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DIÁRIO
DAS CORTES EXTRAORDINÁRIAS
DA
SEGUNDA LEGISLATURA.
TOMO TERCEIRO.
LISBOA,
NA IMPRENSA NACIONAL.
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^ RI M f IR A SESSÃO -DAS CORTES EXTRAORDINÁRIAS
^o dia 15 de Maio de 1823,
A
.BERTA a sessão, sob a presidência do Sr. J5/spô , recitou este o seguinte discurso:
» SEWHORES. — Lembrados estais, sem duvida, dás palavras que o nosso augusto e adorado Monarca o Senhor D. João VI se dignou dirigir-nos, pouco tempo ha, desde o alto do seu trono, neste mesmo sagrado recinto, annunciando-nos como indispensável a pronta reunião de Cortes Extraoidinarias, tanto para prover aos importantes interesses dá segurança publica, corno á necessidade das leis orgânicas, de que essencialmente depende, a consolidação do s-yste-ma constitucional, e a marcha regular da publica ad» .minislração em todos os seus ramo-.
?> Nenhum Portuguez, amigo da pátria, e que, ainda ligeiramente, houvesse considerado a situação interna e externa da Monarquia, deixou então de formar votos poraquella reunião j e de reconhecer quanto o pensamento de Kl liei era ju->to, quanto digno das luzes e da sabedoria do trono, e quanto próprio dos paternaes sentimentos com que Sua Magestade anaa o seu povo, e do desvelado empenho com que promove a publica prosperidade,
». A providencia doCeo, serripre solicita em favor dos Portugueses, dignou-se remover um dós princi-paes males quê então nos affligiãó, desviando do nosso território os immediatos e mais funestos .estragos da guerra civil: ficarão porém profundos e dolorosos vestígios desta terrivef calamidade; réalisou-se a invasão estrangeira que então ameaçava a Peninsula ; e subsiste-m todavia as outras circunstancias internas que haviào inspirado as vozes do trono; que tornarão Cada vez mais enérgicos os votos públicos; e que não podião deixar de solicitar á Deputação permanente o empregar os recursos do seu zelo, fazendo uso da autoridade que lhe he fconfiada no artigo 119 da Constituição; '.
5? O Governo de Sua Magestade preveniu sabia e pontualmente as intenções da Deputação permanente pelo seu ofírcio de 18 de Abril > que logo vos será presente , e cujo conteúdo, ajustando-se perfeitamente com os sentimentos da Deputação $ motivou a convocação de Cortes Extraordinárias, quê agora me dá a feliz opporluriídade de congratular-me comvosco, lanto pelo zelo e presteza corn que .respondestes ao chamamento legal, como péla bem fundada esperança que todos devemos conceber^ de que a causa publica tirará muitas e inapreciáveis vantagens do vosso patriotismo, da vossa prudência, e da reunião das vossas luzes.
» Seiia temeridade, Senhores, se eu pretendesse dirigir-vos agora intempestivas reflexões sobre a or-dçm emelhodo dê vossos trabalhos $ ou sobre tís sen-
timentos quê devem animar-vos em vossas delibera» coes. A singular benevolência pore'm com que rrie honrais, e o respeito do logar que occupo, me autorisão de algum modo a trazer á vossa-lembrança, que sendo tantos, tão graves, è de tão alta importância 03 objectos que tendes de tratar, nada parece mais necessário do que, por uma parte * restringir a elles só e precisamente ás vossas applícações , em conformidade do artigo IfO da Constituição; e por outra parte combinar de tal maneira a madureza da discussão com a economia do tempo, que a Nação possa sentir quanto antes os felizes melhoramento» que ides à preparar-lhe, e applaudir-s«, por mais est» motivo, da escolha de tão dignos Representantes. »
O Sr. Secretario Búsiliò Alberto leu a acta da sessão da Deputação permanente de 18 dê Abril pto-ximò passado, que he como segue.
Sessão de 18 de Abril de 1823.
Aberta á sessão ao meio dia, elida a acta da antecedente foi approvada.
Leu'*se um bffició do Secretário d'Estado dos negócios do Reino do teor seguinte: — Illuslriístmo e Excellentissimo Senhor. — Tendo observado o Governo que a sua acção he paralisada à cada passo, por ser ímpòssivèl executar-se a Constituição pela maior parte sem as leis orgânicas e regulamentares, de qufe depende não só a marcha da administração publica, e o progreâsb do systêma constitucional , mas ale mesmo a conservação da tranquillidade publica já ai-* terada pelas tentativas dós inimigos internos, e ameaçada proximamente pelos externos; entendo ser dê absoluta e urgente necessidade que se convoquem extraordinariamente as Cortes > por se verificarem as condições do § 4,* artigo 119 da Constituição; por quanto he forçoso, rias circunstanciai que occorrern^ propor medidas de defeza e segurança publica, que não cabeai nas attribuições do Governo \ assim como remover as difficujdades que se encontrão na administração da justiça j fazenda,, e economia publica, sendo assas frequentes as duvidas e convictos entre as leis existentes e â Constituição, de .que procede divergência de opiniões, e o perigo de extraviar-se o espirito publico por se não verificarem logo todas as vantagens que promette a Constituição j e que s<_5 a='a' òigatyicas.='òigatyicas.' extensão='extensão' pó='pó' em='em' dem='dem' quando='quando' toda='toda' _.='_.' p='p' leis='leis' as='as' feitas='feitas' realisar-se='realisar-se' estcjâo='estcjâo' _='_'>
Nestas, circunstancias Sua Magestade manda par* ticipar á Deputação permanente, que entende se deve convocar extraordinariamente as Cortes na conformidade da Constituição para os seguintes objectos, a saber:
1.° Resolução das propostas que o Governo segundo as circunstancias for obrigado a fazer a respeito da segurança e defeza publica, ecn qUanto as Cor* lês estiverem reunidos.
%.° Lei da divisão do território.
3." Lei dos contadores j e administração da fazen* da publica; regulação dos tributos indirectos j e orga^ nisação das alfândegas.
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gyslema judiciai era todas as suas partes; e extinc-cão dos tribunaes. :
5.° Aíiinifiivtra Jores geraes, juntas de administração, e regimento das camarás.
6.° Conclusão das leis do orçamento, e responsabilidade dos funccionarios públicos.
7." Organisação do conselho dos juizes de facto, conforme os artigos 177 c 178 da Constituição , afim de pôr em harmonia a lei da liberdade da imprensa, e fazer os melhoramentos convenientes.
8.° E finalmente a instrucção publica.
O que V. Exc.a fará presente á mesma Deputação, para ella expedir as ordens na forma da Constituição.
Deus guarde a V. Exc.a Paço da Bemposta em •18 de Abril de 1823. — Sr. Agostinho José Freire -— Filippe Ferreira d1 Araújo e Castro. — E trà-tando-se do seu objt-cto , depois de alguma discussão, venceu-se que ficasse adiado para se tratar e decidir na sessão de segunda^ feira §1 docorreníe, e solevantou esia ás duas horas da tarde. — Eu Agostinho José Freire, Deputado Secretario, a minutei, redigi, e assignei. —• Fr. Francisco Bispo Conde Reformador Reitor , Presidente; Agostinho José Freire, Deputado Secretario,
Leu mais o Sr. Basilio Gilberto a atíta da sessão da mesma Deputação permanente de $31 de Abril, que lie a seguinte:
Sessão de 81 de Cabril dó 1823.
Aberta a sessão ao tneio dia, e lida a acta da antecedente foi approvada.
Entrou em discussão a proposta adiada, que havia sido transmittida em oíijcio de 18 do corrente, relativa á convocação de Cortes Extraordinárias, e depois de sufficientemente discutida , venceu*se que se convocassem Cortes Extraordinárias para se reunirem cora a brevidade possível: propoz-se depois se a reu-íiiâo e abertura das Cortes devia ser no mesmo dia , venceu*se que sim , e que este fosse 15 de Maio próxima; devendo imprimir-se, para maior brevidade, a carta de convocação dos Senhore* Deputados, á qual «eria assignada pelo Sr. Presidente, c pelo Secretario.
Entrou depois cm discussão o modo de se fazer a abertura, e as formalidades que se devtão seguir na primeira sessão, visto que nem ã Constituição, nem o regimento interior das Cortes trata deste objecto, e se decidiu que se praticasse na parte respectiva õ que a Constituição determina §81 paira a installa*-cão das Cortes no segundo anno da legislatura, e quê em consequência desta decisão se seguisse a pratica seguinte t
Os Senhores Presidente è Secretários que servirão «o mez de Março passado aeetiparão a mesa ; e aberta a sessão pelo Sr. Presidente > recitará este um discurso análogo ás circunstancias, ftndo ò qual se fará e leitura do offlcio de 18 de Abril, em que o Secretario d'Estado dos negócios do Reino transmittiu a proposta de EIRei, relativa á urgência de se convo* catem Cortes Extraordinárias; depois da acta dontiies-
mo dia, e finalmente desta e_aos mais documentos análogos, proceder-se-ba então á chamada 3 e veiifi-cado o numero dos Senhores Deputados presentes, e o motivo da filia dos ausentes , se fará a eleição do Presidente, Vice-Presidente, e Secretários que hão de servir no primeiro tne"z , e concluída et O Sr. Presidente tendo dado para ordem do dia seguinte algum dos projectos designados que lhe parecer mais urgente , levantará a sessão. Concjuido este e mais negócios do expediente se levantou a fessão ás duas horas da tarde. —•" E eu «Agostinho José Freire, Deputado Secretario, a minutei , redigi, e assignei. — Fr. Francisco Bispo Conde Reformador Reitor, Presidente; Agostinho José Freire, Deputado Secretario. Leu também o mesmo Sr. Secretario o sfguintfe officio dirigido pela Deputação permanente ao Ministro1 dos negócios do Reino : Para Filippe Ferreira d1 Araújo e Castro. \ Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. -^- A De* putação permanente das Cortes, tendo recebido em. officio de 18 do corrente a communicação de que EIRei julga de urgente e absoluta necessidade que se convoquem Cortes Extraordinárias, para tralar dos objectos designados no mesmo ôfficio, conformando-se com a proposta deElRei, e desejando verificar tão justas intenções de Sua Magestade, com a brevidade que as circunstancias pennittein ; tem resolvido convocar Cortes Extraordinárias , e expedir as ordens convenientes para que asna reunião e abertura tenha logar no dia lô de Maio próximo: o que de ordem da Deputação permamente communico a V. Exc,* para o levar ao conhecimento de Sua Magestade. Deus guarde a V. Exc.a Lisboa Paço das Cortes em §i de Abril de 18Í3. — Agostinho José Freire. ' Leu finalmente o Sr. Basilio Alberto o officto que se dirigiu a cada um dos Senhores De-putados, que he como segue: A Deputação permanente da>s Cortes, em virluda da communicação de ElRei, transmittida em officio do Secretario d'Estado dos negócios cio Reino na data de 1£ .do corrente, não tendo que addicionar á proposta de Sua Magestade, t&rn resolvido convocar Cortes Extraordinárias, cuja reuitião è abertura-se verificará no dia 15 de Maio próximo, a fim de sé tratar precisamente dos objectos seguintes, a sabef;: • 1.° Resoluções das propostasr que o Governo, segundo as circunstancias, for-obrigado a fazer a respeito da segurança e defezà publica, em quartto aã Cortes estiverem reunidas. É.° Lei Já divisão do território.
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4.° Organistjçãi) do supremo tribíinal -dê justiça, systema judicial em todas as suas partes, e cxtrncção de tribunaes.
í?.0 Lei dos administradores gerães , è juntas de administração e regimento das camarás.
6." Conclusão das leis do orçamento, è da responsabilidade dos funecionarios públicos.
7." Organrs&çã-ò 8.° E finalrnehse a iristrucção publica. O que a Deputação permanente das Cortes faz Constar a V. S/ para sua intelligencia e devida execução. — Deus guarde a V. S.a Lisboa Paço das Cortes Si de Abril de,1833. — Senhor JV. — Fr. 'Francisco Bispo Conde Reformador Reitor, Presidente; Agostinho José Freire, Secretario. Feita a chamada , achárão-se presentes 9% Senhores Deputados, faltando coro causa, que ha de examinar-se por urna Commissão, os Senhores Peixoto, Soares de Moura, Bispo de Portalegre, Gouveia Durão, Leite. Lobo, Brandão, Araújo Costa, jVò-vaesj e- sem causa , os Senhores Gonçalves Ramos, JBrochado de Brito, Telles, João Pedro Ribeiro, Avillez, Camillo, ^Rodrigues Bastos, Mendes Leite , Quaresma, Rocha Couto, Borges Leal, silvares Gaio, e Quina. Neste acto se apresentarão as notas da Deputação -permanente, relativas assim a alguns Senhores Deputados que fakavào, como a outros objectos J e igualmente duas cartas, uma do Sr. Brandão, e oulra do Sr. (3-ouveÍa Durão, em que dão os motivos que os impossibiíitâo de assistir por ora ás sessões de Cortes: o que tudo ficou reservado para ir á Commissão de poderes. Passou-se á eleição da mesa, e forâo eleitos para Presidente o Sr. "Pinto de Magalhães com cincoenta Votos, para V ice-Presidente-o Sr. Galvão Palma corn quarenta e oito votos, e para Secretários os Senhores Botto Pitneníel com quarenta e um votos, Queiroga corn trinta C quatro, António Vicente oom trinta e três, Basilio Alberto com trinta e utn ; e fb-rão i 01 mediatos em votos os Senhores Felgueiras Júnior com trinta, e Tíiomaz de Aquino corn vinte e oito. Concluída a eleição, tomarão assento na mesa os de novo eleitos, e logo o Sr. Presidente nomeou -para a Deputação que há de ir participar a E l Rei a insta Unção e a-bcrtcu-á'das Cortes, o* Senhores trines de Carvalho, Gyrão, Btspo do Pará, Domingos da Conceição , Arriaga , M enriques Gaio , Barreto Feio, Roque Ribeiro, Ribeiro Tavares, Foncecd Rangel, António f^icente, e Queiroga. Propoz o Sr. João Francisco d" Oliveira que na conformidade do costume constanlerncnte praticado érn todos os corpos representativos , e assèmbléas legislativas , e nomeadamente na de Hespanha, vem sempre EIRei assistir á primeira sessão, e que por tanto era de opinião gue a Deputação nomeada^ não só fosse encarregada de partieiper a EIRei a in'stalla-cão e abertura das Cortes, rnas também de o convidar a vir assistir á primeira sessão» Impugnou o Sr.^ Freire esta idéa mostrando similhante convite não tinha logar algum , por to devia deliberar-se em uma sessão preparatória, a qual era a presente, que verdadeiramente era a pri« rncira sessão destas Cortes Extraordinárias, á qual já não era possível que EIRei assistisse : além de que era necessário que o aviso se fizesse a EiRei pelo rne-nos oito dias antes para lhe dar tempo a preparar o seu discurso, e que por tanto era de opinião que ^ Deputação só fosse encarregada de participar n EIRei a ínstallação e abertura das Cortes: e posto á votação pelo Sr. Presidente, assim se venceu. Propoz o Sr. Freire que se nomeasse uma Commissão de poderes para examinar os papeis que lhe deviâo ser enviados; e propondo o Sr. Presidente se havia de ser a antiga Commissão de poderes das Cortes ordinárias, ou se se havia de nomear de novo outra, venceu-se que fosse a mesma das Cortes ordinárias. O Sr. Derramado pedin que se deliberasse se para o futuro EIRei devia assistir á primeira sessão de Cortes extraordinárias, a fim de ficar providenciado este caso de presente omisso na Constituição, e regimento interior das Cortes; e depois de ligeiras reflexões, se venceu que não era logar, nem occasião op» portuna de tratar agora essa questão, e qiíe faria objecto de uma indicação. Designou o Sr. Presidente para ordem do dia o projecto n.9 137 da divisão do território, e declarou installadas e abertas as Cortes Extraordinárias-, Propoz se as sessões deviâo começar á mesma hora em que começaVão as das Cortes Ordinárias, ou se a Assemblea se propunha fazer sobre isso alguma alteração; e depois de breves reflexões se venceu que começassem ás nove horas da manhã, e acabassem á uma da tarde. Levantou-se a sessão depois do meio dia* RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES. Para Filippe Ferreira de Araújo e Castro. IHustrissirnó é Excelentíssimo Senhor. — As Cor* tes Extraordinárias ^ tendo resolvido mandar amanhã a Deputação que deve ir participar a EIRei que. as Cortes Extraordinárias se achão installadas 'e abertas , precisão dê saber se Sua Mogestade estará em Lisboa, e nesse caso que hora destina para receber a mesma Deputação. O que V. Exc.a levará ao conhecimento/ de Sua Màgestade. - Deus guarde a V. Exc.a Lisboa Paço das Cortes 15 de Maio de 18Í2S. —- António Vicente de Carm* lho e Sousa. Para Manoel Gonsalvss de Miranda,
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tes se achâo installadas e abertas. O que V. Exc.* levará ao conhecimento de.Sua Mageslade.
Deus guarde a V. Exc.a Lisboa Paço das Cortes lb de Maio de 18i3. — António Vicente de Carvalho e Sousa.
SESSÃO DE 16 DÊ MAIO.
À
a sessão, sob a presidência do Sr. Pinta de Magalhães i leu-se a acta da antecedente, e foi apprpvada,
Ó Sr. Secretario Carvalho é Sousa deu conta de um officio do Ministro dos negócios do Reino, em que da parle de Sua Magestade assignala a uma ho-rã da tarde para receber a Deputação que o soberano Congresso resolveu enviar ao mesmo Sr., afirn de lhe participar tereuirse aberto as suas sessões.
Ô Sr. João Fictorino enviou á meza uma felicitação doe habitantes da cidade de Vizeú , de que se mandou fazer menção honrosa.
O Sr. Moura pediu a palavra, e disse: que o Ministro dos Estados Unidos da America, o general Dearbone lhe tinha escrito uma carta, como Presidente da Deputação permanente, remettendo-rhe para ser offerecido ás Cortes da parte do jurisconsulto JZdwardo Levingston j membro da casa dos representantes da America Unida pela paroquia de Plaquemi-nes um livro intitulado .Informação feita â Geral As-sembléa do Estado da Luisiançt sobre um plano de código penal para o mesmo Estado^ Que pedia licença paia ler ambas as cartas, e que fazendo-se a usual acceitacão da offerta, se mandasse lançar tudo no Diário do Governo, e no das Cortes, passando o livro á Corr>-inissão ds justiça civil, ou a uma especial para ser traduzido e publicado: e sendo-lhe concedida a licença , leu as seguintes cartas. — À sua Bxcellencia o Presidente da Deputação permanente'. — Lisboa 10 de Maio de 18i3. — Senhor: Tendo recebido de um meu1 amigo, autor deste livro, uma carta para ser apresentada ás soberanas Cortes de Portugal este pequeno volume, tenho a honra de o apresentar por via de V, Exc.a Por^um antigo conhecimento que eu tenho com Edwardo Levmgston tomo a liberdade de vos observar, que elle he um homem do maior respeito nos Estados Unidos^ tanto na qualidade de profundo jurisconsulto, como na de estadista. Com a maior consideração e respeito tenho a hpnra de ser de Vossa JExcellencia humilde ereado. -r- Henrique Dearbone.
A carta do jurisconsulto Levingsion he como se gegue :
jl"& honradas Cortes de Portugal.
Tendo visto n'um decreto dê Vossa augusta Assem-blea, que a reforma da jurisprudancia occupaya as Vossas attenções, lembrou-me que as primeiras linhas
so desígnio. Uma parte deste plano he na verdade iça» próprio da vossa religião, e dos vossos costumes, as* sim como discordante dos antigos usos, e hábitos dê Portugal ; mas o plano da obra em geral , os grandes traços de todo o systema , e algum de seus princípios parece-me que provavelmente terão algum interesse na presença dos legisladores de um pajz , mettido na mesma grande obra de prover á felicidade , liberdade^ e percisamente segurança de seus constituintes por meio de leia fundadas nos princípios da humanidade, da justiça, e da sabedoria.
Só com este intuito he que eu peço qpe a vossa honrada Assemblea acceite um exemplar da obra , e ao mesmo tempo a segurança de que todo o habitante de um paiz , onde a liberdade he o património de todos ,. exulta com os bem succedidos esforços do vosso patriotismo e da vossa energia; deseja ardentemente que em toda a occasião , onde .t a es esforços sejão necessários, triunfem sempre dos inimigos internos, e externos; e finalmente espera com toda a confiança , que leis sabias, administradas com pureza, á sombra de uma boa Constituição, podem segurar os direitos civis, e a liberdade política aos vossos Constituintes, e podem estabelecer um perpetuo exemplo para mostrar quam falsa he a doutrina dos que querem', que só debaixo do poder arbitrário he que ha estabilidade, segurança, e paz. — Nova Orleanâ 4 de Fevereiro
de J. 82 3. — dwàrdo
Depois de breves reflexões se resolveu, que a offerfa fosse recebida com a consideração do costume, e que o livro fosse remettido à Deputação permanente para fazer delle p uso que julgasse conveniente.
O Sr. João Francisco de Oliveira disse: peço licença para apresentar ao soberano Congresso a felicitação da camará constitucional da illía de Porto Santo depois 4a sua installação. Mandou-se fazer menção honrosa , ficando as Cortes inteiradas do relatório dos trabalhos 'da mesma camará 5 que ella enviava juntamente.
Fez-se também menção honr.osa da felicitação enviada pela camará constitucional de Manteigas;
Verificou-se o num.ero dos Srsj Deputados , e acha-rão-se presentes 97, faltando com causa 7, a saber os Srs. Peixoto ,, Soares de Moura, Bispo de Portalegre , Gouvéa Durão , Leite Lobo , João Pedro Ribeiro , Araújo Cosia j e setn ainda terem apresentado a causa por que faltarão 10 a saber, os Srs. Novaes ,, Brochado de Britto > Telles^ -Avillezt Mendes Leite, Quaresma, Rocha COM/Ò, to , c P*a% Quina.
Ordem do dia* Entrou em discussão o projecta numero 137 sobre a divisão do território, c foi objecto da discussão desta sessão a seguinte parte domes-mo projecto.
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Projecto de decreto sobre a dipi&âo do território de Portugal , v4lgarves-9 e Uha& adjacentçs.