§ nnico. São exceptirados- d'esta disposição 03 officiaes em comrarsssto que pela regulamento actual das guardas rauni-eipaes recebem maror vencimento. •

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrarie. Secretaria d'estf\do do-s negócios do reino, era 14 de junho^ de 1862. = An^ehno José Brnamcump.

A commissão de nrlm inist ração publica, om*ida a de guerra,

O sr. Ferreri: — Eu nào po*so deixar de fallar. Sou relator, e preciso responder ao^ sr?. deputados que têem impugnado o parecer. Eu me esforçarei por ser o mais conciso possível, e apenas direi quatro palavras.

Respondendo ao sr Mártens Ferrão, que continua a pro-Beguir na sua argum(Mitnção = que a au«:torisação é amplis-simíi, e que não tp.m ba^ei, e que o ministro pôde fazer o que quizer= direi qwí í*. ex.a re-pnndeu a si próprio, porque disse = qne a límiticíto era a despeza=. Pois se o ministro tem no orçamento somente a indispensável para o que existe; se para ter rr.s,]-* dois mil homens ha de ter um credito supplementar; "p pile não pôde concertar quartéis; se não pôde comprar equipamento, armamento, etc., corno pôde mobilisar a reperi*a, ang-mentar o exercito? Portanto s. ex.a tem respondido a si rae^mo.

Emqnanto ao que >ju di«e = qi;:e todos os governos deverão ser auctorisados a poderem melhorar o serviço publico quando nno trouxesse angra ento de despeza=jalgo que não é nenhuma heresia constitucional. S. ex.a censurou... f

O sr. Mártens Ferrão: — Eu não senhor.

O Orador: — Diz o. âx.a, com a delicadeza e a polidez que o caracterisa=nap censurou =. Disse, em referencia á minha idéa = que havia ma>3 alguma cousa a attender que a questão de dinheiro, porque havia as garantias in-dividnaes=. S. ex.a refere-?e naturalmente aos empregos e posição. Porém eu tenho a responder que ainda não vi em auctorisação alguma que os ministros offendessem direitos e regalias de pessoa alguma, e antes pelo contrario beneficiassem a todos, frsando logares e augmentando ordenados; e é isto o que tpra produzido acres censuras ás reformas feitas em differentes ministérios.

Por este lado nada havia a receiar. S. ex.a sabe que se -tem dado varias auctorihacSes aos governos, e algumas ape-zar de serem de longa data, ainda não foram executadas, refiro-me ás administrativas, judiciaes e ecclesiasticas, e porque o não têem feito os diferentes ministérios? Porque B§LO querem supprimir os governadores civis, porque não querem supprimir alguns bispos ou vigários capitulares, e porque em fim não querem reduzir algumas comarcas e extinguir os juizes ordinários, porque tudo isto vae affectar interesses.

Já se vê portanto que com o meu pensamento não se prejudicaria ninguém, porque graças aos ministros, n'este ponto todos têem sido justos e imparciaes, e até por extremo bondosos (apoiados).

Emquanto ao sr. Plácido, o sr. deputado censurou com acrimonia o meu modo de sentir a este respeito, e até julgou que como relator não devia preferir sirailhantes palavras, porque compromettia a commissão.

E pena que eu não tenha tempo para discorrer sobre este assumpto. Eu ignorava que o relator de um projecto devia beber na coraraissão as idéas que se deviam apresentar, e nada mais, e que devia vir mettido entre talas, não dizer nada se não o que lhe indicassem, marchar simplesmente por um caminho estreitíssimo, e se d'elle se desviasse, estava perdido.

Ora dando de barato este extravagante raciocínio, direi que o pensamento emittido, não tem nada com o projecto. Que sobre elle, e fora d!elle podia dizer o que quizesse, sem dar a ninguém, e muito menos a nenhum membro da com-missão de guerra, o direito de me censurar. Que emquanto ao sr. Plácido dizer que não havia economia, segundo os artigos da auctorisacão, e segundo eu affirmava no relatório, parece-me que será fácil a demonstração. Este artigo 3.° trata de fixar os quadros. Pois fixando se os quadros, acontecerá o que agora succede? Que quando se quer promover um tenente coronel e coronel, é preciso promover algumas vezes seis, sete e oito coronéis, que estão em dif ferentescomrnissões? Pois com este systema não seaugmenta a despeza conaideravelmente, ou quer dizer, nSo se gasta com a officialidade o que se devia despender com o á-u-gmento de praças de pret, e com o material de guerra (apoiados)? Nào é por este meio que se despende a somma votada para a guerra, havendo falta de tudo ?

E visível que fixando o numero de officiaes do exercito, ou o orçamento ha de diminuir, ou ha de haver d'elle sommas importantes para o que acima deixo expendido (apoiados).

Respondendo ao illustre deputado o sr. Fontes, parece-me que não está presente (Vozes; — Acolá está), por quem tenho toda a consideração e estima, direi—que quando s. ex.a perguntava se os officiaes que serviam no ministério das obras publicas seriam mandados recolher aos corpos, eu fiz-lhe com. a cabeça uma demonstração—que sim. S. ex.a então exclamou — que a commissão de guerra, relator, tudo estava em desharmonia com o governo; sinto que o ST. ministro não tenha essa idéa.

Eu passo portanto a explicar ao illustre deputado, que não ha desintelligencia nem desaccordo entre o relator, o ministro e a maioria da commissão de guerra. S. ex.% lendo o projecto do governo e o da commissão, vê-os conformes. Não na nenhuma alteração em nenhum dos artigos, portanto perfeito accordo. O relatório não significa mais nada senão as idéas que tem a maioria da commissão, sendo facultativo ao governo aproveitar-se d'ellas ou não. A maioria da commissão annuindo ao pedido do governo, quiz ao mesmo tempo fazer-lhe saber as medidas que desejava que tomasse a bem do exercito. Se membros da commissão houve que não quizeram dar & auctorisação, não tem estes nada com a opi-

o da màíorm, que-na projecta veto sesignad». B esta-que decide.

VoUfeiicfo á questão* â6s effierees ao serviço do ratafeterro das obras publicas. S. ex*.* sabe muito bem que/ ntoé pes-sivél qne o exercito esteja sem ofSeraes*, e que- este» «ste-jam empregadas em commissões estranhas á sna profi-«são.

O nobre deputada'deve saber qtte' nSo-é ?ó na* obras publicas qne e!!es então, é rroa pesos e medidas, ne corpo5 te-legraphico, e outras mais commissões. D'esta forma não é possivel ter exercito por TOSM orgasisaçõe* quê se façam.

Esta é a minha opinião e a da maioria d-a cora missão-, & de todos aqueltes q ire desejam que haja um exercito bera organi«fido.

Eu confio plenamente no nobre ministro da guerra?, -e-estou seguro que elle fará1 um bom tr«io doesta -airelíWFisB-çSo, tanto em beneficio do exercito como %bern do paiaf (apoia-dos).

Parece-me ter respondido aos que"tera combatida'o projecto. ;

O sr. SantÁnna e Va&concsttos:—íteqttejro a v. ex.*-cfne consulte a camará, sobre se a matéria e&tá oa não' suficientemente discutida.

Julgou-se discutida, e posto a votos o

Artigo 3.°—foi approvado.

O sr. Quaresma.*—Requeiro a' 'v, ex.* que con&utfce a camará, sobre se quer que, aeodo necessário, a sessão se prorogue até se concluir a diseoirs&a d'eate projecto.

Assim se resolveu.

Entrou em discussão o

Artigo 4.°

O sr. Eivar: — Serei muito breve.

Não é para impugnar este artigo que pedi a palavra. Como o sr. visconde de Sá tem uma auctoriaaçâo para reformar o exercito, e uma auctorisação amplíssima, não podia deixar de fazer algumas considerações.

S. ex.a disse n'uma das sessões passadas, e creio que o disse hoje, não sei ee em aparte se em discurso, que tinha em vista augmentar o numero dos corpos do exercito e sobretudo organisar a arma de artilheria.

Depois dos acontecimentos politicos que tiveram logarem 1846, houve uma amnistia, mas1 ha uma terra no reino que ainda não foi amnistiada. É Faro. Creio qne mesmo desde a guerra da Península sempre houve em Faro um corpo de artilberia, mas aconteceu que na revolta de 1846 esse corpo tomou o partido da junta do Porto, desorganisou se então, não se tornou a organiaar, e Faro ficou sem. este grande elemento de prosperidade, porque toda a gente sabe que o é a existência de um corpo n'uma localidade.

E preciso que s. ex.a saiba que naa circumstancias espe-ciaes do Algarve, é necessário muita tropa para a fiscalisa-ção das alfândegas e do tabaco, e hoje mesmo é preciso mandar vir fortes destacamentos de Eivas para o Algarve.

Sendo Faro a capital do districto, é ali que se concentra a maior parte da tropa quando é alterada a tranquillidade publica, e isto mesmo aconteceu por occasiào dos pequenos distúrbios que no anno passado tiveram logar n'aquella província.

Devo dizer também a s. es.*, que quasi serope vem um forte destacamento, senão ura batalhão, de Lagos para Faro; e estas continuas marchas de um lado para o outro, são sempre prejndiciaes á boa disciplina.

Se estivesse presente o sr. barão do Zezere, podia apoiar este meu pedido, porque s. ex.a, estando commandando a oitava divisão, creio que mais de uma vez reclamou a existência de um corpo em Faro.

E não se diga que em Faro não ha quartel. Ha o antigo quartel de artilheria, e eu eatou bem certo de que os habitantes d'aquella cidade se prestarão a fazer todas as despe-zas necessárias, para que um corpo possa ali ser alojado convenientemente.

São estas as considerações que tenho a fazer sobre este negocio a que espero que s. ex.a attenderá quando fizer uso d'esta auctorisacão.

Como ninguém mais se inscrevesse poz-se á votação o artigo 4.°} e foi approvado.

Artigo 5.°— approvado sem discussão.

Artigo 6.° — approvado também sem discussão.

O sr. Presidente: — Está concluído este projecto.

A ordem da noite é a auctorisação para a cobrança doa imposto=<_ que='que' pelos='pelos' depois='depois' daquelles='daquelles' os='os' e='e' dados.='dados.' pedidos='pedidos' srs.='srs.' n.m='n.m' p='p' projectos='projectos' estão='estão' já='já' _62='_62' _72='_72' _64='_64' ministros='ministros' alem='alem'>

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.

HECTIFICAÇOH3

No discurso do sr. José de Moraes, onde a pag. 1:615, l.a col., lin. 2.a, se lê =anda por dezeseis mil e tantos réis = leia-se = anda por 175$000 réis=.

Na sessão de 11 do corrente, omittiu-se que o sr. Mello e Mendonça mandou para a mesa um projecto de lei, que ficou para segunda leitura, relativo a tornar extensivas ao regimento de artilheria de Goa as di&posicões da carta de lei de 18 de abril de 1859.

da laranja no distrieto d« PoTita^ Delgada; pela vigeaâna parte do valor dó dada eaãxa que expectar 'p»g* nas sest. peei i vás casas fiscae», na oeeasiio d* expertaçiô, e pefe preço do dia, ee assim o julgasse coitveaientfei - - - • --

Esta lei foi devida a iniciativa minha, e o que lae tóvtnt _a isso foi o achar-se este1 ramo deproéacçãt) já^xtcgraaraêiite onerado com o imposta de â00 réi& efrr eaix* para a eira-8trii€çãd do porto artificial, o qttal sendo ainda inferior !ao dizirao, é comtudo um imposto, que appr

«... que por virtude das averiguações a ceder e de que já dei conhecimento á camará, eu suado que a cobrança da vigésima parte djeste imposto no acto da exportação da laranja dê á fazenda exactamente-o rendimento que lhe dava o dizimo, se não der raaisf e vos tão 11'esseí caso quero ficar habilitado pelo carpa legislativo para fazer este serviço aos contribuintes d'aquella provia* cia, sem prejuízo algum da thesoara. É este a espirito do artigo, e foi «'esse... (sentido que foi redigido). Este imposto ha de ser cobrado como se cobra o imposto para a doca, com a differença de que para a doca são 10 por cento, e se. se verificar que metade d'este imposto produz o mesmo que produzia o dizimo da laranja pelo methodo que se acha estabelecido, o governo deseja ficar habilitado para reduzir a 5 por cento este imposto, visto que obtém as mesma» vanr tagen?. » Isto foi confirmado pelo relator da eommissãôv

Por consequência, desde o momento que se reatisasae a hypothese de que metade do imposto da laranja para *a doea produzia o mesma que lhe rendia o dizimo, o governo re> tirava este rarao de producçào da arrematação do diàra%-e sujeitava-o ao imposto de 5 por cento. A hypothese re«-lisou-se; porque metade do imposto votado para a doea foi ainda mais do que aquillo por que andava arrematado o dizimo da laranja. Este dizimo andava arrematado por 20:000^000 réis; o imposto da laranja para a doca rendeu quarenta e um conto e tanto; logo metade d'este imposto é mais de 20:000^000 réis. Portanto, realisando-se esta bypotheser o governo já não podia sujeitar ao imposto de dizimo este ramo de producçào, e tinha restricta obrigação" de fazer a reducção do imposto, por isso que depois de verificada aquelía hypothese, já o contribuinte não tinha obrigação de pagar o dizimo. Parece-me pois rneaos regular a maneira por que vinha descripta esta verba de receita no orçamento.

Em vista pois de tudo isto, eu mando para a mesa este proposta (leu).

Discurso do sr. deputado Bicudo Correia, que deixou de entrar a pag. 1615 no fim da i.a §ol-, pertencente â sessão

de 10 do corrente

O sr. Bicudo Correia: — Pedi a palavra porque me pareceu que o orçamento da receita no artigo 1.° que se inscreve, impostos directos, e onde se lê dizemos nas ilhas adjacentes, se devia addicionar o seguinte, e imposto da vigésima parte do valor de cada caixa de laranja que se exportar no districto de Ponta Delgada, conforme dispõe a carta de lei de 11 de setembro de 1861.

Peio artigo 3.° da carta de lei de 11 de setembro de 1861 foi o governo auctorisado a substituir o imposto do dizimo

CONTINENTE f

Figueira — O Tribuno Popular dá conta do seguinte nau* fragio:

«t A Figueira da Foz presenceou no dia 11 o afflictivo , espectáculo de um sinistro no mar. í

«O hiate Improviso} que no dia anterior tinha saído a barra d'aquelle porto, carregado de pedra de cal e de duas locomotivas para o caminho de ferro, com direcção ao Por- : to, naufragou ao sul da barra, resistindo porém á fúria da& ondas até ás onze horas do dia, ficando então completa- ~-mente destruído, a ponto de se perder toda a carga. ";-

a A parte mais lúgubre d'egte espectáculo dava-a porém e ancioso desespero das famílias de oito tripulantes que o -.. hiate levava, naturaes da Figueira, e que, tendo desampa- ~/ rado o navio ás quatro horas da madrugada, se faziam ao : mar na lancha, para escaparem ao naufrágio na cosia.

«O mar era violentíssimo, mas parece que houve quem v visse com o auxilio dos óculos que um navio, que por fé- £r licidade apparecêra, recolheu aquelles infelizes que iam lu* ,v tando contra tào imminente perigo de y ida. '

«Tinham parte na carga os negociantes d'aqaella praça y srs. João Fernandes Thomás, João de Barros, que nos ai- "-, zeiQetinha segurado, e José Vicente.»

O Conimbricense, acrescenta á noticia precedente qne efc-fectivamente os tripulantes do hiate naufragado foram salvos pelo hiate Beijinho, de que é capitão João da Costa v Alcanin.

O Improviso foi encalhar ao sul da barra da Figueira*

Porto — Do Commercio do Porto de 14, transcrevemos a noticia do sinistro que ia pondo em notável risco o vapôf Lisboa, e de que a Providencia felizmente o salvou:

«Este vapor que ahi estava fora da barra sem poder ea? trar desde quarta-feira, com perto de 150 passageiros, eí* teve hontem, na occasião da entrada, em imminente ris e devemos dar graças a Deus por não termos hoje dfi mentar uma grande desgraça, que viria tornar o dia ds^ dos santos mais populares d'esta terra um dia de luto papa esta cidade, como é o dia 29 de março, em que se deo. a perda do vapor Porto. Felizmente o vapor ahi está fondea=-do no Douro, mas não sem ter soffrido graves avarias, sem que os passageiros tivessem passado pelo maior dos susto», e sem que o primeiro piloto tivesse ficado muito maltratado.