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nho-a reformado, mas o estado do meu negocio não permitte que defira o meu emboíço, por isso dai-me o rneu dinheiro? e o Governo que ha de fazer; paga-la para não perder o seu credito. E' muito fácil dizer um Periódico que obrou rnal o Ministério; mas porque é facii isto? e' porque quem redige o Periódico, não está ao facto cias circumstancias , como está o Ministro de Estado, e entendo que iodos os que fazem censuras, devem proceder com todo o conhecimento de causa. Corno era para mira desconhecida (declara-o francamente nesta Camará), a historia de nossas finanças, confesso que a sua narrativa fez-me pasmar, e como Ministro de Estado, por desgraça da Nação, permittasse-me que diga isto — eu, sou um homem sobre quem pesa ha neve rnezes um peso enorme de trabalho, consumindo uma grande porção de tempo ern attender a negócios particulares, e sem ter logar um só momento de meditar nas grandes medidas , que incumbem a um Ministro da Fazenda, principalmente nas circum=tan-cias, em que nos achamos; e não posso attender a ellas, por que vejo me todo o dia rodeado de tantas ciasses do Estado, que me pedem as attenda em seus negócios, e que lêem direito de serem servidas. Não tenho já forcas para sustentar este peso gravíssimo , que me sobrecarrega.

Sr. Presidente, eu sou um homem só, sem forças, sem conhecimentos,-e no entanto censura-se a marcha que tenho seguido, mas observarei se porventura heide por força n'um dia , e n'uma noite dar solução a trabalhos que pesavam dantes sobre sele Tribunaes (apoiado), como erão o Desembargo do Paço, a Me?a de Consciência e Ordens, etc. 1 Então, Sr. Presidente, digo que e'doloroso para mim seraccusado por este lado; eu. mostrarei que a accusação é improcedente ; não o poderei mostrar, por oratória, que não sou orador, mas mostra-to-hei por escripto. Sr. Presidente , hontem depois de ouvir a censura, e acabada a Sessão, o que fiz eu? fui para minha casa, com sentido d'estudar a resposta á censura^ entre; no meu Gabinete, vi sobre a "mesa duas pastas cheias de papeis, levaram-me

cinco horas a vê-los , e fiquei de taí maneira fatiga» do, que me metti na cama , e entreguei-me á Divina Providencia para. o que havia de dizer hoje. .Sr, Presidente, sejamos sinceros; nós todos temos peccado ; não ha Administração nenhuma que não tenha peccado; todas que tenho conhecido desde 182-0 ate' agora, e esta mesma tem peccado muitas vezes; não ha nenhuma que não possa ser accusada, por-, que não fez todo o bem que podia fazer ao seu Paiz. Sr. Presidente, nós precisamos de uma só cousa, e é fazer da Nação uma só, nós precisamos de que haja urna só vontade, e precisamos re-conciliarnio-nos; e este um piincipio, sem o qual o Systema Constitucional e' nada , (apoiado) ; e qual e' este principio ? E uma confiança entre a Camará , e p Ministério, a Cama.ta , e Sua Magestade, e finalmente entre os Poderes do Estado, sem o que tudo está perdido, e o Systeraa Constitucional e' nada. Sr. Presidente, e' preciso entrar no Ministério, e ver as immensas difíiculdades qne ha a superar, para se avaliar a justiça com que tenho -sido accusado. Quando a Carnara tiver urn Ministério da sua confiança, e que esse tenha também a confiança da Soberana, o Governo ha de concorrer melhor com aquillo que entender a bem do Estado, e fazendo effectiva a responsabilidade dos seus subalternos; por que então ha de preparar com an» ticipação de ò ou 6 mezes muiios trabalhos qu3 depois virão á approvacão do Congresso. Sr. Presidente , eu não quero com isío dizer que hei de vir pedir á Camará urn voto de Confiança para o Ministério, por que ate' declaro que o Ministério a ter esse voto de Confiança hoje, è eu asahir amanha, por que não queria que sobre mim pesasse essa responsabilidade, e mesmo porque me não acho capaz de fazer uso desse voto, para acudir ás faltas do Estado ^pof^quc^ãTdTfficuldades no nosso estado actual mal se podem remediar. Concluo, Sr. Presidente, porque não posso ser mais extenso.

O Sr. Presidente:—A hora deu; a ordem do dia para a Sessão seguinte é a mesma. Está levantada a Sessão. Eram^ horas da tarde.

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Presidência do Sr. V. Presidente Fieira de Castro.

.bertura—Pouco depois do meio dia.

O Sr, F. Presidente: — Tenho a participar á Camará que recebi um Offício do Sr. Presidente, partecipando-me que por moléstia não comparecia lioje a Sessão.

A Camará ficou inteirada.

Chamada — Presentes 98 Srs, Deputados; entra-traram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Mimoso Guerra, Bispo Conde, Borges Peixoto, J. C. de Campos, Midosi, o qual fez saber á Camará que não comparecia na Sessão por moléstia.

Leu-se a Acta da Sessão_do dia 4, que foi appro-vada sern discussão ; Seu-se em seguida a da Sessão antecedente, que também foi approvada. x

Correspondência — Teve o seguinte destiíig.,

1839.

Ministério da Marinha e Ultramar: — Um Offi-cio, informando;à Camará, á cerca d'uma indicação do Sr. Deputado Roma, que as classes não activas da Marinha passaram novamente a vencer pelo mesmo Ministério desde o 1.° de Abril do an-no passado, e que se haviam requisitado 8 contos e tanto para pagamento d*aquelle mez , e dando outros esclarecimentos, pedidos pelo mesmo Sr. Deputado. — Para a Secretaria.

Ministério da Justiça: — Um Offício, incluindo o mappa demonstrativo dos pagamentos feitos ás classes não activas por aqueile Ministério. — Para a Secretaria.

Outro, acompanhando 14 exemplares do Código Penal, e declarando não haver outros projectos, ou trabalhos a este respeito naquella Secretaria. — A* Comrnisítâo de Legislação.

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Ajudante da Praça de Peniche António Joaquim Farinha, que pede uma pensão de 12$000 réis mensaes.— A1 Commissão de Guerra.

Outro, enviando diversos documentos pertencentes a Jesuina Rosa, que pede para sua filha do primeiro matrimonio a pensão, que lhe foi concedida em virtude da lei de 19 de Janeiro de 1827, assim como outros pertencentes a D. Henriqueta Julia de Sampaio e Costa , e sua irmã. -— A' Commissão de Guerra.

Ministério da Fazenda: — Um Officio acompanhando copias de Documentos relativos a differen-tes reclamações de negociantas proprietários possuidores de varias fazendas que se achavam detidas na Alfândega Grande de Lisboa por falta das declarações de que Iracta o Art.° Q.° do Cap. 5.° do Decreto de 10 de Julho de J834, sobre o Regimento do Deposito Commercíal de Lisboa, pedindo que. lhes não seja comminada a pena de que tracta o Art.° 7.° do citado Capitulo; para que as Cortes pesando a matéria modifiquem , se o julgarem necessário, a disposição do referido Art.° 7.°— A* Commissão de Commercio e Aries.

Outro, submettendo á consideração da Camará, se a Junta ao Credito Publico deve ou não chamar desde já o Substituto do seu Presidente, para servir nesta qualidade, durante o legal impedimento do mesmo. — A Commissão de Fazenda.

Outro, acompanhando uma Representação do Director d'Alfandega Grande de Lisboa, em que elle mostra a necessidade de augmentar o salário dos Guardas dos Faroes; e copia da portaria do Governo, pela qual este tomou sobre tal objecto medidas provisórias.— A' Commissão de Fazenda.

Outro, acompanhando copias do processo relativo a deteiminações provisórias tomadas pelo Governo acerca de dever ou não pagar direitos de consumo o cêbo manufacturado em velas, que não está com-prehendido na Pauta dos direitos dos géneros, cujo despacho pertence á Alfândega das Sete Casas. — A1 Commissão de Commercio e Artes.

Outro, propondo á Camará a creação dos Fieis de Armazéns na Alfândega da Cidade do Porto, e acompanhando Documemtos sobre este objecto. — A* Commissão de Fazenda. /

Outro, acompanhando uma Represemtação da Junta do Credito Publico,' corn a qual ella manda o seu Regulamento, a organisação do seu pessoal, e a tabeliã desordenados que hão de vencer os seus Empregados, tudo proposto em conformidade do que dispõe o Art.° 13.° da Carta de Lei de 15 de Janeiro de 1837 , para ser submettido á consideração da Camará. — A* Commissão de Fazenda.

Outro, acompanhando uma Consulta que a Junta do Credito Publico levou á Presença de SuaMa-gestade, sobre a Proposta que fazem vários possuidores das Apólices do empréstimo de 1:010:500^000 'reis., para lhes serem invertidos os seus capitães em Inscripções de 4 por cento , e por meio delias capital isada a divida dos seus juros vencidos; e bem assim todos os papeis a que ella se refere. — Commissão de Fazenda,

Representações: — Um dos habitantes de Santa Clara do Torrão d'Entre os Rios, Concelho de Bem Viver sobre foros. — A1 Commissãa especial de foraes.

Outra, d'alguns Académicos da Universidade de

Coimbra, ern que pedem a benigna interpetração a seu favor da lei de 20 de Outubro de 1834, mandando-se que alem dos benefícios por ella concedidos, sejam também passadas gratuitamente aos Sup-plicantes as suas Cartas.—A1 Commissão d'Instruc-cão Publica.

Mandaram-se distribuir pelos Srs. Deputados 110 exemplares do Relatório dos trabalhos da Commissão Administrativa do Asilo de Mendecidade de Lisboa, que para esse fim foram remettidos á Camará pelo Presidente da mesma; bem como 100 exemplares da Philosqfia Política, e outros 100 da dnalyse enviada para esse fim pelo cidadão António Emílio de Micbelis.

O Sr. Ávila:—-Mando para a Mesa o seguinte requerimento (Leu-o e d'elle se dará conta, quando tiver segunda leitura). ^

O Sr. Gallafura Carvalkaes: — Pedi a palavra para fazer o seguinte requerimento. (Leu-o, edelle se dará conta guando tiver segunda leitura) Tenho a bem fundada esperança deque este requerimento merecerá a approvação desta Camará, por quanto havemos era breve de votar impostos ou cerceálos, e para cnmprirmos esta penivel tarefa com justiça, e menor mal possível para os contribuintes, como dever é nosso; preciso é que estejamos munidos de todos os esclarecimentos possíveis sobre este objecto; e rnesmo porque estas imposições particulares aos Concelhos, segundo minha opinião, produzem sommas consideráveis, que devem ser conhecidas para se poderem avaliar os tributos que a Nação paga, fujo conhecimento é necessário, bem como o de suas tendas para que se não attaquem os capitães origem da producçâo, e riqueza, e se não vá cortar a arvore que produz pomos d'oiro. No Ministério haverá uma exacta Estatística do Reino, e por isso em breve poderá satisfazer a este pedido; poie'm se assim não for então peço a urgência.

O Sr. M. A. de fasconcellos: — Mando para a Mesa um Parecer da Commissão d'I n fracções, sobre o requerimento do Sr. Vasconcellos Pereira, o qual é concebido nos seguintes termos.

(Leu-o, e delle se dará conta, qusmdo entrar em discussão).

O Sr. Peslana : — Aclestribuição inopportuna, intempestiva, e inútil dos papeis, que afluem a esta Camará; a contradança, ern que andão constante-oiente os Contínuos, roubão-nos uma grande parte da attenção que devemos prestar á Feitura da acta , e ás discussões. Muitos papeis sobem a essa Mesa, e são destribuidos, que no meu humilde modo deen-tender, são inúteis, estéreis, e talvez indecentes; é este grande absurdo que eu desejo evitar, e ao mesmo tempo ganhar economia do tempo, de que tanto carecemos, e por isso faço o seguinte requerimento. (Leu-o, e delle se dará conta, quando tiver se» gunda leitura).

Tiveram segunda leitsira as seguintes Propostas é requerimentos.

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•obrigada, não fossem sufficiènles os rendimentos, que Jhe estão applícados,

Art. 2.° Dernro do prefixo praso de 90 dias, contados dez dias depois da publicação desta lei , os possuidores do papel-moeda o apresentarão á Junta do': Credito Publico para em troca delie receberem Títulos dedivida publica, equivalentes ao valor representativo do papel-moeda apresentado, cujos títulos terão o vencimento de 5 por cento de juro , contado desde o 1.° de Março de 1836 era diante,. Além da-quelle praso fica cessando todo o diíeiío dos mesmos possuidores.

v\rt. 3.e Os tiíulos, que se houverem de passar pelos valores mencionado* no artigo antecedente serão unicamente de 100^000 réis, ÔOO/000 reis, ou 1:000^000 re'is cada um ; os mínimos nunca poderão exceder a 10^000 reis, eserâo pagos em dinhei-TO de metal com desconto de 20 por cento, em con» formidade do citado Decreto de Q3 de Julho de 1834.

Art. 4.° Os possuidores de pequenas quantias de papel-moeda, que não prefizerem ainda a quantia de 100^000 re'is para haverem um titulo desta quantia, deverão prefaze-ía com dinheiro de metal, reputado com o prémio de 20 por cento.

Art. 5.* Ao Governo compete fazer os Regulamentos, que julgar precisos para o fiel desempenho desta lei.

Art. 6.° Ficam revogadas Iodas as leis ern contrario. •, -, .

Camará dos Deputados em 5 de Fevereiro de 1839. — Agostinho Líbano da Silveira Pinto, sintonia Joaquim da Costa Carvalho. = Foi admittida á discussão , e remettida á Commissão de Fazenda.

Requerimentos. — Requeiro que a Commissão de Fazenda dê o seu Parecer sobre um requerimento de D. Emiiia Gravito, filha do faliecido Desembargador Francisco Manoel Gravito, requerimento este que esiá na respectiva Commissão ha dois annos. -*-Gaspar Teixeira de Sousa Guedes. — Foi approva-do sem discussão.

A Commissào especial de vinhos requer, se peça ao Governo: 1.° um Mappa da exportação de vinhos do anno passado peias barras de Lisboa, Figueira,' e Aveiro, com designação dos Portos, para que foram; ®>.° idem das J lhas da Madeira e Fayal; 3.° que exija com a brevidade possível do Cônsul Geral Porluguez em Inglaterra um Mappa dos vinhos entrados rTaquelle Paiz noanno de 1838, edos deJHes-panha, França, e denominados—do Cabo dos Es-tados-Unidos —; 4.° idêntico do Cônsul Geral da America. Teixeira d'*sJgitilar. r— Foiapprotado sem discussão. '

Peço qus se pergunte ao Governo, pelo Minis-te-rio das Justiças, de quantos Cónegos (incluídas as dignidades) se compõe actualmente o Cabido de Braga; e em que data cada um delles-foi apresentado, e collado. — Leonel Tavares Cabral. — Foi approvado scrn discussão. • -, , • -

Proposta — « I.° O Orçamento geral dasdespezas será dividido peias sete seguintes Commissões: Cpm-missâo de Administração, Ecclesiastica, de Legislação, de Fazenda, de Guerra, de Marinha, ejt),í-plomatica. '

n 2." A' Commissão de Fazenda pertence consi» darar a generalidade dasdespezas publicas, e os meios de occorrer ao seu pagamento. Ella apresentará á Camará as luas vistas geraes sobre as despezas e as

propostas relativas aos m-eios d<_3 p='p' que='que' forem.='forem.' receita='receita' nocessa='nocessa' rios='rios'>

n 3.° Em cada uma das caíras Commissões haverá uma Secção especial, composta detres dos seus " Membros, coruprehersdido o Relator; a qual conferirá com a Commissão de Fazenda sobre qtiaesquer objectos relativos ao Orçamento, todas as vezes que o julgar conveniente.

55 4.° A Commissão de Fazenda convidará os Membros das Secções especiaes das outras Cornmis-sões, para se lhe reunirem em conferencia, todas as vezes que o reputar necessário,

» 5.° Nestas conferencias se exporão as convenientes considerações geraes, a fim de que nos trabalhos das Commissões haja, quanto for possível, a unidade de vistas e de systema que é indispensável.

» 6.° Quando alguma das Commissõeà concluir o exarne do Orçamento que lhe tenha sido distribuído, apresentará o seu Parecer na conferencia de que tracta o artigo 4.°,, para ser considerado era relação aos recursos e encargos do Estado. A estas considerações , pore'm, não será obrigada a sujeitar-se a Commissão, que, todavia, apresentará á Camará livremente o seu Parecer. » Carlos Morato^ Roma. —-Foi remettida á Commissão do Regimento interno,

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão na generalidade sobre a Resposta ao Discurso do Throno.

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que o Governo linha á sua disposição. A opinião do Sr. Deputado, ''então Ministro da Justiça, se fosse adoptada pelo Coiíselhb, traria em resultado o estabelecimento d'utjia força estranha, que humilharia a Coroa, .dominaria b Poder Executivo, e insultaria á auctoridade do 'Congresso Constituinte. Nenhuma outra- consequência poderia ter a opinião do Sr. ex-Minislro. Quando se passou o Decreto dá demissão do Sr. ex-Ministro foi em 9 de Março, como já disse, e necn nos dias anteriores, nem nesse dia, nem nos três dias seguintes houve derramamento de sangue nesta Capital, e se (com pezar o digo) o houve no dia 13 , de certo não foi pó? cu!-pa do Presidente dó Conselho de Ministros, o qual, como todoâ sabem expoz por vezes a s tia própria vida, a fim de que tudo se terminasse por um modo trahquillo , e que se não chegasse aos últimos recursos: portanto a asserção, que o Sr. Deputado ex-Ministro^fez é uma asserção gratuita ; para lhe não dar outro nome, e quê eu classifico como outras do naesmô Sr. Deputado. Todos sabem que naqueila época foi o principio da moderação, que dirigiu o Poder Executivo, córn o fim de evitar os acontecimentos funestos, que tiveram logar depois; o Governo empregou todos os-meios de persuasão, ao mesmo tempo que tinha a possibilidade de acabar dentro de dous minutos com toda a desordem , mesmo dentro do seu foco , se qui-zesse empregar a força para o conseguir. O Governo para evitar eífusão' de sangue consentiu- em cousas abaixo da sua dignidade. Eu porem não me arrependo de ler empregado os meios da persuasão primeiro do que os da força. O Sr; Deputado, tendo failado em factos, que tiveram logar antes do dia 4 d' Abril, da-me odireito afallar nellestambem, o que eu poderia fazer com vantagens. Eu deveria talvez usar deste direito, porque cm uma das ultimas sessões do Congrtíssò Constituinte um dos rnais iliustres Oradores desta Camará fez um longo discurso contra opro« ceder do Governo relativamente aos acontecimentos daquellcs dias. Então por mais que -pedi ser ouvido para responder-lhe, não tive a palavra í eu poderia pois voltar agora sobre a matéria: mas a Administração actuai tem seguido a política consignada -no Decreto de 4 de Abril de 1838, tendo^em perfeito esquecimento todos os excessos políticos" án-tenores áquelle dia. Não serei eu pois qt^em venha traze4os outra vez á discussão: efitreíanto se me obrigarem" a isso, voltarei a failar nelles, o que farei eoírTpezar. Terminarei dizendo que eiri quanto á frase, de q«e^ se serviu o Sr. Deputado , notando a impropriedade de eu ter failado- na sua éonducta, "declarando que tal frase era anais de um Livro mestre de Regimento dó que Parlamenta'?^ a isso respondo que nós outros Militares só nros- laxados de ignorantes, -e quê síobrè a propriedade d'uma .palavra, o Professor de Diíéi'.-to da Universidade de Coimbra pôde segwamefite ao Militar dar um qmrsáoi (Riso). - • . • • :

O S'r. V ice* Presidente : — Coilocadò n'estâ posição pela vossa bénevolcíícia , õ 'meu dever, assiiri eò,-mo o meu maior desejo, é concorrer pára- çj"ãe: â-^ nossas discussões sejam u-oí meio dê nos escl;a'-r-eí*eF mutuamente' e1 não uma foíste irrexatínvel de'â>;ethí»

«i e. s e irritação-;' corramos tyfti véu ^ofere às- fiessaã passada^ "divisões , que ei>fr$queéêi9> % Pai-2 , " e' nós tornariaifí tóenos próprios pfífá"ácurílÍY" ás sua& iuBcesr sidades í e -p^recisó cjue no&deátíngãnémò?, que não Ha homem de Estado até boje qiie não esteja já julgado

pela opinião publica, segundo o seu merecimento. Peço aos Srs. Deputados que evitam toda a sorte de personalidades á imitação de três nobres Deputados , que, lendo sido provocados honlem, untes quizeram ficar debaixo de impressões dolorosas do que entrar no caminho das recriminações. Pela minha parte , em quanto occupar este logar, etiver ovossoapoio, hei de sustentar assim a liberdade da tribuna, como a dignidade de vossas deliberações. (Apoiados repetidos).

O Sr. César: —V. Exc.a preveniu-me ern grande parte j porque eu queria dizer pouco mais, ou menos o que V. Exc.a disse: isto é, pediria aos Srs. Deputados que entrássemos na discussão com sangue frio, e moderação, e que deixássemos o caminho de desordem , e de repetidas personalidades, e outras cousas sitnilhantes, que são muito desagradáveis, e que não podem ter outro fim senão transtornar esta discussão. Eu estou convencido que se formos assim, no resto do tempo, que nos falta desta Sessão, nãa faremos senão discutir a resposta aodiscurso doTlvro-no. Quando se tractou de discutir, ou não discutir

0 Projecto na sua generalidade, alguns Srs. Deputados oppozeram*«e á discussãq geral, e eu apoiei, e votei com aquelles meus iliustres Collegas que votaram nesse seníido, porque assentamos que ha artigos r>a resposta ao discurso do Throno, cm que tudo quanto se dissesse na discussão da generalidade não evitava adisseussão especial, e assim tornava-se uma discussão duplicada , porque os Srs. Deputados que não podem agora failar na generalidade, é porque já fallararn duas vezes, mas porventura por isso deixam de failar na tnesma matéria, quando se entrar na especialidade? Não, porque quando chegarmos á especialidade podem failar duas vezes em cada um desses paragraphos, porque têem direito a isso. Mas, ó Sr. Presidente, a dizer a verdade os dous mezes que nós restam não chegam para isso, e então sahi-wios d'aqui, dizendo aoa nossos Constituintes:—discutiu-se a resposta ao discurso do Throno, e eram estas todas as vossas necessidades, e interesses; discutiu-se ; estais remediados. — Portanto , Sr. Presiden-.te, pedia eu a V. Exc.% e aos Membros da Com-missão ( que esses vejo eu que não querem agora failar) que se entendesse já bastante discutida a generalidade,, e que V. Exc.a consulte a Camará a este respeito.

O Sr. José Estevão: —Eu, Sr. Presidente, votei que se-discutisse a Resposta ao Discurso do Throno na generalidade, porque entendia que era claro á Camará o que era uma discussão na generalidade, iiias agora entenèl& que nos podemos desacreditar, se continuarmos mais tempo nesta discussão. Na Resposta ao'discursô do. Throno em França, fallaram dou« ou trêsD^èputados sobre as questões maisvitaes, eentraram-logo na especialidade, eseguraroénte òs^ob^ jeçtbsj que tinham a tractar, apresentavam resíiHad-os muito mafs: ítnporíantès do qvie os nossos. Nesta discussão item-se failado tanto naespecialitíade, aponto {•Si, .que já algurikis matérias estâo-disculidav; porem aCo0jm?ssafe-,' coítoo vê que estas matérias ainda hão-diá/fef uma'segtinda discussão na especialidade, por

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intervallo aos Srs. Deputados a palavra pata responderem :aos outros, e por isso a resposta ,vai: ainda corn o fogo do resentimento, quando se sç demorasse mais a resposta havia de ser mais fria. Faço esta observação para que se entenda que a discussão não e da Camará, mas sim dos Srs. Ministros com dous CMI Ires Srs. Deputados. * *

O Sr. Gorjão: — Sr. Presidente, eu fui prevenido por.V. Ex.% quanto ao restabelecimento da o r d e. m nesta Camará, c quanto ao modo, e progresso de.s5a discussão; eu desde que ella. começou, quasi que rne convenci d'uma cousa que ignorava, porque sabia que um projecto de lei, ou de Resposta ao Discurso do .Tlirono se podia discutir na.generalidade , ou especialidade, mas agora vejo que ha um terceiro modo de disculir-se, que e' na personalidade (VisoJ, pois que tenho observado na presente discussão que é o que se tem feito na totalidade, na qual se tem tra-ctado de ralhar, e descobrir cousas assaz particulares, desconhecidas ate' agora, e que talvez melhor fosse não virem á luz, ou que pelo menos são inúteis para o objecto em questão (apoiado). Ora assim como V. Ex.a tractou de restabelecer a ordem moral (para assim me explicar), quizera eu que também se restabelecesse a ordem física, recornmendando V. Ex.a aos Srs. Deputados, que se conservem nos seus loga-res, e não se apinhem nomeio da sala em frente dos Deputados, em quanto faliam , porque isto traz com sigo inconvenientes, como v. g. poder algum Orador acanhar-se mais com esta concorrência junto a si , não ouvirem os que ficam nos seus logares as palavras do Deputado que fal.la, e não se poder mesmo escrever o que eile diz; alem disto esta pratica na sala pode servir d'exemplo ás pessoas, que estão nas ga?-lerias, e assim augmentar-se o sussurro, e perturbar-se a serenidade do acto, que se pratica. E' verdade que se pode dizer que isto mesmo se pratica em outros Parlamentos, o que eu não nego; mas se hoje a moda é progresso, desejo que também nisto ee siga a moda, que haja progresso entre nós, tanto roais quanto tende á ordem.

O Sr. Costa Cabral: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para observar que não posso deixar de me achar, algum tanto offendido com algumas das expressões, que V. Es." empregou para chamar os Srs. Deputados á ordem da discussão. Eu convenho na necessidade de haver ordem na discussão, e ate de chamar a. ella cada um dos Srs. Deputados, que se desviar, ajas não vejo que para isso haja necessidade de se empregarem sirnilhantes expressões. Quanto a miai, tenho a declarar que se, no que tenho dito, tenho proferido.algumas palavras mais fortes, não foi com animo de offender pessoa, alguma, e delias peço desculpa. *

O Sr. P^ice-Presidente: — Eu não tive em, xis ta dirigir-me a alguém,, nem tão pouco fazer injuria a, pessoa alguma; se uzei d'alguroa palavra mais forte, é porque foi a primeira que me veio á idea ; se el-. Ia tem alguma cousa de forte, eu j,á a retiro e a sub-, stituo por outra que possa ser mais agradável ; eu nãa tive tal pensamento de offender ar{miguem ,. nem isto era possível, quando eu traci» a todos oa Srs. Deputados, com

O Sr, FoncecQ Magalhães: — Sr. Presidente, o Sr. Cezar de Vasconcellos terminou o seu discurso, pedindo a Y, JBx.% que tivesse a bondade ás pro-

por á Camará, se,o Projecto de resposta ao discur* só do Tbrpnq se achava, descutido em geral í parece-me que V. Ex/ por sua bondade ha de fazer esta proposta á Camará; e peço.licença para observar, Sr. Presidente, que esta discussão tem tomado um caracter melindrozo, porque talvez que todos nós sem querermos, collocámos pessoas, e deixámos as cousas, e sempre que assim se fizer ha de acontecer esta discussão desagradável , porque todos nós somos homens, e todos nos ressentimos dos golpes de amor próprio; todos queremos responder quando nos sup-pomos injuriados; a íallar a verdade isto não e' culpa nossa, e eu não pertendo ser para com a Nação o advogado da Camará ; isto que acontece no nosso Parlamento acontece em todos, ruas com menos violência, porque passado um momento de calor voltamos ao bom senso, ao exame frio das circumslan-cias , em que nos achamos. Palavras rigorosas, ditos, e gritarias tumultuozas, isto não nos envergonha ; ale aqui não tem havido, nem haverá outra cousa, porque nós os Portuguezes somos pacatos, e muito dados á ordem. Sem dúvida quem esteve em França e em Inglaterra, não acha cousa nenhuma que nos envergonhe. Dito isto, entendo que V. Ex."" deve por sua bondade deferir ao requerimento do Sr. Deputado Cezar, porque realmente a matéria está discutida: não quero agora renovar a minha opinião, e proposta antiga, porque fui vencido; quero soque se attenda á proposta do Sr. Cezar, e que V. Ex.* se sirva perguntar á. Camará, se approva a discussão desta matéria quanto ao geral. Sr. Presidente, a discussão não podia versar senão sobre se esta matéria devia entrar em discussão na sua especialidade, isto era inútil, porque de necessidade era indispensável responder ao discurso do Trono ; não estamos no caso de um Projecto. der lê i . cuja matéria se pôde pdr em duvida, se carece de lei sobre ella, mas isto não tem applicação ao caso presente, porque por força se ha de discutir em geral. Peco pois a V.Ex.* que proponha se a matéria está discutida.

O Sr. Seabra: — Havia uni requerimento que pelo Regimento necessariamente senão podia deixar de pôr á votação da Camará; depois disso fallou um Sr. Deputado e apresentou razões plausíveis, para que assim a Camará o decidisse: eu tenho razões em sentido contrario ; peço pois licença para as expor. ('^roaes:-r-falle., faíle.) O Orador:—Sr. Presidente, quando eu votei pela discussão em geral deste Projecto de resposta, não votei pelo modo porque esta discussão tem marchado, eu votei porque esta discussão fosse dirigida como costumam ser dirigidas ern todos os Parlamentos.; eu.fazia tenção de.íallar sobre a generalidade, mas não fazia tenção de fal-lar na especialidade. Deste lado da Camará ainda ninguém tev& a palavra, eu não quero, Sr. Presidente, certificar com isto que a minha opinião s^ja a opinião dos meus collegas, e por isso tenho necessidade de explicar a minha opinião; isto da rnanei-neira que. eu entendo se podia entrar nesta questão.-Tenho direito a isso, mas a Camará o decidirá, e eu sujei tar-me-hei á decizão que ella tomar; sentindo que se me não conceda esse direito, porque pré-*' ciso dç fallar na matéria em geral.

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sem se dar palavra a algum Deputado, se proponha á Camada se a matéria está discutida; se a Camará decide que sim , DUO se falia mais sobre a matéria ; se decide que não, continua a dar-se a palavra aos Srí. Depulados que atenham pedido pela sua ordem. Eu estou convencido que V. Ex..a não tinha presente este ponto do Regimento, porque se o tivesse não teria dado a palavra aos Srs. Deputados. Peço pois que sem conceder rnais palavra a algum Sr. Deputado , ponha V. Ex.a ú votação o meu requerimento.

O Sr. Fice-P residente :—E' verdade que me não lembrei , rnas tendo eu sido menos severo para com alguns dos Srs. Deputados, não devia deixar de o ser com outros; lendo failado o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães devia deixar fallar o Sr. Seabra, e o Sr. José Estevuo.

'O Sr. José Estevão:—E' novo, compleíamente novo que uma discussão destas continue, quando os Membros da Commissão não podem, nem qut-rem tomar parte ndla, a isso dizem: — pois tomem a palavra ; e o uso estabelecido—mas se o Sr. Deputado SK queria explicar, explicasse-se ha mais tempo, porque effeclivãmente a discussão tem estado entre dois dos Srs. Ministros, e dois Deputados, só elles é que lêem failado, e não é possível qne continue esta discussão por este modo, quando temos uma discussão, em que todos podem fallar quantas vezes quizerern.

O Sr, Vice'P residente consultou a Camará sobre se a matéria estava discutida na generalidade, e as-Wrt se resolveu»

Vários Srs. Deputados pediram a palavra para explicações.

O Sr. Conde da Taipa:—Se seda a palavra para explicações aos Srs. Depulados, tornamos a cair no'mesmo inconveniente; deve-se pois dar a palavra para ellas, porem depois da votação, porque as explicações dos Srs. Deputados não podem ser senão recriminaçõc-s.

O Sr. Pice*Presidente : — Para explicações não e' este o iogar competente; julgou-se a matéria discutida, mas ainda se não votou. Depois da votação terão Iogar as explicações.

O Sr. ferreira de Castro: — Eu invoco uma resolução desta Camará, a qual determinou que as explicações não terão Iogar, senão no fim da Sessão; ou as resoluções da Camará valem alguma cousa ou não ; as resoluções são leis dentro desta Camará ; esta decisão foi sem distincção de matéria. Se essa decisão foi boa ou má não e agora o legar para se reformar. Eu nessa occasião não gostei delia, porque ella deviaentender-se só ás explicações pessoaes, como foi uso no Congresso Constituinte ; mas agora decidiu-se que as explicações todas~>ójivessem Iogar no fim da Sessão, peço pois a V. Ex.* qu«-4io Iogar em que está, mantenha as resoluções da Carrfara, que fazem lei dentro delia.

O Sr. Fice Presidente: — Desejaria que a Camará me explicasse como devo entender o Regimento sobre a maneira devotarmos nesta questão; diz o artigo 105 que a approvaçâo do Projecto da respos-1a ao Discurso do Tbrono será por esferas; pode entender-se que esta só terá Iogar na discussão especial, agora na approvaçâo do Projecto em geral, pôde dispensar-se, ou não ha necessidade, por isso que esta operação de esferas e muito morosa.

O Sr. Ávila,; — A Camará decidiu que a matéria

estava suffieienteffieiste discutida ; mas eu não sef mesmo o que eslava sufficienternente discutido: a generalidade d'um Projecto de resposta ao Discurso da Coroa foi sempre ein todos os Paizes Constitucionaes considerada como a questão ministerial; assim oen-tenderão muitos dos meus collegas , porem outros querem que a approvaçâo deste Projecto na sua generalidade não importe outra cousa mais do que a sua approvaçâo para texto da discussão: em vista desta disparidade de opiniões pergunto o que e que tem estado em discussão? Eis o motivo, porque eu entendi que devíamos desde logo entrar na discussão especial: a Camará decidiu o contrario, estribando-se "em precedentes, que aqui foram citados, corn a maior inexactidão: em 1835 não houve sobre a resposta ao Discurso do Throno senão uma discussão: em Í836 não houve discussão na generalidade: o mesmo acconteceu em 1837. Portanto, ae a Camará quer ser fiel aos seus precedentes, não deve votar sobre este Projecto senão depois de fechada toda a discussão: ate,, torno a repetir, por senão saber agora o qne se ha da votar.

O Sr. Gorjão:—Tendo havido differentes opiniões sobre o que e no presente caso a discussão na generalidade, porque ainda lia pouco um i Ilustre Deputado por Santarém disse que era discutir-se, se ha de dar-se resposta ao Discurso doThrono; outros que e' approvar, ou reprovar a política do Ministério; outros que e saber, se est« papel pôde servir para texto da discussão na especialidade, entendo eu que para volar segundo a primeira opinião todos estão habilitados, e o farão affirmati vãmente;. porem que entendido do segundo modo, ninguém está de certo, em resultado da discussão, habilitado para volar, porque ainda se não tractou de factos espeeiaes do Governo, como redacção da Guarda Nacional, providencias a respeito do Algarve, demissão d'um Ministro da Coroa, ele. etc., e isto não e' a política geral do Governo. E finalmente se se quer votar, pôde servir de tfxlo, então nenhuma duvida haverá, uma vez que se pôde alterar ern parte, e até no todo, rnas por eslas mesmas rasões entendo , que é melhor prescindir da votação na generalidade , ereservarmo-nos para votar depois de discutido na especialidade, (Apoiado).

Õ Sr. Levitei; — Sr. Presidente, não posso deixar de repetir o que já alguém disse sobre esta matéria, e é não saber-se hoje o que é discussão na generalidade, e o que é votação na generalidade; isto com tantos annns de Governo Representativo, havendo aqui tantos Depulados, que já o lêem sido de outras Cortes!!... A discussão na generalidade quer de um Projecto de Lei, quer de resposta, foi e não é outra cousa senão a declaração de que este papel pôde ou não servir de texto para esta discussão e votação na especialidade; não é senão isto, e não é mais nada do que isto a votação na-generalidade. O que approvar diz , eu quero sobre este texto dizer o que me parecer, e os Srs. Deputados que dizem reprovo, querem dizer, que nem para texto pôde servir. Ora sendo isto assim, sabendo-o nós Iodos, para que fazemos mais questão? Da parte da Com missão não pôde haver questão, senão na" especialidade» Quando chegarmos aos differentes artigos, a Con;« missão dirá as rasões porque escreveu j 'mas votemos para sairmos desta discussão. - •»

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não pôde continuar a discussão, e não pôde haver duvida etn reputar a approvaçâo do Projecto, como o texto para a discussão em especial.

O Sr.sJvila: — Eu não meopponho a que se vote, o qvie eu quiz foi lembrar os precedentes, diz-se que não ha differertça entr^e a discussão em geral ^de um Projecto de Lei , e de um Projecto de resposta ao Discurso da Coroa, respondo que não ha a menor paridade entre uma cousa á outra: quando se ap-prova na sua generalidade um Projecto de Lei só se approva a idéa de que sabre tal matéria, íia necessidade d'uma medida legislativa; o que equivaleria para o Projecto de resposta ao Discurso da Coroa , á ide'a de que se ha de responder a esse Discurso; idea absurda, e que por certo nenhum de meus coi-legas tem em vista. Se porém se quer votar no sentido que se indicou, não meopponboa isso, ainda que o julo-o inútil (vozes , votos votos).

O Sr. Fice Presidente. —A Camará pôde ou não Vo.tar, rnas tendo-se declarado que esta votação não e mais do que a approvaçâo em geral deste Projecto para servir de texto á discussão, não pôde haver duvida nenhuma em approva-lo.

O Sr. José Estevão: — Peço á Camará licença para declarar em nome daCommissão, que ella não dá importância ao resultado desta votação. Se isto e assim , vamos a julgar as cousas como ellas. são ; pensem e-entendam os Srs. Ministros, que o resultado desta votação não oscompromette, e igualmente devem entender os Srs. Deputados do lado direito, que a approvaçâo geral não traz comprometti-menlo nenhum político, e a nós do mesmo modo. Se todos estamos conformes em olhar este acto desta maneira, porque razão não havemos termina-lo 1 (vo-%cs; — votos, votos).

O Sr. Fice-Presidente: — Eu vou pôr á votação da Camará, se approva este Projecto para texto da discussão especial.

y/ss?"m se venceu. — Passou-se á discussão .especial, e entrou em discussão o §1.° que e' o seguinte: «A Camará dos Deputados aprecia a satisfação que Vossa,Magestade lhe manifesta, ao ver reunida pela primeira,vez a Representação Nacional, em conformidade da Gonstiluiçâo Política de 1838.55

O Sr. Derramado:—-Sr. Presidente, eu não sei se vamos contra o Regimento, entrando já na discussão especial do Projecto, que acabamos de discutir na sua generalidade ; porque, se bem me lembro , está marcado um intervalío de tempo entre a discussão geral e especial de qualquer Projecto: se a Camará porém quizcr dispensar no Regimento.. . {Fozes:'—sim, sim). O Orador — Pois então entro na matéria.

Este primeiro paragrapho contém um comprimento, que a Camará deve dirigir a Sua Magestade a Rainha, em resposta ao que a Mesma Augusta Senhora fez ao Corpo Legislativo, na occasião da sua abertura. Nãoperlendo fa'zer censura alguma á Com-missão, que o redigiu; mas, identificado com o seu próprio pensamento, só quizera que o comprimento, por ella proposto, fosse rnais explicito, e concebido em termos taes, que possam significar mui expressivamente o nosso profundo respeito e agradecimento á satisfação, que Sua Magestade se, dignou manifestar á Camará naquella solemne occasião. Se a Gommissão convier comigo, e quizer (seja-me licita a expressão) fazer o seu cumprimento mais rasgado,

eu approvarei o paragrapho, salva a redacção; 012 aliás mandarei a seguinte emenda. — A Camará dos Deputados da Nação Portuguesa mal pôde exprimir a f^ossa Magestade todo o apreço que faz da satisfação, gue fossa JVIagestade se dignou manifestar-lhe. (Alguns jSrs. Deputados pediram a palavra J. O Orador : — Creio que a minha emenda vai soffrer impugnação ; e por isso direi alguma cousa para sustenta-la.

Sr. Presidente, em sua resposta ao Discurso do Throno, a Camará falia directamente á Realeza n'accepção etn que esta grande Magistratura da paz e ordem publica do Paiz , se pôde considerar mais elevada, naquella em que todos os Publicistas a tomam como essencialmente rasoavel, justa, imparcial, superior a todas as paixões humanas, impecável, e irresponsável: e quando se cornmunica com um poder de tal natureza, é necessário empregar as expressões mais submissas e attenciosas. Nós devemos guardar agora tanto mais esta conveniência política, quanto o Projecto em questão está concebido n'urn estiilo ab irato contra os Ministros'da Rainha: a Camará está no seu direito se quizer usar d'uma lingoagem firme e enérgica contra Poder Executivo responsável; mas é então que deve ser mais cautelosa , para pôr a coberto desta censura o Poder Real, que é impeccavel.

Os Inglezes, nação clássica na liberdade consti-r tucional, quando se dirigem aos pés do Throno em nome das Camarás Legislativas, costumam sempre empregar as expressões do maior respeito e acatamento, dirigindo-lhe os seus votos; o mesmo fizeram ainda ha pouco as Camarás Hespanholas. A dos Senadores, por um dos seus órgãos tão liberal e independente, como consumado político Calatrava (apoiado) não se envergonhou de dirigir á Rainha Governadora (n'uma occasião ideatica á em que nos achamos) as-palcrvras" que vou ler (leu). E a dos Deputados expremiu-se nos seguintes termos (leu). Quando a Camará dos Deputados da França apresentou a Carlos X a famosa resposta dos 22 i , tão severa se expremiu contra os Ministros responsáveis., como submissa, e obsequiosa para com a Realeza irresponsável: nunca se ouviu lingoagem mais firme contra o Ministério, nem mais respeitosa para com o Rei.

Eu já disse que o Projecto em discussão estava concebido n'um estilío ao irato contra os Ministros da Rainha; e é por isso, torno também ouizer, que eu desejo, que se tome todo o cuidado, para não deixar duvida alguma de que a Coroa, que habita uma região superior a todos os debates parlamentares, está a coberto da censura, que o Projecto propõe contra o seu Governo. Eu espero que os Srs. Ministros se defenderão corn dignidade e triumfanternente , da censura proposta pelaCommis-são : também estou persuadido, que os poderei aju- , dar na sua defeza ; mas esperarei que elles respondam primeiro ás imputações, que se lhes fazem.

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•que eu tanto sinto não ver no seu logar, a quem eu

desejava responder......mais tarde, ou mais cedo

•cairá sobre a sua cabeça a responsabilidade, não, Sr. Presidente, não está no seu banco; por consequência não continuarei, senão quando elle estiver no seu logar. Mas, Sr. Presidente, concordo com a doutrina, exposta pelo iílustre Deputado , que todos os signaes de respeito são devidos ao Poder irresponsável do Estado, como chefe do Poder Executivo. .. Eu, como Deputado, não vejo senão Poder Executivo dos membros, que elle se compõe; se os Srs. Ministros divergiram desse ponto, a culpa foi sua, e não minha. Sr. l*residente, ern toda a parte do mundo ha certas cousas, que são as mesmas ern todos os paizes mais illustrados na carreira do Governo Representativo; no Discurso do Throno vem a -questão Ministerial; o Discurso do Throno e' dos -Ministros, tudo quanto lá está escripto está coberto com a suxa responsabilidade, e não involve a Coroa na parte da resposta , que a Camará deve dar ao Poder responsável, falla-se do Poder Executivo i os Srs. Ministros lêem os talenlos"uecessarios, e as qualidades sufficientes para poderem responder. Por consequência não precisam de mais nada, do que o que está na Constituição a seu favor, e não e necessário chamar potências estranhas em auxilio dos Srs. Ministros; por conseot:encia , eu em vez de dirigir-me ao Poder irresponsável, a quem todo o acatamento, todo o respeito é pouco, segundo disse o Sr. Deputado,, fallarei com liberdade dos actos dos Ministros, porque ò Discurso do Throno não e filho do Poder irresponsável, mas é escripto pelos Srs. Ministros, •e e' nesse senlido, que respondemos ao Discurso do Throno. Sr. Presidente, sendo de tanta magnitude as necessidades do paiz , e não podendo estas serem remediadas senão pelo Corpo Legislativo, comtudo o que vemos nós? Vemos que as Cortes foram convocadas tão tarde, havendo cousas tão precisas, que dependiam da sua approvação! Os Srs. Ministros rasgaram a Constituição, legislando sobre impostos, e fundaram-se para isso na necessidade que havia, mas porque não convocaram o Corpo Legislativo a tempo, e a horas! ou S.as Ex.as não tinham combinado a tempo, o que lhe era preciso submetter á 'approvação do Corpo Legislativo, ou então quiseram de tnotu próprio rasgar a Constituição ; .e então , Sr. Presidente , e' nestas circumstancias, que a Camará ha de agradecer aos Srs. Ministros a con~-vocação das Côrics? Se devêssemos exprimir alguma cousa a este respeito, entendo que devia ser ern sentido opposto, isio é Sançar-lhes uma censura por não as terem convocado a tempo , e a horas, e julgo que a Com missão não se exprimiu neste Projecto com toda a força que devia, para censurar o Poder Executivo, por não as ter reunido em tempo. Disse-se, que alguma cousa se devia accrescentar neste primeiro paragrapho, todavia como está lançado, não está falto de forca, nem pende para nenhum dos extremos oppostos, isto é, nem se expressa com humildade perante a Soberana, nem lhe falta ao respeito devido , e por isso eu approvo o paragrapho ; e devo observar, Sr. Presidente, que a convocação das Cortes é urn dever consignado na Constituição, e que por isso a Camará não deve agradecer, porque agradecer ogoso d'um direito que estáconsigija-do na Constituição , e' um contra senso , • e por isso as Cortes não podem agradecer a sua convocação,

-No dia 2 de Janeiro viemos chamados aqui pela Constituição, e nisto não ha senão desempenho da mes-ma Constituição; ora se quer agradecer a convocação extraordinária, então íihi é que eu acho motivo para a censurar, porque havendo a necessidade demonstrada pelos factos da sua reunião, longe de ter de agradece-la, teria de lançar uma censura a© Poder Executivo, em não as ter convocado no tempo em que devia convoca-las, para prover de remédio a essas necessidades.

O Sr. José Estevão: — Como Membro da Com-missão, não posso deixar de dizer alguma cousa sobre o que disse o Sr. Derramado. Sr. Presidente, o Sr. Derramado apresentou uma emenda ao § primeiro, dizendo, que devemos dirigir-nos d'ura modo mais expressivo á Coroa. Os Membros da Corn-missão conhecem completamente o ponto, onde chegam as intenções do Sr. Deputado; sim, Sr. Presidente, nós todos concordamos completamente com as ideas de respeito, e acatamento para com o Poder Real, mas conhecemos também que o § está muito mais expressivo, do que a emenda , que apresenta o illuslre Deputado; diz ella « que a Camará mal pode apreciar a grande satisfação, que teve ao ver reunida a Representação Nacional, e que igualmente aprecia a satisfação, que Sua Magesta-de teve. » Sr. Presidente, esta expressão de respeito não me parece muito própria, e julgo que a Com-missão e mais expressiva ; o nosso § está nas attri-buições da Camará por princípios de razão, por que a Camará pôde apreciar a satisfação de Sua Magestade por este acto, mas a latitude dessa satisfação só a Soberana a pôde avaliar, e não somos nós os competentes para isso. Sr. Presidente, ern um paiz, em que os costumes poliíicos, e uma' longa continuação do Governo Monarcliico tern ha-^ bituado o povo ao respeito e acatamento, que incessantemente tem tributado aos nossos Soberanos, e preciso que nos actos dos diversos Poderes do Estado haja um certo caracter de independência, para que o povo tenha o conhecimento da sua liberdade.

O Sr. Deputado José Alexandre de Campos disse,, que a Commissão deveria talvez ser taxada de pouca força por não censurar a Administração actual; Sn Presidente, eu, e todos os Membros da Commissão, declaramos que a Commissão não tem, nada , que ^agradecer, ao Poder Executivo , por ter reunido as Cortes, nem exprime ide'a que importe tal agradecimento; assim como declara também que aceitando todas às emendas qne possam expressar este cumprimento que se dirige a Sua Magestade com mais respeito e acatamento, repelle a emenda proposta pelo Sr. Derramado, por que ella vai destruir esse mesmo respeito e acatamento. ** '

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Sr. Presidente, se o iiltistre Deputado que veio ao sanctuario das consciências dos Membros da Commissão , perscrutar as intenções coro que elíes lançaram o qne aqui se acha escripto, teve a honra de ser chamado aos conselhos do Poder irresponsa-, vel, para formar um Ministério , eu também o tenho servido, em aílos, e eminentes Jogares, e sei o respeito e acatamento que se deve ao Chefe Supremo do Poder Executivo , que está acima de tudo na esphera da ordem social: e que está ali , para que'? para moderar todos os excessos e usurpações, porventura desgraçadas, que se queiram fazer nosdiffè-rentes poderes políticos. Se porventura me tivesse •vindo á imaginação, ou tivesse podido persuadir-me que estas expressões aqui lançadas continham menos respeito a essa Pessoa collocada acima de toda a consideração, eu teria tido a franqueza de o dizer aos meus nobres Collegas; é preciao que eu declare que não tenho senão a lisongear-me de ter sido Coííega dos outros Membros da Commissão ; eu fui tracíado por elies com toda a delicadeza, direi mais, com Ioda a franqueza, e d'esta franqueza, eu pude apreciar que as suas intenções sãoi o melhor bem do seu Paiz; divergimos dos meios, mas por divergirmos dos meios, porventura hão de se condeínnar as intenções? Todos querem chegar a \i m caminho; persuadem-se uns que isto e mellior, ú persuadem-se outros que o não e. Sr. Presidente, eu não coqcordo com a emenda , e (permitta-me o seu nobre auctor que use d'uma expressão vulgar) e' peor que o soneto. As razões porque não concordo, e porque vejo na emenda uma injuria á iníelligen-cia da Camará; suppõe-se que a Camará não tem inteligência bastante para apreciar a satisfação que lhe manifesta o Chefe do Poder Executivo de ver reunidas asCòrles: pois, Srs. , a Camará tem essa in-telligencia, e eu declarando que não sou basofio, tenho a inteííigei-cia de rne penetrar de toda essa saUsííicão. Agora por não occupar mais tempo á Caruaru com uma'discussão que realmente , não pelo objecto , que merece ioda a consideração da Camará, mas pela questão cm si, que não mertzce nenhuma , e por não accresceníar cousa alguma ao que disse o iiíustre Membro da Commissão, direi com elle que eu como Membro da Commissão aceito toda a emenda, onde porventura se exprima tudo quanto lia de sublimei, tudo quanto ha. do curial, tudo quanto ha de mais expressivo á Soberana , ao Chefe do Poder irresponsável , menos a emenda do Sr. Deputado.

O Sr. M. d. de fra.Rconcellos: — Sr. Presidente, eu devera ter seguido talvez o exemplo que um dos meus ilíustres coiiegas da Commissão acaba de dar cedendo da palavra, más como dotis também dos meus ilíustres coiiegas me acabão de dar clifferoníe exemplo, não heide deixar de seguir o dos dous , e perdoe-me a minoria desta vez desconsola-la. Sr. Presidente, a Commissão quando exarou ou quando' escreveu essas palavras assim simples, mas recheadas de conceito, como já se acabou de expender, teve em vista a concisão, combinada com a dignidade da linguagem ; comtudo a Commissão poderia usar de uma frase mais florida, e altiloqua, porem havia de achar-se tão embaraçada, como se achou Young quando quiz dar um" nome ao Ente Supremo; e diz elle — «depois de ter feito muitas investigações, chamei-lhe o amigo dohornern 55 Cons-

tucionalmernte fallando, Sr. Presidente, o poder ir* responsável do Estado e' a Divindade Social ; e jpor q"ue não havemos nós exprimir-nos em cumprimento a esse poder irresponsável com a simplicidade com que Young expressou o seu pensamento ao Poder irresponsável do Universo? Sr. Presidente, quem e' que poderia accusar ÍOMW^, de não ter usado de fraxes de lisonja, e acatamento com que se costuma muitas vezes dirigir ao Ente Supremo, éter usado de linguagem tão lacónica, tão própria mesmo á naturesa do Ente que clle queria eomprimentar ?! Sr. Presidente, a Camará, como já se disse, quando aprecia, é porque tem a consciência, de que deve apreciar, mas a Camará também deve ter a consciência, de que conhece a sua posição; e por isso, Sr. Presidente, farei uma observação ao meu illustre oollega, que apresentou a emenda; isto e, que também não acho justo que elle usasse da expressão , de que a Camará se devia dirig-ir aos pés do Throno « Esta Camará e' UÍH ramo do poder Legislativo; a outra Camará, é outro ; e o Throno é outro; neste ponto de vista, Sr. Presidente, acho que aexpressão era demasiadamente baixa. Termino o meu discurso, repetindo o mesmo que os meus dous ilíustres coiiegas da Commissão disseram quando findaram o seu: estou prompto a aceitar, como Membro da Commissão, toda e qualquer emenda que torne mais digno o cumprimento, que merece o objecto a quem se dirige ; mas rejeito, Sr. Presidente , a emenda proposta porque não julgo que seja mais digna de que isto.

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Concebido, não e'digno do assumpto; Sr. Presidente, em quanto ao mais, que se me disse, e tão alheio á questão, que assento não responder.

O Sr. Leonel: — Sr. Presidente, o illustre Deputado Auctor da emenda fez um convite á Commissão, e a Commissão não o aceita; pode-se encarregar alguém de exprimir pensamentos alheios ? Isso não tern jeito; por consequência faça o Sr. Deputado a redacção, mande-a para á Mesa, e a Camará pôde aceitá-la, mas a Commissão não apresenta outra.

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra, quando fallava o Sr. Deputado pela Guarda, dirigindo-se ao Sr. Presidente do Conselho , e disse que o Ministério se queria acobertar com o manto Real, para se abrigar dos seus actos. Sr. Presidente, eu declaro solemnemente q;.e o Ministério não perlendeu, nem pertenderá nunca acobertar-se cora? o manto do poder irresponsável, e pelo contrario está prompto a responder pelos seus actos todas as veses, que a isso for chamado, e por isso e necessário que se não attribuam ao Governo intenções, que nunca teve, não tem, nem terá.

O Sr. Conde da Taipa: — Sr. Presidente, eu le-•vanto-rne para apoiar a emenda do Sr. Derramado, no seu espirito, apezar de que estou prompto a concordar com alguma alteração que se lhe faça : eu não posso avaliar os argumentos do illustre Deputado por Lisboa, a respeito da sua citação deYoung, porque eu principiei a ler Young, mas não o pude acabar; as ide'as de morte de que elle está sempre absorvido, causaram-me uma tristeza tal, que eu não as posso trazer agora para um negocio em que se tracta de vida, e não de morte; por consequência não posso avaliar todas as razões que elle expendeu , fundando-se nas ide'as de Young: entretanto o primeiro artigo da resposta ao Discurso do Throno «' seguramente um acto de polidez, um acto de conveniência publica, que não tem nada com a política geral do resto do Discurso: como havemos nós avaliar esta conveniência pnblica? He pelo valor das expressões consideradas isoladamente ; e' pelo vaior das expressões empregadas nos ou-1ros Paizes em similhanles circumstancias ; porque se nós formos mais lacónicos do que aquillo que se e nos outros Parlamentos, dir-se-ha , que em Por-tugal não se tem a mesma diferencia pela realeza que se tem nos outros Parlamentos; e' por esta razão que eu quero que nós não fiquemos atraz, e que não façamos menos, na manifestação do aca-lòmento que temos pelo Throno, do que aquillo que se faz os outros Paizes; porque ficando nós atraz d'aquillo que se costuma fazer nos outros Pai. zes, enlão certamente cahiremos n'urna desconve-niencia publica: ora eu peço ao illustre Deputado que apresentou a emenda que a redija d'outro modo, porque já vejo que a paíavra mal, que elle ali introduziu , tem soado mal nos ouvidos dos illuslres ."Deputados que formaram a Commissão ; eumaques-íão d'amor próprio, sobre a intelligencia da Camará, mas entretanto e' um uso introduzido em Por-í.tigal; quantas vezes nós não temos t-scriplo cartas, dizendo mal podemos mostrar a V. o sentimento que temos... ou o prazer que ternos, é uma \fraze muito usada, apezar de que, pode ser que não seja a mais correcta ; mas entretanto e' muitíssimo usada. Ora bem : a minha idea portanto, Sr, Presidente,

e' aquella ; entretanto, eu convido o Sr. Deputado a que redija a sua emenda d*outro modo, pondo-a em harmonia com o cumprimento que costumam fazer as Camarás de Deputados ao Throno nos outros Paizes da Europa.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Na minha ausência o Sr. Deputado pela Guarda, disse que os Ministros se tinham coberto com o nome da Realeza, e por isso dezejava fazer-lhe uma accusacão; os Ministros não precizam cobrirem-se com o nome da Realeza, para defenderem seus actos; e precizo pois que o Sr. Deputado prove aquillo que disse, e que formulando a accusação, que deze-ja fazer, a mande para a Mesa.

O Sr. Gorjâo: — Sr. Presidente, deve-se consignar n'este logar do Projecto tudo quanto exprima a maior consideração e acatamento, até sentimentos d'amor ao Chefe Supremo do Estado, poçem a par d'isso também a expressão da dignidade d'esta Camará, que não deve parecer que duvida da sua capacidade de avaliar, assim como da extensão que reconhece nos sentimentos do Chefe do Poder Executivo, e antes mostrar que concebeu bem a ide'a do mérito da expressão do Discurso do Throno, e do verdadeiro sentimento, que odiclou (apoiado); por isso eu assento que se deve accres,c:entar as palavras—-A Camará dos Deputados aprecia, e o ad-vervio devidamente, porque e!íe tem applicação tanto ao juizo da Camará, como á cxpresão do sentimento de Sua Magestade a Rainha. Julgo que assas me tenho explicado, e não entreterei mais a Camará em desfiar miudamente as minhas idéas, para poupar tempo, e por isso l i m i lo-m e-a mandar a minha emenda para a Mesa.

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2es, para que havemos de estar a insistir? E se me recordo também elle disse que não prefilhara a sua emenda de tal modo, que não consentisse que uma só mudança se fizesse neila , e até me parece que elle mesmo não ficou muito contente com a redacção; se entrarmos na questão grammatical, ou antes na questão de lirigoa, porque não e grammatical, poderemos dizer que o que elle quiz significar de certo o exprimiu; roas exprimiu n'uai estillo vulgar, que realmente (elle convirá comigo) não é muito próprio para o caso em questão; e parece-me que uma palavra só, um adverbio só satisfaria-o a elle melhor, e aos membros da Coramissão. O illustre Deputado, que citou Young , urn auctor venerável d'uraa Nação illustrada , lia de perdoar, mas parece-me que não vem para este caso; uma cousa e saber a maneira, porque bei de explicar a ide'a, a força do Ente Supremo, e isso não é dado ao hometn , e razão teve Young1, quando disse que não o pôde exprimir; mas aqui não tractamos de saber quem e' a Rainha, o que tractamos e' de exprimir d'u m modo decente, e nobre, tal qual compete a esta Camará, o agradecimento, que damos a Sua Magestade pelo gosto, que experimenta de ver reunida a Representação Nacional; não façamos pois disto muita questão, apezar do objecto poder dar assumpto a muito floridas frases. Um Sr. Deputado daquelle lado apresentou um adverbio, eu apresento outro: elle diz-—aprecia devidamente — e eu • digo —- aprecia altamente -— parece-me que isto exprime uma cousa mais alta, v. g. cTallura disto: a Gamara fará desta emenda o conceito, quo quizer, mas o adverbio lá vai para V. Exceilencia.

O Sr. Dcrramndo: •—Eu peço licepça para retirar a «iinha emenda, annuindo á do Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães.

O Sr. /. A. de Campos:^—Sr. Presidente, eu pedi a palavra quando o Sr. Deputado perlendia formar um argumento a favor da sua emenda, de se achar aia testa do discurso — Senhora = : direi ao Sr. Deputado que aquella e' uma formula usada em todos os requerimentos, que se dirigem ao Poder Executivo, ©que aqui tem a mesma accepção. Eu disse, eS.Ex.a o Sr. Ministro do Reino repetiu que eu tinha dito com eífeito, que nunca consentiria que o executivo se cubrisse com a auctoridade da Rainha; mas essa allusão era relativa ao que dissera anteriormente o Sr. Presidente do Conselho, e eu pertendi explicar, o que a Camará me não concedeu , tuas espero me concederá em logar competente1

O Sr. José Estevão: — O assumpto e magestoso , e quando os assumptos são desta natureza, por maiores que sejam os talentos, não pod»rn tractar-sè convenientemente, demorando-se muito tempo comelles: eJs-aqwi oejíie nos tem acontecido. As obras dostheo-logos acerca dosmysterios da religião tornam-os mais ini-nteiiigiveis, e inacreditáveis. Agora, Sr. Presiden-le, depois do que disse o Sr. Fonseca Magalhães, eu cheguei mesmo a duvidar se o Sr. Derramado leria faíiado; mas eíle fallou , e a Commissâo respon-deu-Uic com alguma viveza, por um motivo bem simples, por uma^regra desyntaxe: pelo mesmo caso por que se faz a pergunta se dá a resposta: o illustre' Deputado orou com alguma viveza, quando parece que não havia motivo para isso; a Commissâo respondeu com bastante viveza , e já tinha mais motivo para, ser viva? porque tinha o exemplo. Agora peço

eu que não prolonguemos uma questão, que é sem importância, e que ha de perder sempre que nos demorarmos em minúcias. Deixemos Young com os seus pavores da morte, e mesmo de averiguar quem morreu mais cedo, ou mais tarde. A emenda do Sr. Derramado mal a posso combater, porque já desap-pareceu, e quando não tivesse desapparecido, pelas observações, que se apresentaram para a defender, é que eu a reprovava. O Sr. Conde da Taipa disse que — mal posso avaliar — e uma expressão vulgar. O' Sr. Presidente, depois de se dizer que o objecto é magestoso, aconselha-se-nos uma expressão vulgar l Parece realmente que todas as expressões agradam, excepto as daCominissão, e que sequer por qualquer motivo metter aqui uma palavra, que a Commissâo não introduziu: mas a Commissâo declara que cede de todo o projecto, para os Srs. Deputados contribuírem para elle: e então, Sr. Presidente , julgo que altamente i devidamente, profundamente , e quantos advérbios exprimam esta idéa, destroem de todo o laconismo, para inim muito significativo, que aCom-rnissâo empregou ; e se acaso nãoconcordam comeste espirito de redacção, façam.uma redacção tâofloriada corno quizerem , e como dizem que se usa n'outros Parlamentos. E na verdade quando esta questão se levou ao ponto de se dizer que corn esta redacção da Commissâo podia ficar suspeita noestrangeiro a lealdade, e espirito monarchico do povo porluguez , admira que levasse talvez um quarto d'hora a formação de uma eajenda, que devia, entre as Nações estrangeiras, destruir as suspeitas, que a Commissão lançava sobre o Paiz ; não sei explicar como depois de tarstos trabalhos, em que tomaram parte tantos talentos, só se apresente um acjverbio á redacção da Commissão, e posso asseverar que da minha parte não ha questão de amor próprio, absolutamente nenhum ; proponham-se quantas emendas quizerern ; mas também a Camará não nos levará a mal ficarmos na opinião de que esta redacção, segundo o systema de laconismo adoptado pela Commissão, é a mais adequada ; e que se a Camará quizer-seguir outro systema em relação a este parágrafo, fica deslocado entre o principio geral da redacção deste projecto.

O Sr. J. A. de Magalhães: —Sr. Presidente, houve uma questão na Hollanda em tempos menos esclarecidos do que este, que desgraçadamente custou muito sangue; e era se se havia de dizer—paler noster, ou noster pater. Felizmente em nossos dias estamos muito longe de poder recear que esta questão tenha os mesmos resultados, porque custa dinheiro; em consequência, depois de fallar o Sr. José' Estevão, cedo da palavra.

O Sr. Gorjão: — Estimo muito ver-me apoiado por alguns Membros da Camará, e entre outros pelo Sr. Deputado por Santarém , que disse adoptava a emenda de devidamente, em lugar de altamente, pois que eu não posso deixar de insistir em que este adverbio exprime com mais igualdade o mérito da Camará e o do Throno, quando o adverbio alta* mente pode induzir a idéa de certa supremacia, que a Camará não deve agora ostentar perante o outro Alto Poder, a quem se dirige; e se se quer designar a extensão do apreço, que se dá, isso mesmo se consegue com a expressão de devidamente, Ora o artigo tal qual está, parece mais próprio de simplicidade epis-r tolar, do que de um papel de similhante natureza, (Apoiado),

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D Sr. Passos (Manoel) .•-—Approvo'plenamente a redacção <_3a tag1:_='leis:_' época='época' dissenções='dissenções' lançou='lançou' lealda-de='lealda-de' poderá='poderá' comípissâo='comípissâo' digna='digna' aprecia='aprecia' pensamento='pensamento' missão='missão' solemne.='solemne.' represenlaçâo='represenlaçâo' s.='s.' pela='pela' nova='nova' primeira='primeira' como='como' portuguezes='portuguezes' viu='viu' tag4:_='sente:_' nome='nome' ao='ao' pertence='pertence' está='está' melhor='melhor' sua='sua' epoca='epoca' addiiamento='addiiamento' pessoa='pessoa' portugal='portugal' dos='dos' cumprimento='cumprimento' representantes='representantes' se='se' por='por' ma-gestade.='ma-gestade.' lealdade='lealdade' passadas='passadas' respeito='respeito' mas='mas' _='_' ern='ern' m.='m.' a='a' tag3:_='throno:_' e='e' perfeitamente='perfeitamente' deputado='deputado' o='o' p='p' exatarnente='exatarnente' mandar='mandar' approvando='approvando' tenho='tenho' seguinte='seguinte' v.='v.' igual='igual' qual='qual' todos='todos' augusta='augusta' additamento.='additamento.' protextos='protextos' da='da' nenhum='nenhum' com='com' de='de' satisfação='satisfação' redacção='redacção' do='do' plenamente='plenamente' diz='diz' renova='renova' dar='dar' commissâo='commissâo' nem='nem' um='um' rainha='rainha' reunida='reunida' dignidade='dignidade' consequência='consequência' virtude='virtude' em='em' vez='vez' cuido='cuido' nisto='nisto' livre='livre' tag5:_='m.:_' este='este' eu='eu' sobre='sobre' sinceros='sinceros' esta='esta' quizer='quizer' esquecimento='esquecimento' consideram='consideram' direito='direito' nação='nação' que='que' constituição='constituição' responde='responde' pró-pfia='pró-pfia' uma='uma' nacional='nacional' dacommissãonão='dacommissãonão' uniforme.='uniforme.' duvida='duvida' súbditos='súbditos' disse='disse' occasião='occasião' throno='throno' nossas='nossas' adoptar-se='adoptar-se' abriu='abriu' muita='muita' camará='camará' não='não' áprotecçãodas='áprotecçãodas' portuguesa='portuguesa' tag0:_='_:_' á='á' os='os' grave='grave' tag2:endo='di-:endo' indivíduo='indivíduo' entretanto='entretanto' è='è' é='é' approvo='approvo' conformidade='conformidade' lado='lado' pode='pode' profundo='profundo' nobre='nobre' ha='ha' _1838='_1838' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:leis' xmlns:tag4='urn:x-prefix:sente' xmlns:tag5='urn:x-prefix:m.' xmlns:tag2='urn:x-prefix:di-' xmlns:tag3='urn:x-prefix:throno'>

O Sr. Derramado: — A minha emenda está retirada e substituída pela do Sr. Fonseca Magalhães. Se esta questão tem levado tanto tempo , a culpa não e minha, porque eu pedi á Commissâo que redigisse o § como melhor entendesse, dezenvolvendo mais o seu próprio pensamento.

A Camará consentiu, em que a emenda do Sr. Derramado fosse retirada.

O Sr. Vice-Presidente deu conta dasemendas, que se achavam na Mesa.

O Sr. Derramado : — As emendas devem votar-se antes do artigo.

O Sr. Alberto Carlos: — Isto são additamentos propriamente.

O Sr. Gorjão : —O que eu propuz e simplesmente uma emenda, porque um additamento é o que propôz o Sr. Passos Manoel.

O Sr. M. A. de fasconcellos : — Vou adquirindo a convicção de que, se marcharmos assim, havemos de descer a taes miudezas, que se ha de questionar para saber se as virgulas se hão de rabiscar para a direita, ou para a esquerda. Se sedisser que um adverbio de mais e uma eíwenda, digam-me qual foi a cousa que elle foi substituir. Sr. Presidente, se nós nos convertermos aqui em gramrnaticos estamos perdidos; urn adverbio e um additamento, o que se conhece pela mesma natureza do adverbio, que serve de augmentar, ou^diminuir a significação de um nome, ou verbo-a que se ajunta: seria um additamento neste caso, se lá estivese um outro adverbio que elle fosse esbulhar da posse. Parece-me que sobre isto não pôde haver mais questão.

O Sr. Fice-Presidente: <_ a='a' á='á' depois='depois' ou='ou' coajffiissâo='coajffiissâo' additamentos.='additamentos.' o='o' pôr='pôr' p='p' eu='eu' as='as' votação='votação' proporei='proporei' emendas='emendas' da='da' vou='vou' _='_'>

FGÍ approvado §, e cm seguida foram rejeitadas as emendas dos Sr s. Gorjão, e Fonseca Magalhães, . e indo a votar-se sobre o additamento do Sr. Passos, disse :

O Sr. Passos (ManoelJ; — Tinha mandado esse

additamento na persuasão de que se podia entender que a frase da Commissâo não exprimia realmente os sentimentos de lealdade da Camará ; roas como eila approvou a primeira parte, e não pôde haver a menor dúvida sobre esses sentimentos, entendo que não será necessário o additamento, e por isso retiro-o.

Foi retirado.

Entrou em discussão o § 2.°

55 O nascimento do Infante D. Luiz foi sem dúvida um beneficio com que a Providencia quiz segurar a ventura destes Reinos, e o titulo de Duque do Porto, que Sua Alteza recebeu em legado do seu valente e illustrado Avô, unindo-o desde o berço á historia de nossas façanhas militares, e de nossos sacrifícios pela liberdade, dátambem a todos os Portuguezes a mais lisongeira esperança de que o novo Infante virá a ser algum dia um ornamento de nossas arnias, e um extrenuo defensor dos nossos direitos constitucionaes. •>•>

O Sr. Pestana:-—Desejo que o laconismo com que foi escripta esta peça seja sacrificado ao menos á restituição de duas, ou três palavras, que appa-recém na falia Throno, e que neste artigo desappa-recerara. Estou bem persuadido que toda a Camará roe fará justiça, e quererá pagar ainda este tributo de saudade e gratidão ao nosso Libertador. Era este um iogar cornmuri), que oíferecia vasto campo a um orador que não fosse eu ; a matéria é soberba e magnifica. Estou persuadido que a Camará quererá restituir as palavras de saudosa memória, que se encontram na falia do Throno (Apoiado.)

O Sr. José Estevão: — Não sei se o illustre Deputado quiz que as palavras valente e illustrado fossem substituídas pelas de saudosa memória (f^azes: — não, não) Sr. Presidente 9 eu não quero que se faça mais questão de palavras, particularmente quando essas palavras servem para exprimir sentimentos que ninguém põe em dúvida. Accreditava a Com-missão que unindo á palavra Ano estas de valente e ilfustrado, segurava o pensamento de que essa Avô era de saudosa memória; porque urn Príncipe valente e illustrado não pôde jamais deixar de ser de saudosa memória, porque não ha muitos que reunam estas qualidades. Entretanto se entenderem que as palavras tabellioas (que não se She pôde negar este no. me) de = saudosa memória = devem introduzir-se aqui, faça-se: mas a Commissâo quiztractar de um modo especial um Príncipe tão differeníe dos outros. O Sr. /. M. Grande: — Eu não julgo que o illustre Deputado tenha rasão no que acaba de dizer; as palavras de saudosa memória são um tributo de respeito e de saudade rendido ás virtudes do Restaurador das nossas liberdades; os dous epithetos valente e illustrado são qualidades do Duque de Bragança ; mas as palavras de saudosa memória são a eS« pressão de um sentimento profundamente gravado em nossos corações, a expressão da gratidão da Camará. Parece-me por consequência que t»s palavras se devem introduzir no Iogar era que o meu nobre amigo, o Sr. Pestana, disse que o deviam ser.

O Sr. José Estevão : — A Commissâo approva o additamento.

Foi appravado o § com o additamento do Sr. Pes-tàjna.

Entrou em discussão o § 3.°

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a Camará motivo da maior satisfação; lisongeam sobro maneira as suas syrnpathias políticas, as relações diplomáticas receaf emente estabelecidas com a Nação Grega, eeilasserão, convenientemente cultivadas, de grande proveito para ambos os Paizes. n

Foi approvado sem discussão.

Entrou ern discussão o § 4.°

«c A Camará interprete dos sentimentos religiosos de todos os £ortuguezes, e do profundo respeito que tributam ao Chefe visível da Igreja, congratula-se com V.'M, pela confiança que lhe manifesta, dequa em breve se restabelecerão as nossas relações com a Santa Se'; mas em negocio de tanto momento e mister que se combinem as necessidades religiosas com as prerogativas da Coroa de V. M. e interesse dos povos. »

O Sr. Guilherme Henriques: — Sr. Presidente , pedi a palavra para offerecer um additarnenio e emenda ao§ do Projecto de resposta ao Discurso doTliro-no, que principia ™ a Camará interprete dos sentimentos religiosos e.tc. = não com animo de fazer censura á Cotnmissão, nem de entrar com ella em prolongada questão, mas só com o fim de consignar na resposta pensamentos, que a natureza de tal documento, o estilo, os sentimentos desta Gamara, e muitas considerações politicas exigem que nella se expressem. O Discurso do Throno diz :z=íi E se por « ventura nestes tempos de politicas oscillações ofa« « natisioo tem procurado seduzir os incautos, a pu-ít reza da Religião Catholica tem sido conservada « entre todos os Portuguezes. n Parece-rne que an-nuneiundo-nos o Throno nestas palavras um tão grande beneficio da Divina Providencia, a Camará não quereria com o seu áileacio dar occasião a que po-desse ser calumniada d1 indifferente ao mesmo beneficio: pareceu-me que não sendo a resposta ao Discurso do Throno um mero cumprimento, mas utn documento solerane ern que se expressam os sentimentos da Camará, e os princípios porque ella entende devem ser tractados os negócios ecclesiasticos; por isso conferi corn alguns Membros da Commissâo apresentando-lhe o additamento e emenda, e a minha intenção, qtie approvarâo, desejando só maior laconismo para não contrariar o estilo do Projecto em tudo o mais, a q^e annui, promettendo reformar a ladacçao como accordassemos. Leio o additamento, e emenda, e depois sustentarei cada uma das sua» partes (leu).

E' pois a primeira parte do meu additamento: — « A Camará vê com a maior satisfarão, que a pu-ís reza da Fé Catholica, apezar das tentativas do si fanatismo, e dos erros e excessos inseparáveis das « grandes cora moções politicas, tesa sido fielmente « conservada peia Nação Portugueza. » = Este additamento, Sr. Presidente, é necessário, porque ha duas proposições importantes expressas no Discurso do Throno = as tentativas do fanatismo durante as nossas oscillações politicas, e a conservação da pureza da Fe Catholica apezar delias. — Tem havido tentativas do fanatismo tanto philosophico , como religioso : todos sabemos que o fanatismo philosophico se tem empenhado em arrancar do coração dos povos a crença das verdades mais solidas e necessárias á felicidade do género humano, e produzido erros e excessos os mais funestos : disto nos dão provas os livros que por toda a parte se têern espalhado; e acontecimentos sabidos de todos: o fanatismo reli-

gioso também tem vexado Portuga!: não e' necessa» rio recordar os horrores da Inquisição: todos sabe* mós como no tempo da usurpação este fanatismo se serviu da Religião de Jesus Christo (cujo espirito e caracter essencial é a felicidade, a ordem pública estabelecida, a mansidão, o desinteresse, a justiça, a caridade), para combater a legitimidade da Rainha e a Constituição do Estado, para promover uma guerra civil, e utna cruei e sanguinária perseguição. E' o preceito mais sublime, e característico da moral de Jesus Christo o preceito de amar os inimigos; pois contra esse preceito se pregou nos púlpitos, in* culcando-se que nelle não se comprehendiam os homens liberaes: e porque um meu amigo de consum-mada erudição e virtude, Fr. José da Sacra Família, cuja ausência do Reino por isso muito lastimo, pregando um sermão do mandato, expoz a sã dou* trina evangélica contra tão falsa e indigna excepção, foi altamente invectivado no correio do Porto e outros impressos daqueíla triste e'poca. Ainda hoje ha muitos para quem a Religião serve d'instrumenlo para desgostarem os povos, comraove-Ios, fazer scis-mas entre os fieis, e assim combaterem a ordem pública , e as instituições do Estado. Tem havido, Sr. Presidente, também alguns erros e excessos, que são inseparáveis das grandes commoções politicas; alguns homens que julgam não poderem mostrar-se liberaes senão ostentando irs-eligião e imrnoralidade. E á vista de tantas e tão poderosas causas capazes de alte-' rar a pureza da Fe' e moral christâ, não devemos ter a maior satisfação de ver a Nação Portugueza professando inviolável fidelidade á íi<_4igião com='com' claras='claras' fiel='fiel' discurso='discurso' actuaes='actuaes' tranquilidade='tranquilidade' do='do' pelo='pelo' declaração='declaração' consignar='consignar' mais='mais' pensamento='pensamento' moral='moral' justiça='justiça' inviolável='inviolável' seguem='seguem' resposta='resposta' das='das' solemne='solemne' ordem='ordem' catholica='catholica' tag0:_='pública:_' liberdade='liberdade' são='são' como='como' calumnia='calumnia' jurou='jurou' praticas='praticas' homens='homens' individual='individual' responder='responder' inimigos='inimigos' combatemos='combatemos' pertendem='pertendem' eu='eu' este='este' importante='importante' as='as' dever='dever' na='na' esta='esta' está='está' felicidade='felicidade' odiosas='odiosas' sua='sua' que='que' melhoramento='melhoramento' insultando='insultando' observância='observância' quê='quê' convencida='convencida' igualdade='igualdade' instituições='instituições' sentimento='sentimento' bases='bases' throno='throno' ponto='ponto' creio='creio' systeina='systeina' torna-las='torna-las' sim='sim' devemos='devemos' depende='depende' não='não' finalmente='finalmente' catnara='catnara' doutrinas='doutrinas' _='_' religião='religião' á='á' ser='ser' a='a' os='os' e='e' constitucional.='constitucional.' mente='mente' é='é' nosso='nosso' conlem='conlem' quando='quando' intimamente='intimamente' o='o' p='p' essenciaes='essenciaes' consti-tucionaes='consti-tucionaes' justa='justa' contrario='contrario' principies='principies' estas='estas' da='da' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:pública'>

Passo á segunda parte que diz assim : = u A Ca° « mara inviolavclmente fiei a esta Religião, promo» ií verá quanto em si couber o culto e exacta obser-u varscia delia, e confia que o Governo de V. M. « será solicito e enérgico ern exercer para este fim te os cssenciaes direitos de protecção e inspecção, e « em manter a justa concórdia do Sacerdócio e do te Império. 55 Parece-me avista doque acabo de ponderar que e' evidente a conveniência da primeira proposição deste período que é por certo o pensamento da Camará, o desejo da Nação, e a destruição do argumento mais forte ,• que os inimigos do Governo Constitucional empregara para desgostar os povos, e indispo-los contra elle. Na ultima parte deste ad-ditamento tive também em vista indicar a política que havia a seguir no estado actual da Igreja Lusitana 5 que era, pelo solicito e enérgico exercício dos direitos de protecção e inspecção, procurar obter a

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observância da Religião, e a justa concórdia do Sacerdócio e do Império. Os inimigos da Constituição do Estado procuram fazer odiosos os súbditos fieis delia, confundindo-os coin os protestantes que não reconhecera na sua igreja o poder de jurisdicção: nós como Catholicos confessamos e reconhecemos a existência e independência da jurisdicção espiritual na Igreja; mas também reconhecemos a existência e independência do Império civil, e que são direitos es-setieiaes delle os de protecção, e inspecção; osquaes encerram todas as faculdades precisas para a conservação da independência, Constituição e tranquilidade do Estado, para o cumprimento das leis civis, e para a repressão dos abusos da jurisdicção Ecclesias-tica , que altentera contra os referidos objectos. Assim o praticaram os nossos Monarchas desde os mais remotos tempos; e mereceram da Santa Se o titulo de Fidelíssimos; e assim se desvanece o absurdo que imaginam os protestantes de adroiltírmos, os Catlio-iicos, um Estado dentro do outro Estado; porque são differentes os fins da Igreja e do Estado; são differenles os seus poderes ; porém não são contrários, antes conspiram , e mutuamente se coadjuvam ; só o abuso da jurisdicção Ecclesiastica pôde ser offensivo á sociedade civil e ao Império ; não o seu legitimo exercício, porque o mesmo Divino fundador da Igreja, que lhe deu a jurisdicção, e o auctor da lei natural, que prescreve a conservação da sociedade e da ordem pública.

Na 3.a parte vai a emenda ao § do projecto que consiste n'uma pequena alteração de enunciação pela forma seguinte, u A Camará interprete dos senti-íi mentos religiosos de todos os Portugu^zes, edopro-« fundo respeito quetribulão ao Chefe visível da Igre-« já, congratula-se com V. M. pela confiança que « lhe manifesta de que em breve se restabelecerão as

u nossas relações com a Santa Se', de modo que ss a conciliem as prerogativas da Coroa de V. M. e u « dignidade e independência da Nação com as suas « necessidades religiosas. ?? Pareceu-me esta enunciação mais conveniente; por isso mando para a Mesa o §, declarando novamente que não recuso qualquer reforma de redacção em que accorde com aCommis-sâo, como já disse, para evitar questão e perda de tempo.

O Sr. José Estevão: — E' urna verdade que o U-lustre Deputado que acaba de apresentar essa emenda, teve a bondade de ma mostrar; e eu vi que ella continha da parte da Camará uma manifestação dos sentimentos religiosos da Nação, e c um facto que os princípios da Religião Catholica têem sido comple-lamente pronunciados em Portugal. Portanto ú primeira vista parece que podemos concordar com a matéria da substituição , mas, Sr. Presidente, eu não consultei ainda os meus collegas cia Comniissão, sobre esta emenda, e como eila necessita de ser meditada conforme dsnsanda o seu objecto, pedirei á Camará que concedesse á Commissão que lhe fosse confiada esta emenda, para depois de a considerar com mudureza, podermos sobre ella dar o nosso parecer, sem que por isso se interpompa adiscussão do artigo, por que segundo creio ella não ataca nenhum dos princípios, que se acham no §. ##

O Sr. Guilherme Henriques ; — Eu concordo perfeitamente com a ide'a do Sr. Deputado, e convenho que a minha emenda vá á Commissão para a considerar com rnais madureza.

O Sr. Vice- Presidente: — Vai rernettida á Commissão. A hora deu ; a Ordem do Dia para a Sessão seguinte-e' a continuação da de hoje. — Está levan-da a Sessão. Eram 4 horas da tarde»

N.° 30. Sje#0ã0 írje 7 ire

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.bertura — Depxois do meio dia. ^ Chamada — Presentes 98 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Mimoso Guerra, Bispo Conde, Borges Peixoto, Pina Cabral e Loureiro, e Midosi.

O Sr. Leonel participou á Camará que o Sr. José' dê Pina Cabral e Loureiro não pode comparecer nesta, nem talvez nas seguintes Sessões, por moléstia. — A Camará ficou inteirada. Acta — Approvada. Expediente. — Teve o seguinte destino: Ministério da Guerra. — Um oíficio acompanhando vários papeis relativos á pertenção do Major reformado António Júlio Pereira d'Eça, para serern tomados em consideração pelo Poder Legislativo. — A"1 Commissão de Guerra.

Ministério da Fazenda. — Um officio accompa-nhando vários requerimentos e papeis, relativos ú pre-tençào d'aiguns indivíduos de Torres Novas, Barquinha, e oulras terras do Reino, de não pagarem direitos de 15 por cento pelas fructas seccas, e mais géneros de similhante natureza, que costumam trazer

1839.

ás feiras dns subúrbios de Lisboa. — A* Commissão de Fazenda,

Outro consultando a Camará sobre a proposta sup-pressão do emprego de Verificador da Alfândega das Sete Casas, que se acha vago, — A' Commissão de Fazenda.

Outro trazendo ao conhecimento da Camará a pre-tençâo do- Contador de Fazenda de Lisboa, de se lhe elevar a Sj-por cento a quota da receita própria da Contadoria, concedendo-se-lhe alem de&ta, outra de meio por milhar das transferencias de fundos, que se escripturareni na mesma Repartição. —A' Cotnmis-são de Fazenda. /

Outro acompanhando copia d'urna consulta da Commissão Geral de Fazenda, sobre o augtnento de ordenado ao Conselheiro Procurador da Fazenda.— A" Commissão de Fazenda.

Outro sobre uma gratificação, que pertendens os Chefes das Casas de Despacho da competência da Alfândega, nas quatro partes da Cidade de Lisboa. — — */T Commissdo de Fazenda.