SESSÃO N.° 22 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1892 5

aquelles que se queixam e pensemos maduramente no que se vae fazer, e no remedio de que todos carecemos.
Tenho dito.
O sr. Jose de Azevedo Castello Branco: - Serei muito breve.
Parece-me que tudo quanto se tem dito em sentido contrario á proposta do sr. Jacinto Candido não tem fundamento. A proposta do governo, que foi apresentada n'esta casa com o relatorio, foi discutida e estudada na commissão de fazenda com o cuidado e attenção que o assumpto merece.
As deliberações tomadas pela commissão de fazenda não são desconhecidas de ninguem, porque houve o cuidado de lhes dar toda a publicidade, podendo dizer-se que hoje ninguem as ignora, nem desconhece nos seus principaes detalhes as alterações introduzidas na proposta de lei do governo.
Por consequencia não e fundamentalmente exacta a allegação de ignorancia, para se combater uma proposta que, a final, se reduz a ganhar algumas horas para a discussão do projecto.
E essa pequena antecipação, parece-me que em nada coarcta o direito de um largo exame por parte da opposição; ao mesmo tempo que obtempera a uma necessidade, que outra cousa não significa o pedido feito pelo governo, para que se comece o mais brevemente possivel a discussão do assumpto.
Entendo, portanto, que sem escrupulo se póde approvar a proposta, apresentada pelo sr. Jacinto Candido.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Fuschini: - Ainda não ouvi argumento algum, que me podesse fazer variar de opinião.
Disse o sr. relator haver sido o sr. ministro da fazenda que lhe pediu que apresentasse na camara esta proposta; significa isto apenas que as minhas considerações se dirigem ao sr. ministro da fazenda e a mais ninguem.
Pouca me importa com a origem da proposta, basta-me saber que ella e má.
Referiu-se o sr. José de Azevedo á estreiteza de tempo! Mas, qual estreiteza de tempo e esta? Definiu alguem os limites d'esse tempo com rasões expressas e de valor?
Estes dois raciocinios nem chegam a ser argumentos.
Não me nego de forma alguma a cooperar com o governo, ou a fazer trabalho especial, conforme melhor entender, para pedir ao paiz sacrificios, em vista das circumstancias difficeis que atravessamos; entendo, porém, que nos devem dar tempo para o estudo e discussão d'este arduo e delicado problema.
Não se comprehende que pretendam intercalar na discussão da pauta outra d'esta ordem; comtudo, se a querem fazer, façam-no, dando-nos, ao menos, tempo para ler e estudar o projecto.
Dizem que o assumpto é conhecido? Talvez, mas simplesmente nas suas linhas geraes, porque não veiu acompanhada a proposta do governo de esclarecimentos alguns estatisticos sobre que se possa formar raciocinio seguro quanto ao que podem render os impostos e quanto á sua incidencia, ora estas questões são delicadas e nada secundarias.
Não fiz insinuações. Disse que se estão empregando velhos processos, contra os quaes sempre me tenho revoltado e hei de continuar a revoltar-me.
Não fiz insinuações, nem das minhas palavras se podia inferir que era esse o meu pensamento.
O sr. Jacinto Candido: - O illustre deputado fallou em rasões particulares.
O Orador: - Tão particulares que o sr. ministro disse-as á commissão e esta não as communicou á camara. Particularissimas! Tão particulares que a este respeito a ignorancia da camara e completa antes de s. exa. as explicar.
Francamente, estou disposto a apoiar este ou qualquer outro governo, que procure resolver a crise, em que nos encontramos; mas não estou resolvido a consentir sem protesto que se proceda pela mesma maneira, por que se tem procedido até hoje. Os mesmos principios e os mesmos, processos levarão às mesmas conclusões. Se fomos arrastados a este estado deploravel pela falta de respeito pelo parlamento e pelos principios constitucionaes, sou levado a concluir que persistindo no mesmo caminho chegaremos rapidamente á completa ruina.
Se isto e insinuação, ahi vae mais uma insinuação; se isto e bom principio, ahi fica mais uma vez apresentado um bom principio ao paiz.
É a segunda vez que o illustre relator me responde duramente, dizendo que eu faço insinuação.
A primeira foi a um discurso por mim feito na camara, em discussão com o sr. Marianno de Carvalho, o illustre deputado disse-me cousa similhante. Sempre que falla na camara, respondendo-me, o illustre deputado parece ver insinuações nas minhas palavras! Ora, eu não costumo insinuar, accuso quando e necessario.
O sr. Jacinto Candido (relator): - Eu nem sequer empreguei agora a palavra insinuação, o que disse foi, que v. exa. com essas considerações, o que estava, era lançando suspeições sobre o projecto da commissão, como sobre a proposta do governo. De resto, não nego á opposição o tempo preciso para estudar a questão.
O Orador: - Eu não sou opposição. Já não ha opposições dentro d'esta casa, e infelizmente...
O sr. Eduardo Abreu: - Já não ha governo dentro d'esta camara.
O Orador: - Digo que não ha opposições, infelizmente, porque se as houvesse não se faziam propostas desta natureza.
Não faço opposição ao governo, embora tanto me importe que elle supponha que isto e opposição, como o contrario; não faço opposição ás suas medidas, opponho-me a estes processos, que são os antigos e perniciosos.
Mudem de processos e não lhes farei a menor opposição. É claro que com isto não affirmo que chancelle o parecer, apresentado pela commissão de accordo com o governo. Não, senhor.
Do emprego d'estas formas de discutir, que se me afiguram menos correctas, que sempre condemnei e continuo a condemnar, provem a minha opposição.
Não conheço as rasões particulares, que póde ter o sr. ministro, não mas disse nem desejo sabel-as, porque estou convencido que nenhuma d'ellas têem valor para mim.
Recordam-se v. exa. e a camara de um dos factos mais tristes da nossa vida parlamentar, a votação do emprestimo sobre os tabacos? Foi-nos arrancada, com processos parecidos com este! Pois não cairei nos mesmos erros. Combati o projecto do tabaco, apesar de todos os terrores, que procuraram levantar no meu espirito, não farei neste momento cousa, que não esteja em harmonia com o meu procedimento passado.
Se isto é ser opposição, sou opposição, se não e ser opposição, não sou opposição. Estimo muito que o governo governe com o meu apoio; mas não o terá fora dos principios, que sempre mantive e hei de manter contra quem quer que seja.
Tenho dito.
O sr. Alfredo Brandão: - As considerações que o levaram a tomar a palavra a favor da proposta, mandada para a mesa pelo sr. relator da commissão, nem provêem da estreiteza do tempo, nem do pedido feito pelo sr. ministro. Apoia a proposta do illustre relator exactamente pelas rasões apresentadas pelo sr. Fuschini, que são as rasões do terror.
O illustre deputado, coherente com os seus principios, deseja que a discussão da proposta de fazenda seja ampla e que se cumpram para isso todas as prescripções regimentais; mas elle, orador, que considera todas as providen-