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SESSÃO N.º 45 DE 24 DE ABRIL DE 1899 3

ria, por maneira nenhuma, pedindo a palavra, alterar a resolução da camara. Reservei-me, por isso, para, no primeiro ensejo que se me offerecesse, referir-me, como devia, nos termos mais elogiosos, aos funccionarios do meu ministerio. Este ensejo offereceu-se-me inesperadamente n'este momento e eu aproveito-o para dizer que, como ministro da marinha, nem mesmo precisava levantar quaesquer phrases pronunciados contra os funccionarios do meu ministerio, visto que o ministro actual deixou, no seu relatorio, exarada a sua opinião a respeito d'esses funccionarios.

Folgo, no emtanto, de attestar aqui, que a lealdade e á cooperação intelligente e dedicada de muitos d'elles, devo em grande parte os trabalhos que tive a honra de apresentar á camara e especialmente a um, de quem tive occasião de fallar no meu relataria. Refiro-me ao sr. Tito de Carvalho, que de certo não milita nas fileiras do partido progressista.

Devo ao mesmo tempo accrescentar que todos os trabalhos preliminares e o proprio contrato, relativo á navegação para Africa, correram por uma outra repartição que não aquella a que aquelle funccionario pertence. Correram pela 2.ª secção da 2.ª repartição, á frente da qual está, um official de marinha.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Franco Castello Branco: - Sr. presidente, mando para a mesa uma representação da associação commercial de Guimarães, pedindo que, seja approvado o projecto de lei, apresentado pelo sr. Antonio Cabral, e que tem por fim tornar summario o processo para a cobrança das dividas commerciaes até á quantia de 100$000 réis.

Na propria representação vem desenvolvidas as rasões do pedido. De resto, v. exa. sr. presidente, comprehende pelo que tive occasião de dizer n'esta camara e a proposito de um projecto da iniciativa do sr. ministro da fazenda, que não posso deixar de apoiar, porque me é sympathico, o pedido dos signatarios da mesma representação.

Tudo quanto seja assegurar da melhor fórma o direito de cada um, e facilitar-lhe os meios de pugnar por elles, pela fórma a mais breve e ao mesmo tempo a menos despendiosa, perante as estações officiaes, é, sr. presidente, não só obrigação do parlamento, mas uma conveniencia publica da maior importancia.

V. exa., que é um dignissimo magistrado, sabe que as nossas leis padecem um pouco de serem demasiado formalistas. E não é a primeira vez que eu apresento esta idéa ao parlamento.

A representação, pois, corresponde ao meu modo de sentir e representa os interesses de uma classe numerosa como e a classe commercial. Não duvido, portanto, pedir á commissão a que está affecto o projecto, que o estudo devidamente, procurando encontrar meio de garantir todos os direitos e facilitar a cobrança, por meio de processos simples, das pequenas dividas commerciaes.

Prestará assim um grande serviço ao commercio e ao paiz.

E antes de passar a outro assumpto peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que a representação seja publicada, no Diario do governo, e ao mesmo tempo peço á commissão que, apressando o estudo do respectivo projecto, demoro o menos possivel a apresentação do seu parecer á camara.

Pela minha parte, não deixarei de renovar as minhas instancias, se a demora for alem do que é regular.

Aproveitando a occasião mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro me seja enviada, com toda a urgencia, a nota do cobre amoedade e actualmente em circulação. = João Franco.

Sr. presidente, está dado para ordem do dia um projecto de lei relativamente á cunhagem de nikel, e a cunhagem de uma nova quantidade de moeda de cobre.

É para entrar na discussão d'este projecto que a opposição regeneradora julga indispensavel obter os esclarecimentos que eu requeira, e com urgencia.

Sr. presidente, visto ter-me cabido a palavra em seguida ao sr. ministro da marinha actual e ao que foi seu antecessor, o sr. Dias Costa desejo dizer que, de fórma nenhuma, pretendo envolver-me na questão, que não levantei, nem foi levantada por nenhum dos deputados da opposição regeneradora, a que, no meu entender, melhor fôra ter sido tratada na presença do deputado que a levantou. (Apoiados.)

Todos os dias se estão vendo os inconvenientes que resultam das precipitações demasiadas, das pressas no encerramento das discussões. (Muitos apoiados.)

As opiniões não podem formar-se de antemão, por isso que a breve trecho vem o encerramento da discussão. (Apoiados.)

É pela maneira como ella corre, e pelo a incidentes que durante ella se dão, que se deve liquidar qualquer assumpto da fórma mais conveniente e mais consentanea com os interesses do paiz e com a dignidade de todos. (Apoiados.) É conforme a maneira como a discussão corre e as circumstancias e incidentes que no decurso d'ella se apresentam, que melhor se póde julgar da opportunidade de se encerrar a discussão. (Apoiados.)

Eu não quero, repito, envolver-me n'esta questão de natureza melindrosa e delicada, que nós não levantámos, e sobre a qual não queremos interferir, para não nos caberem responsabilidades, quer do que então se disse, quer do que agora se diz e quer da maneira como se pretende liquidar essa questão. (Apoiados.)

Com relação ao requerimento, apresentado pelo sr. Dias Costa, não tenho senão a louval-o. Que venham, quantos mais documentos melhor, para se poder apreciar o parecer que a commissão tenha de dar sobre as emendas; (Apoiados.) mas o que não offerece duvida alguma é que o proprio relator, com o seu requerimento reconheceu implicitamente que a materia não estava sufficientemente esclarecida para ser votada com perfeito conhecimento. (Apoiado.)

Ou esses esclarecimentos eram necessarios, ou não eram; se eram necessarios, deviam ter vindo á camara antes de estar encerrada a discussão; se não eram, entendo que não é sob o ponto de vista pessoal que se podem estar a pedir eslarecimentos e a obrigar os secretarios a trabalhar para fornecer documentos, que só sobre assumptos de interesse publico podem ser podidos. (Apoiados.)

N'isto não vae censura ao sr. Dias Costa. E se s. exa. se tem demasiadamente susceptibilisado com esta questão, peço-lhe que até ao final d'ella, porque ainda temos quarta nova discussão a este respeito, ponha de parte todas as susceptibilidades e não faça d'isto uma questão pessoal de natureza melindrosa e delicada. Esqueça-se de que foi s. exa. quem abriu o concurso e de que póde ter n'elle qualquer responsabilidade, porque s. exa. póde ter errado; mas, se errou, foi de boa fé e nas melhores intenções, (Apoiados.) como outros têem errado, sem que seja isso motivo para que não seja discutido e apreciado cada um dos seus actos. (Apoiados.) Não se transforme o campo da discussão, que deve ser puramente administrativo, dando-se-lhe um caracter pessoal, que a todos nos enleia e difficulta no uso da palavra. (Apoiados.)

Com relação á direcção geral da marinha nada tenho a dizer. Estimei muito ouvir ao meu velho amigo, o sr. Eduardo Villaça, as referencias lisonjeiras que fez a um dos mais altos empregados d'aquella secretaria, e que milita no partido a que tenho a honra do pertencer.

São merecidas e justas essas referencias; mas, repito,