814 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

circumstancias, sob o regimen franco, livre, normal das instituições que nos regem.

Peço desculpa a v. exa. de fazer estas declarações, mas entendo que convem, principalmente na epocha actual, que cada um procure definir, sempre que seja possivel, a sua situação, a fim de que as suas palavras não possam ser apreciadas por modo differente d'aquelle por que em boa fé o devem ser.

Tenho dito.

O sr. Mariano de Carvalho: - Não lhe parece que o projecto seja completo, nem vise a que a penitenciaria possa ser desde já aproveitada, porque por elle se não auctorisa a despeza importante a fazer com os accessorios indispensaveis.
Julga, portanto, que o projecto visa apenas á creação do pessoal superior.

ratou largamente das habilitações do pessoal e seus vencimentos, e outras circumstancias inherentes ao projecto.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. devolver as notas
tachygraphicas.)

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta de additamento

Proponho que na penitenciaria haja uma commissão inspectora composta de um juiz do supremo tribunal de justiça, um da relação, o procurador regio e dois facultativos escolhidos pelo conselho da escola medico-cirurgica de Lisboa.

A commissão deverá reunir-se uma vez por quinzena no edificio da penitenciaria, inspeccionar todos os serviços e dar conta do estado d'elles ao governo. Cada um dos membros da commissão receberá senha de presença, que será abonada a rasão de 4$500 réis por senha. = Mariano de Carvalho."

Foi admittida.

O sr. Ministro da Justiça (Julio de Vilhena): - A muita consideração que tenho pelo illustre deputado que me precedeu é que me obriga a tomar a palavra.

O illustre deputado começou o seu discurso declarando que foi tempo perdido o que se dispendeu na questão do systema penitenciario.

No começo do discurso do illustre deputado notei que s. exa. estava de accordo commigo, pelo menos n'esta parte: Tenho, por consequencia, em meu favor a opinião esclarecida do illustre deputado, de que a discussão que houve estes tres dias tem sido trabalho completamente perdido.

O illustre deputado não quiz cair no erro em que se lhe afigura que tinham caido os oradores que o precederam no debate e, por consequencia, não fez considerações ácerca de doutrina penitenciaria.

S. exa. circumscreveu-se unicamente ás disposições do projecto que se discute, e fez um discurso essencialmente politico.

As leis não são irrevogaveis. De certo que não; nem eu diria que a lei de l de julho de 1867 era irrevogavel.

Esta lei póde ser revogada, e os illustres deputados têem o direito, se quizerem, de apresentar um projecto do lei n'este sentido. (Apoiados.)

O que eu disse, e o illustre deputado concordou commigo, foi que as considerações ácerca d'esta lei não vinham a proposito do projecto que se discute; e exactamente por isto é que eu entendia, embora a lei não fosse irrevogavel, que não era esta a occasião opportuna para a revogar, e nem mesmo para a modificar.

É evidente que não nego a qualquer deputado o direito de combater a minha opinião.

O que digo é que não sou obrigado a acceitar a discussão no terreno em que os illustres deputados a quizerem collocar, todas as vezes que esse terreno não seja marcado pelo projecto que se discute, nem mesmo se me póde fazer qualquer censura por eu não ter acompanhado os illustres deputados que discutiram todos os systemas penitenciarios.

E por isso é que eu folgo muito de ouvir a opinião do illustre deputado de que os discursos do sr. Dias Ferreira, e dos mais que estenderam a analyse ato ao estudo comparado dos systemas penitenciarios, foram tempo perdido.

Acceito esta declaração, e ella serve para me indemnisar das objecções que o illustre deputado levantou ao projecto.

Diz o illustre deputado:

"O governo não quer organisar a penitenciaria, o que quer é empregar individuos, é naturalmente satisfazer compromissos eleitoraes já tomados, ou que ha de tomar."

Não se póde responder directamente a este argumento senão dizendo - o governo não tem tal intuito.

É uma asserção que o illustre deputado faz; para lhe contrapor, tenho unicamente a asserção contraria, qual é que o governo não tem este intuito.

Quem quizer acreditar o illustre deputado, acredita-o; quem me quizer acreditar, acredita-me.

Mas o illustre deputado não tem um argumento para mostrar que o meu fim é empregar individuos na organisação da penitenciaria.

Portanto, realmente não sei como hei de responder ao argumento do illustre deputado, senão dizendo que o intuito do governo não é aquelle que o illustre deputado lhe attribue.

O pensamento do governo, o meu pensamento, é mais elevado.

Esta questão é muito complexa e póde ser encarada debaixo de diversos pontos de vista.

É necessario experimentar em Portugal o systema penitenciario, e não póde experimentar-se sem estar organisada a penitenciaria, como tambem é necessario organisar ou construir os tribunaes de justiça.

Não tendo no orçamento verba para a reconstrucção dos tribunaes de Lisboa, e impondo-se esta reconstrucção, torna-se necessario habilitar o governo com os meios para isso.

Tenho de vender os edificios do Limoeiro e da Boa Hora, e, portanto, a saída dos presos do Limoeiro traz comsigo uma necessidade a que é necessario attender, que é a reconstrucção dos tribunaes de Lisboa.

a gerencia da minha pasta tenho encontrado graves questões que resolver, e trato de as resolver do melhor modo que posso.

A camara conhece o estado em que se encontram os tribunaes da Boa Hora, debaixo de muitos pontos de vista. A construcção do edificio não se póde defender; (Apoiados.) é uma vergonha para a sociedade portuguesa.

A organisação da penitenciaria dá, pelo menos, ao governo os meios para começar os trabalhos de construcção de um novo tribunal.

Não prometto á camara, porque tenho sempre muito receio em prometter, mas manifesto á camara os meus desejos.

A camara comprehende que se podem levantar difficuldades á realisação d'elles.
Os desejos dos ministros não são promessas formaes, é certo, mas os ministros mostram-se satisfeitos desde que empregam os meios ao seu alcance para a realisação do que desejam; e eu digo que hei de proceder á construcção do edificio para os tribunaes de justiça de Lisboa, por meio da venda dos edificios do Limoeiro e da Boa Hora.

Já vê o illustre deputado, que o meu ponto de vista não é nomear individuos para os logares da penitenciaria; não é satisfazer compromissos eleitoraes, que não tenho, nem nunca tive.

Não sei se os outros ministerios os tem tido; creio que não; mas assim como o illustre deputado declarou que eu queria satisfazer compromissos eleitoraes, com a mesma