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•Sr. J. 'Dias d''Azevedo. — A* Cpmmúsâo Especial -dos fuinhos.

'Oiféra dos Cidadãos da Freguesia, de S. Vicente de Sattgalkos: — A prcsentada pelo Sr. Fonseca Magalhães-, ;na qual podem que sejam desan-riexados de S. Lourcnço do Bairro , e o sejam ao Julgado d"'Oíiteir-a do -Ua-irr-o.— A' G&mmi&mo ée Estatis-

Outra dos Cidadão» das Freguesia de :Grijó) Olival, e Sandim:—'Apresentada pelo Sr. -Gomes de CarvaUio., na qual pedem o restabelecimento do seu antigo Concelho. — ./í' Comniissão-de Estatística.

Outra dos Farmacêuticos do Concelho e Munici-pio da Cidade de Bragdnçá: —A presenlada peio Sr. Goqão fleoriques, reclamando contra os emolumentos' exi»Ídos pelas "visitas das Boticas. — A Ctíntrntssâo de Saúde Publica.

Outra dos Farmacêuticos da V tila $ ^rroiollos: Pt-d-.rido que esta annúa a Representação da Sociedade Farmacêutica de Lisboa sobre visitas das Boticas. — A* Commismo de Saúde Publica.

O Sr. /. Â. de Campos:-—Mando .para a Mesa •uma Representação da Camará Municipal de Cãs-teIJo de Vide, pedindo a abolição do exclusivo do Sabão. Peço qire seja remettkia á mesma Co m missão onde lêem ido outras idênticas.

Marido também outra Representação dos Egressos do Districto de Coimbra, pednsdo a prompíi-dào dos seus .pagamentos. • . •

O Sr. Barão de Leiria: — Sr. Presidente, e'para mand-ar pata a Mesa lies Pareceres da Com missão de. Guerra. (Pitbiicar-sc-hâo quando tiverem segunda leitura).

M-andaram-f.e imprimir.

O Sr. /jfforisecà : — Mando para a Mesa duas Representações uma da'Carnara Municipal da IfUa de Porto Santo, pedindo a'restituição-de uma -ilhota, que lhe perteuc-ia desde tempos immemorues , e de, que foi esbulhada e J ri 1839. A segunda e' da Camará d'a Viíla de Ma-clnco sobre divisão de território.

O Sr.-Silva Sancftes: -r- Sr. Presideulc , no Relatório, que precede a Proposta de Lt-\, pela qual o Governo p ;etende ser auctortsado a sacar por 900 contos sobie os Caix-as do Contracto do Tabaco, diz-se — que parle .do rendimento do mesmo Contracto, e'da A lfíii)d«ga, pertencente ao actuai annò económico, se "acha an.licipado. •—Mas não se-nos diz , quando e com que condições se fez essa antecipação. Segundo a Carta de Lei de 14 dê Setembro pertence, tio Governo o dever de informar as Cortes do uso, que'fez da auclprisaçâo concedida nes^a Carta de Lei. O dito Relatório parece "preparado para se cumprir esta obrigação, _porque nelie se vê, que o Governo recorreu á segunda alternativa da Lei, que lhe penmttia a cr-ea-ção de bilhetes do' Thesouro, e que para promptamente poderem ser pagos levantou fundos com o,módico juro de 6 por cento, e cmn a módica corretagem de um oitavo por cento. DIK roais o Relatório que, para susícntur estes bilhetes dentro, e fora do Paiz, foram effectuada-s algumas operaçõ.es. K'ra natural, era regular, parecia ser urn dever rigoroso, ó dizer-se-nos também quaés foram os fundos ,r que se levantaram; porque .operações , e com que condições. Niio se fez todavia'isso.

Já está dado para ordoni do dia um Projecto pelo qual se) pretende anelo risa r o Governo para sacar esses 900 contos sobre o Contracto. Por esla razão pois, e para nos não acontecer o mesma, que ua 'Sessão passada, cm que só principiaram a discutir negócios de Fazenda, faltando todos os esclarecimentos necessários para a boa discussão, vou mandar para a Alcsa , pedindo juntamente a urgência do seguinte.

, REQUERIMENTO. — Roqueiro, que ao Governo se peçam pelo Ministério da Fazenda o» seguintes es-•c4arec i mentos.

1.° Quanto do rendimento do Contracto do Ta-.bãco, e das Alfândegas foi anticipado desde 15 de Sc-te.rribro do anno passado, em que datas, e cotn que.condições se fez a anticipação.

2.° Que fundos, desde o mesmo di.a r levantou o Governo para sustentara creação dos bilhetes do Thesouro, porque operações os obteve,'era que «poças, e com que condições foi celebrada cada uma delias. ,Camará dos Srs. Deputados 20*de fevereiro de Í84<_3. p='p' silra='silra' sanches.='sanches.' _='_'>

O Sr. Ávila:—J3r. Presidente, eu não fazia tenção de fallar sobre este objecto, porque realmente

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ju perdi a esperança de que o Governo--mande-a esta Casa alguns esclarecimentos,'que-eu peça. Na. Sessão passada, em Requerimento approvado a 4 d>'Agosto, pedi urna serie^de esclarecimentos, de que declarei precisar para entrar na discussão da Resposta ao Discurso do T.hrono: o Governo não teve a bondade de mandar urn só destes esclarecimentos. Esle anno, em Janeiro, creio que a 14, repeli o mesmo Requerimento, addicionandp-íhe mais alguma cousa; e declarei que precisava desses esclarecimentos para entrar na discussão da Resposta ao Discurso da Coroa, accrescentando, que estimaria muito que o Ministério me hab.lifasse então melhor do que na Sessão antecedente, entretanto nada obtive. Quando se discutiu aqui o kill d^indemnidaãe, lera-'. bra-me"que fiz algumas observações ao Governo, declarando, que não podia acreditar as suas declarações, vista a resistência que elle fazia a mandar os esclarecimentos, que sé lhe pediram. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros levantou-se então, e respondeu-me muito acaloradamente, que não sabia como eu vinha aqui pedir esclarecimentos, que haviam de vir nos Relatórios. Os Relatórios estão publicados no Diário do Governo; e não se faz nelles referencia nenhuma á maior parle dos esclarecimentos , que pedi. .. ^