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o'mais breve, que poder, a fim da Commissão poder cfar andamento aos seus trabalhos.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho:—Tenho a informar ao Sr. Deputado, que ainda não vieram esses esclarecimentos. .

O Sr. l/ílberto Carlos: — Então peço que se recom-mende de novo à brevidade da sua remessa.

O Sr. Reis e f^asconcellos:—-Mando para a Mesa o seguinte requerimento (Leu-O) e delle sedará conta, quando tiver segunda leitura

O Sr. Silva Pereira:—'-'Mando para a Mesa um requerimento de alguns Militares,e viuvas possuidores de títulos admissíveis na compra de bens nacio-náes , eifi que pedem providencias Legislativas.

O Sr. Passos (Manoel) : —-Mando para a Mesa um requerimento dos Guardas Barreiras de Lisboa; corno não quero roubar tempo á Camará, só me limito a'n: anda-lo para a M «sã, pedindo que seja re-.inettido á Coinrnissão de Fuzeuda.

XJ Sr. Ferrer: — Mando para a Mesa uma repre-$''ntação da Camará Municipal de Amarante, a pe-tiir que sfjarn indeferidos os requerimentos dos Alum-nos. das Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa, e Porto , em que pedetn um Grá<_ p='p' que='que' á='á' reaieltida='reaieltida' académico.='académico.' peço='peço' respectiva.='respectiva.' seja='seja' coimiiiabão='coimiiiabão'>

O Sr. Judice: —Mando para a Mesa uma repre-«sentàçâo da Camará Municipal da Cidade de Faro, pedindo urna providencia legislativa, que a isente de pagar a terça de sen s rendimentos para os cofres do Estado. Eu entendo que esta representação deve ser remeltida á Comiijissiio de Administração Publica, e quando, esta der o seu parecer, então eu exporei as razões peculiares', ern que elia se funda.

O Sr. Dias de Azevedo: — Com a maior repugnância minha torno agora a palavra; porem não posso deixar pasmai em silencio oque diz o Diário a respeito do Projpcto, que hontem apresentei: diz elie-que eu apresentei uns Píojecto para restabelecer a Companhia dos Vinhos do Porto. Sr. Presidente, não foi nesie sentido que eu mandei o meu Projecto , neu) e esta a concepção dc-He, isto é ir fazer recahir sobre mim-um odioso terrível. Eu vejo que o Diário, quando extracta afalla do Sr. Silva Carvalho, faz um longo extracto do seu decurso, edo meu apenas um acanhado, e que não deixa entender a minha intenção. Eu o que disse, e o que eu quero no meu Projecto, é uma cousa muito diííerente do que collocar a Companhia-no seu antigo estado; cercada de privilégios; e necessário UT isto muito ern consideração. Hontem pedi a iiiipresãão do meu Projecto no Diário, foi ap-provado, tendo o Diário, é cousa que cá não vejo. O Sr. Gorjão: — Mando para a Mesa urna representação da íVlesericordia de Lisboa, eui que pede lhe sf-jam restituídas as suas antigas attribuiçôes ; esta representação e igual a uma que eu já tive a honra de apresentar no Congresso Con&tituiiUe, e corno hoje ha utna Com missão Especial para traclar destes objectos, e como ha taítibeoí uma Proposta do Governo a eale fespeiío, eu peço a V.Exc.a que se juntem todos estes papci&9 e sejam remettidos á mesma Conmiissão. O Sr. Costa Cabral:— Eu pedi a palavra 5 quando estava faUando o Sr. Dias de Azevedo, para lhe faz.er ver, que os extractos das sessões, que vêem no Diasio doGcverno íião sãoofficiaes ; o Sr. Silva Car-vaUio fez e&se extracto, e deu-o ao''J'aclHgrapho ,• se o8r. Deputado fizeb&e o iiieàsno} esteu certo quetàm* beu»• seria iííj-rrsso. - ' '-••' ' - •- -

O Sr. Deputado queixa-se que no Diário vera um re/urno njuito acanhado do seu discurso^ e eu veja que noDireclor vé'rn'um longo discufso do Sr. Depilado, e um rezumo acanííado do Sr. Silva Carvalho, e e n* tão liça ura cousa pela outra. (Apoiados)

O Sr. José Estevão .- — Mando para a Mesa urna representação de diversos Militares deViarrna, a pedir remédio contra os malles, que lhes causou ò Decreto de 31 de Outubro de 1836, que declarou rríão admissíveis na compra de Bens Nacionaes os Titulas dados a Militares porliquidação de suas dividas. Peço que seja remetida á Commissão competente. y

O Sr. 'Silva Cosia: —Mando para a Mesa o Parecer daCormmssão deGuerra sobre afixação da for-" 'ca do Exercito. (Dellê se dará conta delle, quando' entrar em discussão). "

Mandou-se imprimir.

ORDEM DO BI A.

Disen&são do Projecto n.°31.

O Sr.'Presidente: —Vai'ler-sa o Projecto n. ° 21^ para entrar ein discussão.

n Foi a Commissão deCammercio e Artes, encarregada de considerar de novo o Projecto n.° 6, por elía apresentado, sobre a exportação do SaS dos nossos Portos em Navios Estrangeiros, com o fim de propor mais amplas providencias aTavor deste produ-cto Nacional, estabelecendo para elíe uma Legislação própria , e sufliciente.

A •Commissão, desejando desempenhar o honroso encargo, que lhe foi comettido, e convencida da grande utilidad.! , que resultará do fomento á produc-cão, e exportação do nosso Sal, concordou na apresentação do seguinte Projecto de lei, que tem hoje a honra de offerecer á Camará.

Projecto de lei. — Art.°.l.° Todos os Navios Estrangeiros, que entrarem nos Portos do Reino era lastro , e n'elles tomarem carga completa de Sal, ficarão pof isso isemptos do pagamento dos direitos de tonelagem.

Art.° 2." Todos os Navios Estrangeiros, que entrarem nos Portos do Reino, e pedirem franquia, para dentro do prasò delia completarem os seus carregamentos de Sai, pagarão o direito de cem réis por tonelada.

Art.° 3.° Todos os Navios Estrangeiros, que eil--Irarem nos Portos do Reino para descarregar suas mercadorias, e levarem carga inteira de Sal, pagarão o .direito de cem réis por tonelada.

Art.e 4.° Todos os Navios Estrangeiros, qt)e'saí-rern em lastro'de urn Porto do líeino para outro, a firn de n'este ultimo tomarem carga inteira de Sal, receberão os direitos, que tiverem pago no primeiro Porto, com a simples deducção de cem réis por tonelada, pela respectiva carga de Sal.

Arl.° 5.° As disposições do Art.° 7.° do Decreto de \4i de Novembro de 1836, são appSicaveis aos Artigos antecedentes.

§ Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Saía da Commissão ,. em 7 de Março de 1839.— L, O.Grijój R. F. Magalhães,} J. J. Frederico Oo-rn.es y M. J. Pimenta j Joaquim l^elloso da Cruz j José Já Silva Pasasj José Pinto Soares.