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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dia de sabbado para a reunião da commissão, mas depois de ter conferenciado com o sr. ministro da justiça determinou fazer a reunião da commissão em outro dia.

É por isto que não apresentei ainda o parecer sobre o projecto do illustre deputado, o que farei logo que seja possivel, porque entendo que os projectos apresentados n'esta camara devem ser relatados e discutidos. (Apoiados.)

(Pausa.)

O sr. Presidente: — O sr. deputado estava inscripto para fallar antes da ordem do dia; segue-se agora a fallar.

O sr. Lencastre: — V. ex.ª e a camara sabem, que ha dias tinha começado a fazer algumas observações ácerca da administração nas provincias ultramarinas. Não tenho, n'este momento, o prazer de ver presente o sr. ministro da marinha, mas vejo presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros e presidente do conselho, ao qual eu pretendo dirigir-me.

V. ex.ª e a camara lembram-se de que eu disse que, do que mais precisavam as provincias ultramarinas, era de bom pessoal (Apoiados.); e n'essa occasião disse eu, que a difficuldade de arranjar pessoal para o ultramar era a pouca remuneração, que tinha esse pessoal, e a falta de consideração com que elle é tratado n'este paiz. (Apoiados.) E eu para tratar d'este assumpto quero chamar a attenção do governo, e especialmente do sr. presidente do conselho, porque s. ex.ª alem dos titulos de homem de estado, que eu aprecio como devo, e como é justo que aprecie, tem para mim uma qualidade que eu respeito, é um chefe de familia respeitavel, e modelo digno de toda a consideração. (Apoiados.)

Não venho trazer para a vida publica a vida particular dos individuos para os avaliar em mau sentido, n'esta casa; mas tenho de me referir a um ponto importante; é a um decreto que eu desejo ver revogado, porque é injusto; refiro-me ao decreto de 23 de dezembro de 1868, que trata dos abonos aos funccionarios do ultramar, o qual eu não quizera na legislação do paiz.

Eu apresentei um projecto para ser revogado este decreto; pelo adiantado da sessão não espero que o meu projecto seja convertido em lei do estado, mas eu espero que o governo revendo aquelle decreto, trate, pelos meios convenientes que as leis lhe facultam, de o revogar e substituir. Para isto, na ausencia do meu amigo o nobre ministro da marinha, chamo a attenção do sr. presidente do conselho.

Eu já critiquei este decreto na imprensa, já disse ácerca d'elle tudo o que penso, mas é de tal fórma injusto que não me posso dispensar de chamar aqui a attenção do governo para este assumpto, e estou persuadido de que basta ler algumas das suas disposições para todos se convencerem da necessidade de o revogar, não pelo unico prazer de revogar, mas porque, como já tenho dito em outras occasiões e agora repito, uma das primeiras necessidades do ultramar é o bom pessoal, e o bom pessoal não se consegue conservando-se na legislação disposições injustissimas como estas de que se trata. (Apoiados)

Diz, por exemplo, o decreto o seguinte. (Leu.)

Mas esse funccionario é casado, tem familia, e a familia não póde vir para o reino; de maneira que o funccionario que se vê n'estas circumstancias ou ha de morrer no ultramar ou ha de abandonar a familia.

Eu lembro ao sr. presidente do conselho de ministros, que, como já disse, é um chefe de familia respeitabilissimo, se s. ex.ª se visse n'estas circumstancias, o que faria, e os trances dolorosos por que passaria!

Por consequencia este decreto é de tal fórma injusto que entendo que entre todas as suas disposições basta que se apresente esta para elle poder ser criticado sem replica.

Uma das primeiras necessidades que nós temos, e fallo agora com o meu illustre amigo o sr. ministro da fazenda, que já foi tambem ministro da marinha e ultramar, que é muito illustrado e que conhece bem tudo o que convem a uma regular administração colonial; uma das primeiras necessidades que temos, repito, é a de um pessoal apto para ir servir no ultramar, e, se assim é, porque não havemos nós de fazer o mesmo que se faz em Inglaterra?

S. ex.ª e todos os seus collegas, que são muito lidos ácerca da administração das outras nações, sabem perfeitamente que em Inglaterra ha um pessoal organisado e creado para ir servir no ultramar; e eu vou mostrar a V. ex.ª, á camara e ao governo como é que em Inglaterra está o serviço organisado. É da seguinte maneira:

(Leu,)

Por consequencia a Inglaterra, que tem todo o empenho pelo progresso das suas colonias, que são impérios, trata de educar o pessoal para o serviço colonial, e começa a pagar-lhe logo na sua' aprendizagem. Era bom que fizessemos o mesmo: nós não temos pessoal educado para aquelle fim, e muitas vezes temos de lançar mão de pessoas incompetentes para irem servir no ultramar. (Apoiados.)

A rasão d'isto é que não lhes damos dinheiro, é que não lhes damos vantagens, e que até em logar de lhes darmos vantagens, lh'as tiramos (Apoiados.), e, se mettermos a mão na nossa consciencia veremos até que todos nós somos culpados, porque muitas vezes obrigamos o governo a fazer nomeações que não são convenientes.

Acabo de ler á camara as disposições do decreto que tratam das licenças, e que eu desejo que sejam revogadas; acabo de mostrar á camara o que acontece aos empregados quando vem ao reino com licença. Vejamos agora o que succede em Inglaterra, de que fallei ha pouco.

Em Inglaterra os empregados que vão servir na India têem tambem as licenças, mas ali ha as licenças ordinarias, as licenças com certidão medica, as licenças de privilegio e as licenças especiaes. Está este ponto admiravelmente regulamentado.

Nós, que imitámos tanta cousa das nações estrangeiras, porque não havemos de as imitar n'aquillo em que ellas se administram bem? Era bom que o fizessemos (Apoiados.)

Podemos imitar aquellas que se administram bem, e é preciso que se diga por uma vez á camara que se a questão de fazenda é importante para este paiz, não é menos importante a do ultramar. (Apoiados do sr. presidente do conselho e varios srs. deputados.)

Ao governo peço que tome esta questão em consideração, debaixo do ponto de vista administrativo, e uma das pessoas mais competentes para isso é'o nobre presidente do conselho de ministros, e isto sem lisonja alguma (Apoiados.)

Tinha mais considerações a fazer, mas pelo adiantado da hora limito-as n'este ponto, desejando que o governo trate de arranjar pessoal para o ultramar, mas isto não se póde conseguir senão da maneira que acabo de indicar. (Apoiados.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros

(Marquez d'Avila e Bolama): — Começo por agradecer ao illustre deputado as expressões benevolas que empregou a meu respeito, e que são filhas da sua muita cortezia e favoravel disposição para commigo, que muito me penhoram, e devo asseverar a s. ex.ª que a questão do ultramar merece ao governo toda a consideração.

Ha muitos annos que estou convencido de que o velho Portugal póde ainda representar um papel importante no mundo pelas suas colonias.

Nós temos vastas colonias, ás quaes devemos dar todo o desenvolvimento, e persuado-me de que fazendo assim, não só augmentaremos a importancia do paiz, mas conquistaremos o respeito das nações civilisadas. (Apoiados.)

Disse o illustre deputado que se a questão de fazenda era importante, não o era menos a questão do ultramar, e estou de accordo com s. ex.ª, e se quizermos dar ás

Sessão de 19 de março de 1877