SESSÃO N.° 34 DE 14 DE MARÇO DE 1903 3

ABERTURA DA SESSÃO — Ás 3 horas da tarde

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Da Presidencia do Conselho de Ministros, enviando, em satisfação ao Sr. Deputado José Dias Ferreira, uma copia da convenção de Evora-Monte.

Para a secretaria.

Do Ministerio do Reino, participando terem sido dadas as necessarias ordens para que ao Sr. Deputado João Pinto Rodrigues dos Santos sejam facultados na Repartição de Contabilidade os documentos a que S. Exa. se refere.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, enviando, em satisfação ao Sr. Deputado Egas Moniz, a nota das despesas effectuadas com os serviços de saude publica, desde 1 de janeiro de 1902 até 13 de fevereiro ultimo.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, em satisfação ao Sr. Deputado João Augusto Pereira, enviando o auto de investigação levantado na administração do concelho de Machico contra um escrivão e um official de diligencias do juizo de direito de Santa Cruz.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado José Caetano Rebello, remettendo copia do officio da Administração Geral das Alfandegas, pela qual se declara a quantidade de azeite de oliveira importada pelos fabricantes de conservas durante o anno de 1902.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado José Adolpho de Mello e Sousa, remettendo copia do officio da Direcção Geral da Thesouraria, acompanhado de tres notas relativas á venda, acquisição e applicação de titulos das dividas interna e externa.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, satisfazendo ao requerimento do Sr. Deputado Manoel Affonso de Espregueira, remettendo copia do officio da Direcção Geral das Contribuições Directas, acompanhada da nota da despesa feita nos annos de 1901-1902 com o serviço das novas matrizes prediaes.

Para a secretaria.

Do Juizo de Direito da 5.º vara de Lisboa, pedindo que seja autorizado o Sr. Deputado José Maria de Oliveira Simões a depor como testemunha no dia 18 do corrente, pelo meio dia, no mesmo juizo.

Foi autorizado.

O Sr. Clemente Pinto : — Mando para a mesa o parecer das commissões reunidas de saude publica e de administração publica sobre a proposta de lei n.° 6-G, que tem por fim modificar a carta de lei de 17 de agosto de 1899, pela qual foi criado um fundo especial de beneficencia contra a tuberculose.

A imprimir.

O Sr. Conde de Castro e Solla: — Mando para a mesa o parecer da commissão de legislação civil sobre a proposta de lei n.º 9-A, que tem por fim interpretar alguns artigos do Codigo Civil.

A imprimir.

O Sr. Francisco José Machado: — Sr. Presidente: como Deputado por Coimbra, recebi hontem, aqui na Camara, um telegramma da Associação Commercial d’aquella cidade, em que me pedia para interceder junto do Governo a fim de que sejam suspensas as licenças da lei do sêllo.

Depois, já em minha casa e perto da 1 hora da noite, recebi outro telegramma expedido pelo presidente da assembleia geral da Associação Commercial da mesma cidade, em que declara que a resposta do Sr. Ministro da Fazenda não satisfez ao povo nem ao commercio. (Apoiados).

Vou lê-los á Camara para que ella mais facilmente possa avaliar o estado dos espiritos e a necessidade que o Governo tem de dar satisfação aos justos pedidos dos contribuintes, vexados pelas exigencias demasiadas dos empregados fiscaes. (Apoiados).

Comprehende V. Exa. que na minha qualidade de Deputado por aquella importante terra, eu não posso deixar de pedir explicações ao Governo com respeito aos tumultos e desordens que se tem dado ali nos ultimos dias, e de que o Governo é o unico culpado, pelas exigencias demasiadas que az ao contribuinte e pela pessima qualidade do pessoal que nomeou para um serviço tão delicado. (Apoiados). Um dos telegrammas diz o seguinte:

«Coimbra, 13, ás 2 horas e 17 minutos da tarde:

O commercio de Coimbra, reunido em assembleia geral, pede a V. Exa., em nome da ordem e da justiça, interceda junto do Sr. Ministro respectivo para que sejam suspensas as licenças da lei do sêllo até á revisão da mesma lei, acabando com as estorções e vexames a que está dando causa e fazendo victimas. = O Presidente da assembleia geral».

Creio que receberam telegrammas iguaes a este o Sr. Ministro da Fazenda e o meu illustre collega, o Sr. Oliveira Mattos, na occasião em que se estava referindo aos acontecimentos de Coimbra, que todos lamentam, mas que só á incuria do Governo e aos pessimos actos da sua perniciosa administração se pode e deve attribuir. (Apoiados).

O telegramma que recebi de noite diz o seguinte:

«Coimbra, 13, ás 8 horas e 20 minutos da tarde.

O commercio de Coimbra, reunido em assembleia geral, agradece a attitude tomada por V. Exa., e, desgostoso com a resposta de S. Exa. o Ministro da Fazenda, pede continue a advogar a causa do povo de Coimbra. = O Presidente da assembleia geral».

Sr. Presidente: o meu partido, pela voz autorizada do seu illustre chefe na Camara dos Dignos Pares, e pela voz do seu leader nesta Camara, o meu illustre amigo Sr. Francisco Beirão, declarou, ao apresentar-se o actual Ministerio, que estaria a seu lado nas questões de ordem publica e nas questões internacionaes. (Apoiados da esquerda).

O meu illustre collega Sr. Oliveira Mattos repetiu hontem esta mesma declaração.

O partido progressista tem honrado as suas declarações, tão lealmente e tão sinceramente expostas. (Apoiados). As suas declarações teem sido cumpridas, sem a