SESSÃO DE 9 DE MARÇO DE 1883 601

que na informação seja declarado o valor do convento e cerca.

Sala da camara, aos 9 de março de 1883. = Antonio M. P. Carrilho, secretario.
Mundou-se expedir.

2.º Por parte da commissão de fazenda requeiro que seja enviado ao governo, para informar, o adjunto projecto de lei do sr. deputado por Guimarães, pedindo-se que a informação verse não só sobre a opportunidade e conveniencia da concessão proposta, mas sobre a avaliação que tem o convento, cerca e mais pertenças.

Sala da commissão, aos 9 de marco de 1883. = Antonio M. P. Carrilho.

Mandou-se expedir.

3.° Á illustre commissão de guerra, em conformidade com as prescripções da mesa, pede a de fazenda o seu parecer sobre a pretensão de D. Henriqueta Carlota Saraiva Esteves Alves da Guerra.

Sala da commissão, aos 9 de março de 1883. = Antonio M. P. Carrilho, secretario.
Enviado a commissão de guerra.

4.° Requeiro, com urgencia, que, pelo ministerio dos negocios da fazenda, sejam enviados á camara os seguintes documentos:

I. Relatorios enviados no anno proximo findo á direcção geral das alfandegas pelo primeiro official Florido Toscano, encarregado de inspeccionar o serviço da fiscalisação externa nas vias ferreas, raias, etc.

II. O officio da direcção da alfandega de Lisboa de 7 de janeiro do corrente anno, ácerca do motivo da diminuição de receita, e mappa junto, do rendimento no
terceiro trimestre do anno de 1882.

III. Officio da direcção da alfandega de Lisboa de 5 do corrente mez, ácerca de obras no edificio da alfandega, pessoal e outras considerações concernentes ao serviço d'aquella casa fiscal. = Pinto de Magalhães.

5.° Por parte da commissão de guerra requeiro quo seja enviado ao governo o requerimento de José Joaquim de Sant´Anna, capitão do regimento de artilheria n.° 2, para que se sirva informar a camara a respeito d'esta pretensão.

Sala da commissão de guerra, 9 de março de 1883. = Antonio José d'Avila.

Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° Dos empregados da extincta lithograpliia da alfandega de Lisboa, pedindo que lhes seja contado o tempo para a reforma a contar da data da extincção da lithographia, quando foram admittidos na companhia braçal da mesma alfandega como foi determinado por officio da direcção geral em 24 de maio de 1881.
Apresentado pelo sr. deputado D. José de Saldanha, e enviado á commissão de fazenda.

2.° Do desenhador das obras publicas do districto de Portalegre, pedindo que a proposta de lei n.° 75-A, apresentada pelo sr. ministro das obras publicas, seja modificada, segundo projecto de lei do sr. Mariano de Carvalho, em quanto aos desenhadores de obras publicas.
Apresentado pelo sr. deputado Fonseca Coutinho, e enviado á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

3.º De Antonio Narciso Pereira, ex-sargento, pedindo ser comprehendido nas disposições da carta de lei de 30 de janeiro de 1864, que concedeu a reforma no posto de alferes aos primeiros sargentos, porta-bandeiras, sargentos ajudantes e sargentos quarteis mestres.

Apresentado pelo sr. deputado Costa Pinto, e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

4.° De João Paulino Coelho da Silva, escrevente reformado das officinas do arsenal da marinha, pedindo melhoria de reforma.

Apresentado pelo sr. deputado Scarnichia, e enviado á commissão de marinha, ouvida a de fazenda.

5.° De Miguel Egydio da Costa, tenente quartel mestre do regimento de infanteria n.° 4, pedindo que lhe sejam extensivas todas as recompensas e regalias que desfructam os officiaes da administração militar, com gratificação igual á que têem os officiaes em commissão de fiscalisação, regulando-se lhe o accesso pelo posto de quartel mestre.

Apresentado pelo sr. deputados Scarnichia, e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

6.° De José Antonio do Couto, tenente quartel mestre do batalhão de caçadores n.° 8, no mesmo sentido do antecedente.

Apresentado pelo sr. deputado Scarnichia, e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

7.° De Carlos Baptista Pereira de Mello, guarda marinha, pedindo que lhe sejam contados para o tirocinio 178 dias que serviu por ordem superior nas obras publicas da provincia de Moçambique.

Apresentado, pelo sr. deputado Mouta e Vasconcellos, e enviado á commissão do ultramar.

8.° De José Joaquim da Conceição Gomes, facultativo naval reformado, pedindo melhoria de reforma.

Apresentado pelo sr. deputado Castilho, e enviado á commissão de marinha, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTA

1.ª Declaro que o sr. deputado Lopo Vaz não tem comparecido ás sessões da camara por motivo de doença, e que pela mesma rasão faltará durante algum tempo. = Agostinho Lucio.

2.ª Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que, por motivo justificado, não me foi possível comparecer n'esta casa na quarta feira, 2 do corrente. = 0 deputado pelo circulo n.° 114 (Evora), José de Saldanha Oliveira e Sousa.

3.ª Declaro que por motivo justificado tenho faltado ás tres ultimas sessões. = Borges de Faria.

4.ª Declaro que por motivos justificados não pude comparecer ás ultimas sessões. = Visconde de Seguengos.

5.ª Declaro que tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado.
Sala das sessões, 9 de março de 1883. = O deputado da nação, Jayme Arthur da Costa Pinto.

O sr. Pinto de Magalhães : - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre a proposta de lei n.° 21-L, que tem por fim prohibir ás camaras municipaes o lançamento de tributos sobre o tabaco.

Vou agora requerer pelo ministerio da fazenda varios documentos; é para mostrar que realmente necessito d'elles e com urgencia, acrescentarei as rasões por que os requeiro.

É notavel o de crescimento que têem tido as receitas aduaneiras, pelo que diz respeito ao rendimento dos direitos de