SESSÃO N." 40 DE 12 DE MAEÇO DE 1904

ABERTURA DA SESSÃO—As 3 horas da tarde

Acta — Approvada.

EXPEDIEXTE Offlcio

Do Ministério da Fazenda, remettendo copia do officio da" Direcção Geral da Contabilidade Publica contendo os esclarecimentos relativos ao numero de indivíduos aposentados desde junho de 1900 a o l de dezembro de 1901, e em cada um dos annos de 1902 e 1903, com designação das quantidades das pensões concedidas e da importância do subsidio arbitrado á Caixa de Aposentações, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado Francisco José Machado.

Para a secretaria.

Segundas leituras Projecto de lei

Senhores.— A desigual e incerta interpretação das leis desmoraliza os costumes e offende a justiça.

Sendo, como ó, indubitável que a questão de ensino depende essencialmente das condições do professorado, a quem o Estado não pode nem deve regatear os precisos meios de independência; e tendo-se posto em duvida ee o serviço militar, seni duvida o mais relevante e pesado que um cidadão pode prestar á sua pátria, devia ser considerado serviço publico para os effeitos da lei de 26 de fevereiro de 1892, julguei dever indeclinável subrnetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Todo o serviço militar prestado até á data da execução da lei de 26 de fevereiro de 1892 ó considerado serviço publico para todos os effeitos e, especialmente, para os da alínea 6) do § 4.° do artigo 1.° da carta de lei de 12 de junho de 1901.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario. = O Deputado, Luiz Gonzaga dos Reis Torgal.

Foi admittido t enviado á commissão de guerra, ouvida a de wstrucção primaria e secundaria.

Projecto de lei

Senhores.— A fim de evitar duvidas quê se podem levantar sobre os termos em que se ha de pagar a pensão que nas duas casas do Parlamento foi, na sessão legislativa de 1903, votada, sobre projecto por mim apresentado, para Maria da Graça Lopes, viuva do patrão do salva-vidas de Paço de Arcos, Quiriuo Lopes, e suas filhas, tenho a honra de submetter á apreciação da Camará o seguinte projecto de lei:

Art. 1.° A pensão de 12^000 róis mensaes que foi concedida por carta lei de 15 de julho de 1903 a Maria da Graça Lopes, viuva de Quirino Lopes, patrão do salva-vidas de Paços de Arcos, e a suas filhas, será disfructada integralmente, em primeiro logar, pela viuva, passando por sua morte para as filhas que se encontrarem no estado de solteiras ou viuvas, com sobrevivência d'estas entre si.

§ 1.° Perde o direito á pensão a que contrahir matrimonio.

§ 2.° Esta pensão é isenta do pagamento de quaesquer impostos e será abonada desde o dia 15 de julho de 1903.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.= Christovam Ayres..

Foi admittida e enviada á commissão de fazenda.

O Sr. Homem de Mello: — Sr. Presidente : mando para a mesa duas representações, uma da Camará, Municipal de Albergaria-a-Velha e outra da Camará Municipal

de Agueda, contra as propostas de fazenda, e especialmente contra a que diz respeito á cultura do arroz.

Estas representações não teem intuitos políticos. As corporações que as firmam e as dirigem inspiraram-se unicamente nos interesses dos povos que representam, os quaes seriam gravemente prejudicados, se aquella medida fosse levada á execução.

Ha dias, quando mandei para mesa uma representação da Gamara Municipal de Aveiro contra a mesma medida, tive occasião de mostrar quanto ella seria funesta para a agricultura nacional, e por isso não me alongarei agora em mais considerações.

Como argumento de força, para sustentar a necessidade de se converter a proposta, a que alludo, em lei do paiz, diz-se que o Estado não permitte, apenas tolera, a cultura do arroz, não auferindo da producção d'este género nenhum imposto.

Mas este argumento, Sr. Presidente, não tem valor, pois V. Ex.a sabe perfeitamente que os terrenos cultivados de arroz pagam a respectiva contribuição predial (Apoiados na esquerda) e que o Estado, tolerando esta cultura, tira d'ella o imposto do consumo ou do real de agua, que deixará de receber se esta medida for adoptada. Sendo-o, ninguém mais, creio-o bem, semeará um só grlo de arroz, por não haver quem esteja disposto a pagar uma contribuição que lhe absorveria todos os lucros do seu trabalho. (Apoiados na esquerda).

Em taes condições esta cultura só seria remuneradora, se o producto subisse a um preço exageradissitno, preço que nunca attingirá, porque o consumidor não pode com elle.

Eu entendo, Sr. Presidente, que a opposição tem cumprido briosamente o seu dever, combatendo com energia as propostas de fazenda, e fazendo echo, n'esta e na outra casa do Parlamento, das reclamações do paiz contra o plano do Sr. Teixeira de Sousa. (Apoiados na esquerda). Sr. Presidente: a opposição tem prestado uvu grande serviço aos contribuintes, fazendo, por meio da discussão conscienciosa e demorada das propostas de fazenda (Apoiados na esquerda), com que estejamos a dois terços da sessão legislativa sem que tenha sido approvada, definitivamente, uma só d'estas propostas.

O Sr. Teixeira de Sousa deve reconhecer hoje que é uma temeridade tentar levar por deaute o seu plano de fazenda.

Uma voz da esquerda: — O seu ?!!

O Orador:—Pelo menos, ofíicialmente é d'elle.

O melhor que S Ex.' tem a fazer é pôr completamente de lado a ideia de proseguir n'aquelle plano sem nexo, sem pensamento definido, e muito inferior ao que se pode esperar de um verdadeiro estadista. (Apoiados na esquerda).

\^oltando á proposta sobre os arrozaes, devo dizer que nem deve ser discutida. Não é susceptível de qualquer emenda, como se tem provado na Camará, antes da ordem do dia, ao terem sido apresentadas ns numerosíssimas representações que, de todos os pontos do paiz, chegam a esta Camará, contra medida tão iníqua.

Mas, Sr. Presidente, V. Ex.a sabe muito bom que nào tem sido só na ordem do dia que o partido progressista tem combatido oom vigor e energia as nefastas propostas de fazenda; como já disse ó também antes da ordem do dia, ao justificar as representações que a encarregaram de apresentar, que tem impugnado essas propostas, de accordo com as indicações da opinião publica. (Apoiadou da esquerda).