2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio do Reino remettendo o seguinte

Decreto

Usando da faculdade que me confere a Carta Constitucional da Monarchia no artigo 74.°, § 4.°, e a carta de lei de 24 de julho de 1885 no artigo 7.°, § 2.°, depois de ter ouvido o Conselho de Estado, nos termos do artigo 110. da mesma carta: hei por bem prorogar as Cortes Geraes da Nação Portuguesa até ao dia 30 do corrente mês inclusvamente.

O Presidente da Camara dos Senhores Deputados da Nação Portuguesa assim o tenha entendido para os effeitos convenientes. Paço, em 14 de abril de 1902. = REI. = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.

Do Ministerio da Marinha, remettendo a collecção de providencias de natureza legislativa, que, tendo sido julgados urgentes, foram promulgadas por aquelle Ministerio, dando junho a dezembro do anno proximo passado.

Para a secretaria.

Segunda leitora

Projecto de lei

Senhores. - A Municipalidade das Caldas da Rainha que faz parte do circulo que tenho a honra de representar em Cortes, comprehendendo bem a sua missão de acompanhar o progresso geral, pretende substituir a defeituosissima illuminação que agora ali existe por uma installação electrica, dotando a povoação com esse melhoramento importantissimo e offerecendo aos seus numerosissimos hospedes da capital e das provincias, que naquella localidade vão residir um a grande parte do anno, as vantagens e commodidade de tão alto beneficio. Este emprehendimento, é, porem, encargo pesado para aquella Camara sobrecarregada como todas as corporações congeneres, com muitos outros, e por isso justo e o auxilio do Estado em seu favor.

O Municipio das Caldas da Rainha poderia invocar o procedente de concessões feitas ás Camaras de Portalegre, Thomar, Figueira da Foz, Viseu, Abrantes e Ribeira Grande, que obtiveram isenção de direitos para todo o material de installações analogas, mas no patriotico intuito de não concorrer para o aggravamento da crise da industria metallurgica no nosso país, apenas solicita a benevolencia a approvação do Parlamento para um projecto, que merece a nossa sympathia e o nosso caloroso apoio, e que á o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º É concedida a isenção de direitos para o material, apparelhos, machinas e mais accessorios, que, por não se fabricarem no pais, seja necessario importar do estrangeiro para a illuminação electrica das Caldas da Rainha.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da Camara dos Senhores Deputados, aos 14 de abril de 1902. - Joaquim Pereira Jardim = Alvaro de Sousa Rego.

Foi admittido e enviado á commissão de administração

O Sr. Oliveira Mattos: - Sr. Presidente: peço a V. Exa. o favor de me dizer se já está sobre a mesa algum dos muitos documentos que tenho requerido.

O Sr. Presidente: - Por que Ministerios?

O Orador: - Por todos; mas como vejo presente o Sr. Ministro do Reino, refiro-me em especial á copia da syndicancia feita aos actos de um segundo official da Alfandega do Funchal.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro): - Mas isso não corre pelo Ministerio do Reino.

O Orador: - Bem sei, mas V. Exa. como chefe do Governo vale por todos, responde por todos.

O Sr. Presidente: - Ainda não chegou nenhum dos documentos pedidos pelo Sr. Oliveira Mattos.

Tem agora a palavra o Sr. Queiroz Ribeiro, para realizar o seu aviso previo ao Sr. Ministro do Reino, sobre a dissolução da Camara Municipal de Lisboa.

O Sr. Queiroz Ribeiro: - Ha proximamente dois annos que começaram a correr boatos de que a administração do Municipio de Lisboa enfermava de factos gravissimos, que eram verdadeiros escandalos e assumiam até as proporções de crimes, dignos de repressão severa, e, passado pouco tempo, o Sr. José Ignacio Dias da Silva, cavalheiro honesto, que fôra eleito vereador, renunciava o seu mandato, publicando depois uma carta, dirigida a El-Rei, em que fazia um verdadeiro libello sobre os actos da administração municipal.

Dizia-se nessa carta que a beneficencia publica, a cargo d'aquelle municipio, tinha sido verdadeiramente posta a saque; contava-se que serviçaes e parentes dos vereadores recebiam mensalidades avultadas por aquelle cofre; dizia-se que os criados de officiaes de diversos Ministerios eram tambem estipendiados por elle; suppunha-se que havia familias privilegiadas que recebiam subsidiou, dando varios nomes os pães, mães, filhos e sobrinhos; apontavam-se mulheres deshonestas que recebiam tambem quantias importantes; affirmava-se que havia nomes suppostos para justificar verbas mensaes, que sommadas, attingiam quantias enormes, e accrescentava-se que, em contraposição a estes factos evidentemente immoraes e criminosos, havia outros, que exemplificava no seguinte: a uma desgraçada viuva, com sete filhos, caída na miseria e no abandono, tendo recorrido á beneficencia municipal, deu se lhe apenas a irrisoria quantia de 500 réis para ajuda da renda da casa.

O Sr. Dias da Silva narrava ainda que diversos empregados que tinham sido expulsos, como prevaricadores, continuavam a ser mantidos nos seus vencimentos; que diversos professores do gymnastica infantil e de esgrima, aliás tão necessaria e util á educação da mocidade, eram pagos, mas dispensados de trabalhar; que individuos pronunciados por falsificação e roubo eram escolhidos para empregados municipaes, e, no meio de todas estas accusações, fazia-se avultar a de que fôra falseada uma acta para, fraudulentamente, se inserirem nella centenas de subsidios a afilhados e protegidos d'aquella corporação.

É este, a largos traços, o resumo d'esse libello, verdadeiramente esmagador.

Por essa occasião, como o Sr. Presidente do Conselho ha de estar lembrado, a impressa esmiuçou esses factos, explicou-os, accrescentou-os, frisando a circunstancia de que até se resuscitavam mortos, para justificação de subsidios e que, para o mesmo fim, se indicavam moradas erradas. No meio de toda essa descripção, por cima de todo esse mar de lodo, pairava um papagaio, como o nome de Rosa, que tombem tinha a sua tença de alguns mil réis do cofre do municipio. Era o que, em linguagem popular, se chama um passaro bisnau.

Tudo isto, como é facil de imaginar, causou profunda impressão na opinião publica, que aguardava anciosa que se fizesse a liquidação das responsabilidades.

Noticiaram depois os jornaes que o presidente do municipio, especialmente visado nessas accusações, requererá uma syndicancia aos seus actos, e todos esporavam que esse pedido seria immediatamente deferido, dada a syndicancia-mania de que nesse momento o Governo estava atacado, quasi não havendo uma camara municipal, junta