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N.° 19.

SESSÃO DE 27 DE ABRIL.

1854.

PRESIDENCIA DO SR. SILVA SANCHES.

A meia hora depois do meio dia procedeu o sr. secretario Rebello de Carvalho á chamada, e verificou estarem presentes 70 srs. deputados.

O sr. Presidente: — Está aberta a sessão.

Entraram durante a sessão os srs. Macedo Pinto, Gomes Corrêa, Brayner, Garcia Peres, Cunha Pessoa, Jeremias, Francisco Damazio, Bordallo, Silva Pereira (Joaquim Narcizo), Cazal Ribeiro, Julio Pimentel, Menezes e Vasconcellos.

Faltaram com causa justificada os srs. Affonso Botelho, Vasconcellos e Sá, Archer, Castro e Abreu, Mello e Carvalho, Cesar de Vasconcellos, Corrêa Caldeira, Antonio Emilio, Lage, Louzada, Pitta, Fontes Pereira de Mello, Lopes de Mendonça, Aristides Abranches, Dias e Souza, Bazilio Alberto, Silva Maya, Faustino da Gama, D. Francisco de Almeida, Francisco Carvalho, Costa e Silva, Silva Pereira (Frederico), Paim a, João Damazio, Fonseca Castello-Branco, Pessanha (José), Ferreira de Castro, Baldy, Silva Vieira, Moniz, Paredes, Placido de Abreu, Moraes Soares, Pinto da França, Northon, e Visconde de Castro e Silva.

Faltaram sem causa conhecida os srs. Souza Pires, Antonio Feio, Calheiros, Carlos Bento, Conde de Saldanha, D. Diogo de Souza, Maya (Francisco),

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Nazareth, Soares de Azevedo, Joaquim Guedes, Honorato Ferreira, Magalhães Coutinho, José Estevão, José Guedes, Passos, Paiva Barreto, e Visconde da Junqueira.

O sr. secretario Tavares de Macedo leu a acta da sessão antecedente, que foi approvada sem reclamação.

CORRESPONDENCIA.

DECLARAÇÕES: — 1.ª Do sr. Sarmento, de que o sr. Visconde de Monção não póde comparecer na camara por incommodo de saude. — Inteirada.

2.ª Do sr. Lourenço Cabral, de que, por justo impedimento que teve, não pôde assistir á sessão de hontem. — Inteirada.

3.ª Do sr. Rivara, de que o sr. Lopes de Mendonça não comparece á sessão de hoje por incommodo de saude. — Inteirada.

OFFICIO: — 1.º Do ministerio do reino, participando que o proximo beijamão de 29 do corrente mez, anniversario da outhorga da carta constitucional, ha de ter logar no paço das Necessidades pela uma hora da tarde.

O sr. Presidente: — Na fórma do costume, a camara quererá que uma grande deputação compareça neste acto solemne. (Muitos apoiados) Essa deputação será composta, além da mesa, dos srs. Lourenço José Moniz, Alves Martins, Camarate, Sousa Pires, Eugenio Pinto Basto, Castro Guedes, Bento de Castro, barão de Castro Daire, José Maria Marçal, e Bivar; e todos os mais srs. deputados, que se quizerem reunir a esta grande deputação, ficarão fazendo parte della.

2.º Do ministerio da justiça, acompanhando os mappas dos crimes commettidos nos ultimos 5 annos, concernentes aos districtos judiciaes das relações do Porto e dos Açores, e tambem os mappas que tem chegado, respectivos ao districto judicial de Lisboa; satisfazendo assim a um requerimento do sr. Nogueira Soares. — Para a secretaria.

O sr. Pinto de Almeida: — Pedi a palavra ha dias antes da ordem do dia, para chamar a attenção da commissão do regimento sobre o seguinte objecto: Na sessão de 12 de abril foi mandada á commissão do regimento uma proposta do sr. barão de Almeirim e outra minha, para regular a maneira por que se deviam fazer as interpellações. A do sr. barão de Almeirim, para que, entre a apresentação de qualquer interpellação e a sua discussão, não medeiem mais do que 15 dias; a minha, para que de 15 em, 15 dias se dê um para interpellações.

É de absoluta necessidade que a commissão dê o seu parecer sobre estas propostas, ou, pelo menos, que apresente alguma medida, para que se verifiquem as interpellações.

V. ex.ª tem cumprido com o que manda o regimento e que foi aprovado na sessão de 13 de março de 1843, isto é, que as interpellações sejam dadas para a ultima hora da sessão; mas que temos visto nós? Temos visto que os ministros não se acham presentes nessa hora, e se estão presentes, levanta-se um dos meus collegas da maioria, e pede que continue o que está dado para ordem do dia; a camara decide que sim. e desta maneira não se fazem as interpellações.

É necessario que a camara tome uma resolução, e que para isto a commissão dê o seu parecer.

Ninguem duvída que ha interpellações para se verificarem desde o dia 21 de dezembro do anno passado, e esta, a que me refiro, é a minha sobre a barra da Figueira. São passados 4 mezes e 6 dias, e ainda não a pude verificar. Não cuide v. ex.ª que eu penso que vou remediar os males da barra e porto da Figueira com a minha interpellação: não, sr. presidente, quem os póde e deve remediar é o governo; mas eu ao menos mostro aos meus constituintes, que não me esqueço dos meus deveres.

Se a camara não tomar uma resolução, filha do parecer que apresentar a respectiva commissão, desistirei da interpellação; mas em vendo o ministro naquellas cadeiras dirijo-me a ella e faço-lh'a; e quando quizerem chamar-me á ordem, será fóra de tempo. E para evitar isto que eu peço á respectiva commissão que dê o seu parecer: não se queira acabar com o direito que o deputado tem de interpellar os ministros.

Já que tenho a palavra antes da ordem do dia, e ella custa a chegar aos deputados que a pedem, graças á pontualidade com que os meus collegas apparecem, para se abrir a sessão, (hontem abriu-se quasi ás 2 e hoje quasi á 1 hora da tarde) aproveito-a para chamar a attenção da commissão de estatistica desta camara sobre a ultima divisão territorial, feita pelo decreto de 31 de dezembro de 1853.

A esta camara vieram muitas representações contra a ultima divisão territorial feita pelo citado decreto, e auctorisada pela lei de 3 de agosto de 1853.

Nenhum districto apresentou mais representações do que aquelle que represento aqui; estas representações foram ha mais de 3 mezes para a commissão, e esta dorme, e não ha parecer.

Qual seria a razão por que o districto de Coimbra foi o que fez maior numero de representações? Foi porque a divisão territorial na parte que lhe diz respeito se fez sem conhecimento de causa, e sem se attender ás commodidades dos povos, praticando-se o contrario do que se prometteu quando se pediu a camara a sua auctorisação.

Apresentarei um facto, além de muitos que tenho aqui apresentado. O concelho da Mealhada, cuja extremidade para o sul está a legoa e meia de Coimbra, e que tem uma bella estrada real, foi mudado para a Anadia; e o de Mira veiu para o concelho de Cantanhede, districto de Coimbra!! A quem conhece estas localidades parece um impossivel que isto se fizesse; mas fez-se e julgou-se que era uma obra meritoria.

Quer v. ex.ª saber o estado em que está o districto de Aveiro? Eu o digo a v. ex.ª: o concelho de Agueda tem 2 camaras municipaes, 1 a de Agueda, e outra a do Vouga; o concelho de Anadia tem 2 camaras municipaes, 1 a da Anadia, a outra a de S. Lourenço; o concelho de Aveiro tem 2 camaras, 1 a de Aveiro e outra a de Eixo.

Sr. presidente, deverá continuar esta anarchia, que nos trouxe o decreto de 31 de dezembro do anno passado? Intendo que não; (Apoiados) e não cuidem que eu defendo os concelhos pequenos; nada, eu quero os concelhos grandes, mas quero a divisão feita por quem saiba, e por quem tenha visto as localidades.

Saiba v. ex.ª e a camara, que o digno governador civil de Aveiro representou ao governo sobre este estado, que não podia continuar, e consta-me que o

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governo respondêra que deixasse estar as coisas como estavam! Parece-me impossivel que se désse uma tal resposta, e até não quero acreditar. Mas o que é verdade e que este estado não póde, e não deve continuar; poder-se-ía dizer que, entre as propostas apresentadas pelo sr. ministro da justiça, ha a proposta n. 3 que é para ratificar a divisão já feita pelo decreto de 31 de dezembro, e continua-la nos districtos em que ainda se não fez nada.

Eu já declaro que hei de votar contra esta auctorisação, porque a emenda ha de ser peior. Ninguem, melhor que os deputados das localidades, poderá fazer a divisão territorial, porque esses têm obrigação de o saber, quando são eleitos dos que residem no seu districto, e se são importados de fóra consultam as pessoas intendidas.

Vou concluir, dizendo á commissão de estatistica, que eu não desisto desta empresa, e que hei de continuar até que consiga o parecer sobre as representações que lhe estão affectas.

O sr. Miguel do Canto: — Chegaram ha poucos dias a esta camara certos papeis relativos ao orçamento, e sobre as obras publicas no districto de Angra do Heroismo; eu peço a v. ex.ª que tenha a bondade de remetter estes papeis á commissão das obras publicas, a cujo exame está submettido o projecto de lei que apresentei a esta camara, relativo ao mesmo assumpto. Para este fim mando para a mesa o seguinte

REQUERIMENTO: — Requeiro que os papeis remettidos a esta camara, pelo ministerio das obras publicas, sobre a construcção de uma muralha no sitio da Prainha, na cidade de Angra, sejam enviados á commissão de obras publicas. — Miguel do Canto.

Foram-lhe remettidos.

O sr. Barão de Almeirim: — Mando para a mesa 4 representações das camaras municipaes de Braga, Santo Thyrso, Paredes, e Penafiel, nas quaes pedem que esta camara não approve o projecto apresentado pelo sr. deputado Julio Pimentel, sobre instrucção superior; e peço que estas representações sejam remettidas á respectiva commissão.

O sr. Cunha Sotto-Maior: — Mando para a mesa a seguinte proposta, de que peço a urgencia.

PROPOSTA: — Mostrando a experiencia, que a resolução adoptada pela camara, acercada publicação em dia, e integral das suas sessões, não tem produzido os resultados que era de esperar, porque os discursos sáem alterados na idea, incorrectos na frase, e até com erros grosseiros que os srs. deputados não proferiram; porque as sessões não se publicam na sua integra; porque a publicidade diminuiu e não augmentou:

Proponho que se nomeie uma commissão de tres membros para examinar o regulamento tachygrafico, a sua composição e organisação, e decidir se, assim como se acha, póde satisfazer aos fins da determinação tomada pela camara, de trazer em dia as suas sessões, e porque meios será possivel tornar real e effectiva a publicidade pela distribuição do Diario da Camara.

Em quanto a commissão, que indico, não apresentar o seu parecer, proponho que entre a sessão e a sua publicação haja o intervallo de 48 horas. — Sala da camara, 27 de abril de 1854. = Antonio da Cunha Sotto-Maior.

Foi julgada urgente — E entrou em discussão.

O sr. Lobo de Avila: — Sr. presidente, eu acho que esta proposta é da maior urgencia, (O sr. Nogueira Soares. — Apoiado) porque actualmente, como está a publicação do Diario da Camara, não é publicação: não se imprime verdadeiramente o que se aqui diz; e se se imprime alguma coisa que se parece com o que se aqui disse, é preciso um trabalho insano da parte dos deputados; porque nós saímos daqui ás 4 horas, e ás 10 horas da noite chegam-nos as provas a casa, tendo de perder uma noite inteira na revisão. Eu tenho reconhecido praticamente que não é possivel publicarem-se as sessões no dia immediato áquelle em que tiveram logar. E não quero que se altere de modo nenhum o que se aqui diz. (Apoiados) Mas assim como não quero que qualquer deputado altere para melhor, tambem não quero que os deputados sejam responsaveis pelo que não disseram; isto é, por todos os absurdos e coisas incongruentes que apparecem. Por consequencia, eu acho que se deve tomar alguma disposição para que isto não aconteça, e que a publicação seja como deve ser.

O corpo tachygrafico (devo confessa-lo) não está convenientemente habilitado para apromptar as sessões de modo que no dia seguinte se publiquem perfeitas. Eu creio que no corpo tachygrafico ha alguns individuos mais habilitados que outros; quando pois um deputado tem a fortuna de ter algum delles que sabe melhor tomar nota do seu discurso, é certo que esse discurso sae menos mal, e em estado de ser possivel a sua publicação no dia seguinte sem grande inconveniente; mas quando acontece ter que tirar notas algum dos tachygrafos menos habilitado, então o discurso não se póde publicar sem ser revisto pelo orador, e essa correcção necessaria é impossivel fazer-se sem que a publicação se demore 48 horas: com o intervallo de 48 horas entre a sessão e a publicação della, é possivel que os tachygrafos passem a escriptura ordinaria as notas tachygraficas, que sejam redigidas pelos redactores, e depois revistas pelos deputados: este espaço de tempo, e todo este processo é absolutamente necessario.

E por esta occasião faço justiça completa ao sr. Avila, quando disse, que pela experiencia de 20 annos de casa, pelo conhecimento que tem destes objectos, era impossivel apparecer no dia seguinte a sessão publicada com exactidão; sou o primeiro a confessar que lhe acho toda a razão: é só por este meio, é só com o intervallo de 48 horas que a publicação poderá tornar-se exacta.

Eu não quero a revisão para o deputado alterar o que disse; quero a revisão para que se não publique debaixo da responsabilidade de um deputado aquillo que elle não disse: o que eu pertendo é evitar este inconveniente.

E por esta occasião devo dizer tambem, que conviria muito que o corpo tachygrafico fosse dividido em duas secções: que se escolhessem os tachygrafos dos mais habeis para se occuparem da parte da ordem do dia mais util e mais séria, aquella que precisa ser extractada com maior cuidado, (refiro-me á segunda parte da ordem do dia) e que os outros 6 tachygrafos, não tão habilitados, se occupem da primeira parte da ordem do dia, como é, apresentação de projectos, requerimentos, emfim outras coisas de menos importancia que o objecto dado propriamente para a discussão principal. Como disse, o corpo tachygrafico não está igualmente habilitado; applicando

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6 tachygrafos dos melhores para a segunda parte da ordem do dia, o trabalho correrá melhor, e o resultado por consequencia seria mais completo e perfeito. Ora, como a segunda parte da ordem do dia quasi nunca leva mais de 3 horas, vem a pertencer 30 minutos a cada tachygrafo, tendo cada um 2 horas e meia livres para poder mesmo durante a sessão traduzir as suas notas, depois o redactor corrigi-las, o deputado revelas, e no dia seguinte apresenta-las para poderem ir para a imprensa e serem publicadas com toda a exactidão. E assim, com esta demora que se propõe, haverá a publicação exacta; como está actualmente não é publicação, não ha tempo de redigir e corrigir os discursos.

Eu respeito muito a mesa, reconheço que ella tem prestado todo o cuidado a este objecto; mas a mesa tem muitas vezes outras coisas a que attender, não póde occupar-se exclusivamente deste negocio, é preciso que haja uma commissão especial, que tracte de fazer com que a publicidade das sessões desta camara seja digna della, que corresponda ao fim para que nós temos já empregado differentes meios. Eu tenho toda a confiança na mesa; sou o primeiro a reconhecer que ella com o maior cuidado e desvelo se tem occupado deste objecto, e querido conseguir que sejam completamente satisfeitos os desejos da camara; mas a mesa não póde fazer tudo, a mesa não póde occupar-se de tudo; e portanto para poder dar a este negocio a alteração especial que elle demanda, para poder procurar e indigitar todos os meios precisos para que a publicação das nossas sessões tenha vigor de um modo completo e perfeito, é preciso que haja uma commissão especial permanente, que tenha a seu cargo tractar disto, e para nós lhe podermos todos os dias que fôr preciso fazer interpellações a respeito de um ou de outro ponto relativo a estes trabalhos. Por consequencia apoio com todas as minhas forças, nem posso deixar de apoiar, porque a julgo de grande necessidade, a proposta que foi mandada para a mesa.

O sr. Presidente: — A camara permittir-me-ha que eu dê uma succinta explicação sobre este negocio. A mesa, em consequencia de uma auctorisação que lhe foi dada, tractou de fazer publicar as sessões em dia, como foi possivel. Está, ou não está feita essa publicação em dia, como e possivel fazer-se? Está. (Apoiados) Se nessa publicação ha menos exactidão, ácerca disso não posso eu responder, (Apoiados) não o póde a mesa, (Apoiados) nem o póde nenhuma outra pessoa. (Apoiados)

Ora, a camara de mais a mais, sobre proposta que foi submettida á sua decisão — se no caso que os deputados não dessem os seus discursos revistos a tempo da publicação se fazer no dia seguinte, haveria a declaração de que estes discursos se publicariam quando fossem revistos? — resolveu que não. Quer dizer que não haja revisão. (Apoiados)

Por consequencia, se por falta de revisão ha inexactidão, a camara, conhecendo-a, tomará agora a resolução que quizer. (Apoiados)

A camara permittir-me-ha tambem notar, que a proposta na sua primeira parte e sobre se ha de ou não nomear-se uma commisão, que indique os meios mais convenientes para que a publicação das sessões se faça com a exactidão possivel, com a maior exactidão. — E deste ponto que eu peço aos illustres deputados que se occupem.

O sr. Nogueira Soares: — Eu pedi a palavra, levado pelas mesmas considerações apresentadas pelo sr. Cunha Sotto-Maior, e Lobo d'Avila. Effectivamente a publicação das nossas sessões está pessima, não póde, nem deve continuar assim: não ha publicação nenhuma. O anno passado havia mais que este anno; o anno passado publicava-se extensamente no Diario do Governo um extracto, que, senão eram os discursos fielmente, era um extracto que informava todo o paiz daquillo que se passava aqui, e tinhamos depois o Diario da Camara, onde se publicavam mais extensa e exactamente as discussões desta camara.

Hoje o extracto que vem no Diario do Governo é pequeno, não dá idea nenhuma da maneira como os oradores fallam nas differentes materias que se ventilam nesta camara.

Os discursos que vem no Diario da Camara são inexactos; e ainda que este fosse perfeito, não podia servir para satisfazer o paiz, porque o paiz não lê o Diario da Camara; todos lêem só o Diario do Governo; fica dentro desta casa; ninguem lê o Diario da Camara; e é preciso adoptar um outro meio de publicação mais perfeito e mais proficuo.

Eu fallei aqui um destes dias, e os tachygrafos não puderam acompanhar o meu discurso; sei que entre elles ha alguns que são habilissimos, e os redactores muito habeis tambem; nem creio que o defeito seja delles, creio que é da casa, que é sobre tudo da casa. Esta casa e construida de maneira, que é quasi impossivel, ou muitissimo difficil que o orador collocado n'uma extremidade della possa ser ouvido de todos os deputados. Digo que o deputado, collocado neste ou n'outro ponto, tem de fallar ou voltado para v. ex.ª, ou voltado para a camara; mas se falla voltado para v. ex.ª, não póde, talvez, ser ouvido, nem fallar voltado para a camara, quando é certo que para quem elle tem mais necessidade de fallar e para a camara, para aquelles a quem quer convencer, de maneira que veja o modo como são recebidas as suas ideas, e que receba as devidas inspirações do auditorio. Bossuet, dizia: — que o auditorio e que fazia o orador. — E eu nunca pude repetir um discurso em casa diante de um espelho e na frente de uma estatua.

Não posso repetir um discurso voltado para o presidente, porque se o presidente muitas vezes está attento, a maior parte dellas não o póde estar; tema fazer certos despachos, tem a attender a deputados que vão á mesa. Eu quando fallo, não quero só convencer o presidente, o que quero mais especialmente é convencer a camara.

Tem-se proposto a tribuna umas poucas de vezes; mas tem havido uma resistencia invencivel á tribuna. Pensam muitos dos meus collegas, que a tribuna é um despotismo contra os oradores menos habituados a fallar; esses hão de escusar-se de subir á tribuna, e portanto julga-se que ficam sem fallar nas questões. Eu não penso assim. Realmente todos podem fallar, porque nós podemos estabelecer a tribuna para aquelles que quizerem subir a ella, para os que estejam mais habilitados a fallar em publico, para os que quizerem fallar para o paiz; e não para a casa, a esses seja lhes permittida a tribuna; agora para aquelles que quizerem fallar á casa, e não para o publico, a esses seja-lhes permittido fallar do seu logar. Seja a tribuna facultativa: aquelles que a ella quizerem subir para della fallarem, subam, e aquel-

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les que a ella não quizerem subir para fallar, esses fallem do seu logar, e assim fica tudo convenientemente conciliado..

Por isso eu creio que uma das grande necessidades que temos, e a do estabelecimento da tribuna; e preciso colloca-la em logar donde possa ser ouvida de todos os deputados, possa chegar a todos os angulos da casa. Assim os tachygrafos ouvirão melhor, as suas notas serão tiradas mais exactamente; d'outro modo, collocando o orador, por exemplo, no logar onde fallei outro dia, e absolutamente impossivel que elles ouçam, não podem tirar notas perfeitas do que se diz, e de tudo quanto se passa.

Eu fallei n'uma das sessões passadas julgo que pelo espaço de duas horas; durante o meu discurso fui constantemente interrompido; mas quem o lêr, como elle está publicado, limpo, completamente limpo de interpellações, julga que a camara me ouviu completamente silencioso, ou que não me ouviu, e isto não foi assim; as coisas não se passaram deste modo; e o que me aconteceu, é facto que acontece a todos os outros, não podendo de certo ninguem desejar que isto assim continue. (Apoiados)

Repito: não torno a culpa aos tachygrafos, sei que alguns são habilissimos; 2 que aqui estão foram ao Porto, e, elles só, poderam tirar uma sessão inteira de 7 ou 8 horas, sem lhe faltar uma só palavra. Houve um processo notavel no Porto, de que a camara tem conhecimento, fallo do processo do Nacional; foram daqui 2 tachygrafos, a sessão durou mais de 7 horas; fallaram os advogados, o juiz, e os jurados; eu assisti a sessão; vi os trabalhos; revi os mesmos; e creio que em parte alguma, posso mesmo asseverar, ha 2 tachygrafos mais habeis: elles apanharam tudo quanto se disse. Porque? Porque estavam ao pé dos oradores. E por isto, eu insisto em que é da maior necessidade auctorisar-se a mesa, a commissão, ou seja quem fôr, a mandar fazer uma tribuna nesta casa, para que quem quizer se aproveite della, não quem não quizer.

Eu tinha pedido a palavra para fallar neste assumpto; ainda me não tinha chegado, e não sei mesmo se me chegaria hoje; mas como o sr. Antonio da Cunha fez uma proposta, que tem ligação connexa com esta, intendo que é melhor aproveitar-me já da palavra, do que renovar ámanhã esta questão.

A minha proposta pois é a seguinte, que vou mandar para a mesa, afim de ser mandada á commissão, se fôr approvada a proposta do sr. Cunha. (Leu)

Isto, sr. presidente, concilia todas as opiniões; satisfaz aos que querem a tribuna, e aos que a não querem; e ha de satisfazer de certo muito melhor a publicação das sessões, que é o fim que nós todos temos em vista, porque não sei que possa haver systema representativo sem publicidade. (Apoiados)

O sr. Presidente: — Esta proposta não tem immediata ligação com aquella, que está em discussão, e então, para não confundirmos uma coisa com a outra, ficará para segunda leitura.

O sr. Nogueira Soares: — Mas se me dá licença, direi, que tem connexão com a questão. Eu peço a v. ex.ª que consulte a camara, se quer que este negocio se tracte conjunctamente, visto que ha ligação intima entre um e outro negocio.

O sr. Santos Monteiro: — Quero só observar, ao illustre deputado que já na commissão do regimento está uma proposta identica, e bastava que s. ex.ª chamasse -a attenção da commissão do regimento para isso. (O sr. Nogueira Soares: — Mas se não é facultativa, não é identica) Pois então, o que tem logar em quanto á proposta do sr. Nogueira Soares, é ser mandada á commissão do regimento; mas não se póde confundir com a do sr. Cunha, que póde ser resolvida hoje, e que é differente do que propõe o sr. Nogueira Soares.

O sr. Presidente: — Eu proponho á camara se admitte a proposta do sr. Nogueira Soares á discussão, como additamento á do sr. Cunha.

Não se reputou como additamento, e ficou para segunda leitura.

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Eu creio que a commissão, de que fiz parte, devia estar muito lisonjeada por vêr verificado tudo quanto disse, por aquelles mesmos illustres deputados que a combateram.

Eu creio que sem publicidade não ha liberdade, e nesta convicção é que apresentei aquella proposta, para se melhorar a publicação do Diario da Camara, que andava atrazado mezes, e que ninguem lia. Hoje conseguimos já melhoras; e para justificar a commissão e a mesa, que tem andado muitissimo bem neste negocio, só peço que seja a mesa quem nomeie a commissão e que sejam membros della os illustres deputados que fizeram as propostas.

Eu peço licença para dizer á camara, que uma grande parte da culpa não está nos tachygrafos, e vou dar a razão disto.

Muitos srs. deputados costumam, depois de fazer os discursos, dar apontamentos aos tachygrafos, e isto é um grande mal, porque elles, fiados nisso, muitas vezes se descuidam de tirar as notas.

Tambem direi, que ha deputado que em um minuto pronuncia 160 palavras e mais, quando alguns tachygrafos mal lhe podem apanhar 80. Além disto, esta casa parece que foi feita, mais para escóla de natação, do que para se fallar. (Riso) Com estes intervallos, com estas distancias, passeando nós entre os tachygrafos e o deputado que está fallando, é impossivel ouvir-se. Alguns srs. deputados que fallam de mais perto, alto, e com mais pausa, podem ser ouvidos, e os tachygrafos podem apanhar-lhes as palavras; mas outros que estão mais longe, que fallam com muita precipitação, (e alguns srs. deputados que tem negocios urgentes a tractar, passeando e conversando entre as mesas dos tachygrafos e o orador) não são ouvidos, e os tachigrafos não os podem apanhar.

Mas diz-se: venha a tribuna. O resultado havia de ser o mesmo; porque em não estando com a frente virada para o tachygrafo; fallando de lado para a camara não o ouvia o tachygrafo. Então era melhor collocar a cadeira ao pé do tachygrafo e fallar-lhe ao ouvido. Além disso a tribuna mata a variedade da discussão, e se o illustre deputado tem muitas opiniões a favor da tribuna, eu posso-lhe apresentar muitas contra ella.

O sr. Presidente,: — Mas permita-me o illustre deputado que lhe diga que essa questão ficou para ser tractada ámanhã.

O Orador: — Pois limitando-me, approvo a proposta do sr. Cunha á qual acho razão, porque alguns discursos não vem publicados como deviam vir, sem com tudo ser culpa do tachygrafo, que faz tudo quanto póde, e é justamente o mesmo que propunha a commissão, de que fiz parte, 48 horas para

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os deputados terem tempo de rever os seus discursos; porém por uma decisão quasi unanime se resolveu dar poderes ao sr. presidente, para que o Diario da Camara se publicasse no dia seguinte sem se reverem os discursos.

Portanto approvo a proposta para a nomeação da commissão, e approvo-a por ser o mesmo que a commissão, de que fiz parte, propunha; assim como não posso deixar de dar á mesa os devidos louvores pelos esforços que tem empregado para o melhoramento e publicação dos trabalhos. (Apoiados)

O sr. Santos Monteiro: — O meu collega da commissão começou já por a justificar; e eu tendo a palavra não posso deixar de dar ainda algumas explicações e de chamar a attenção da camara e pedir-lhe que se recorde do que se passou quando ella aqui trouxe o parecer. Se a camara o tivesse approvado tinha alcançado então aquillo que agora deseja.

Eu principiarei agora por fazer o que tem feito os meus collegas, que é dar o testimunho mais sincero e verdadeiro do muito zêlo com que são dotados todos os membros do corpo tachygrafico; o zêlo em todos elles é igual; as intelligencias diversificam, assim como diversificam as de todos nós; sim não póde ser igual em todos porque tambem o estudo para todos não tem o mesmo espaço de tempo.

O sr Nogueira Soares, digno ornamento desta casa, deu um testimunho que bastava elle só para mostrar o adiantamento de parte do corpo tachygrafico. Mencionou-nos, que sendo revistos por s. ex.ª os trabalhos de dois tachygrafos desta casa do parlamento, que foram prestar serviço fóra de Lisboa, (serviço que seria muito conveniente, que fosse prestado por estes ou por outros tachygrafos em bastantes reuniões) e sendo esses trabalhos resultado de uma sessão que durou 7 horas, elles estavam perfeito é quanto basta para se provar, que quando nós aqui dissemos por parte da commissão, que alguns dos tachygrafos estavam tão adiantados quanto era possivel estarem, era isso uma verdade. Ora o que propôz a commissão? Propôz, que o Diario da Camara tivesse (note-se esta circumstancia) o formato do Diario do Governo; e quando apresentou esta idéa foi porque reconhecei, que dado aquelle formato ao Diario da Camara, este se tornava mais um jornal e mais proprio para desafiar a leitura, porque a leitura mais ou menos immediata tambem é desafiada conforme o formato em que se imprime; e o em que tem sido impresso o Diario da Camara, e ainda hoje continúa a ser, é mais a fórma de um livro ou de uma obra que todos reservam para lêr em occasião opportuna: mas o que a camara queria, era que o nosso Diario tomasse o caracter de jornal, a fim de poder ser lido com a maior brevidade possivel. Aqui levantou-se a grande questão de querer encorporar o Diario da Camara no Diario do Governo, e nós provámos até á evidencia, que era impossivel fazer-se, e isto mesmo foi reconhecido posteriormente, apezar do zêlo incançavel que a mesa empregou, depois de votada por acclamação uma proposta dê um sr. deputado que não está presente, e pela qual eu mesmo votei, porque tinha a certeza de que o tempo havia de mostrar que ella era inexequivel. O voto da commissão foi para que houvesse um intervallo entre a sessão e a sua publicação, não tamanho como se dava anteriormente, mas o racional para poderem ser revistos os discursos dos srs. deputados; e eu não posso deixar de observar uma circumstancia, isto é, que ouvi aqui combater a idéa da revisão por alguns srs. deputados, que são hoje os que levantam maiores queixas pela falta de revisão; diziam então, que nunca tinham revisto os seus discursos, mas agora instam pela revisão! Ora, sendo o corpo tachygrafico o mesmo, não sei a razão por que o seu trabalho não seja tão bom como era anteriormente; ha de haver algum motivo que eu ignore. A commissão, a que eu pertenço, propôz tudo quanto lhe pareceu conveniente, para alcançar para o futuro a perfeição; no presente não a ha; mas isso que ahi já está e já se vê, é muito mais e muito melhor do que aquillo que existia anteriormente.

Ora agora pelo que respeita á proposta do sr. Cunha, eu approvo-a menos n'uma parte. Eu não intendo que seja necessario ir agora examinar os regulamentos tachygraphicos; intendo que é desnecessario esse exame, mas o que eu intendo necessario, é que se examine se ha essa possibilidade de se publicar no dia seguinte a sessão do dia anterior. Eu declaro que não o julgo possivel; a minha opinião hoje é a mesma que foi sempre; com perfeição summa, não julgo possivel publicar no dia seguinte a sessão do dia anterior; como se faz actualmente já se vê que póde ser, e como se faz actualmente já é muito bom; e a respeito de alguns srs. deputados, digo que não só é bom, mas optimo, porque eu tenho prestado toda a attenção a discursos proferidos nesta casa, que vejo no dia seguinte cem vezes melhores do que foram proferidos; vejo que ha então um certo milagre que faz a repartição tachygrafica, e, bem longe de serem dignos de censura os tachygrafos, devem merecer louvor.

Pelo que respeita a uma lembrança do meu amigo o sr. Lobo de Avila, se s. ex.ª reparar para o parecer da commissão de que eu fiz parte, ha de vêr que nós propozemos o numero de seis tachygrafos de primeira classe para o futuro, porque actualmente ainda não ha esse numero, mas já ha entre os actuaes alguns que não podem augmentar em perfeição; e se, como quer o sr. deputado, esses tomarem notas na porte da sessão em que se tractar da ordem do dia, muitas vezes acontece tractar-se, antes della, de questões importantissimas, e então iriamos entregar essas questões áquelles tachygrafos que nós considerâmos como os menos habilitados. Repita: não julgo que seja necessario o exame dos regulamentos da tachygrafo. Voto desde já sem nenhum outro exame, por que entre a sessão e a sua publicação no Diario da Camara, medeie o mesmo espaço que a commissão, a que eu pertenci, propunha, o de 48 horas, porque 24 horas é o intervallo que ha actualmente; (Vozes: — 48, 48) e se isso se fizer, creio que está resolvida toda a questão.

Vamos agora á questão da publicidade. A camara não tem querido attender a algumas observações feitas pelo sr. presidente. S. ex.ª já disse, que em sendo auctorisado pela camara, empregará os meios para que o. Diario seja distribuido immediatamente. Até hoje ainda não foi auctorisado: (Vozes: — Foi, foi) eu supponho que essa distribuição feita por ordem da camara ha de depender de uma certa despeza, para a qual a mesa ainda não foi auctorisada; se o fôr para essa despeza, que não poderá ser muito excessiva, a distribuição ha de se fazer com a brevidade que os srs. deputados desejam que ella se faça.

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Eu tenho recebido em minha casa todos os dias, com o Diario do Governo, o que se publica da sessão nesse dia. O que se faz a respeito da remessa para as provincias, não sei eu; mas sei o que se póde fazer.

Approvo, por conseguinte, já a proposta do sr. Cunha, na parte que diz respeito a haver um intervallo de 48 horas para que as sessões sejam publicadas, a fim de que os discursos possam ser revistos pelos deputados, mas revistos como indicou o sr. Lobo d'Avila, que é não para fazer um discurso novo, e sim para rectificar alguns daquelles erros, que ainda os mais consummados oradores commettem no calor da discussão. Porém, a revisão para fazer um discurso novo, como tenho já visto no Diario da Camara actual, para essa revisão é que eu não vou por fórma nenhuma. II appello para os proprios tachygraphos; digo aqui poucas cousas, mas aquillo que digo, mal ou bem, é publicado como eu digo, e não de modo diverso.

Em quanto á commissão proposta para investigar, sobre se póde haver mais um meio de dar publicidade, ou curso mais immediato ao Diario da Camara, não me parece tambem que isto seja muito necessario, visto que se auctorisou a v. ex.ª e a mesa com todos os meios necessarios para fazer chegar ao seu destino, com a brevidade possivel, o Diario da Camara, tal qual como se distribue aqui, ou como seja impresso.

Sr. presidente, se tivesse sido approvado todo o parecer da commissão, não estariamos hoje a fazer reclamações contra aquillo mesmo que votámos aqui, e para algumas de cujas votações concorreram tambem os membros da commissão, porque tinham a certeza de que o tempo havia de trazer a justificação do parecer da commissão, como effectivamente assim foi.

O sr. Avila: — Sr. presidente, direi só duas palavras. Eu approvo a segunda parte da proposta do sr. Cunha, porque estou persuadido que, se a camara a não approvar, não ha publicidade, pois aquillo que se publica, não é o que se aqui passa, e eu pela minha parte declaro á camara com toda a franqueza, que desde que se tomou esta resolução de se publicarem as sessões na integra no dia seguinte, sem dar aos deputados o tempo necessario para corrigirem os seus discursos, fiz logo proposito de abster-me de tomar parte em todas as questões graves que se aqui apresentassem, intendendo que é melhor deixar de entrar nas questões que se ventilam na camara, do que tomar parte nellas, para se fazer no Diario o que não se disse. Todos tem amor á sua reputação. E eu estimo muito que o sr. Cunha tivesse provocado esta discussão por meio da sua proposta, precisamente quando se está tractando da questão dos morgados, e está para se tractar a da moeda, ambas questões graves, mas sobre tudo esta da moeda, em que necessariamente se ha de empregar uma lingoagem que não está ao alcance de todos, e ha de ser muito difficil aos tachygrafos tomarem os discursos que aqui se proferirem. Se esta discussão tivesse logar sem que se approvasse a proposta do sr. Cunha, era melhor que se não publicasse. Mas eu espero que a camara approve esta proposta, e que se tome esta resolução que é rasoavel, e que está em harmonia com o que se tem practicado em outros paizes a este respeito. A camara ha de estar lembrada de eu já aqui ter dicto, que nas sessões que tiveram logar no congresso de estatistica em Bruxellas, a que eu assisti, houve o intervallo de 48 horas para a sua publicação. Por consequencia, se nos outros paizes em que ha tachygrafos habilitados como nós não temos, se dá o intervallo de 48 horas para a publicação das sessões, com muito mais razão isto se deve seguir entre nós.

Não póde, pois, a segunda parte da proposta do nobre deputado deixar de ser approvada. E eu intendo que a approvação desta segunda parte e sufficiente, uma vez que se dê aos deputados o tempo indispensavel para reverem os seus discursos. Pelo menos nesta sessão nada mais ha afazer: a camara deu um voto de confiança á mesa, para que ella empregasse todos os meios a fim de que a publicação das sessões da camara se fizesse com regularidade. Este voto de confiança importa alguma coisa mais do que se tem intendido, porque de outra sorte não precisava voto de confiança; estava nas suas attribuições; este voto de confiança importa a approvação da despeza, que fosse necessario fazer, para que o Diario da Camara seja distribuido aos assignantes do Diario do Governo, como se tinha resolvido., Quanto á primeira parte da proposta — a nomeação da commissão — não a julgo necessaria; acho que a mesa deve dirigir esses trabalhos.

O sr. Cunha Sotto-Maior: — Os illustres deputados, o sr. D. Rodrigo e o sr. Santos Monteiro, tiraram a questão do terreno era que ella deve ser considerada. Eu não tracto de condemnar a mesa, nem de me contradizer, nem de nomear ninguem, nem de deprimir o corpo tachygrafico; a questão é só saber se o Diario da Camara e supportavel como está?

(Pausa)

Ninguem diz que sim; os proprios srs. deputados o confessam; se o confessam, então porque não havemos de empregar todos os meios para o tornar melhor? O Diario da Camara hoje e muitissimo peior do que o antigo; porque no antigo Diario havia publicidade, hoje ha falsidade; d'antes havia verdade, hoje ha mentira; e eu, entre a publicidade e a falsidade, entre a verdade e a mentira, voto pela verdade, porque não posso votar pela falsidade e pela mentira. A maior parte do que eu aqui digo não está publicado com fidelidade; e justamente sou eu, são os meus discursos que apparecem mais estropeados, mais truncados e errados. Dou a minha palavra de honra que não disse nem a centesima parte dos disparates, das babuzeiras, das asneiras, que lá vem no Diario da Camara

O outro dia disse eu aqui: — El-rei D. Diniz mandando pelo seu desembargo do paço, ou outro tribunal que então existia... — e no Diario da Camara puzeram: — El-rei D. Diniz com o seu desembargo do paço, que então existia... — Puzeram justamente o contrario.

Estive eu aqui a fallar sobre o projecto de instrucção publica e disse: que os artigos das bases eram os 10 mandamentos, não os do decálogo que se encerram em dois = amar a Deos sobre todas as coisas e ao proximo como a nós mesmos — e pozeram-me no Diario = se encerram em um só, amara Deos sobre todas as coisas, e ao proximo como a nós mesmos = disse que os dez mandamentos dos 4 cavalheiros membros da commissão, se encerravam em um = amar o governo sobre todas as coisas sem fazer caso

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algum do proximo = e lá pozeram, = encerram-se em dois, amar o governo sobre todas as coisas, sem fazer caso algum do proximo. =

Ora se isto e de proposito, eu não estou disposto a dar confiança a esses tachygrafos para de proposito se divertirem em deturpar aquillo que eu digo; não dou essa confiança a ninguem, e, muito menos, em assumptos graves e serios, que contendem com a minha reputação, e com a minha honra; ou então hei de tomar a mesma resolução, que tomou o sr. Avila, de não fallar na camara quando se tractar de uma questão grave.

Ora o sr. D. Rodrigo pareceu achar uma contradicção entre o que eu digo agora, e o que disse na discussão do parecer da commissão. Eu não estou em contradicção, porque a parte material e que melhorou, isto é, a impressão; agora o que não está fiel é a parte intellectual, a redacção; e então eu comprometto-me perante a camara, e estou prompto a passar pelas forcas caudinas, se acaso, com os recursos que ha, me não obrigar a dar o Diario da Camara correcto e exacto. Eu não sei se é da tachygrafo ou da redacção, mas o que sei é que no Diario da Camara apparecem erros grosseiros, frazes incorrectas, locução impropria, e pessima grammatica.

Por consequencia, sr. presidente, o defeito não está nem nos meios, nem na pessima construcção da casa; o defeito está na intelligencia dos redactores. Sejamos justos; digamos aquillo que na verdade e. Eu comprometto-me (e faça-se o ensaio) a, com as notas tachygraficas, dar os discursos de maneira, que se possam lêr: pelo menos não se hão de dar como tendo aqui sido pronunciadas, opiniões que os deputados não proferiram. Eu, continuando as coisas como se acham, estou resolvido a seguir o conselho do illustre deputado o sr. Avila, que é não fallar. Já tenho bastantes desgostos na minha vida, para vir aqui servir de victima expiatoria da mesa tachygrafica! Não foi para isto que meu pai e minha mãi me deitaram cá neste mundo.

Não ha por tanto contradicção: está vencida a parte que diz respeito á impressão, mas falta a parte intellectual.

Tambem não ha publicidade, porque d'antes havia um extracto, pequeno ou grande, que dava uma idea, embora resumida, do que aqui se passava, e agora diz-se — dá-se aos assignantes do Diario do Governo o Diario da Camara — mas não se dá tal. Fóra da camara, se V. ex.ª, procurar o Diario da Camara não lhe apparece. (Faxes: — E verdade) É necessario tratar de fazer com que os discursos venham com exactidão, e depois fazer com que a sessão venha na sua integra, porque não ha nada mais ridiculo do que pegar no Diario da Camara, vêr o que o sr. Avila principiou a dizer, e depois ter de esperar 24 horas para saber como concluiu. (Apoiados)

Portanto, depois de se emendar a redacção do Diario da Camara, e de se fazer com que a publicidade seja real, e necessario tractar de que? Tractar de mais alguma coisa. Eu não quero a infidelidade com uma prompta publicidade: quero antes uma publicidade menos prompta, mais fidelidade naquillo que te passa aqui.

Se a camara quer nomear uma commissão, nomeia-a; se quer dar plenos poderes á mesa, dê os. (Voes: — Já deu) Eu vejo a camara disposta a approvar a minha proposta; vejo que está disposta a dar um intervallo de 43 horas, pelo menos, para a publicação das sessões. Estou convencido que de toda esta discussão sempre ha de vir alguma utilidade; esta discussão ha de trazer alguma melhora na redacção, e se acaso a camara intende que os redactores são poucos, augmente-os; se intende que o corpo tachygrafico e diminuto, augmente-o; se intende que os ordenados são pequenos, augmente-os: estou prompto a concordar com todos os meios, uma vez que dêem o resultado que se deseja.

Na minha proposta não ha a menor censura á mesa, nem louvor ou vituperio aos tachygrafos.

Não tenho tambem a menor duvida em modificar a minha proposta, e acceito toda e qualquer indicação da camara, uma vez que dê em resultado o melhorar esta situação.

O sr. Presidente: — A mesa julga do seu dever declarar á camara, que nem leve nem remotamente se julga censurada pela proposta do sr. Cunha Sotto Maior, e antes pelo contrario, deseja muitissimo que se nomeie a commissão, como propõe o sr. Cunha.

O sr. Cunha Pessoa: — Talvez seja esta a decima, undécima ou duodecima vez que nos occupâmos deste grave assumpto. Eu approvo o pensamento da proposta que fez o sr. Cunha Sotto-Maior, qualquer que seja a decisão que se tome para a sua execução; porque ella tende a aperfeiçoar o mais possivel a publicarão dos nossos discursos; mas permitta-me a camara dizer-lhe que, suppondo que uma das glorias que mais ambiciona e ser chamada — a camara do progresso — se formos avaliados pelos discursos, e pelas decisões que se tem tomado neste assumpto, certamente ficâmos com o progresso do caranguejo. Tenho visto tomar resoluções de uma maneira tal, tão oppostas umas ás outras, que as coisas tem-se tornado de mal a peior; e a isto e que eu queria vêr se obstava.

Eu vi nesta camara quasi decretadas as honras da apotheose, áquelle que conseguisse a publicar as sessões em dia: quasi que se deram os plenos poderes de uma dictadura á mesa para esse fim, e com effeito assim foi.

A mesa conseguiu aquillo que se reputava impossivel: as maiores difficuldades conseguiu-as a mesa. Está publicada em dia a sessão: o trabalho material que parecia impossivel, está vencido, e o mesmo auctor da proposta o reconheceu. Mas agora propõe-se que a sessão senão publique dentro das 24 horas, e a isto sr. presidente, é que eu desejo obstar: desejo obstar a que aquillo que mereceu as honras da apotheose, vá agora caír em um poço.

Não tenho duvida em que se nomeie uma commissão qualquer, ainda que, um quanto a mim, diria que se convidasse a mesa, porque, quem conseguiu o mais, consegue o menos; no entretanto, haja uma commissão, se tanto se deseja, mas com a condição de que se não retrograde, e que os nossos discursos sejam publicados dentro de 24 horas. Tem-se affirmado que ha inconvenientes nesta publicação: conheço que são graves, mas quem tem a culpa de que os discursos não sejam revistos? Foi a mesma camara. A camara prohibiu a revisão, a ponto de não consentir que viesse na sua integra no fim de uma sessão, um discurso que se não apresentasse dentro das 24 horas. Appello para a memoria da mesa e da camara. A camara foi consultada sobre se o sr. deputado, que

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não apresentar dentro das 21 horas o seu discurso revisto, ha de elle publicar-se no dia seguinte, ou em outra sessão - Resolveu-se que não. (Vozes: — Foi assim)

Por consequencia, acho que o que muitos srs. deputados queriam, era a coisa mais justa possivel. Faz-se um discurso sobre um objecto complicado, e para que não aconteça vir transtornado o que se disse, devia permittir-se ao deputado o poder revê-lo; mas a camara nem isso permittiu, e por isso e que eu digo que não quero o progresso do caranguejo; quero que aquillo que já se alcançou de util, se conserve, e que tractemos agora da perfeição intellectual, a que tende esta proposta, para que os nossos discursos sáiam como elles são proferidos.

Mas, sr. presidente, sobre a perfeição intellectual tambem ha algumas observações a fazer de grande ponderação. Eu não attribuo tanto á impericia dos tachygrafos a falta de perfeição que apparece em os nossos discursos, como aos defeitos desta casa. (Apoiados) Já isto foi notado muito bem pelo sr. D. Rodrigo. Mas ainda ha o sitio defeito principal, que é o nosso, e esse não vejo que nós o emendemos. (Apoiados) Eminentissimi Cardinales indigent eminentissima reformatione. (Apoiados) Elles eram illustrissimos naquelle tempo, ainda não eram eminentissimos. Se nós não tratâmos de nos reformarmos a nós mesmos, como queremos que os outros emendem os nossos defeitos?.... (Apoiados) Pois posso agora criminar algum dos tachygrafos, porque, estando a uma distancia immensa, n'uma caia destas com um pé direito destes, que leva as vozes e as some, e em que, ao mesmo tempo que se está fallando, nos estâmos occupando de conversor, como é trivial, posso increpar, digo, um tachygrafo porque me não ouve? (Apoiados)

Eu tenho a dizer o que é verdade: não sou dos que fallam mais depressa, nem dos que fallam mais devagar, e os meus discursos apparecem como eu os profiro; isto é que é dizer a verdade. Os tachygrafos tem sempre a attenção de me mandarem o que tiram quando digo alguma coisa, e eu sobre o joelho leio, e se falla uma palavra, ou mais, ponho as, e está acabado.

Agora não sei como é tudo isto; mas o que receio é que nús a final tornemos para traz, e se perca até a publicidade no dia seguinte.

Aqui ha um defeito que se não póde emendar, é o da casa, em quanto se não faz outra; (Apoiados) ha os nossos defeitos, que podemos emendar: é termos algum socego, alguma attenção, quando se falla de materias grafes. (Apoiados) Aqui não se respeita nada, cada um conversa á sua vontade, grita, e não lhe importa se se falla, ou deixa de fallar. (Apoiados) Como hão deos tachygrafos ser responsaveis por isto? (Apoiados)

Por consequencia, com estas observações eu apoio a moção, tendendo ella á perfeição da parte intellectual da publicação do Diario. Mas o que eu peço a camara, é que não perca o que já alcançou, a publicação dentro em 24 horas. (Apoiados) E muitos louvores, muitos louvores á mesa, por ter conseguido isso! (Apoiados)

O sr. Lobo d'Avila: — Sr. presidente, aqui não se tracta de fazer censura absolutamente a pessoa nenhuma, nem essa é a idéa de ninguem; (Apoiados) nós o que queremos é chegar a uma publicação melhor, mais exacta, mais regular; é esta unicamente a nossa idéa.

Todos nós fazemos justiça aos esforços da mesa. Na proposta para a nomeação desta nova commissão, não ha a menor idéa de censura á mesa, (Apoiados) mas unicamente a de vêr se essa commissão especial, tendo menos trabalho de que se occupar que a mesa, póde chegar a obter o resultado que queremos. É unicamente este o pensamento.

Acabou de dizer o meu nobre amigo e illustre deputado, o sr. Cunha Pessoa, que não queria que nós tornassemos para traz. Eu intendo que nós temos andado para traz; (Apoiados) porque eu chamo andar para diante publicara verdade, e andar para traz; publicar cousas que não são exactas. (Apoiados) Eu acho que não é possivel conciliar as doas cousas, não é possivel publicar com exactidão dentro em tão curto espaço. (Apoiados) Se o illustre deputado tem a fortuna de vêr traduzidos os seus discursos com toda a exactidão, não acontece o mesmo a todos os deputados. (Apoiados) E litteralmente impossivel n'uma noite revêr os discursos e corrigi-los para serem publicados no dia seguinte; é absolutamente impossivel. (Apoiados) Se a camara quer acabar com o principio da revisão dos discursos, e lançar á conta da responsabilidade dos deputados cousas que elles não disseram, o que ha de acontecer é que muitos se hão de calar; (Apoiados) eu hei de ser um desses. A camara não perderá nada, pelo menos pelo que se refere a mim, mas coarcta-me uma certa liberdade, tira-me o uso de um direito que tenho, como representante do quem me elegeu; porque realmente não posso fallar quando vejo que os meus discursos hão de ser a fortiori reproduzidos com inexactidão. (Apoiados)

Eu não quero censurar ninguem; digo só a verdade daquillo que penso; mas tambem não quero fazer a côrte a ninguem, não quero fazer elogios a pessoa nenhuma. A verdade é que ha defeito na casa, (Apoiados) sou o primeiro a reconhece-lo; que se conversa aqui, tambem é verdade, (Apoiados) as vezes interrompe-se; mas tambem é verdade que alguns tachygrafos são menos aptos que outros; (Apoiados) alguns tachygrafos já me tem aqui feito extractos de discursos que são muito bem feitos, e outros tenho lido que o não são lista é que é a verdade. Escusâmos de estar aqui a fugir disto. Ainda agora se disse que tambem nós não somos todos igualmente intelligentes; mas tambem os tachygrafos não são todos igualmente habilitados. (Apoiados) Ha muitos tachygrafos que podem ter muita intelligencia, mas não estão igualmente habilitados como outros. Esta é que é a verdade. (Apoiados)

Eu aqui não discuto a gloria que teve a antiga commissão. Eu não lhe nego todas as glorias que lhe pertencem. O sr. Santos Monteiro levou todo o tempo a enfeixar troféos para a commissão. (Riso) Eu realmente não quero de modo nenhum perturba-lo nesta obra meritoria, (O sr. Santos Monteiro: — Peço a palavra) e não hei de ser eu que lh'os negue; mas permitta-me que lhe diga que nós não discutimos agora isso: o nosso fim é chegar a melhor publicidade. Se a commissão teve isto em vista, tanto mais gloria para a commissão; sou o primeiro a conceder-lhe toda a gloria, todos os troféos possiveis; mas o que eu desejo e que a commissão tambem marche de accôrdo comnosco e todos 05 que desejam chegar a

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melhor publicidade. Ora parece-me que não podemos chegar a esse fim sem as 24 horas de intervallo. Isto não e retrogradar, e completar pelo lado intellectual aquillo que já se conseguiu pelo material. Estou persuadido que com o tempo se poderá fazer a publicação mais rapida, mas quando as coisas estiverem organisadas por outro modo; actualmente é impossivel; não acho que isto seja retrogradar, acho que é melhorar, acho que é chegar á exactidão da publicação. (Apoiados)

Por consequencia, resumindo o que tenho a dizer — acho que se deve approvar a proposta do sr. Cunha, acho que se deve demorar a publicação as 48 horas, visto que é de absoluta necessidade. O direito que o deputado tem da revisão dos seus discursos não é amplo, absoluto, para modificar o que aqui disser, mas e para corrigir, e saír aquillo que exactamente aqui disser; e isto é de absoluta necessidade. (Apoiados)

Em fim, quanto í nomeação da commissão não insisto por ella; mas eu nessa idéa acho que não ha a menor intenção de censura da parte de ninguem á mesa. (Apoiados) Sabemos que a mesa tem muito que fazer, muitos assumptos de que se occupar, e uma commissão especial podia occupar-se mais destes detalhes; e podiamos mesmo accusa-la sem termos tanto receio de lhe fazer alguma injustiça. Realmente póde ser, não por falla de cuidado, mas por ter muito trabalho, que a mesa ás vezes não possa tractar disto, e então com uma commissão especialmente encarregada disto, todos os dias estavamos a contas, como o sr. José de Moraes com a de obras publicas; (Riso) haviamos de pedir-lhe a cada momento a responsabilidade de não se publicar o que aqui se passa como desejariamos; e por este modo haviamos de chegar a dar um melhor e mais rapido andamento a estes trabalhos. (Apoiados)

O sr. Casal Ribeiro: — Sr. presidente, eu voto pela proposta do sr. Cunha, porque intendo que nós não temos obtido o progresso a que se referiu o illustre deputado, e meu amigo, o sr. Cunha Pessoa. O progresso que s. ex.ª classificou de progresso de caranguejo, creio que é aquelle que se tem realisado até agora; e tem-se realisado por dois motivos: o primeiro é porque a publicação das sessões sáe imperfeitissima, porque o que se publica, em grande parte, não é effectivamente o que aqui se passa, é a deturpação do que aqui se passa. (Apoiados) Eu não culpo ninguem disto, mas o facto é que succede assim. Ainda ha poucos dias me fizeram aqui dizer — que modificar as leis é junta-las em um só codigo! Ao principio julguei que era erro typografico, mas achei depois repetido este grande principio, e realmente fiquei espantado de mim mesmo, de ter proferido similhante coisa! Tenho ainda a convicção de que não disse isto; entretanto lá foi correr esse mundo de Christo. Custa-me muito a sujeitar-me a passar por ter proferido absurdos desta ordem. Ainda ha poucos dias se invocou aqui um celebre Moraes e Brito a offerecer memorias á academia das sciencias de França! Ora, realmente, é isto publicidade? Eu intendo que não, intendo que isto não é publicidade. A publicidade, não sendo acompanhada da verdade, não é publicidade, não chega ao resultado a que se pretende chegar.

A questão agora reduz-se a estes termos: E possivel por ora prescindir o deputado do direito de revêr os seus discursos? Intendo que não. É possivel que a publicação se faça como deve ser, publicando-se a sessão no dia immediato Intendo que não.

Por consequencia, é necessario dar espaço, não de 5 dias, mas de 24 horas, para que se possa exercer o direito de revisão: e em segundo logar intendo que não tem havido progresso, e que tambem não é exacto que as sessões se publicam na sua integra no dia immediato: tem havido muitos dias em que se tem publicado meia sessão. (Apoiados) Aqui tenho eu uma sessão que conclue — E com tudo, sr. presidente — o resto fica para o dia seguinte.

O Diario da Camara perde todo o interesse, desde o momento em que deixa de ter o caracter de um jornal, e, para que se lhe dê este caracter, é necessario que seja publicado n'uma folha em separado, as sessões na integra, (e não meia sessão) e bem assim no dia immediato

Portanto, eu approvo a proposta do illustre deputado o sr. Cunha, em quanto tende desde já a dar o intervallo de 24 horas para a publicação da sessão.

E realmente não posso comprehender que na nomeação da commissão que o sr. Cunha propõe, haja censura a ninguem, e v. ex.ª pela sua parte assim o julgou: não posso considerar que haja censura nem directa, nem indirectamente á mesa, e á illustre commissão menos ainda: pelo contrario, a illustre commissão considerou esta proposta como uma gloria, e é mais um motivo para eu votar por ella. Permitta-me, porém, a commissão lhe diga que, actualmente parece-me que todos estão convencidos de que a publicação se póde fazer com um dia de intervallo, e que não são precisos 5 dias como a commissão tinha proposto. (Apoiados)

Sr. presidente, eu repito o que acaba de dizer o sr. Lobo de Avila, e é, que ha muitas causas, que concorrem para que não haja uma perfeita publicação das sessões. Não costumo censurar o corpo tachygrafico: conheço nelle o maior zelo, e a melhor vontade em bem servir a camara, mas conheço tambem que a não perfeição das sessões não provém exclusivamente, desenganemo-nos, nem da má construcção da casa, nem do sussurro que muitas vezes ha na camara. No corpo tachygrafico ha individuos que decerto poderiam rivalisar com os tachygrafos mais habeis de outros paizes, mas ha outros que estão muito pouco habilitados para exercerem o serviço de que se acham encarregados. Tenho algumas vezes revisto notas tachygraficas, e posso dizer que já os conheço pelas letras. Fallo aqui algumas vezes, e não fallo mais alto no fim, que no principio, nem mudo de logar; e depois quando vejo o trabalho, no de uns não ha alteração, e em outros é preciso refundir tudo. Não ha ninguem que tenha visto as notas dos discursos, que não esteja certo disto; e então o que é preciso fazer, é vêr se os actuaes regulamentos tachygraficos satisfazem ao bom serviço: creio que não; creio que apresentam alguma difficuldade, e digo a razão porque. A illustre commissão que foi encarregada destes trabalhos, diz que com 6 tachygrafos habeis se póde fazer o serviço, e que o quadro definitivo se devia compôr de 6 tachygrafos, os quaes exclusivamente deviam ser encarregados le tomar as notas dos discursos, e de 6 praticantes, que deviam apenas fazer estudos practicos para se habilitarem a mais tarde entrar neste serviço, mas que não deviam revezar-se com os tachygrafos no serviço da publicação das sessões. Actualmente revezam-se todos os tachygrafos e

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praticantes, e por conseguinte, os mais habilitados com os mediocres, e com os que não estão nada habilitados. Eu estou convencido de que esta é uma das causas da grande imperfeição da publicação das sessões. (Apoiados) Não quero tirar o pão a ninguem, e os srs. tachygrafos tem a prova disso porque alguma coisa concorri para que a sua situação fosse melhorada: mas não quero, nem desejo que este systema de trabalho prejudique o bom andamento do serviço; não quero que nenhum seja despedido, mas quero que os que não estão habilitados para o serviço não venham fazer-nos passar por ineptos, á face do paiz. Neste sentido voto pela nomeação da commissão, para que se veja se ha algum meio (como estou convencido que ha de haver) de melhorar desde já o serviço tachygrafico, pondo-o em harmonia com as necessidades da publicação do Diario.

Quanto á distribuição, não julgo necessaria a commissão para este fim, e não posso deixar de dizer que ella tem corrido irregularissima. Ha tribunaes e repartições que ainda não receberam os primeiros numeros, do Diario da Camara, e o mesmo acontece com assignantes do Diario do Governo. Ouvi dizer que a distribuição e fazia por favor: intendo, que isto não póde, nem deve continuar, mas para se remediar isto não julgo que seja necessario uma commissão. Se v. ex.ª quizer ter a bondade despromover que a distribuição se faça como deve ser feita; e se intende que não tem para isto auctorisação, (que eu creio que tem) (Apoiados) mas digo, se v. ex.ª intende que precisa de auctorisação, visto que esta questão é de despeza, eu intendo que ninguem deixa de auctorisar a v. ex.ª para que a distribuição das nossas sessões seja feita convenientemente. Nesta parte intendo que não é necessario para isto uma commissão, porque, sendo mais objecto de expediente, mais naturalmente compete á mesa.

Portanto, pedia a v. ex.ª que, se se não julga auctorisado a fazer qualquer despeza que se repute necessaria para a boa distribuição do Diario, pedisse essa auctorisação, na certeza de que ella não ha de ser negada, e confio em que v. ex.ª e a mesa a hão de aproveitar de modo que se satisfaçam os desejos da camara.

Tenho concluido, e voto pela proposta do sr. Cunha Sotto-Maior.

O sr. Julio Pimentel: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara se a materia está sufficientemente discutida.

Julgou-se discutida — E pondo-te á votação a

Proposta do sr. Cunha Sotto-Maior

1.ª parte — foi approvada.

2.ª parte — não houve vencimento.

E continuou portanto em discussão a 2.ª parte.

O sr. D. Rodrigo de Menezes (Sobre a ordem): — Se alguem tem a palavra sobre a materia, não faço o meu requerimento.

O sr. Presidente: — Tem-na o sr. Avila.

O sr. Avila: — Eu cedo da palavra.

O sr. Santos Monteiro: — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — Tem a palavra.

O sr. Santos Monteiro. — Não votei por uma nem outra coisa; mas depois de chamado a um terreno, ao qual intendo não devia ser chamada a commissão a que pertenci, não podia ficar calado.

Da proposta do sr. Cunha, a parte que approvava era esta. O que a camara já approvou é a negação de tudo quanto se resolveu a respeito da repartição tachygrafica; esta e a consequencia da votação.

— Approvo a proposta do sr. Antonio da Cunha, na parte em que intende que, em quanto a repartição tachygrafica não estiver organisada do modo como propôz a commissão de que fiz parte, haja um intervallo entre a sessão e a sua publicação. É a maior gloria que póde ter a commissão, se isto póde ser gloria; se o póde ser, eu creio que não ha gloria tão gloriosa como ser membro de uma commissão e depois ver adoptado, por aquelles que combateram o parecer dessa commissão, o mesmo que ella propôz. A commissão nunca suppôz que era impossivel publicar pela imprensa, ámanhã, o que se passava no parlamento hoje; o que suppôz impossivel foi que essa publicação se fizesse, uma vez que se sujeitassem á revisão dos srs. deputados os seus discursos:, a publicação era possivel como se acha, em parte muito bem, em parte menos bem, e n'outra parte. mal.

Mas o que eu sinto e sinto muitissimo, e que alguns dos srs. deputados bebessem a tamanhos tragos a agua do Lethes: não se lembram do que disseram na discussão que teve logar do parecer da commissão. Eu suppunha que os nobres deputados entravam nesse debate mais bem informados do que os membros da commissão; e muito mais aquelles que offereceram emendas ao parecer, e que argumentaram a respeito dos vencimentos de alguns dos srs. tachygrafos; esses deviam por certo estar claramente illustrados a respeito dos que mereciam ou deixavam de merecer esses vencimentos. Os srs. deputados que propozeram que só na sessão de 1858 se organisasse definitivamente a repartição tachygrafica, sabiam muito bem, deviam saber, que era necessario o intervallo que ha de correr daqui até lá para estar habilitado o numero de seis, qual a commissão intendeu que devia ser o dos tachygrafos que haviam de vencer um certo estipendio, proposto pela mesma commissão, e depois augmentado pela camara. Quem sabia então tanto, devia saber hoje mais, e muito mais do que a commissão que estudou minuciosamente este negocio, cujo parecer foi aqui regateado, e combatido; e para que? Para no fim de alguns dias virem á camara dizer, que tudo quanto a commissão propunha, era aquillo que se devia ter approvado. Se a commissão pois póde ter, alguma gloria, é por ter sido combatida, e hoje virem cantar a palinodia, aquelles que combateram-o seu parecer.

Ora, eu intendo hoje o mesmo que -intendi no primeiro dia; isto é, que sem os discursos serem sujeitos a um exame dos srs. deputados que os proferem, publicação desses discursos ha de se resentir dessa falla; mas, algumas arguições que se fizeram aqui, acho que se não devem fazer; por quanto não é regular que se argua quem não póde responder; e que depois se diga que não quizeram arguir ninguem. Eu não queria nem desejava ser assim arguido. (Apoiados)

Póde v. ex.ª e a camara contar com o meu voto para a approvação da proposta do sr. Antonio da Cunha, na parte em que não houve votação; não votei antes, por que intendi que a primeira parte não podia nem devia ser approvada; digo, intendi então, como agora, que da sua approvação haviam de resultar inconvenientes, e elles se conhecerão. A segunda parte de absoluta necessidade que seja approvada para a melhor regularidade do serviço, e

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para evitar as reclamações. Mas torno a dizer: desejarei que se não abuse da faculdade que a camara vai conceder; porque até se tem abusado em apoiados. Eu já vi no Diario da Camara um discurso recheado de apoiados, quando esse discurso não tinha arrancado nenhum. E ale se diz — O sr. deputado foi comprimentado pelos seus amigos.

Sr. presidente) o Diario deve ser a historia fiel do que aqui se passa. Eu voto pelas 48 horas, porque as 24 e o mesmo que não dar nada, nem esse espaço que se dá é de 48 horas, visto que a sessão de hoje quinta feira, deve apparecer publicada no sabbado de manhã. Portanto, debaixo deste ponto de vista, eu adopto e approvo a segunda parte da proposta do sr. Cunha.

O sr. D. Rodrigo (Sobre a ordem): — Sr. presidente, eu não sei se a proposta do sr. Cunha é para que a commissão seja nomeada pela mesa; se o não propõe, eu requeiro que seja nomeada pela mesa. (Voes: — Pela mesa — Apoiados) Aproveito a occasião para dizer ao sr. Cunha, que me não recordo de ter dito expressão alguma que offendesse a s. ex.ª; não usei da expressão — incoherencia — e se usei della, retiro-a.

Pedi a palavra sobre a ordem, para dizer a V. ex.ª que, se não ha numero para votos, então passemos a outro objecto, porque não me parece que devamos estar a discutir o que já está discutido.

O sr. Avila: — Eu pedi a palavra, por me parecer que se não tinha dado attenção á secunda parte da proposta do sr. Cunha, e que foi por isso que não fôra approvada. O facto e que todos os srs. deputados que fallaram, não usaram de uma só expressão contra ella, a não ser q sr. Elias da Cunha Pessoa; mas estou persuadido que s. ex.ª se equivocou quando combateu a proposta, na maneira por que contou as 24 horas. É necessario vêr que os deputados que fallam nesta camara, para que os seus discursos se publiquem, ou que a sessão se publique no dia seguinte, não tem as 24 horas para os reverem, mas unicamente duas ou tres horas. (O sr. Lobo d'Avila: — Apenas)

Pedi ao illustre deputado o sr. Elias da Cunha Pessoa, que note com a sua elevada intelligencia, que póde fallar nesta camara, em uma questão grave, durante 3 horas, ou mesmo a sessão toda; e carecendo as notas do seu discurso, para serem traduzidas, de? ou 8 horas, ainda mesmo que os tachygrafos tivessem podido tomar todas as suas notas; mas não as tomando elles, e que o sr. deputado tivesse de fazer o seu discurso, como era possivel faze-lo em 8 horas? (Vozes: — É impossivel.)

Sr. presidente, as observações que tenho apresentado a respeito da impossibilidade da publicação se fazer no dia immediato sem a revisão, são filhas da larga experiencia que tenho nesta casa. As discussões graves póde-se dizer que ainda não começaram, apezar de que já lemos entre máos a questão dos morgados; mas é uma questão por assim dizer muito conhecida; que não tem terminologia especial que a tachygrafia não possa comprehender, e não possa tomar nas suas notas. Mas ámanhã, depois, ou segunda feira começa a discussão da questão monetaria que o governo apresentou á camara; p acham os nobres deputados na sua consciencia que a tachygrafia, quando se empregarem os termos technicos, ha de tomar nas suas nota todas as estatisticas da producção do ouro em diversas partes, e da amoedação em differentes paizes, e ha do tomar todas as cifras que nós apresentarmos nesta questão? É impossivel, não as tomam, nem as podem tomar; hão-de pôr pontos para os oradores preencherem essas lacunas. E se unicamente houver 3 horas para se revêr esse trabalho, como é possivel? Sr. presidente, quando a camara resolveu que as sessões se publicassem no dia seguinte, ainda que os discursos não fossem revistos pelos senhores deputados, decisão esta que foi tomada n'um momento de calor, eu intendi que não devia abrir bocca em qualquer questão importante e grave, e unicamente tenho fallado em questão de ordem e insignificantes. A tachygrafia pela sua parte, porque eu desejo ser justo, faz quanto póde para satisfazer aos sr. deputados, e tem-me feito o favor de tirarem os meus discursos e de m'os dar para os emendar. Mas como tem sido em questões insignificantes, pouco me importa que apparecesse alguma idéa inexacta, porque comisso não se prejudicava nem o interesse publico nem a minha reputação; — porém em questões graves, como aquellas em que vamos entrar, não ha ninguem que queira que se lhe impute aquillo que não disse.

Ora disse-se aqui, que a revisão era desnecessaria, porque ninguem lê o Diario da Camara) mas isto não é exacto; porque se o sr. deputado que disse isto não o lê, eu, e muitos outros senhores, o temos lido. Sr. presidente, vai tractar-se da questão do ouro, e eu tenho lido o Diario da Camara quando se tem tractado destas questões, e não tenho lido só o que disse, mas sim o que disseram, os meus adversarios, porque desejo estar ao facto de todas as opiniões. Por consequencia a camara não póde deixar de alterar a sua resolução, senão quizer que no dia seguinte os discursos venham recheados de erros.

Sr. presidente, eu tenho tenção de fallar na questão do ouro, mas a minha tenção era a seguinte: eu havia de exigir que me mandassem as notas a casa; não as entregava, e no dia seguinte vinha á camara, pedia a palavra, e declarava que o meu discurso não tinha sido impresso, porque desejava que os srs. deputados ouvissem as notas que os srs. tachygrafos me entregaram. Era este o meu proposito, e a camara me faria justiça.

Agora, sr. presidente, depois do que se tem dicto, eu espero que a camara obrará convenientemente, corrigindo a decisão que já tomou a respeito da publicação das sessões no dia seguinte, porque resolvendo se que a sessão se publique só 48 horas depois, tempo muito rasoavel, quem tem curiosidade dê lêr o que se passa aqui, não ha de deixar de certo de lêr as nossas sessões. Ainda eu agora estou lendo as sessões que passaram na camara dos pares, na discussão da resposta ao discurso da corôa, e todos sabem que essas sessões tiveram logar ha muito tempo.

Portanto, parece-me que a camara não póde deixar de approvar a segunda parte da proposta do sr. Cunha, visto que já approvou a primeira. (Apoiados)

Ó sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Cunha. Vozes: — Votos, votos.

O sr. Cunha Sotto-Maior: — Não me opponho a que se vote; mas quero dizer, que se a camara não approvar a segunda parte da minha proposta, não approva nada; porque approvar unicamente a nomeação da commissão, não evita que o Diario da Ca-

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mara continue a ser infiel, e eu na segunda parte e]a minha proposta exijo que essa publicação infiel não continue.

Agora vou mandar para a mesa o seguinte projecto de lei; e como não quero surprehender a camara na approvação ou rejeição delle, não peço a urgencia. (Leu)

Ficou para segunda leitura.

O sr. Presidente: — Na camara não ha numero para se proceder á votação; nos corredores creio que ha poucos srs. deputados; já mandei tocar a campainha. Agora, portanto, vai lêr-se uni officio do sr. Corrêa Caldeira.

Leu-se, e participava o sr. deputado o fallecimento de sua mãi no dia 25 deste mez, não podendo, em virtude deste doloroso e funesto acontecimento, assistir ás ultimas sessões, nem tomar parte em algumas das subsequentes.

O sr. Presidente: — Na conformidade do estylo da camara irá o sr. secretario desanojar o sr. deputado. Visto que não ha nomeio, parece-me que seria conveniente dar-se a palavra a alguns srs. deputados que se acham inscriptos para antes da ordem do dia; mas como póde precisar-se de uma votação, e não ha numero para ella, nesse caso ficam inscriptos os senhores... (Leu)

A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que vinha para hontem. E no caso de se concluir a discussão do projecto n.º 45, o projecto n.º 59, sobre systema monetario. Está levantada a sessão. — Eram tres horas da tarde.

O 1.º REDACTOR.

J. B. Gastão.