Nós já vemos, Sr. Presidente, resumindo direi, que aqueiles que em França rnais tem objectado contra uma disposição alli existente , são os pró-prios, que não sabem propor a sua reforma sern ao mesmo ternpo , ate' certo ponto, reconhecerem as razões que produzem os seus contrários; e 05 rnais illuslrados, que tern proposto reformas a sem ilha n-le respeito, são os próprios, que tem reconhecido, que alguma cousa c necessário conservar naquelle sentido; e se os impugnadores os rnais ardentes e os m ais illustrados do systema seguido são os próprios, que confessam que alguma cousa deste sys-lema se deve conservar, devemos concluir, que as razões são todas do seu lado; e na verdade nào tem faltado ate' agora crn França quem sustente com todo o vigor este systema ; porque o iiluslre Deputado sabe muito bem, que ultimamente a proposta apresentada na Camará para este fim debate-se, o Governo sustenla-a , e segundo todas as apparen-eias , a Camará acha-se muito disposta a aceita-ía. Por conseguinte, Sr. Presidente, vemos que o Corpo Legislativo está disposto, a ir dar a sancçào naquelle paiz , a urn acto , que se acha estabelecido ; a uma proposição administrativa, que tern vigor ha muitos annos : vemos que publicistas distinc-tos a sustentam ; vemos que a collisão resultante do estabelecimento de uma o.utra cousa deveria tra-xer os maiores inconvenientes, e inconvenientes d« que ainda se não pôde apreciar toda a extensão ; porque effeclivarnente ainda esta disposição não existiu, ao passo que da existência da disposição contraria a experiência tem mostrado, que não resultam os inconvenientes, que o iilustre Deputado nos queria fazer ver, que necessariamente deveriam resultar. Quando, Sr. Presidente, o exemplo, a experiência , e as razões votam a favor do objecto parece-me, que-estão auctorisadoá aqyelles, que o aceitam, a manifestarem altamente a sua approva-

Ainda haveria talvez, Sr. Presidente, uma outra razão, é vem a ser—que se por acaso em França, aonde afeição característica do Conselho distado é a inamovibilidade , se por acaso naquelle paiz esta proposição não offerece inconveniente, muito menos o poderia offerecer em o nosso paiz, nonde a organisação do Conselho d'E»tado offerece mais garantias exactamente do que as offerece f m França — porque o Conselho d'E*tado entre nós e mais alguma cousa, que o Conselho d'Estado em França: o Conselho,d'Estado entre nós tem o elemento'político, que realmente não se dá no Conselho d'Estado em França; e.eu ale entendo que, longe de podermos aceitar as.representações , que se fizeram contra o-desenvolvimento, que se queria dar ás attribuições do Conselho d'Estado, devemos applaudif o saber tirar partido de uma disposição, que já existia , e que se completa debaixo de um outro aspecto da maneira porque propõe o projecto.

Sr. Presidente, entendo pois que o Conselho de .Estado em o nosso Paiz offerece as garantias necessárias para que as suas decisões sejam respeitadas pelo Governo no ponto de que se tracta, todas as vezes que forern conformes aos interesses públicos , e aos direitos individuaes.

E, Sr. Presidente , eu pedi algumas vezes a pá-íavra no decurso desta discussão, e não tive occa-SKSSÂO N." 7.

sião de exprimir as minhas ide'as sobre differenlés objectos; mas nern por isso entendo, que as matérias, que si? tem discutido, tivessem sido menos illustradas: no entretanto eu peço licença ao illus-tre Deputado para lhe notar, que a sua opinião a respeito do conflicto entre as auctoridades judiciarias e administrativas era realmente rejeitada por aquelles mesmos que combatem a instituição actualmente existente ern França. Eu não quererei continuar sobre este assumpto , mas pedirei ao iilustre Deputado licença para lhe ler esta parte, (leu)

Nada mais accrescento a similhante respeito, e peço perdão de me ter servido desta occasiuo , em que .fallava sobre um outro assumpto, para mostrar ao iilustre Deputado — que quando a gente se cala , quando conserva o silencio", nem por isso e porque deixe de ter muitas raaòes para combater algumas das propostas, que se fazem nesta Camará ; mas entendo, que muitas vezes calar-se e' mais difficil , que fallar; saber calar-se e mil vezes mais difficil que saber fallar; e por isso entendo, que Iodas as vezes, que uma maioria não e explicita, nem por isso dá aos seus adversários o direito para dizerem que sahiram vencedores na discussão. Sr. Presidente, tenho concluído, (apoiado») O Sr. Gavião: — Depois das opiniões, emittidas não só quando apresentei a questão previa, mas quando se discutiu oart.12.0, talvez que agora não devesse tomar parte no que nos occupa, e essa era a tenção, que tinha formado, pore'm por urn destes enthusiasrnos, de que muitas vezes nos deixamos arrebatar, quando vemos os adversários, empenhados em combater princípios, no meu entender, erróneos, digo, levado desse enthusiasrno, pedi hontem a palavra , e já que isso aconteceu , e que V. Ex.a agora ma concede, não renunciarei a usar delia, para que não pareça, que receio entrar na lide; mas nem por isso usarei estensameute, clirni-tar-me-hei mais a consignar as minhas opiniões, do que a responder a todos os argumentos, que gê tem apresentado; e digo mais , talvez nem a este trabalho me desse, se por ventura não fosse levado a isso pela declaraçà«, ;com que o iilustre Deputado, que me precedeu, concluiu o seu discurso.