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4.ª — Da camara municipal de Ceia, pedindo uma providencia legislativa para que não sejam os povos do seu concelho obrigados a pagar o augmento do imposto das notas em relação á cobrança dos impostos de 1856, que não foi por culpa sua que não foram pagos no tempo devido.
Á mesma commissão.
5.ª — Da camara municipal da Gollegã, contra as propostas do governo para a creação de delegados de saude em todos os concelhos, e para augmentar 2 por cento nas contribuições.
A mesma commissão.
EXPEDIENTE
A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA.
Desejo tomar parte na interpellação annunciada pelo sr. deputado Cyrillo Machado, relativo á companhia Viação Portuense. = Macedo Pinto
Mandou-se fazer a communicação.
O sr. Rebello Cabral: — Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa duas representações. A primeira é da illustre camara municipal do concelho de Ceia, districto administrativo da Guarda, na qual pede a esta camara uma providencia legislativa que obste aos vexames que n’aquelle concelho se estão praticando por parte das auctoridades de fazenda, quanto á cobrança dos impostos relativos a 1856, os quaes ainda agora se trata de arrecadar, mas applicando-se a lei posterior de 25 de abril de 1857, artigo 3.°, querendo que os collectados então, e que não pagaram até agora porque não se lhes pediu o pagamento das suas collectas, sejam obrigados a pagar o augmento do imposto que esta lei estabeleceu com relação á amortisação das notas.
É certo que este abuso, que ali se quer praticar, se tem commettido em algumas partes, e que é preciso que esta camara e o outro ramo do poder legislativo providenceiem a este respeito, para que não continuem essas vexações que se dão, cobrando-se impostos alem dos termos e da epocha em que foram lançados.
Por esta occasião, se estivesse presente o sr. ministro da justiça, havia de pedir a attenção de s. ex.ª, com relação a varias representações da mesma camara, em que mostrava a necessidade de voltarem para os juizes eleitos os processos sobre coimas, policia municipal e trangressões de posturas municipaes, porque a faculdade que se deu ao governo para fazer passar dos juizes eleitos os processos respectivos para o juiz de direito da comarca, não produziu o effeito que se desejava, antes o inverso, sem offensa todavia d’aquelles juizes, pelas especialidades da localidade.
Eu annunciei uma interpellação, na sessão de 25 de fevereiro do anno passado, a este respeito, e essa interpellação verificou-se na sessão de 28 do mesmo mez e anno, mas ainda não se tirou o resultado proprio d'ella. Por consequencia, logo que esteja presente o sr. ministro da justiça, hei de chamar a attenção de s. ex.ª a este e outros respeitos.
Por ultimo mando para a mesa uma representação da illustre camara municipal da Gollegã, districto administrativo de Santarem, na qual representação a mesma camara, juntamente com o conselho municipal e os cidadãos mais respeitaveis d’aquelle concelho, vem unir os seus votos aos de outras camaras municipaes, contra algumas propostas que têem sido apresentadas pelo governo, especialmente contra aquella que augmenta 2 por cento ás contribuições directas para o melhoramento da salubridade da capital, e contra a que estabelece em todos os concelhos delegados de saude pagos pelas camaras municipaes.
A camara apresenta muitos fundamentos para mostrar que uma e outra proposta não devem ser approvadas. Quando vierem á discussão estas propostas, eu verei se posso fazer valer o direito que têem os representantes; e abstenho-me de fazer mais considerações, porque acho que a occasião não é agora opportuna.
O sr. Pegado: — Sr. presidente, mando para a mesa o seguinte requerimento ao sr. ministro dos negocios do reino.
REQUERIMENTO.
Estatuindo a carta de lei de 12 de junho de 1822 em seu artigo 16.° = que a escripturação do cofre geral dos emolumentos de todas as secretarias d'estado seja arranjada de maneira que possa publicar-se impressa em balanços semestraes, etc. =, requeiro que seja enviado a esta camara um exemplar de cada uma das referidas publicações impressas que tenham saído.
Camara dos senhores deputados, em 4 de março de 1858. = Pegado.
(Continuando.) Vou mandar para a mesa duas notas de interpellação, uma ao sr. ministro dos negocios do reino, relativamente á publicação na folha official da conta de receita e despeza do hospital real de S. José. outra relativamente á publicação na mesma folha das ordens da armada.
Igual pedido farei ao sr. ministro da guerra relativamente ás ordens do exercito, logo que s. ex.ª esteja de todo restabelecido, restabelecimento que lhe desejo com a maior cordialidade, porque tenho em alto apreço e estima a saude de s. ex.ª (Apoiados.)
NOTA DE INTERPELLAÇÃO.
Em outro tempo publicava-se mensalmente no Diario do Governo a conta da receita e despeza do hospital real de S. José. Peço a s. ex.ª se sirva dizer-me, se houve rasão plausivel para não dever continuar aquella publicação, e no caso contrario, se s. ex.ª ordenará que continue com a maior regularidade. = Pegado.
(Continuando.) Vou mandar mais outra nota de interpellação. Custa-me pedir muitos esclarecimentos e fazer muitas interpellações, porque isto multiplica o trabalho das secretarias e outras repartições; porém se n'essas repartições estivesse tudo escripto na melhor ordem e fórma, e em dia, e se alem d'isso a nossa folha official fosse mais rica de documentos que deviam apparecer em publico, já se evitava em grande parte a necessidade d'esses pedidos. A outra interpellação é a seguinte, e estimarei que esses repetidos e multiplices requerimentos possam motivar uma publicação regular e constante dos mais importantes documentos de todas as classes de repartições publicas.
NOTA DE INTERPELLAÇÃO.
Tendo-se generalisado cada vez mais a pratica, sem duvida mui louvavel, de publicar pela imprensa periodica os balanços não só dos cofres das sociedades e emprezas particulares mas tambem dos cofres publicos, peço ao sr. ministro dos negocios da fazenda se sirva dizer-me, se s. ex.ª convem em que se publiquem na folha official, por semestres, os balanços ou balancetes dos cofres de emolumentos dos empregados da alfandega grande de Lisboa e da alfandega municipal, podendo aquella publicação começar pelos dois semestres do anno findo.
Camara dos senhores deputados, em 4 de março de 1858.
= Pegado.
NOTA DE INTERPELLAÇÃO.
Em outro tempo publicavam-se no Diario do Governo, ainda que com muito atraso, as ordens da armada. Peço ao sr. ministro dos negocios da marinha se sirva dizer-me, se houve rasão plausivel para dever cessar uma tal publicação, e no caso contrario, se s. ex.ª ordenará, que para maior publicidade se imprimam tambem no jornal official e com rasoavel pontualidade. = Pegado.
Tanto o requerimento como as notas de interpellação foram enviados ao governo.
O sr. Pinto d'Almeida: — Sr. presidente, pedi a palavra a v. ex.ª para lhe dirigir uma pergunta, e é a seguinte. Ha já mais de vinte dias que eu e o sr. D. Rodrigo de Menezes mandámos um requerimento para a mesa, para que fosse impresso no Diario do Governo a conta que veiu do ministerio da fazenda, da repartição dos proprios nacionaes, dos differentes devedores de bens nacionaes. Para fazer com que este documento viesse á camara levámos eu e o sr. D. Ro-