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1076 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tendia discutil-o, que isto se fizesse, e pela minha parte reclamo que o projecto volte á commissão, para, em reunião dos seus membros, devidamente convocados nos termos ordinários, ser discutido; ou eu não continuo a fazer parte de uma commissão que desta forma me desattende n'aquillo em que tenho direito de ser considerado, isto é, como membro do poder legislativo, e como procurador do paiz, que me impoz a obrigação de zelar a causa publica em todos os seus pontos, em todos os seus direitos, em todas as suas necessidades.
Eu conheço o projecto a que me refiro, e que trata do augmento de salários aos operários do arsenal da marinha; ora eu não entendo que se melhorem estes, tendo o sido já por carta de lei de 6 de maio de 1878, sem se melhorar a mestrança, a quem não foi extensivo aquelle beneficio; e, o que é mais, que, não se comprehendam na mesma medida os operários da cordoaria, e bem assim os guardas destes estabelecimentos, a quem está confiada a policia e segurança de tão importantes valores.
Surprehende-me extraordinariamente tanta pressa em fazer passar este projecto de lei, e que o projecto que diz respeito às pensionistas do monte pio da marinha, que aqui existe desde 1881, e cuja administração está num estado deplorável, continue dormindo, e não haja pressa em lhe dar andamento.
Sabe v. exa. porque?
É porque as pensionistas não votam, e os operários votam, e talvez esta pressa do governo tivesse em vista lisongeal-os, com receio de que elles fossem dar vivas e fazer manifestações ao jantar republicano de hontem. (Riso.)
Eu entendo, sr. presidente, que a administração superior deve procurar, por todas as formas, attender às necessidades de todas as classes dos servidores do estado, nas suas devidas proporções.
Custa-me ver, sr. presidente, que um serviço publico, como é o de embarque para as regiões inhospitas do ultramar, onde vão os nossos officiaes de marinha expor-se a todas as inclemencias do tempo e do clima e a todas as influencias nefastas da nostalgia, que essa classe seja esquecida, porque não está cá para votar, e se esqueçam da melhoria de comedorias, que, como eu já tive occasião de dizer aqui, é um vencimento do exercício com um nome ingrato quando representa a mais justa e legitima das retribuições!
Sirvam-se muito embora os operários. E justo, dentro dos limites da equidade, mas attendam-se os outros interesses, igualmente legítimos; sirva se todo o mundo, mas fazendo-se justiça, como é mister; é bom não esquecer as formalidades legaes. (Apoiados.}
Tenho dito.
O sr. Scarnichia: - Eu não posso deixar de me admirar de que o meu collega e camarada, o sr. Ferreira de. Almeida, se queixasse de que a proposta cio sr. dr. Alves não fosse presente á commissão de marinha, com o respectivo parecer.
Parece-me que s. exa. não tem rasão de se queixar, nem de mim nem da commissão, porque nunca se tratou assumpto algum, sem que s. exa. fosse tambem ouvido; e mesmo, quanto á proposta em questão, sabe s. exa. que ella foi presente á commissão e eu consultei o illustre deputado, sobre se queria assignar o parecer.
Emquanto às comedorias, como fui eu que renovei a iniciativa do projecto, e como ainda, não foi apresentado parecer sobre elle, direi que, quando se discutir o orçamento, será a occasião mais própria para se resolver este assumpto, independente do parecer da commissão.
Com relação ao projecto sobre o monte pio de marinha, s. exa. deve saber que está entregue ao sr. Lamare, o qual está colhendo os esclarecimentos necessários para emittir o seu parecer.
Devo dizer, ainda, que tambem tenho interesse em que as pensionistas não continuem nas circumstancias lamentáveis em que estão vivendo, por isso que, actualmente, apenas recebem 20 por cento do que deviam receber.
Creio que, com estas explicações, se dará por satisfeito o illustre deputado.
O sr. Carrilho: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda, concordando com o da commissão de guerra, ácerca do projecto de lei dos srs. deputados, Adriano Cavalheiro, Azevedo Castello Branco e Agostinho Lúcio, projecto que reforma o quadro superior dos médicos militares.
A imprimir.
O sr. Eduardo Coelho: - Eu pedia a v. exa. que se dignasse conferenciar com os srs. ministros da justiça e da marinha, a fim de que s. exas. se doem por habilitados a responder á interpellação que eu annunciei sobre o conflicto que houve entre o governo e alguns prelados.
E este um assumpto que eu não posso deixar ficar no silencio, e parece-me que á dignidade do parlamento e do governo interessa que elle seja discutido.
Direi tambem a v. exa. que não recebi ainda os documentos que a este respeito pedi, pelos ministérios da justiça e da marinha, e declaro mais uma vez que eu não torno a minha interpellação dependente da remessa dos documentos, mas quero que fique bem consignado que o governo não os remetteu.
Portanto, se v. exa. quizer, póde insistir pela remessa dos mesmos documentos; mas, repito, o que desejo é que fique bem consignado, que a falta dessa remessa não é motivo para que eu deixe de verificar a minha interpellação.
S. exa. não reviu.
O sr. Presidente: - Eu verificarei se os srs. ministros já se deram por habilitados, para responder á interpellação do sr. deputado, e se ainda não se tiverem dado, conferenciarei com s. exas. a este respeito e marcarei depois o dia em que se póde verificar a interpellação.
O sr. Elvino de Brito: - Peço a v. exa. que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro do reino; mas, se s. exa. não comparecer antes da ordem do dia e o ministerio estiver representado por algum outro dos seus membros, peço a v. exa. que ainda neste caso me conceda a palavra, porque desejo chamar a attenção do governo e da camara para os factos praticados hontem pela auctoridade administrativa de Lisboa e que considero como attentatorios da constituição e da liberdade.
Lamento e protesto contra esta praxe dos srs. ministros não comparecerem aqui antes da ordem do dia, porque a reputo imprópria do decoro do parlamento e do governo.
Não me consta que esteja pendente na outra casa do parlamento nenhuma questão grave que deva prender ali a attencão de s. exa. não me consta tambem que nas secretarias de estado tenham de occupar-se de qualquer questão vital para o paiz. Os srs. ministros não comparecem nas secretarias nem nas camarás, e eu mais uma vez protesto contra esta pratica, que não é própria dos ministros da coroa.
Sua exa. não reviu as notas tachygraphicas.
O sr. Fuschini: - Consta-me que já foi apresentado á camara municipal de Lisboa o projecto de contrato com o banco francez Transatlantico, supponho eu, para o empréstimo de 9.000:000 de francos. Sei perfeitamente que este contrato, depois de approvado pela camará, tem de ser promulgado pela junta geral do districto; mas rogo a v. exa., que sendo possível, obtenha uma copia d'elle para a camara poder apreciar as suas clausulas. Questões desta ordem convém que tenham a maior publicidade possível. (Apoiados.)
É de crer que a camara municipal faça publicar pela imprensa as clausulas do contrato antes de ser approvado pela junta gorai; mas é possivel também, que esta publicação não se faça, porque não é legalmente obrigatória, ou que escape aos interessados e aos que desejam conhecer os