamentos.

E o que é que se concluo d'essa comparação?

Analysando as receitas e as despezas das differentes províncias ultramarinas, segundo a classificação que o illustre deputado apresenta, vê-se o seguinte:

[Ver tabela na imagem]

Em vista d'isto, pois, conclue-se immediatamente que na escala de menor encargos para a metropole as nossas colonias acham-se dispostas da seguinte fórma: em primeiro logar a India, era segundo logar Cabo Verde, em terceiro logar Macau, em quarto logar S. Thomé e Príncipe, cm quinto logar Guiné, em sexto logar Angola, e em setimo logar Moçambique.

São estes, sem duvida, os resultados a que o illustre deputado havia forçosamente de chegar se tivesse comparado os differentes orçamentos como eu acabo de fazer.

Mas, pondo completamente de parte este incidente, vou reatar o fio do meu discurso, repetindo que se hoje, como hontem, e como sempre, eu não posso conformar-me com a

Página 6

6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

idéa da alienação de Macau, hoje mais do que hontem me parece inopportuna uma tal alienação.

No ultimo anno o commercio cresceu extraordinariamente, o que é provado pelas estatisticas que estão já publicadas.

A rivalidade existente entre os postos alfandegarios da Lapa e Kowloou, existentes um perto de Macau e outro junto a Hong-Kong, postos officialmente auctorisados em virtude dos tratados assignados entre Portugal e a China, e entre a Inglaterra e a China, tem tornado Macau um centro importantíssimo de distribuição de productos estrangeiros para os districtos que rodeiam aquella colonia, e este commercio é de suppor que continue de futuro sem grandes difficuldades.

Mais ainda. Os negociantes de peixe salgado, que têem em sua mão um commercio importantissimo, e que tinham abandonado a colonia por desintelligencias com as nossas auctoridades, tendo-se retirado para a Lapa e estabelecido ali o seu commercio com grande prejuízo e detrimento para nós, agora, depois de desfeitas as difficuldades que se tinham levantado, e depois de desapparecerem todos os atritos que existiam, voltaram novamente para Macau e ahi firmaram um contrato vantajoso para nós e pelo praso de dez annos, contrato que foi depois confirmado pelo governo da metropole.

Estes negociantes estão construindo em Macau um bairro importantissimo e muito extenso; e este facto ha de contribuir sem duvida para a prosperidade d'aquella colonia, não só pelo augmento consideravel que ha de ter a exportação de peixe salgado para a China, mas ainda pelo desenvolvimento que vae ter a industria da pesca que alimenta ali milhares de pessoas.

Pelo lado industrial tambem este ultimo anno não foi esteril.

Abriram-se n'esse anno muitas fabricas de panchões; desenvolveu-se extraordinariamente o fabrico de cimento que ha na ilha Verde; estabeleceu-se uma fabrica de tecelagem de seda, com teares movidos a vapor, a primeira n'este genero, que apparece na China, e cujos productos é natural esperar que venham a ter uma grande expansão e um acolhimento muito lisonjeiro, indo assim supplantar os de outras fabricas da China, cujos teares são movidos á mão.

Os governos, com bastante mágua o digo, é que em nada têem contribdido para esta prosperidade, porque o estado do porto de Macau é cada vez mais desgraçado.
Por falta de agua, as carreiras ordinarias que havia entre Macau e Hong-Kong, já hoje não têem a regularidade que tinham d'antes.

Estas carreiras são de uma importancia extraordinaria, não só porque é ali mui grande o movimento de passageiros, mas principalmente por ser por meio d'ellas que são trazidas a Macau as mercadorias estrangeiras com o fim, de irem abastecer toda a provincia de Quang-Tung.

É facil crer que com esta irregularidade e talvez d'aqui a pouco com a sua completa suppressão, este commercio diminua muito e venha a cessar completamente, como terminou o commercio do arroz.

E se insisto n'este ponto é porque é possivel que algum dos meus collegas n'esta
casa, não lendo constantemente o que se diz relativamente a esta colonia, talvez ignorem estes factos.

O commercio do arroz em Macau era importantissimo. Apesar da China ter uma grande porção de arrozaes, a, sua população augmentou tanto n'estes ultimos annos que o augmento da importação d'este genero é extraordinario tambem.
Esta entrada de arroz para a China, uma grande parte do qual se fazia antigamente pelo porto de Macau, já hoje por ali se não faz.

Sendo, como é, o arroz um genero muito volumoso e muito barato, não póde vir facilmente nos vapores de carreira de Hong-Kong para Macau, porque o seu frete é muito caro.

Tambem não é prudente transportal o em juncos chinezes, porque as companhias de seguros não acceitam o risco d'esses juncos, e por isso os navios que exportavam arroz para a China entravam em Macau, e d'aqui se procedia á distribuição.
Hoje já isto se não póde fazer.

Esses navios têem de ficar ancorados a uma grande distancia, e a descarga tem de fazer-se por meio de pequenas embarcações com muita difficuldade, perigo e despendio; difficuldade e perigo porque a agitação das aguas ali é muito grande; o illustre deputado sabe-o muito bem, porque já ali esteve; e despeza porque essas pequenas embarcações exigem, como preço de transporte, quantias avultadas.
Em vista d'isto, sr. presidente, o que eu posso assegurar a v. exa. é que a importação do arroz na China continua a ser muito grande e que já hoje infelizmente se não faz pelo porto de Macau.

Este mal continuara sem duvida, porque os governos não querem attender ao estado do porto d'esta colonia.

Aproveito, pois, esta occasião, embora não esteja presente o sr. ministro da marinha, para mais uma vez pedir a s. exa. que attenda ao estado d'este porto, e que ao menos attenda, porque sei as difficuldades com que s. exa. tem a luctar, ao desejo que constantemente estão manifestando os habitantes d'aquella colonia, permittindo a compra de uma draga, para o que não é preciso auxilio algum da metropole.

E dito isto, sr. presidente, eu termino o que tencionava dizer relativamente a Macau. E termino, sr. presidente, porque não julgo necessario dizer mais nada.
Permitta-me, porém, v. exa. que, antes de me sentar, diga duas palavras a respeito de Timor. Bem sei que não sou o mais proprio para fallar d'este assumpto, mas Timor está tão ligado com Macau que, referindo mo a Timor, quasi me refiro a Macau tambem.

Timor é tambem uma das victimas destinada a ser tambem vendida mais tarde, e parece-me que a utilidade pratica que ha de resultar da venda d'esta nossa ilha ha de ser tambem uma utilidade negativa. Em primeiro logar o deficit actual de Timor é apenas de 17 contos.

Este deficit não é pago pela metropole, é pago por Macau, e por consequencia não nos vae onerar em cousa alguma; e alem d'isso, parece-me que, 17 contos não valem o sacrificio de irmos vender ou alienar uma possessão nossa.

Em segundo logar, julgo que Timor póde vir a ter um futuro tão prospero, que não tenho duvida era declarar que espero e confio que venha a representar um dia um papel importantissimo no nosso domínio colonial.

Timor é riquissimo.

As differentes amostras que d'ali têem vindo e que têem sido analysadas em differentes pontos, mostram claramente que ali abunda o oiro, o cobre, o enxofre, principalmente o petroleo, e muitos outros metaes e metalloides.
As experiencias que ali têem sido feitas provam claramente que o solo de Timor se presta admiravelmente á cultura do milho, do café, do cacau, da canna de assucar, do açafrão, do amendoim, da quina e de muitos outros generos, que têem uma grande procura n'aquellas localidades.

Pois, apesar d'isso, sr. presidente, nunca o governo ali mandou, que eu saiba, um unico engenheiro com o fim de pesquizar, reconhecer e explorar os metaes e as substancias de que aquella ilha é tão rica! E apenas por muito pouco tempo esteve ali um agronomo com o fim de dirigir e desenvolver as culturas a que me referi.

Mandam-se para lá governadores, juizes, delegados, empregados da alfandega, empregados de fazenda, padres, mas não se mandam nem engenheiros, nem agronomos, e é

Página 7

SESSÃO 20 DE 22 DE JUNHO DE 1891 7

de engenheiros e agronomos que me parece Timor necessita principalmente.
Eu, durante tres annos, tive a honra de ser director das obras publicas de Macau e Timor, e n'esta qualidade tive de fazer por varias vezes diversos projectos e orçamentou para Timor, tive tambem de modificar outros que de lá me mandavam, e para mais devidamente cumprir com o meu dever, pedi e instei que me mandassem lá; pois nunca O consegui. Nunca lá fui.

E, comtudo, eu entendo que o director de obras publicas de Macau e Timor deve ser obrigado a estar, pelo menos, seis mezes em Timor; e digo pelo menos, porque emquanto não se fizerem as obras do porto em Macau, julgo-o muito dispensavel em Macau, mas indispensavel em Timor.

For terem conhecimento da existencia d'estas riquezas em Timor, varias companhias se têem tentado formar com o fim de explorar aquella ilha, mas infelizmente ainda nenhuma chegou a ver realisados os seus desejos.

Agora o governador do Macau, nos limites que a lei lhe confere, acaba de conceder licença a dois syndicatos portuguezes para irem ali pesquizar. reconhecer e explorar o cobre, o oiro e o petroleo. Oxalá que tenham bom resultado; e eu acho que já é um bom resultado, se ao menos conseguirem provar perante o governo portuguez e perante o paiz inteiro, a existencia ali das substancias que aqui apontei.

Emquanto á pesquisa do petroleo, parece-me que a expedição que tem este fim ha de ser coroada de exito maravilhoso; e vou indicar as rasões em que me fundo para alimentar esta esperança, e ter esta convicção.

No ultimo anno, a importação de petroleo da America para a China foi do valor de 3.262:049 taeis e da Russia de 830:825 tacis.

Ora, sr. presidente, não ha duvida alguma, que existe petroleo em Timor, e não ha duvida tambem que o petroleo é magnifico; as amostras que foram experimentadas ultimamente em Hong Kong deram esplendido resultado, o que eu sei por uma carta que ha dias d'ali recebi de um amigo meu, que me merece toda a confiança.

Sendo assim, se existir ali petroleo em grande quantidade, o se elle for depois devidamente preparado, parece-me facilimo fazei-o transportar para Macau e estabelecer ali um deposito permanente que fosse depois facilmente abastecer as provincias vizinhas da China.

Estou na realidade persuadido que, estabelecido esse deposito, ponto algum da China iria importar petroleo da Russia, e apenas as provincias longe ou distantes de Macau o importariam da America.

Parece-me, pois, que se esta expedição for coroada de exito, como tudo permitte esperar, ha de trazer uma grande prosperidade a Timor e Macau.

E é n'esta occasião que se falla na venda d'esta colonia!

Não, Macau nunca, ha de ser vendida, nunca ha de ser alienada. O sentimento nacional ha do oppor-se sempre á alienação da terra cujas tradições são uma gloria para Portugal, e cuja historia está escripta em letras de oiro no coração de todos nós; ha de oppor-se sempre á venda de uma colonia que não traz a Portugal encargo algum e que tanto promette florescer e desenvolver-se.

Tenho dito.

O sr. Adriano Monteiro: - Na sessão de 19 do corrente, quando lavrei um protesto, dizendo que o sr. Elvino do Brito me tinha escalado a palavra, não tive em mira melindrar a presidencia, porque sei que foi largamente tolerante para com o deputado que eu julguei que me tinha escalado a palavra, mas pareceu-me que depois da resolução que a camara decidira tomar, que ella estava inhibida de tratar de outro assumpto que não fosse aquelle, e como vi o sr. Elvino de Brito tratar de um assumpto differente, entendi que devia protestar contra o abuso que s. exa. fez da palavra, se querer dizer que a mesa tinha commettido qualquer irregularidade; mas como n´este mundo tudo tem compensações, fiquei encantado vendo que s. exa. lia uma serie de requerimentos, pedindo uma serie infinita de documentos; e eu para reforçar aquella resolução, n'este momento tão patriotico, peço licença para apresentar o seguinte, que é por assim dizer o complemento d'aquelle.

(Leu.)

Ora, sr. presidente, eu apresento este requerimento sem intenção má, por que me parece que n'esta conjunctura não era occasião para deitar redes de arrastar, e quando ella se deitasse, deital-a só por um anno, é realmente inexplicavel, porque o que acontecia era que pelas suas malhas haviam de escapar os peixes maiores.

Como sem apreciar um período largo não se póde formar uma idéa exacta, eu entendi que se devia alargar muito este pedido, porque sem isso não se póde tirar uma conclusão acertada.

Eu parece-me, sr. presidente, que não lucra nada o paiz com isto, porque entendo que da campanha de descredito reciproco, tem nascido a indisciplina que já lavra no paiz, e que para livrar o para de apertos economicos, não serve de nada apontar as irregularidades que têem havido ato agora.

Eu entendo que a honestidade affirma-se por actos honestos e não pela apreciação das qualidades ou virtudes passadas, mas como é preciso liquidar, entendo que devemos liquidar tudo.

Creio que as dificuldades da administração publica não estão tanto nas irregularidades que praticam os administradores, porque são eventuaes.

Se se têm praticado irregularidades, a culpa não é das necessidades actunes, e podem cortar-se de um momento para o outro.

Parece que não ha lei alguma que obedeça ao espirito geral, e senão vejâmos. Em geral não se faz uma lei para regular um serviço, mas para servir pessoas. Eu não queria, dizer isto, mas na realidade é assim.

Cada lei tem mil hypotheses que não regulam os factos, mas as condições dos indivíduos que hão de ser agentes, ou executores d'essa lei. Os novos processos de administração não assentam na realidade dos factos. Não ha inqueritos, nem cousa nenhuma. Em geral transporta se para cá o que existe no estrangeiro e por aqui se fica - materia similar, e pouco mais.

Isto não póde ser. Devem cortar-se de uma vez os defeitos organicos. Se o governo tenciona fechar a porta ás irregularidades, feche-a de uma vez. (Apoiados.) Bem sei que elle não precisa do meu apoio, nem tem receio da minha opposição; mas se tiver a coragem de cumprir religiosamente o que poz na lei de meios, estou prompto a apoial-o.

Desde o momento em que vem tratar-se de uma questão que está no animo de todos, se está de accordo e que se não deve continuar no caminho que se tem seguido até aqui, para que serve vir liquidar os actos passados? Liquidem-nos, embora, mas não vejo n'isso conveniencia. (Apoiados)

Creio que a camara não está constituída em tribunal para julgar dos bons ou maus actos praticados pelos administradores, ou pelos administrados e vir pôr no pelourinho publico a fraqueja dos que fizeram favores ou d'aquelles que os receberam. Por mim póde vir á camara tudo isso, porque nenhum receio pessoal tenho, posto que me pareça inopportuno desde o momento em que se diz que é preciso haver acalmação politica, o que se está vendo na maneira como se organisou o actual ministerio.

Para que é preciso trazer á camara questões que acirrem os espíritos? O que é necessario é que se ha irregularidades ellas acabem de vez. (Apoiados.)

Continuando no uso da palavra vou referir-me a uma questão especial de interesse para os meus constituintes.

Página 8

8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Ha dias pedi ao sr. presidente que tivesse a bondade de communicar ao sr. ministro da guerra que desejava conversar com s. exa. a respeito do fornecimento de lanificios para o exercito. Como s. exa. não pode comparecer na camara e seu tambem não posso adiar por mais tempo esta questão, peço licença para fazer algumas considerações.

O anno passado levantei esta questão unicamente na supposição de que, ella poderia trazer algumas vantagens á industria agrícola. Por detraz de mim não estava uma só pessoa, porque nada tenho que ver com questões commerciaes ou industriaes.

A traz de mim estavam e estão unicamente os interesses agrícolas - por isso não fallo em nome de ninguem (Vozes - Muito bem.) Não ha aqui pensamento reservado. Fóra da lucta de interesses de industriaes e commerciantes, o que desejo é que as lãs nacionaes tenham preferencia; se não tiverem será uma infelicidade. (Apoiados.)

Desejava uma resposta peremptoria A minha pergunta, que era a unica maneira de ficar tranquilla a industria agricola, que eu aqui represento, ou supponho representar.

Eu não teria receios a este respeito se comparando o ultimo relatorio que estudou e classificou as amostras que foram apresentadas durante os prasos de 17 de julho e 20 de agosto de 1890, com o que diz o annuncio de 11 do maio, não se levantassem duvidas porque no relatorio vejo que as amostras estudadas e classificadas têem realmente lã nacional, não ha uma que não, o a tenha, o que se póde ver no annuncio, o eu não leio para não cansar a camara, na condição 4.ª

Parece me que se põe em duvida a qualidade de lã nacional, eu não digo que seja boa, mas o que desejava, é que o ministro me dissesse, se era ou não obrigatorio o emprego da lã nacional no fornecimento de lanificios para o exercito, e se não, porque o não é a lã, d'isso, é muito ordinaria, mas um homem pobre nunca se póde vestir bem e isto parece-me que é um argumento capital. N'esta conjuntura ninguem ignora que nós somos pobres e estar a presumir de que se é rico quando se sabe que se é pobre, e um erro, porque parece-me que quem vive com o que é seu é rico.

A commissão fez muito bem acompanhando de todos os elementos technicos o seu relatorio, que é erudito, mas eu que, tenho obrigação de conhecer os serviços publicos, pois tenho uma experiencia que data de dezoitos annos, tenho visto que as commissões technicas redigem relatorios eruditos e ás vozes até transcendentaes, e pergunto se os resultados praticos correspondem a estes relatorios. A pratica é, que faz, muito mal, e depois é preciso pensar ale que ponto e conveniente levantar o preço dos lanifícios para o exercito.

Tenho pena de não estar presente o sr. ministro da guerra, porque eu desejava que S. exa. me desse uma resposta completa para informar os meus constituintes, mas como S. exa. não está presente, para não cansar a attenção da camara, ponho ponto nas minhas considerações a esto respeito.

O sr. Alfredo Brandão: - Mando para a mesa uma proposta, pedindo a v. exa. se digne dar-lhe o destino conveniente.

É a seguinte:

Attendendo a que as leis e providencias repressivas da emigração tendem, como é obvio, a tolher a liberdade de qualquer cidadão ir procurar onde quizer emprego para a sua actividade, cerceando-lhe o exercício de um direito natural, garantido pela constituição do estado;

Attendendo a que a emigração e um phenomeno social e economico, resultante do progressivo augmento do população, da falta de recursos proveniente do emprego da sua actividade, aggravada essa falta com os effeitos e exigencias da civilisação, com o esgotamento secular dos terrenos nos paizes mais densamente habitados, e com as crises económicas e financeiras que periodicamente affligem as nações da Europa;

Attendendo a que as consequencias d'estas complicadas engrenagens de factos se não debellam com expedientes meramente repressivos, e a que de taes factos deriva, como resultado benefico e salutar, a emigração, servindo de valvula de segurança contra o proletariado e contra o proselytismo anarchista;

Attendendo a que as leis repressivas, quando applicadas a phenomenos sociaes e economicos, alem de contrariarem os hábitos nacionaes de tolerância e liberdade, são contraproducentes, e augmentam a criminalidade, sem cohibirem o movimento natural e espontaneo dos factos que tentam evitar;

Attendendo a que a resolução das nossas questões economicas, politicas e sociaes depende mais do costumes e exemplos, do que de providencias legislativas, que outros costumes e exemplos esterilisam, aggravando-se o mal com o desrespeito pelas leis o pelos tribunaes;

Attendendo a que não podemos, nem devemos, sem perigo de inutilizarmos todos os nossos esforços, continuara considerar as questões económicas da metropole isoladas das questões coloniaes;

Attendendo a que é um erro suppor-se que a exploração das nossas possessões ultramarinas póde fazer se unicamente pela colonisação portugueza em todos os territorios que ellas abrangem, e com encargos muito superiores aos recursos das mesmas possessões;

Attendendo a que a exploração das nossas colonias deve realisar-se sem encargos para o thesouro da metropole, desde que a ordem, a justiça, a economia e a moralidade constituam as normas da nossa administração colonial;

Attendendo, por outro lado, a que nas nossas possessões de alem mar ha regiões saudáveis para a fixação e propagação da, raça branca, o a que o meio principal e mais efficaz de as administrarmos e explorarmos é fazermos com que os cidadãos portugueses n'ellas vão, em grande numero estabelecer-se;

Attendendo a que as tradições e o exemplo das fortunas adquiridas no Brazil, e a confiança nas facilidades de collocação n'esta republica, confiança a que dá origem a presumpção do auxilio prestado pelos nossos compatriotas ali estabelecidos, e podem combater-se vantajosamente com garantias concedidas aos emigrantes para as colonias portuguesas e com a publicidade e divulgação d´essas garantias, e das condições de salubridade nas regiões destinadas á colonisação europêa;

Attendendo a que a tendencia dos colonos da metropole e ilhas adjacentes para preferirem a colonisação em Africa, ainda mesmo nas actuaes condições, é um facto averiguado, e devidamente comprovado pelo numero de pretendentes, que
solicitam passagens gratuitas;

Attendendo a que esta tendencia se está manifestando já no Brazil como recurso dos desenganados, que n'esta republica não encontram emprego para a sua actividade, nem trabalho que satisfaça as suas ambições;

Attendendo, finalmente, a que a emigração precisa, não de providencias igualmente repressivas, e que, por absolutas, seriam iniquas, mas de uma regulamentação sensata, que tenda simplesmente a dirigil-a, encaminhando-a para onde mais util possa ser ao paiz, e a que as leis que regulam tal materia, devem ser, na sua essencia e nos seus intuitos, leis de protecção para os que procuram, fóra da patria, os recursos que n'ella não encontram:

Proponho: que as providencias a tomar com respeito á emigração sejam subordinadas ao patriotico intuito de encaminhar os emigrantes portuguezes para as nossas possessões ultramarinas, e que o governo fique auctorisado a organisar o serviço da emigração da metropole, ilhas adjacentes e India para as nossas colonias, estabelecendo as garantias e vantagens a conceder aos cidadãos que pre-

Página 9

SESSÃO N.° 20 DE 22 DE JUNHO DE 1891 9

tenderem estabelecer-se nas referidas colonias, e pemittindo e auxiliando a organisação de companhias de emigração e colonisação, com concessões de terrenos, isenções tributarias, e outras regalias e privilegios, inherentes á colonisação e aproveitamento dos territorios concedidos. = O deputado, Alfredo Cesar Brandão."
Aproveito tambem a occasiao para participar que me considero exonerado de vogal da commissão parlamentar de emigração, eleita em uma das ultimas sessões.
Foi admittida e ficou para segunda leitura.
O sr. João Arroyo: - Mando para a mesa uma representação dos empregados da secretaria do governo civil do Porto, em que pedem que seja modificada a proposta de lei apresentada em 15 do corrente mez, no sentido de ser elevada a indemnisação concedida pelo governo para os empregados dos governos civis que possam soffrer prejuizos com a suppressão de emolumentos.
Já com a previa auctorisação de v. ex.ª tive occasião de fazer constar o assumpto d'esta repartição ás commissões de fazenda, administração publica e orçamento, para ser considerada na redacção do parecer que tem de ser apresentado a esta camara, mas hoje venho apresental-a, camara, pedindo a v. ex.ª que consulte a assembléa sobre se permitte a sua publicação na folha official.
Eu peço á camara em geral e ao governo em especial, que tomem em consideração, dentro dos limites da justiça e da equidade, a representação que apresento.
Parece-me que se é bom cortar todos os abusos e acabar com todos os exageros, e creio que n'este pensamento collabora a acção do governo com toda a camara em geral, bom era que a emenda d'esses abusos e exageros se não faça com demasiada aspereza para alguns dos funccionarios publicos.
Como consta da representação, estes funcionarios não se oppõem em geral aos preceitos, economicos da lei de meios no que lhes possa competir.
Nada mais direi ácerca d'este assumpto, a não ser que peço para elle a attenção muito especial do governo e a da camara.
Foi auctorisada a publicação da representação no Diario do governo.
(S. ex.ª não reviu as notas fachygraphicas)
O sr. Serpa Pinto: - Não ha muitos dias apresentei á camara alguns requerimentos do alferes graduados, que pediam, como muitos outros, que se lhes desfizesse uma injustiça; porque elles diziam ser injustiça, produzida por uma disposição da lei de 1885. Hoje apresento um requerimento de um official que já requereu contra estes requerimentos.
Como disse outro dia, eu peço que se faça justiça.
Se em todas as classes da sociedade é preciso que se faça justiça, no exercito é preciso que ella se faça mais do que em nenhuma outra. (Apoiados.)
Eu mando para a mesa este requerimento, e peço muito a attenção da camara para esta questão.
Até agora a questão estava no pé de uma certa classe pedir uma vantagem que uma certa lei lhe negava; agora apparece outra classe que se diz prejudicada, se a camara attender os primeiros. Por consequencia, o assumpto precisa de ser analysado e rapidamente decidido, porque não póde continuar assim. (Apoiados.)
É preciso que se faça justiça e só justiça. (Apoiados.)
Peço, pois, a attenção da camara para esta questão, tornando a dizer que é preciso que ella termine o mais depressa possivel, fazendo-se justiça a quem a tiver.
(S. ex.ª não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Eduardo Abreu: - Mandou para a mesa um requerimento de um chefe de secção addido ao corpo da guarda fiscal, pedindo que lhe seja dada a offectividade n'aquelle posto.
Aproveitava a occasião de estar com a palavra para declarar que não estivera presente na sessão em que o sr.

Alfredo Brandão apresentára um protesto contra a representação que o centro commercial do Porto enviára a Sua Magestade, e contra o facto de ter o governo transacto mandado publicar essa representação no Diario do governo, mas que, se estivesse, applaudiria o procedimento do centro commercial do Porto e do governo, pois que, se alguma cousa podia haver contra o procedimento d'aquella collectividade, era contra o facto d'ella não ser mais severa contra o parlamento.
Sentia não estar presente o sr. ministro do reino, mas talvez o sr. ministro da marinha lhe podesse responder á pergunta que elle desejava dirigir a s. ex.ª
Havia dois ou tres mezes que um conselheiro d´estado, que por varias vezes tinha sido ministro da corôa, o sr. Lopo Vaz, publicára no Diario illustrado uma longa carta, dizendo que tinha havido erro na applicação da sentença imposta ao jornalista o sr. João Chagas, e desejava perguntar ao sr. ministro do reino se tinha conhecimento d'essa carta e se estava ou não na disposição de remediar o erro n'ella apontado.
Como o auctor d'essa carta, e o actual sr. ministro do reino, eram uma e a mesma pessoa, desejava saber qual era agora o seu criterio, e se estava disposto a cumprir o que tinha promettido.
Teria muito prazer em que fosse o sr. ministro do reino quem lhe respondesse, mas, visto s. ex.ª não estar presente, ouviria essa resposta naturalmente dada pelo sr. ministro da marinha.
Na tabella de despezas extraordinarias, adjunta á lei de meios, pedia o governo auctorisação para dar 45 contos de réis a um subdito allemão, e desejava saber se isso representava apenas a reentrega de um deposito feito em tempo por aquelle individuo, ou alguma indemnisação.
Sendo sómente a reentrega do deposito nada tinha a dizer, mas incluindo-se n'essa verba alguma indemnização, algumas considerações teria a apresentar.
Referindo-se ao monopolio do alcool, que faz parte da lei de meios, estranhou que se quizesse legislar sobre assumpto tão importante sem os necessarios estudos e se apresentasse similhante auctorisação sem vir acompanhada de documentos elucidativos que a justificassem.
A lei de meios, apresentada pelo sr. ministro da fazenda, não correspondia aos elevados talentos e fecunda iniciativa do s. ex.ª
Parecia que o sr. ministro, tendo outros assumptos mais importantes a tratar, pedira ao seu secretario particular o sr. Marianno Pina, para fazer aquella lei, que está cheia de imperfeições desculpaveis para o secretario do sr. ministro, mas nunca para o proprio ministro, que apresentou a lei como sua.
Em toda a parto as leis sobre o alcool têem sido motivo de larguissima discussão; em Portugal, porém, procurava-se legislar sobre o assumpto de assalto, sem dar ao parlamento o tempo necessario para o estudar e sem lhe fornecer os documentos indispensaveis para o illustrar.
Sobre este assumpto dera-se uma cousa curiosa: quando ha tres annos o sr. Marianno de Carvalho apresentara uma proposta tributando o alcool em 20 réis o litro, todos os fabricantes se conspiraram contra ella, dizendo que íam fechar as suas fabricas, por não poderem pagar esse imposto, mas agora que se lhe dava o monopolio, já podiam com o tributo de 150 réis por litro.
Como medico, cumpria-lhe attender á saude publica, e estivesse o governo certo que, desde que na lei se não marcava disposição alguma com relação á qualidade do alcool, elle não descuraria o assumpto, e embora o taxassem de anti-patriota, empregaria os meios necessarios para tornar improficua a falsificação d'esse genero.
Perguntava tambem, porque, propondo o governo na lei de meios o estabelecimento do monopolio da polvora, não tratava de acautelar os interesses do thesouro, apresentando uma medida provisoria, prohibitiva de importação

Página 10

10 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

da polvora. Era esse o systema que sempre se tinha seguido e que ainda ultimamente fôra adoptado com relação ao alcool.
Era possivel que o governo não tivesse apresentado essa proposta, mas que tivesse dado ordem ás suas auctoridades do ultramar para que não permittissem ali o despacho de polvora, mas se isso se fez, o governo andára de má fé e estivera a caçoar com o commercio.
Não tendo procedido assim, perguntava o que significava as 100 toneladas de polvora embarcadas no vapor S. Thome para seguirem para Moçambique.
(O discurso será publicado na integra e em appendice a esta sessão, quando s. ex.ª restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro da Marinha (Julio do Vilhena): - Começára o sr. Eduardo Abreu por perguntar se o sr. Lopo Vaz mantinha a mesma opinião que expozera em uma carta publicada no Diario illustrado, declarando ao mesmo tempo que teria o maior prazer em que fosse o sr. ministro do reino quem lhe respondesse.
Ficára s. ex.ª privado d´esse prazer, por não estar presente o sr. ministro do reino, e teria de ouvir a resposta dada por elle, que não seria tão completa como s. ex.ª poderia desejar.
As idéas do governo a esse respeito já o sr. presidente do conselho as declarara, annunciando nos termos geraes, quando apresentou ao parlamento o programra do governo uma amnistia, commutação de pena ou minoração da mesma, e portanto, já o illustre deputado via que não havia opposição nas idéas manifestadas pelo sr. Lopo Vaz, como escriptor e como ministro. A opinião que o seu collega então tinha era a mesma que tem ainda hoje.
Referíra-se tambem o illustre deputado a outros tres assumptos, e, comquanto reconheça em s. ex.ª o direito de faltar em qualquer occasião sobre qualquer ponto, não reconhece, comtudo, no governo a obrigação de lhe responder, desde que se apresentam propostas de lei, desde que estas propostas vão ás commissões, e desde que tem de se marcar dia para a discussão.
Julga que o governo só é obrigado a responder, nestes casos, quando vem os pareceres das commissões e quando estes entram em discussão, acompanhados de todos os relatorios.
Não deixará, comtudo, de fazer ligeiras considerações ácerca dos pontos de que fullára o sr. Eduardo Abreu. Quanto aos 45 contos de réis, destinados a um subdito allemã, em consequencia de um contrato celebrado com elle pelo governo portuguez, s. ex.ª dissera que este assumpto vinha completamente desacompanhado de documentos.
A este respeito deve declarar que sabe que o sr. ministro das obras publicas tem em seu poder todos os documentos que justificam aquella verba.
O illustre deputado não tem mais do que pedir estes documentos, para que elles venham a tempo de ser discutido este assumpto, quando se discutir a lei de meios.
Pelo que respeita ao monopolio do alcool, applaude o illustre deputado, porque, na sua qualidade de medico, vem manifestar receios de que seja prejudicada a saude publica; mas estranha que se diga que a proposta parece feita, não pelo sr. Marianno de Carvalho, mas pelo seu secretario, porque é isto fazer referencia a pessoa que não tem voz na camara.
Ácerca do monopolio da polvora na Guiné, em Moçambique e Angola, deve dizer que o governo não carecia de vir propor qualquer medida tendente a evitar que a ida do governo seja prejudicada, porque tem faculdades constitupionaes para providenciar a tal respeito no intervallo parlamentar.
A este respeito já ordenou aos governadores d'aquellas tres provincias que a polvora entre nos estabelecimentos

do estado, e que só sáia segundo as necessidades normaea do serviço publico.
É indifferente que o resultado pratico se obtenha por uma lei ou por uma providencia para que o governo esteja auctorisado.
Observa tambem que, segundo as informações que tem, já têem ido para o ultramar carregamentos maiores de que aquelle a que se referiu o illustre deputado.

No entretanto mandou embargar o navio, que não saírá de Lisboa emquanto o carregamento não estiver acondicionado de modo que não haja perigo para os passageiros.
Julga ter feito a este respeito tudo quanto podia fazer.
(O discurso será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, quando s. ex.ª restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Moraes Sarmento: - Mando para a mesa o parecer das commissões reunidas de fazenda, marinha e guerra sobre a proposta de lei do governo, que fixa o contingente de recrutas para o exercito, armada e guardas municipaes e fiscal, e o parecer da commissão de guerra que fixa a força do exercito para o anno economico de 1891-1892.
Mando tambem para a mesa um requerimento de Luiz Maria Tavares, alferes de infanteria n.° 15, pedindo que não sejam tomados em consideração os requerimentos feitos ultimamente á camara pelos alferes graduados, e um requerimento de João da Silva dos Anjos Franco, pedindo que a camara attenda a sua situação, fazendo com que seja promovido a alferes para o quadro da guarda fiscal.
Os pareceres foram a imprimir com urgencia.
Os requerimentos vão publicados na secção competente a pag. 3.
O sr. Germano de Sequeira: - Mando para a mesa uma proposta que julgo urgente.
Leu-se na mesa a seguinte:
Proposta
Proponho que a commissão já nomeada para proceder ao estudo das tarifas ferro-viarias seja auctorisada a continuar os seus trabalhos no intervallo parlamentar, sendo-lhe aggregados os sr. deputados Antonio Manuel da Costa Lereno, Antonio José Arroyo, José Pimenta de Avellar Machado e Francisco de Almeida e Brito. = J. G. de Sequeira.
Foi approvada.
O sr. Chrystovão Ayres (por parte da commissão de guerra): - Pedi a palavra, sr. presidente, para participar a v. ex.ª e á camara que está constituida a commissão de guerra, tendo sido escolhido para presidente o sr. conselheiro Pinheiro Chagas, e eu para secretario, havendo relatores especiaes.
Aproveito a circumstancia de estar com a palavra para cumprir um dever que me é imposto não só pelo logar que occupo n'esta camara, mas, e sobretudo, pelo meu coração.
Sr. presidente, nós estamos dando n'este momento ao paiz e ao mundo, que tem em nós os olhos, mais uma manifestação psychica, tão caracteristica do nosso feitio, mas contra a qual eu, na penumbra da minha humildade, entendo dever protestar.
Impellidos por esse feitio, ora aventureiro, ora sonhador, temo-nos deixado arrastar por alguns sonhos, sobretudo em questões que dizem respeito ás nossas colonias; e esses sonhos, sempre temerarios, nos têem sido cada vez mais prejudiciaes.
Para me referir unicamente aos ultimos, em que nos temos deixado embalar, direi que passámos do sonho côr de rosa, que nos dava o imperio de quasi toda a Africa, de uma a outra costa, para o sonho côr de fogo, ou côr de sangue, da guerra á Inglaterra. Do primeiro fomos dispertados pelo ultimatum, do segundo com a acceitnção e a

Página 11

SESSÃO N.° 20 DE 22 DE JUNHO DE 1891 11

confirmação com as exigencias inglezas pelos proprios que tinham levado a opinião á anarchia e ao desvario.
O primeiro estabelecêra no paiz uma corrente optimista, e creára nas regiões officiosas aspirações pueris que estavam longe de ser secundadas pela actividade e pelo trabalho; o segundo creava a corrente desordenada e tumultuosa contra o governo, que caía perante manifestações subversivas e incitamentos bellicos.
Do sonho côr de rosa e do sonho côr de fogo, parece que passámos agora para o sonho côr de breu, o mais sombrio e tetrico de que ha memoria.
Já se não falla no alastramento do nosso dominio colonial, nem nas campanhas militares ou commerciaes contra a Inglaterra; agora o sino já não toca a rebate, tange a funeraes. Agora do que se falla é da miseria do paiz, da necessidade de reducções profundas, e... da venda das colonias!
O meu collega o sr. Ferreira de Almeida referiu-se especialmente á venda da provincia de Moçambique, mas ha já quem, na imprensa e no parlamento, cite tambem especialmente outras colonias, como a India, Macau, etc., como sendo as que na venda devem ter preferencia.
Com surpreza minha, vi, por exemplo, no extracto parlamentar da sessão penultima, a que não tive possibilidade de assistir, que o meu illustre collega o sr. Mendes Pedroso, indo na esteira de opiniões que engrossam lá fóra, sobretudo na imprensa do Porto, disse o seguinte, a proposito da venda de Moçambique:
(Leu.)
Não posso deixar de protestar contra esta asserção, sobretudo com respeito á índia. O meu voto não teria individualmente valor, mas represento aqui, como deputado, o povo da India, convictamente portuguez e affecto á metropole, e dentro d'esse povo, portuguez pela tradição e pela educação, represento aquella parcella que pelo sangue é a representação mais legitima da nossa soberania n'a quellas paragens Indio de nascimento, quero á India como berço meu amado; portuguez pelo sangue, uso o apellido de um dos heroes da grande epopeia da nossa raça, que tão lugubremente figura na Historia tragico-maritima, o poema mais eloquente da obra portugueza no oriente, depois dos Lusiadas.
O meu collega, o sr. Horta e Costa, no seu protesto contra a venda de Macau, referiu-se já ao facto da India portugueza figurar hoje na cabeça do rol das colonias que não só não dão deficit, mas apresentam saldo.
No passado anno economico, sr. presidente, o saldo apresentado pela colonia de Goa foi de 51:655$000 réis fortes.

Receita 925:816$000
Despeza 874:161$000
Saldo 51:655$000
A relação entre a receita e a despeza das diversas possessões portuguezas no ultramar, era no ultimo anno economico o seguinte, conforme os orçamentos:

India + 51:655$000
Cabo Verde + 20:215$000
Macau o Timor + 7:559$000
S. Thomé e Principe - 11:099$000
Guiné -166:906$000
Angola - 363:117$000
Moçambique - 659:333$000

Temos portanto quatro colonias com deficit: Moçambique, Angola, Guiné e S. Thomé e Principe; e tres com saldo: India, Cabo Verde, Macau e Timor, apresentando se a India com maior saldo.
Portanto, se o criterio que recommenda a venda é o criterio dos encargos que pesam sobre a metropole, como

é que se póde pensar, e muito menos dar preferencia, á colonia da India? A India não só não representa um encargo, mas tem muitas vezes repartido com a metropole das suas sobras. Esta é a verdade!
Mas pergunto eu: o saldo de 5l contos de réis é todo o que a india portugueza póde apresentar?
Não, de certo, porque todos sabem o atrazo em que ali se encontram os serviços, e a penuria dos melhoramentos publicos. Prestassem-lhes a devida attenção, e facilmente aquelle saldo poderia duplicar em curto praso.
Era necessario que não mandassemos para lá funccionarios sem habilitações nem competencia, que por incapazes de seguir na metropole uma carreira vantajosa, ou mesmo qualquer carreira, são despachados para o ultramar, e para lá vão, uns para adquirir um posto, outros para se collocarem. (Apoiados.)
Era necessario que se escolhessem de cá funccionarios que tivessem dado provas reaes de capacidade, e que sobretudo se creasse, por meio de recompensas e estimulos, a classe dos empregados do ultramar, com conhecimento das colonias o da sua administração.
Era necessario que não investissemos nos principaes cargos do ultramar individuos que aqui não conseguem habilitar-se sequer para amanuenses, ou conductores de obras.
O sr. Alfredo Brandão: - Nem para cabos de esquadra.
O Orador: - Era necessario que na India, por exemplo, os serviços da fazenda, o serviço das obras publicas, das matas, do fomento da agricultura, da justiça, da instrucção, e outros, fossem remodelados completamente.
Folgo de ver presente o nobre ministro da marinha e ultramar, cuja attenção para estes assumptos torno a reclamar. Agora que voltou ao poder, tem ensejo de continuar na execução do seu plano, exposto o anno passado na outra casa do parlamento.
S. ex.a sabe que sou de ha muito seu amigo pessoal e seu admirador; e estimo poder dizer-lhe que tenho confiança na sua boa vontade e nos seus talentos.
N'esse plano espero que terá um amplo capitulo a reforma dos serviços em Goa, e o desenvolvimento material d'aquelle paiz, que está n'um lastimoso atrazo, comparativamente com as florescentes possessões inglezas.
Alem d'isso, dentro da propria casa temos perigos a que é necessario olhar.
Não me quero hoje alongar em considerações, por isso nem reproduzo alguns alvitres que o anno passado tive occasião de expor, nem fallo agora, guardando-os para outra sessão, de alguns assumptos que necessito de recommendar ao sr. ministro da marinha e ultramar.
É, sobretudo, para Mormugão que eu desejo chamar a attenção de s. ex.a, porque n'esse ponto em que uma futura cidade se desenvolve, um nucleo britannico se está constituindo, em volta dos estabelecimentos da companhia do caminho de ferro. Ao governo compete favorecer por todas as formas o estabelecimento e o desenvolvimento da população portugueza, que ali busca pouso, e tem já o seu bairro distincto.
Outros serviços e melhoramentos estão reclamando a attenção dos poderes publicos.
Pois apesar do atrazo de uns serviços, e abandono de outros, vimos que ainda assim o saldo do orçamento da colonia é importante. Haja uma administração progressiva e energica, com larga e solida iniciativa, e esse saldo duplicará ou triplicará em breve praso.
O sr. Julio de Vilhena é dos homens que se têem dedicado especialmente ao estudo da administração das colonias, consagrando-lhe as suas mais altas faculdades.
A politica fez na pessoa d'esse ministro um rapto ás letras e ás sciencias historicas, que perdeu um cultor que se revelára cheio de aptidões.
D'esse rapto já provieram, porém, serviços relevantes ao

Página 12

12 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

paiz ; mas é necessario que esses serviços se completem, deixando na administração colonial os vestigios da sua actividade e especial competencia.
Tem o sr. Julio de Vilhena no seu partido dois exemplos, de que póde ser um digno successor: Andrade Corvo e Pinheiro Chagas, que subordinaram a sua administração colonial a um vasto plano, meditado e completo, não se limitando a fazer experiencias in anima vili, e a apresentar referencias enfezadas e sem unidade de pensamento, como qualquer nephelibata que se propõe a fazer um soneto, sem ter conhecimente dos versos, só para se dar ares de poeta.
O sr. Julio de Vilhena nos seus discursos e estudos coloniaes tem mostrado que sujeita o seu pensamento a um plano geral, subordinado ás condições locaes de cada paiz. É esse realmente o caminho; e agora sobretudo, é necessario que haja quem trate a serio a questão das colonias, para se ver definitivamente o que valem e o que representam de encargo ou de vantagem para nós.
Para se ver como a grande machina da nossa administração está desconnexa, basta citar um facto recentissimo.
Na provincia de Moçambique, onde não ha lei de recrutamento, e onde este serviço está entregue ao criterio dos governadores, foi em tempos compellido a sentar praça, sendo marchante de officio, um musulmano de Mascate.
De Moçambique foi em seguida mandado para a Guiné, d'onde desertou por o obrigarem a comer rancho adubado com banha de porco, sendo elle mouro de nascimento e religião. Como na Quiné vigora o codigo de justiça militar, o soldado desertor, quando capturado, foi mandado para Lisboa, onde teve de responder a conselho de guerra.
Resultado: a applicação de um instrumento aperfeiçoado e delicado, como é o código de justiça militar, destinado a um organismo perfeito, como deve ser um exercito europeu, a um individuo compellido a sentar praça, apesar do seu officio de marchante em Moçambique, onde não ha nem lei de recrutamento, nem é applicavel o codigo de justiça militar.
É o nosso systema : a applicação da carta constitucional e das leis aperfeiçoadas do paiz a todas as condições sociaes ou organicas do nosso dominio ultramarino.
Somos prodigos das nossas leis e avaros do nosso sangue, que deviamos derivar fortemente para as colonias, formando nucleos da nossa raça nos pontos mais salubres, que passariam a ser como que a continuação do solo patrio. Na India nem é necessario crear nucleos novos; basta renovar o sangue portuguez, mantendo a tradição e o prestigio.
Bem alto o disse lord Salisbury em Glasgow, fallando do ultimo tratado: os pontos mais salubres, os planaltos, deviam sor para os inglezes; os insalubres e maus para os europeus, deviam ser para nós. Porque? Pela rasão dos inglezes colonisarem e civilisarem com elementos do seu sangue e da sua raça, emquanto que nós governâmos com os indigenas, sem estabelecer no solo, antes de mais nada, uma forte raiz nacional.
De onde provem esse erro? Da tradição das antigas feitorias e conquistas, estabelecidas tão longe da idéa genial de Affonso de Albuquerque, que em Goa radicava os portugueses áqulle solo pelos laços de familia.
De modo que é muitas vezes o dinheiro estrangeiro, a iniciativa estrangeira, o sangue estrangeiro, que vae fecundar as nossas colonias.
Tivessemos uma administração sensata, e a situação seria bem diversa, e o deficit das colonias se converteria em saldo positivo.
Mas, repito, se é o criterio dos encargos provindos á metropole que leva a pensar na alienação das colonias, a India, que apresenta um saldo de 51 contos de réis, está fóra de combate, longe de ser das primeiras a serem vendidas, como deseja o sr. Pedroso.
Mas ha, porventura, só o criterio material n'esta ordem de assumptos? Não! ha tambem o criterio moral, o criterio sentimental, mesmo porque, como os individuos, fica bem ás nações ter nos sentimentos elevados da sua alma a sua principal força.
Eu pergunto apenas: porque preço se venderia Goa, que Affonso de Albuquerque escolheu para seu derradeiro descanso? Porque preço se venderia o tumulo de S. Francisco Xavier?
Qual o ministro que poria o seu nome por baixo do documento que representasse a venda d´aquelle tumulo, depositario do cadaver, do que para os crentes representa uma reliquia sagrada, que nem a terra nem o tempo ousaram corromper ou destruir, mas que para todos é mais alguma cousa; é um monumento historico, um marco luminoso da nossa civilisação no Oriente, e o centro de toda uma numerosissima christandade?
Qual o ministro que assignaria o titulo de uma tal venda por tantas maneiras sacrilega?
Não nos deixemos, pois, levar n'esta corrente negra do desalento e do desconforto, que me lembra o que dizia Gil Vicente, pintando tambem os desanimas e tristezas do seu tempo, que succediam ás pompas e folgares produzidos pelo estonteamento das riquezas trazidas do Oriente:

Um Portugal eu já vi
em cada casa pandeiro,
e gaita em cada palheiro...
Cada aldeia dez folias.
Cada casa atabaleiro,
E agora Jeremias
é nosso tamborileiro.

É precisamente o que me está succedendo hoje:

É agora Jeremias
O nosso tamborileiro.

Já não temos o imperio africano de costa a costa; já não temos o oiro de Manica; já não temos nem allianças do norte para metter medo á Inglaterra, nem eruzadores para lhe bater as esquadras.

Agora... é Jeremias
O nosso tamborileiro!

Mas é bom não nos deixarmos ir tanto atraz das menias do propheta. O melhor é ver se, trabalhâmos e sabemos tirar melhor proveito do que é nosso, antes de o pormos no prego.
Quanto á India, ha uma questão gravissima n'este momento, é a questão do tratado denunciado pela Inglaterra!
Tem actualmente o ministro em Lisboa quem o póde auxiliar com os dados colhidos do conhecimento pratico do assumpto, durante longos annos. Esse é o ponto escuro do horisonte, que ámanhã se póde alastrar e envolver tudo. Ali está o perigo! Se o não prevenirem a tempo, com estudo e cautela, tal vez amanhã seja tarde, e nem já seja possivel vender a India, porque haverá quem a tome á força, e, ao menos, pelo ardil. (Apoiados.)
Tome o governo cuidado com o tratado da India, e deixe cada qual sonhar á vontade sonhos côr de rosa ou negros, que tudo são sonhos!
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Luna de Moura: - As considerações que eu tinha a fazer desejava que fossem ouvidas pelo sr. ministro da justiça; mas como s. ex.a não está presente, peço a v. ex.a que me reserve a palavra para quando elle comparecer.
O sr. Avellar Machado: - Diz que na ultima sessão o sr. Elvino de Brito dera conhecimento á camara de uma representação da associação commercial da Covilhã, contra alguns principios adoptados pelo ministerio da guerra,

Página 13

SESSÃO N.° 20 DE 22 DE JUNHO DE 1891 13

com respeito ao fornecimento de lanificios para o exercito.
Repete, portanto, o seu pedido para que seja prevenido o sr. ministro da guerra de que elle, orador, e outros mais deputados, desejam tratar esta questão.
Não conhece bem a camara as condições estabelecidas para este fornecimento, e ha de ficar admirada quando souber que, alem de ser prejudicada a industria nacional, é tambem prejudicada a agricultura.
Elle, orador, espera mostrar quanto é indispensavel modificar se o systema adoptado pelo ministerio da guerra, para que a industria e a agricultura não tenham de que se queixar.
Alguns actos do ministerio da guerra mostram que o que se tem em vista é desprezar tudo o que diz respeito á agricultura portugueza e ao fornecimento de productos nacionaes.
Estimará que lhe seja provado o contrario, e em todo o caso, para se esclarecer, pede que seja prevenido o sr. ministro da guerra do que é necessario que s. ex.ª compareça n'uma das proximas sessões, para se tratar este assumpto.
Se, por motivo de doença, s. ex.ª não poder comparecer, elle, orador, contenta se com a presença do sr. ministro da fazenda, que conhece bem o assumpto, pois já em 1889 trocou a este respeito explicações com alguns srs. deputados.
(O discurso será publicado na integra e em appendice a esta sessão, quando forem restituidas pelo orador as notas tachygraphicas.
O sr. Alves Passos: - Mando para a mesa uma representação dos empregados da secretaria do governo civil do districto de Braga, pedindo que seja modificada a proposta de lei apresentada pelo governo na sessão de 15 do corrente mez, no sentido de ser elevada a 20 contos de réis a indemnisação indicada para os empregados doa governos civis que possam soffrer prejuizo com a suppressão dos emolumentos.
Peço á camara que a tome na devida consideração, e a v. ex.ª que consulte a camara sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. Augusto Castllho : - Pedi a palavra para chamar a attenção do sr. ministro da marinha mais uma voz para as circumstancias precarias em que se encontram alguns dos officiaes reformados do exercito do ultramar.
Como v. ex.ª sabe, e eu já disse n'esta casa, aos oflficiaes reformados do exercito do ultramar era até ha, pouco tempo applicada a tarifa de 1824. Posteriormente decretou-se que para os officiaes do exercito do ultramar se ap-plicasse a tarifa de 1865, já vigente para os reformados do exercito do reino; mas succedeu que aos officiaes que já estavam reformados anteriormente, não foi tornado extensivo o beneficio da nova lei.
A differença entre os soldos d'esses officiaes, que não são em grande numero, e o que elles perceberiam se se lhes tivesse desde logo applicada a tarifa de 1865, traduzia-se pela despeza de 15 contos de réis; desde, porém, que he decretou a nova lei até hoje têem morrido alguns officiaes reformados, e a economia que o governo fez sobre a verba ha pouco citada, por ter deixado de pagar a estes, faz com que o augmento de despeza seja hoje apenas de 6:660$000 réis.
Parece-me, portanto, que perante uma quantia tão relativamente insignificante o governo não deverá deixar de attender ao incontestavel direito que estes officiaes têem de serem remunerador igualmente e a par com os seus camaradas.
Eu cito apenas um exemplo frisantissimo do que se dá em um dos exercitos ultramarinos.
Havia dois individuos que, na mesma occasião, se achavam na provincia de Angola, um como capitão e o outro como cabo de esquadra.
O capitão, quando chegou a coronel, posto em que esteve quatro annos, reformou-se em general pela tarifo de 1824 e vence hoje 75$000 réis; e o cabo continuou a sua carreira e, quando chegou a coronel reformou-se immediatamente, e vence hoje como general de brigada 90$000 réis.
Esta differença, sem mais commentarios, parece-me odiosa; e estou certo de que o espirito justo e esclarecido do sr. ministro da marinha não consentirá que ella dure por mais tempo, ou que o parlamento lhe dará os meios para corrigir este grande defeito.
Se o governo não adoptar medidas promptas, eu receio muito que dentro de algum tempo não exista já nenhum d'aquelles a quem este beneficio se pretendo applicar, ficando, por consequencia, sem ajusta recompensa os seus serviços e sem o futuro que poderiam ter as familias d´estes desgraçados, que, em goral, arruinaram nos climas tropicaes a sua saude, e trouxeram para a patria o germen da molestia que os leva á sepultura, mais cedo do que se não tivessem ido ao ultramar.
Aproveito a occasião para perguntar ao sr. ministro da marinha se por sua parte se oppõe a um projecto que ha dias apresentei, auctorisando o governo a melhorar a pensão decretada por s. ex.ª para a filha do tenente Valadim.
Não me alargarei em considerações sobre este assumpto, que é bom conhecido da camara, porque estou certo do que o sr. ministro o toma no maior interesse.
O sr. Ministro da Marinha (Julio de Vilhena): - Declara que ha de estudar o assumpto relativo aos officiaes reformados do ultramar, para depois proceder como julgar mais conveniente.
Quanto ao augmento da pensão á filha do tenente Valadim, não se lhe oppõe em these, mas chama a attenção do sr. Castilho para o estado em que se encontra a fazenda publica.
Se se fosso a augmentar esta pensão, immediatamente viriam muitos requerimentos de outras senhoras, que tambem têem pensões, pedindo que se lhes fizesse a mesma concessão.
Portanto julga mais conveniente que se adio a discussão do projecto do illustre deputado para quando a situação da fazenda seja melhor.
(O discursa será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, quando s. ex.ª restituir as notas tachygraplicas.
O sr. Presidente: - Como a hora está adiantada vão passar-se á ordem do dia.
Os srs. deputados que tiverem documentos a mandar para a mesa podem fazel-o.
Os srs. Elvino de Brito, Simões de Lima, Francisco Machado, mandam para a mesa diversos requerimentos que vão publicadas na secção competente. Os srs. Mattozo Côrte Real e Roberto Alves apresentam representações dos empregados dos governos civis de Coimbra e Aveiro, e o sr. Eduardo José Coelho da camara municipal da Barquinha. Foram enviadas ás commissões respectivas e auctorisada a sua publi-cação no Diario do governo. O sr. Alberto Pimentel manda para a mesa um requerimento do alferes Carlos Alberto da Paixão.
O sr. Dias Costa: - Pedia a v. ex.ª que me concedesse a palavra antes de se encerrar a sessão, se estivesse presente o sr. ministro da fazenda, para lhe fazer umas perguntas sobre um negocio urgente.

ORDEM DO DIA
Eleição de commissões
O sr. Presidente: - Vão proceder-se á eleição da commissão de negocios eclesiasticos.
Convido os srs. deputados a formularem as suas listas.

Página 14

14 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Feita a chamada e corrido o escrutinio verificou-se terem entrado na urna 68 listas, saindo eleitos os srs.:

Adolpho Pimentel, com 68 votos
Alfredo Brandão 68 "
Santos Viegas 68 "
Campos Henriques 68 "
Custodio de Almeida 68 "
João de Paiva 68 "
Amorim Novaes 68 "
José de Azevedo Castello Branco 68 "
Mascarenhas Pedroso 68 "
Luna de Moura 68 "
Guilherme de Abreu 68 "

O sr. Dias Costa: - Sr. presidente, V. ex.ª sabe quanto eu sou parcimonioso em usar da palavra e fazer uso de boatos que correm no publico; mas hoje trata-se de um boato grave que me parece importa muito para o credito do paiz, e eu entendo que n'estas circumstancias o que mais importa ao governo é ter occasião de desmentir completamente boatos que affectam o credito do paiz.
Como v. ex.ª sabe, durante a situação transacta, a imprensa deu noticia de que o governo, para evitar uma crise maior, tinha prestado varios subsidios ao banco lusitano, subsidios caucionados por acções da companhia dos caminhos de ferro. Essa affirmação foi feita em varios jornaes, e não foi contestada pela imprensa officiosa. Correram depois varios boatos, e ultimamente disse-se que o governo se obrigara a pagar o coupou da companhia dos caminhos de ferro que se ha de vencer em 30 de julho, recebendo como penhor obrigações d'essa companhia. Não acredito n'esse boato, pois como era possivel que o governo fizesse um contrato d'esta ordem, principalmente quando está gerindo a pasta da fazenda um estadista que é sem duvida o primeiro financeiro d'este paiz. Eu faço esta pergunta para dar ao governo o ensejo de desmentir esses boatos e desfazer as intrigas que os interessados na baixa dos nossos fundos tem produzidos nos mercados de Londres e outros. A rasão por que faço esta pergunta, é porque infelizmente, diz-se, que chegaram hoje a Lisboa alguns emissarios dos credores francezes do banco lusitano que vem com o proposito de promover a fallencia d'aquelle banco.
Se effectivamente isto é assim, se este estabelecimento não poder sair das difficuldades, estou certo que o thesouro portuguez soffrerá grande damno, porque me parece que o governo fez adiantamentos, recebendo como caução obrigações da companhia real. Desejo que o sr. ministro da fazenda me dê explicações a este respeito, repetindo, que n'esta pergunta não ha a minima intenção senão de defender os interesses do thesouro e combater a guerra acintosa que se lhe está fazendo.
(S. ex.ª não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):- É certo que o ministerio transacto soccorreu pelo modo que julgou conveniente o banco lusitano e que recebeu, como garantia dos auxilios que lhe deu, papel de diversas naturezas, sendo a parte menor obrigações da companhia real e a parte maior obrigações de outra natureza.
Depois d'isso, depois d'este governo ter tomado conta da gerencia dos negocios publicos, mais nenhuma intervenção houve do governo nos negocios do banco lusitano.
Em segundo logar, devo declarar que o governo não tomou compromisso, nem fez nenhuma operação para pagar o coupon da companhia dos caminhos de ferro; não a faria sem auctorisação parlamentar, e nem ainda a faria sobre obrigações de uma companhia.
Vozes: - Muito bem.
(S. ex.ª não reviu.)
O sr. Dias Costa: - Agradeço as explicações categoricas que o sr. ministro da fazenda acaba de dar, e que, com o seu muito talento e larga experiencia, não podiam deixar de ser assim.
Pelas declarações feitas pelo illustre ministro vê-se, porém, que o governo transacto concedeu auxilios ao banco lusitano, e que o governo actual não lhe fez concessão alguma, e então peço licença para mandar para a mesa um requerimento, a fim de se saber quaes foram esses auxilios, e se poder avaliar só elles estavam na alçada do governo.
(S. ex.3- não reviu.)
O requerimento vae na secção competente.
O sr. Jacinto Candido: - Por parte das commissões reunidas de fazenda, orçamento e administração, mando para a mesa o parecer sobre a lei de meios.
Mandou-se imprimir.
O sr. Julio de Moura: - Sr. presidente, pedi a palavra para usar d'ella na presença do sr. ministro da justiça, porque desejava renovar um pedido que fiz a s. ex.ª no seu gabinete, e como só agora n'esta altura da sessão o sr. ministro me póde ouvir, foi por isso que instei com v. ex.ª para que me concedesse a palavra ainda antes de se encerrar a sessão.
O pedido a que me refiro, diz respeito ao modo como os negocios judiciaes correra na comarca de Villa Nova de Foscôa, que faz parte do circulo que tenho a honra de representar n'esta casa do parlamento.
N'aquella comarca já não ha juiz de direito effectivo em exercicio ha oito ou nove mezes.
O magistrado que para ali foi despachado, pouco tempo se demorou na comarca, e saindo por motivo do doença tem-se conservado sempre ausente até hoje, ficando a auctoridade judicial na mão do substituto durante todo esse tempo.
Por melhor vontade que tenham os juizes substitutos do cumprir com os seus deveres, por melhores que sejam as suas intenções, não podem desempenhar cabalmente as funcções do cargo, do que se acham investidos, pela carencia de aptidões sobre a sciencia juridica, em que não são versados, e na qual surgem grandes difficuldades, mesmo aos mais experimentados, e com longa pratica dos tribunaes.
E n'isto que digo não vae censura para ninguem, porque estou certo que todos os juizes substitutos, que não são jurisconsultos, não têem pretensões de serem considerados como taes.
Mas acresce ainda uma circumstancia, que preciso fazer notar ao sr. ministro da justiça.
O juiz de direito a que me refiro indicou, o presidente da relação do Porto propoz, e o governo nomeou quatro juizes substitutos para servirem n'aquella comarca; mas, ou porque o juiz de direito os não consultou previamente, ou por outra qualquer causa que desconheço, esses cavalheiros nomeados, e que foram escolhidos entre as pessoas mais serias e consideradas da comarca, não prestaram juramento, o que não causa espanto, visto que não conheço disposição de lei que obrigue o cidadão a exercer o cargo de juiz de direito contra a sua vontade.
Para remediar esta falta recorreu-se a um substituto, que o tinha sido ha uns poucos de annos, e que não censuro, porque alguem havia de servir de juiz, e o meu proposito é sómente pedir ao sr. ministro providencias para que aquella comarca tenha juiz effectivo sem perda de tempo.
O motivo por que hoje aqui me dirijo a s. ex.ª é o não ter conseguido que as minhas solicitações na secretaria dessem resultado.
Providenceie pois s. ex.ª como entender melhor, que eu não levanto mão d´este assumpto.
O actual juiz de direito da comarca, que se acha ausente por motivo de doença, merece-me toda a confiança como homem e como magistrado, pois alem de talentoso e conhecedor de jurisprudencia, é um juiz justo, impar-

Página 15

SESSÃO N.° 20 DE 22 DE JUNHO DE 1891 15

ciai, honesto, muito recto e consciencioso no desempenho das suas nobres funcções.
No pouco tempo em que administrou justiça n'aquella comarca não deu causa para a menor falta de confiança de parte dos povos na sua rectidão e interesse; mas infelizmente ausentou-se, e por muito tempo. Se o illustre magistrado está nas condições physicas de poder voltar á comarca, o sr. ministro deve obrigal-o a isso: se, porém, o seu estado de saude lhe não permittir o entregar-se aos trabalhos de administração da justiça, então o sr. ministro deve providenciar nos termos da lei, para que a comarca não esteja sem juiz proprietario. Espero que o nobre ministro da justiça, cujos elevados dotes de talento, illustração, honradez, e zêlo pelo bom andamento dos negocios da sua pasta merecem o meu respeito e a minha consideração, providenciará de fórma que os povos d'aquella comarca fiquem satisfeitos com essas providencias, e termino aqui as minhas considerações.
O sr. Ministro da Justiça (Moraes Carvalho): - Ouvi as considerações feitas pelo illustre deputado. Posso afiançar a s. ex.a que vou examinar o assumpto a que o illustre deputado se referiu, e que tomarei as providencias necessarias a fim de serem satisfeitos os desejos de s. ex.a
O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que vinha para hoje.
Está levantada a sessão.
Eram cinco horas e meia da tarde.
O redactor = Lopes Vieira.

Página 16

Página 17

APPENDICE Á SESSÃO N.º 20 DE 22 DE JUNHO DE 1891 17

O sr. Avellar Machado: - O illustre deputado e meu amigo o sr. Elvino de Brito apresentou n'esta casa, na ultima sessão, uma representação da camara municipal da Covilhã, protestando contra alguns dos principios adoptados pelo ministerio da guerra na arrematação do fornecimento de lanificios para o exercito.
Tambem recebi uma copia d'essa representação e peço a v. ex.ª que tenha a bondade de dar conhecimento ao sr. ministro da guerra, e não podendo s. ex.ª comparecer, por motivo de doença, ao sr. ministro da fazenda de que desejo tratar este assumpto com uma certa largueza.
A questão é na verdade muitissimo importante. A camara não conhece bem as condições em que está annunciado o dito fornecimento e certamente se ha de admirar quando vir quão justificadas são as queixas que a associação commercial da Covilhã dirigiu ao chefe do poder executivo. Alem d'isso não são só as industrias portuguezas que são prejudicadas, e bastante, com os principios adoptados no fornecimento de pannos para o exercito; mas tambem, e principalmente, a agricultura, facto de que me occuparei especial e principalmente, mostrando em occasião opportuna quanto é indispensavel modificar o systema adoptado, para que nem a industria agricola, nem a manufacturara tenham rasão de queixar-se de serem menos protegidas pelo governo que, felizmente, parece querer entrar a valer n'uma verdadeira cruzada de protecção efficaz para a industria nacional. Alguns dos actos do ministerio da guerra destoam, porém, do modo de proceder geral do governo, parecendo até que se teve em vista desprezar o mais possivel tudo quanto dissesse respeito ao emprego de materias primas de producção nacional.
Terei occasião de mostrar, segundo o systema do meu amigo e illustre collega o sr. José Julio Rodrigues, com as amostras das fazendas escolhidas para padrão, que systematicamente foram postos de parte os artefactos manufacturados exclusivamente com lã nacional.
Sr. presidente, conjunctamente com outros srs. deputados meus collegas e amigos, defensores dos interesses agricolas portuguezes, taes como os srs. Pedro Victor, Adriano Monteiro, Elvino de Brito, José Maria dos Santo e outros, havia já conseguido do ex-ministro da guerra o sr. Antonio de Serpa, que elle reformasse as bases adoptadas pela administração militar, para o fornecimento de lanificios ao exercito, de modo que fossem salvaguardados os interesses agricolas do paiz, e que á arrematação podessem concorrer todos os fabricantes grandes e pequenos; infelizmente, o actual sr. ministro da guerra, levado não sei por que suggestões, modificou o modo de ser estabelecido pelo ministro da guerra de então o sr. Antonio de Serpa, e creio que com grande prejuizo para o paiz. Muito estimarei que se demonstre que assim não é; mas para que possamos conhecer de que lado está a rasão, peço a v. ex.ª, sr. presidente, que inste com o sr. ministro da guerra para que venha em uma das proximas sessões a esta camara, a fim de tratarmos de tão momentoso assumpto, caso s. ex.ª se ache já restabelecido da sua doença, como tanto desejo.
Tambem desejava que aqui comparecesse o sr. ministro da fazenda, que é muito conhecedor d'esta ordem de questões, que já tem tratado, por vezes, n'esta casa e especialmente em 1889, mantendo sempre s. ex.ª os bons principios de administração e de protecção ao trabalho nacional.
Não sei se poderei comparecer á sessão de amanhã, nem mesmo á de quinta feira, por motivo de serviço publico; mas se não poder, a camara me dispensará e isso dará tempo a que o sr. ministro da guerra se restabeleça, para que tenhamos o prazer de ouvir de s. ex.ª a explanação dos motivos por que se afastou da ordem de idéas seguida pelo seu antecessor ácerca dos fornecimentos a que tenho alludido, com grande prejuizo para a agricultura e para a economia do exercito, como espero hei de cabalmente demonstrar.

Página 18

Página 19

APPENDICE Á SESSÃO N.º 20 DE 22 DE JUNHO DE 1891 19

Por ter saido com diversas incorrecções o discurso do sr. Adriano Monteiro, proferido na sessão de 22 de junho, publica-se novamente em appendice áquella sessão.
O sr. Adriano Monteiro: - Quando, na sessão de l9 do corrente, lavrei protesto, dizendo que o sr. deputado Elvino de Brito me tinha escalado a palavra, não tive em vista melindrar a presidencia, que apenas mostrou larga tolerancia para com o deputado que eu entendi ter, abusado da palavra; pois que, tendo a camara, pela bôca de alguns dos seus illustres oradores, mostrado querer sómente occupar-se das manifestações de sentimento pela morte do sabio professor da universidade, dr. Lourenço de Almeida e Azevedo, nenhum orador que pedisse a palavra para este fim especial podia tratar de outro Assumpto, nem mesmo que lhe coubesse a palavra pela inscripção para antes da ordem do dia, o devia fazer.
Como vi tratar de outro assumpto ao sr. deputado Elvino de Brito, que não poderia ter a palavra pela inscripção geral dos oradores que tinham pedido a palavra para antes da ordem do dia, entendi que devia protestar contra o abuso que s. ex.ª praticou, sem querer dizer que a mesa tivesse commettido qualquer irreguridade.
Mas n'este mundo tudo tem compensações! Fiquei encantado ouvindo ler a s. ex.ª uma serie de requerimentos, pedindo uma serie infinita de documentos. Para reforçar aquella resolução isenta e patriotica, n'este momento de criticas circumstancias do paiz, peço licença para aposentar o seguinte requerimento, que é, por assim dizer, o complemento d'aquelles, ou antes a sua ampliação. (Leu.)
Ora, sr. presidente, eu apresento este requerimento sem má intenção, por me parecer que não estamos na melhor conjunctura, para julgarmos fraquezas de quem quer que seja; e muito menos lançar redes de arrastar. E quando assim se proceda, deital-as só por um anno é realmente inexplicavel, porque acontecia talvez que ficariam de fóra das suas malhas os peixes maiores.
Entendi, assim, que devia propor o alargamento do periodo a que se referem os documentos, para que se podesse apreciar, ou pelo menos induzir de onde vem o mal, porque, sem isso, não se póde tirar uma conclusão acertada.
Em todo o caso, parece-me, sr. presidente, que o paiz nada lucra com isto, porque da campanha de descredito reciproco dos partidos politicos, tem nascido a grande indisciplina moral que lavra em todo o paiz, que jamais poderá sair de apertos economicos pela discussão apaixonada das irregularidades praticadas até agora.
Eu entendo que a honestidade affirma-se por actos, e não pela apreciação das qualidades más, alheias; mas, se é preciso liquidar responsabilidades, entendo tambem que devemos liquidar tudo.
Creio que as difficuldades da administração publica não estão sómente nas irregularidades que praticam os administradores, porque são eventuaes e transitorias. Se as tem havido não são ellas só a culpa das necessidades actues; e, se o forem, podem cortar-se do um momento para o outro, e tudo ficaria remediado.
O maior mal, para mim, está na organização dos serviços publicos. Parece que não ha lei alguma que obedeça ao espirito de rectidão e necessidade geral; e, senão, vejamos: não se faz, em geral, uma lei para regular qualquer serviço, mas para servir pessoas. Eu não quereria dizer isto, mas na realidade é assim.
Cada lei tem mil hypotheses que não regulam os factos que ella devia reger, mas que protegem as condições de conveniencia dos individuos, que hão de ser agentes, ou executores d'essa lei. Os nossos processos de administração não assentam na realidade das necessidades publicas. Não ha inqueritos previos para estudo dos factos, nem cousa parecida. Transporta-se para cá o que existe de similar no estrangeiro, e por aqui se fica, sem o mais levo trabalho de adaptação.
Isto é que não póde ser. Devem cortar-se de uma vez os defeitos organicos, porque os funccionaes são faceis de evitar pela moralidade dos dirigentes.
Se o governo tenciona fechar a porta a todas as irregularidades, feche-a de vez. (Apoiados.) Bem sei que elle não precisa do meu apoio, nem tem receio da minha opposição; mas, se tiver a coragem de cumprir religiosamente e sem abusos de poder, o que propoz no projecto da lei de meios, estou prompto a apoial-o.
Desde o momento em que todos estão de accordo que se não deve continuar a seguir o caminho que se tem seguido até aqui, para que serve vir liquidar actos passados? Liquidem-se, embora, mas completos, sem que haja, comtudo, n'isso conveniencia. (Apoiados.)
Creio que a camara não quererá constituir-se em tribunal para julgar dos bons ou maus actos praticados pelos administradores e administrados, ou, antes, pôr no pelourinho publico a fraqueza dos que fizeram e receberam favores. Por mim póde vir á camara tudo isso, porque nenhum receio pessoal tenho, como demonstro pelo requerimento; posto que me pareça inopportuno o actual momento historico, em que se pede acalmação politica, como se prova pela organisação do actual ministerio.
Para que é necessario trazer á camara questões que aeirrem os espiritos? O que é necessario é que, se ha irregularidades de qualquer ordem, acabem de uma vez para sempre. (Apoiados.)
Continuando no uso da palavra, vou referir-me a uma questão de interesse especial para os meus constituintes.
Ha dias pedi ao sr. presidente que tivesse a bondade de communicar ao sr. ministro da guerra, que desejava conversar com s. ex.ª ácerca do fornecimento de lanificios para o exercito. Como s. ex.ª não póde comparecer na camara e eu tambem não posso adiar por mais tempo esta questão, peço licença para fazer algumas considerações.
O anno passado levantei n'esta casa a questão do emprego das lãs nacionaes nos lanificios para o fardamento do exercito, na supposição de que ella poderia trazer algumas vantagens á industria agricola. Por detraz de mim não estava uma só pessoa alheia a este proposito especial; nada tinha que ver com questões commerciaes ou industriaes.
Atraz de mim estavam então e estão agora unicamente os interesses agricolas, por isso não fallo em nome de ninguem. (Vozes: - Muito bem). Não ha aqui pensamento reservado. Fóra da lucta, se a ha, de interesses de industriais e commerciantes, o que desejo é que as lãs nacionaes tenham preferencia; e, se não a tiverem, será uma infelicidade. (Apoiados.) Eis a minha pergunta, que representa a summula da questão:
É facultativo ou obrigatorio o emprego das lãs nacionaes no fabrico de lanificios para o exercito?"
Desejava uma resposta peremptoria á minha pergunta, que era a unica maneira de ficar tranquilla a industria agricola, que eu aqui represento, ou supponho representar. Eu não teria receios a respeito do destino das lãs nacionaes, se, comparando o ultimo relatorio, que estudou e classificou as mostras apresentadas durante o praso de 17 de junho a 20 de agosto de 1890, com o que se diz na condição 4.ª do annuncio de 11 de maio ultimo, não se levantassem duvidas no meu espirito.
Com effeito, no relatorio affirma-se que as mostras contêem lãs nacionaes, e no annuncio apparece um todavia (citada condição 4.ª) que livra, ou parece livrar, os concorrentes á arrematação de lanificios, da obrigação de empregarem lãs portuguezas.
Põe-se em duvida, depois de approvarem as mostras fabricadas com as lãs portuguezas, a boa qualidade d'esta materia prima; eu não digo que ella é excellente, mas de-

Página 20

20 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sejava que o sr. ministro da guerra me dissesse, francamente, se era ou não obrigatorio o emprego da lã nacional no fornecimento de lanificios para o exercito? E, se não é, porque o não é?

Parece argumento capital o dizer-se - a lã portugueza é muito ordinaria - para não ser empregada no fardamento do exercito.

Mas, se isto assim é, nenhum homem pobre poderia vestir-se de lanificios inteiramente nacionaes, sem grave prejuizo para a sua economia domestica.
Ora, como eu apenas possuo idéas economicas muito primitivas, até ingenuas, entendo que não se deve presumir de rico, quando malmente se é pobre; o contrario d'isto, julgo o um erro grave, e ninguem ignora que nós somos pobres, e que ainda poderemos chegar a ricos, se vivermos com o que temos.

É sempre rico quem vive com o que possue, é fatalmente pobre quem quer apparentar de rico.

Confessa-se, em qualquer passagem da extensa exposição de documentos, mandados publicar em folheto pelo ministerio da guerra, que, em tempo, o exercito se vestiu com briches, muito superiores, a todos os respeitos, aos padrões então approvados e usados; porque estes continham lã regenerada, e aquelles oram fabricados com boa lã nacional.

Porque não voltamos a esse regimen?

Porque o exercito ficaria menos galhardamente fardado?

Satisfaça elle ao seu fim, que os contribuintes dirão bem d'essa instituição de ordem e defeza nacional.

A commissão fez muito bem, acompanhando o seu relatorio de todos os elementos de estudo technico, relatorio que esta perfeitamente elaborado, com subida erudição. Porém, eu julgo conhecer os serviços publicos, pela minha humilde experiencia de quasi dezoito annos de funccionario, e tenho visto muitas vezes que as commissões technicas redigem relatorios eruditos, e até transcendentes, sem que os resultados praticos, de interesse material (se assim o posso dizer), correspondam á expectativa e necessidade publicas, embora haja o melhor empenho era acertar.

E, depois, é necessario pensar até que ponto é justo elevar o custo dos lanificios, para não se passar a commetter, por excesso, o erro que se commette por defeito.

Tenho pena de não estar presente o sr. ministro da guerra, porque desejava que s. exa., me desse uma resposta completa para informar os meus constituintes; mas não desejo cansar a attenção da camara, por isso ponho ponto, por agora, nas minhas considerações.