A Commissão intende que não é seu requerimento da altribuição da Ca ma rã-dos Srs. Deputados.

Sala da Camará, 26 de Março de 1852. — A. Dias £ Oliveira..—• fíarão das Lages. — Gouvca Almeida. — silves ficente. — Dias c Sousa. Foi approvado sem discussão. PARKCKU N.° 56—EE—Para que se peçam ao Governo novas informações sobro o requerimento de prancisco António Coelho. Foi approvado sem discussão. PARHCBE N.' 56—-D — D. Mathilde Julia N7or-theway do Vá l lê, viuva do Cirurgião do líxercito, e Presidente do extinclo Conselho de Saúde, Libanio Constanlino Alves do Valle, 'expondo os muitos valiosos serviços feitos ú Soberana, e á Liberdade pelo dicto seu marido, pede se lhe conceda uma pensão em quanto não obtém pelo menos o Monte-Pio de consideração, ai legando ern seu favor o exemplo de varias pensões propostas pelo Governo pnra viuvas de empregados públicos, os serviços dos quaes não podem ler alguma comparação com os do seu finado marido. A Commissão e de parecer que não compete u Camará, mas sirn ao Governo, ao qual se deve reine t ter.

Sala da Comrnissão, 19 de Março de 1852.— A< Dias d'Oliveira. — Silva Amaral. — Pinheiro Osório. — silves Vicente. — Darão das Lages. — Gou-vea Almeida. . Foi approvado sem discussão.'

PARECER N.°56 — M—A Camará Municipal de Guimarães pede por causa da segurança do concelho, e guarda das cadêas se lhe mande "de quartel para aquella villa um corpo militar por serem insuf-ficienles paia o:ste fim os Cabos do Policia; parece á Commissão que não compele á Camará.

Sala das. Commissôes, 19 de Março de 1852.— //. Dias d'Oliveira. — Silva Amaral. — Pinheiro Osório. — Alves Vicente. — Gouvca Almeida. — Barão das Lages.

Foi approvudo sem discussão. O Sr. Ferreira de Castro: — Sr. Presidente, parece-me que essn negocio e soda compeienria do Governo, e então pedia eu á Camará que annuisse a que em logar desse Parecer, a ('ommissão concluísse com a remessa ao Governo para o tornar na consideração devida; e neste sentido mando para a Mesa o seguinte

Ai> DITA MENTO. — Proponho que a representação da Camará de Guimarães, u pedir um corpo de tropa, pnra guarnição d.iqudlu villa, seja remeltida ao Governo para a tornar na consideração que merecer. — Ferreira, de Castro.

O Sr.. Alves Vicente: — A Com missão não concluiu como o Sr. Deputado pede, por isso que este negocio já aqui foi Iraclado, e ale o Sr. Deputado entrou nesta questão; entretanto não ha duvida em que soja remetiido ao Governo para o tomar na con-• sidera.ção que merecer.

Foi approvado o Parecer com o Additamcnto do -Sr. Ferreira de Caslro.

PARECEI; N.°56 — C— D. Joanna Margaiida Xavier, Mae de Augusto César Xavier, Capitão do 4.° .Regimenlo de Aitilheria, morto na acção que teve logar ern Vinnna do Aletntejo, allegando os valiosos serviços feitos pelo diclo seu filho no exercício de uma arma scientifica ; e maiorinenle a campanha de Hespanha.paia que se otfereccu voluntariamente, ex

pundo o estado de* miséria e indigência a que %t acha reduzida, e suas duas filhas; pede que a Oa-rnara lhe conceda para sua subsistência aquella pariu do soldo do dicto seu filho que a rnesma Camará intender na sua rectidão, e justiça. A Commissão e de parecer que compete ao Governo e não á Camará; devendo ser áqudle remettido pnra deferir como for de justiça.

Sala da Commissão, 18 de Março de 1852.— AÍ Dias de Oliveira. —Silva Amaral. — Pinheiro Oxo-rio. — liarão das Lages. — silves Picente. — Gou-véa Almeida.

Foi approvado sem discussão. PARECER N.° 56 — l — Jòsc Maria Pereira Bravo, pede lhe seja concedida urna pensão attcntos os serviços prestados ao Paiz nos diversos empregos que servio como Official da Secretaria da sub-Inspecçâo Geral dos Correios e Postas do Reino, Escrivão do Cofre e Secretario interino, emprego esle que occu-pou desde o anno de 1817 ale 1833, época em que foi demitlido, por motivo de medidas geraes, atlento o achar-se impossibilitado, e porque lendo requerido ao Governo de Sua Magestade, esle ó mandou requerer ás Cortes. A Commissão intende que não obs.-tante os esclarecimentos mandados pelo Governo a este respeito, e dos quaes corista fora o recorrente mandado requerer ás Cortes, a eslas não compete, mas sim ao Governo na forma do § 11." artigo 75." da Carta Constitucional.

Sala da Commissão, 19 de Março de 1852.— //.-Dias de Oliveira. — Silva Amaral. — Pinheiro Ozono. "-Alves Picentc. — Darão das Lages. — Gou-vea Almeida. • .

Foi approvado sem discussão' PARECKR N.° 56—L—Maria do Rosário da Cunha, na qualidade de cessionária que diz ser de D. Ivila de Cássia, diz-se credora de um titulo de fornecimento feito ais tropas do cornmando do V. de Fonte Nova ern Almeida cm Abril de 1844, no valor de 282/990 rs. Pede que este titulo seja declarado corn direito a ser pago pela mesma maneira porque sejam mandados pagar os fornecimentos feitos em 1846, por estar em iguues circumslnncias. A Commissão e do parecer que ao Governo e a quem a Supplicante. deve requerer.

Sala da Commissão, 19 de Março de 1852. — A. Dias de Oliveira.— Gouvca Almeida. — Clives Vicente.— Barão das Lages. — Pinheiro Ozorio. Foi approvado sem discussão. PARECER N,° 56—A.'—D. Maria Bernarda Thc-reza de Jesus Franco de Oliveira vencia pela repartição c cofre da Obra Pia uma tença dc55'$000 rs. que ern 1812 passou a ser considerada como pensão e em 30 de Junho de 1844 cessou por eííeito da Lei de opções, ficando-lhe porem em divida os vencimentos desde o 1." de Agosto de 1833 ate 31 de Jiilho'de 1843, pede que esta divida lhe seja salis-feila. A Commissão e de parecer que requeira ao Governo.

Sala da Commissão,'19 de Março de 1852. — A. Dias de Oliveira. — Gouvca Almeida. — liarão das Lages. —'Al-ves Vicente. —Pinheiro O%orio. — Sil-ra Amaral.