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DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

N.° 1. Sessão em 1 de Fevereiro 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura - Tres quartos de hora depois do meio dia.

Acta - Approvada sem discussão.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.° Do Sr. Deputado Antonio Maria Couceiro, accusando a recepção do officio, que lhe dirigiu a Camara, em que se participava ter sido approvada a Proposta do Governo, para que podesse estar ausente durante a presente Sessão, para poder continuar a exercer as funcções de Governador Civil do Districto de Faro. - Inteirada.

2.° Do Sr. Deputado Mello Gouvêa, accusando iguel officio, a fim de poder continuar a exercer as funcções de Governador Civil de Vianna do Castello. - Inteirada.

3.° Do Sr. Deputado Tavares Proença, participando que o seu máo estado de saude não lhe tem permittido poder apresentar-se na Camara. - Inteirada.

4.° Do Sr. Deputado Moraes Soares, communicando que por falta de saude não tem por ora podido apresentar-se na Camara. - Inteirada.

5.° Do Ministerio do Reino, acompanhando um mappa, pelo qual se veem os rendimentos e administração dos Sanctuarios de Braga, satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Palmeirim. - Para a Secretaria.

6.° Do mesmo Ministerio, acompanhando por copia as informações dadas pelo Inspector Geral das Obras Publicas, sobre o rendimento que no anno proximo findo produziram, não só a Matta do Mondego, mas tambem os Camalhôes, e o Pinhal administrados pela Direcção das Obras Publicas no Districto de Coimbra. - Para a Secretaria.

REPRESENTAÇÕES. - Uma apresentada pelo Sr. Assís de Carvalho, em que os Mesarios do Compromisso Maritimo da Villa de Olhão, pedem o mesmo que já pediram n'outras Representações os Compromissos do Algarve, apresentadas nesta Sessão.. - Á Commissão das Pescarias.

Foram introduzidos na Sala com as formalidades do costume, os Srs. Deputados eleitos por Moçambique, João da Costa Carvalho, e Fernando José de Santa Rita, os quaes prestaram juramento, e tomaram assento.

O Sr. D. Prior de Guimarães: - Participo a V. Exa. e á Camara, que a Deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade a Resposta ao Discurso do Throno, foi hontem ao meio dia recebida pela mesma Augusta Senhora com a etiqueta do estilo, e depois de ter lido a Resposta, e tendo a honra de a depositar nas augustas mãos de Sua Magestade, todos os Membros da Deputação se retiraram, vindo penhorados das maneiras affaveis de Sua Magestade.

Faltou a essa Deputação o Sr. Deputado Rebello da Silva, o qual logo pela manhã teve a bondade de me participar que não podia ir á Deputação pelo inconveniente que indicava. Aproveito a occasião para participar que a Commissão Ecclesiastica nomeou o Sr. Antunes Pinto, para como Relator desta Commissão fazer parte da do Orçamento, e o mesmo a respeito do Sr. Pereira dos Reis por parte da Commissão Diplomatica.

O Sr. Assís de Carvalho: - Peço a V. Exa. que tenha a bondade de me inscrever para apresentar um Projecto de Lei. Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa uma Proposta para que as ultimas redacções de qualquer Projecto de Lei sejam impressas no Diario do Governo antes de serem approvadas por esta Camara. Sr. Presidente, todos nós sabemos como se costuma proceder na approvação das ultimas redacções dos Projectos de Lei; a Camara ha de estar lembrada, que, tendo votado na Lei de Meios de 1848, que a deducção dos 25 porcento nos juros da divida interna fosse feita de um modo, a ultima redacção dessa lei deu logar, ou occasião para que o Governo entendesse que devia ser feita por um outro modo, e assim se fez. Todos nós estamos lembrados de que tendo esta Camara acceitado, e o Ministerio declarado que não se julgava auctorisado para organisar a fazenda militar, a ultima redacção do Projecto de Lei respectivo deu tambem occasião a que o Governo entendesse que estava auctorisado para organisar a fazenda militar. Todos nós sabemos que pela differença de pontuação n'uma redacção de qualquer Projecto se tem dado, e póde continuar a dar logar a sair uma nova lei; e então para evitar estes inconvenientes, e por todos estes motivos é que eu faço a minha Proposta. Não peço sobre ella a urgencia, se se entender que deve ir á Commissão do Regimento Interno, tambem me não opponho, mas