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da despeza não tenha ainda soffrido um exame miudo, naturalmente desejarão todos, para o poder pôr por obra, que a discussão fosse verba por verba: depois que por meio da analyse se foi entrando mais no conhecimento das despezas publicas e, dos abusos que nellas haviam; um exame tão minucioso, foi naturalmente sendo menos necessario, e por isso se foi admittindo a practica de discutir o Orçamento por maiores divisões, como por capitulos, etc., porque então as Emendas sendo muito menores, e só em uma, ou outra verba, não ha confusão. Eu entendo muito bem que pode ser muito conveniente para uma Lei que ha de ser muito extensa e complicada, e para a qual podem haver differentes systemas, que se consulte primeiro a opinião da Camara, propondo-lhe certas bases, para no caso de ella se decidir por umas, não ir perder o tempo com outras: assim! Se practicou não ha muito nesta Camara, a respeito da Lei Eleitoral, que podia ser feita no sentido da eleição directa, ou indirecta, e ser o seu: machinismno mui differente, e dar occasião a um grande disperdicio de tempo se a Commissão adoptasse um systema, preferindo a Camara outro. E este e outros precedentes da mesma especie são os que melhor veem para o nosso caso, e teem a vantagem de serem de nossa propria casa. O systema que a Commissão adoptou para esta Legislação é indispensavelmente vasto, e necessariamente complicado: basta ser um systema como a Commissão o denomina, para não poder deixar de ser tal: basta lançar-lhe os olhos para vêr que ella tem de comprehender não só as novas provisões que exigirem as correcções que se querem fazer á Lei, contra os abusos da Liberdade de Imprensa; mas toda a Legislação relativa, não tão sómente aos abusos da Imprensa, mas contra os abusos por qualquer outro modo de publicação, manifestação, ou communicação, até por insinuação: que temos a considerar estes abusos debaixo das tres classes de crimes, delictos e contravenções; que temos a tractar de outras tantas classes de penalidades; que temos diante de nós a materia da competencia e organisação do pessoal; e para ella não só da formação dos circulos; do apuramento dos Jurados; da formação dos turnos dos Jurados e do Jury. De muitas disposições, se bem que transitorias, de gravissima importancia, que temos nesta Lei ou Codigo a forma do processo preparatorio; as fianças; o processo de accusação; a fórma do processo por injuria, ou diffamação de particulares; dos réos ausentes, da creação de um Tribunal novo para Instancia Superior da Imprensa, e finalmente das custas; em fim de oito capitulos, a qual delles mais importante, com oitenta artigos, alguns destes com muitos paragrafos. Ora eis-aqui o campo vasto que havemos explorar de um só folego, com apenas tres balisas para nos não perdermos na sua vastidão. Ora em verdade, isto é um trabalho mui colossal, para se poder assim abranger; eu para mim acho-o herculeo, e não lenho hombros para elle. Os argumentos principaes d'onde a Commissão tira os fundamentos para sustentar o methodo que propõe, são a escacez do tempo, e a unidade que deve ter a obra de um Codigo. Quanto ao primeiro eu entendo que ainda quando se gaste menos tempo, do que muito duvido, ha de necessariamente; haver mais confusão; pelo sem numero de Emendas que hão de chover de toda a parte, se ao mesmo tempo sobre todos os pontos da Lei; porque, não se illudam os illustres Membros da Commissão, por maiores que fossem as suas fadigas, nestas materias as opiniões diversificam muito, e hão de te-las, e como esta multiplicidade de Emendas, Additamentos e Substituições não se prendem a objectos considerados em ser parado, e por vezes hão de, como disse, cair em choveiros, e para assim dizer tumultuariamente, e toda a attenção do Sr. Presidente, armado com todas as provisões do Regimento, com uma vara de ferro, não poderá dar-lhe uma direcção, que de todo obste a este grande transtorno. A unidade em um systema qualquer é de certo um objecto muito importante, e em Codigo, muito para desejar. Mas de certo que por amor a esta unidade não se deve sacrificar a que é ainda mais importante, o não approvar ou rejeitar sem um perfeito conhecimento de todas, e cada uma, as prescripções da Lei, qualquer que ella fôra: quanto mais esta que tem por objecto a propria alma do systema Constitucional.

Os illustres Membros da Commissão que são eminentes Jurisconsultos, que como taes teem de longo tempo por todos os modos revolvido e estudado esta materia, e alguns dos quaes por serem Juizes, outros por terem tido parte na administração, como tem palpado todas as difficuldades da materia, naturalmente a encaram como muito mais facil, e suppoem que os outros que não teem estado nas mesmas posições, estão igualmenle habilitados para as tractarem; mas ao menos pela parte que me toca, não acontece assim; eu avaliei, que isto procedia da limitação das minhas forças intellectuaes para esta tarefa; mas quando observei nesta Camara, e fóra della, que as mesmas difficuldades se reconheciam em grupos de Collegas meus, mui habilitados para terem voto na materia; quando observo que esta mesma discussão da questão de ordem tem dado um testemunho no mesmo sentido; quando noto que a diversidade de entender occorre tambem entre amigos, politicos, não posso resistir á conclusão que a cousa é na realidade muito difficil, e donde, além do que já disse, virá a difficuldade, poderá ferir-se o alvo principal d'ella. A difficuldade penso eu que está em a Commissão para a discussão de uma materia eminentemente analytica, propôr um methodo (aqui a meu ver, é que bate o ponto) extremamente synthetico. Que fazer pois para trazer as cousas a termos rasoaveis e conciliadores entre dois extremos? Como conceber a necessidade de uma rasoavel discussão, que nos habilite a não votar sem conhecimento de cansa, e a economia de tempo que tanto precisamos de observar, a combinar a unidade no todo do systema desta obra, com o perfeito exame e estudo de suas partes indispensavel para comprehender a harmonia dellas entre si, e com o todo augmentar assim essa unidade? Que fazer? Adoptar uma synthese menos larga, que em vez de tractar o assumpto em tres grandes talhes ou divisões, desça a mais alguns? Seguir neste caso que o espirito humano segue, no estudo de materias vastas e difficeis, quando elle não as póde abranger em grandes porções: procurar dividil-as em córtes ou secções menores, a fim de assim executar, por partes menos extensas, aquillo que não póde com porções muito majores. Eis-aqui o caminho mais acertado que me parece poderemos seguir, e é por isso que eu de accordo com o meu Collega que hoje aqui tomou logar á minha direita (o Sr. Lacerda D. José) já linha tenção de mandar para a Mesa uma Emenda propondo