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de anno approvassemos as Sommas Geral de todo o Orçamento, porque afinal asna nenhuma exactidão, a confusão indecifrável, em que, está, e que de certo não teria se elle fosse apresentado, e redigido pelo Excellentissimo Ministro da Guerra na parte, que lhe toca, no, ha de obrigar a assim o fazermos, em razão do pouco tempo, que nos resta, da Sessão actual.

O Sr. Borges Carneiro: - He bem singular a questão, que se suscitou. A Lei mais complicada, e difficil qual a da organisação do Exercito, que outro tanto vale o fixar a sua força, querem-a fazer incidentemente na discussão do Orçamento, e de um Orçamento tão implicito, que apenas pode supportar este nome. Sem Projecto algum, que seja visto na Commissão de Fazenda de acordo com os Srs. Deputados Militares, e intervenção do Sr. Ministro, e que siga os caminhos do Regimento, assim he que querem fazer tal Lei Argumentão com a Carta: ella he contra os que a allegão, pois manda conservar a Força existente em quanto uma Lei a não alterar. Por ventura da Carta esta executada em outros muitos Artigos, que dependam de Leis Regulamentares? Mas dizem: não temos então base, sobre que assentar o Orçamento do Ministerio da Guerra. Temos: a Proposta do Sr. Ministro, já revista pela Commissão de Fazenda, a qual Proposta versa sobre a hypothese de 23 mil homens, e mais um quarto. Logo: esta questão chamada preliminar deve ser rejeitada.

O Sr. F. J. Maya: - Eu convenho em que he tracte no fim da minha Indicação, e por tanto a retiro.

Poz-se a votos se se permittia que o Sr. Maya retirasse a sua Indicação, e resolvêo-se que sim.

O Sr. Presidente: - Consequentemente continua a discussão sobre o Orçamento na parte relativa ao Ministerio da Guerra.

O Sr. Borges Carneiro:- As considerações, que expenderão os Srs. Ministros da Fazenda, e da Guerra, nos segurão sobre dever-se calcular o Orçamento para o pé de Paz, e sobre contarmos com o espirito economico do Governo. Em verdade: a primeira obrigação de qualquer Governo he fazer sempre todos os esforços pela conservação da Faz, ao menos que se não sacrifique a honra Nacional, como o bom Pai de Familia evita as demandas, as quaes, ainda quando se venção, deixão as Casas exhauridas, e atropelladas. Ora: em tempo de Paz he na verdade insupportavel que o Exercito nos gaste 4200 contos, que he mais de dons terços da Reuda Publica, ficando menos de um terço para a despeza de todas as outros Repartições da Nação; mas he ainda mais insupportavel este excesso se considerâmos que a grande Verba de 2700 contos gastos pela Thesouraria Geral das Tropas não está sujeita á Inspecção do Thesouro, e he aquella uma Repartição independente, e acephala. A Commissão pertende remediar este mal, propondo as relações de Mostras; porem parece que este methodo não consegue o fim, porque estas Relações somente rezão de prets, e não da restante despega do material, e pessoal do Exercito. Faltando agora propriamente do Orçamento, vejo que a Commissão não diminuio nada as Verbas de Despeza pedidas pelo Sr. Ministro, e que se limitou ás economias, que devem resultar de se comprarem os Generos com dinheiro á vista, no que julgo que pouco se adianta, porque pelo methodo já praticado pelo Commissariado se está com effeito obtendo esta vantagem. Parece-me pois que se podem fazer abatimentos nas Verbas pedidas para a Despeza, e que com o espirito de economia promettido pelo Sr. Ministro se não gastarão tamanhas quantias, antes o Ministerio irá diminuindo o espantoso pessoal do nosso Exercito.

Quem não se admirará, vendo em Portugal um Estado-Maior de 100 Officiaes Generaes, afora os Reformados, que nos leva ao todo 305 contos? Só Officiaes Reformados 800, que dependem 177 contou! Tempo houve, em que o invisivel Exercito de Reformados gastava tanto como o effectivo! Hoje não sei como isso está. Individuos occupados nas Repartições Civis do Exercito, e annexos e elle 4000; resultando de pessoal da 1.º linha 31000 homens: pode Portugal com isto? Não me pertence faltar sobre a Força Militar, que deve haver: será bom o plano, que acaba de propor o Sr. Ministro, de conservar os Cascos do tempo de Guerra, evitando a despeza por licenceamentos. Com tudo: Portugal mais se ha de defender por Allianças nas Guerras, que unicamente pode ter coma Hespanha, do que por Exercitos grandes. O Estado-Maior, e os Empregados, e Addidos, que mencionei, suppõe um Exercito, qual convinha ter aos Imperadores Alexandre, e Napoleão.

Entre nós parece que não se buscão pessoas para os Estabelecimentos, mas se inventão, ou augmentão estes para que tudo viva á custa dos Soldos, Ordenados, e Gratificações. Sobre isto, bem como sobre Promoções, Reformas, etc., o que principalmente comem he que os Srs. Ministros não despacham sem audiencia do Sr. Ministro da Fazenda, o qual lhes dirá: Srs. Collegas, esses planos são lindos, e nos livros mui bem desenhados; mas o dinheiro para elles? Me cousa, que não ha: as outras Repartições do Estado tambem precisão. Geralmente ha um espirito de corpo, pelo qual cada Repartição procura lazir á custa das outras: tal he a natureza humana.

Eu desejaria que nesta Camara mesmo os Srs. Militares, e Marítimos um dos á Commissão de Fazenda, tractassem então dos Projectos Militares, com intervenção do Sr. Ministro, a fim de se ir, não com o bello, ou com o perfeito, mas com o possivel, pois nào he um só elemento, o que entra nestas organisações, mas muitos; a população, o dinheiro, o interesse da Agricultura, etc. Do que hei dicto concluo que a primeira Verba dos 2700 coutos para a Thesouraria das Tropas deve ser diminuida.

Venho á segunda: Commissariado. Este sorvedouro do nosso dinheiro, que com os seus 230 Empregados, e 270 Operarios, e compras de Generos nos leva annualmente 840 contos, sorvedouro tão arraigado, que, extincto em os annos passados, sobreviveo sempre á sua morte. Que grande economia não resultará, se a, importancia do Pão se der aos Corpos a dinheiro, calculada pelos preços correntes, bem como todas as rações pertencentes aos Estados Maiores, entregando-se estes fundos a Conselhos de Administração, fieis, e intelligentes?

E que economia não resultaria por outra parte, como forem sendo empregados aquelles Officiaes cessantes, ou forem morrendo? Em tempo de Paz parece isto mui conveniente: outros o resolvão.

Finalmente: por não enfadar só direi duas palavras sobre a outra Verba de Intendencia das Obras