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reilos diflercncjaes para todos, fém mais recompensa , sem mais nada; isto é o que não pôde, nom deve ser.

Sr. Presidente, estou iiilimarnenie convencido dê que esta Lei não hade nem pôde produzir os effehos, que o Governo espera, tanto pelo lado económico } como pelo commercia!; e em quanto ao modo da revogação esée e funestissimo. Talvez que para se fazer passar este Projecto se vá procurar algum sys-tt!ina como aquelle que ha dias produziu o Srl Mi-nistro dos \egocios Estrangeiros, quando disse dirigi ndo->.e a rni(íi=rt/íí está no Douro, donde o Sr. Deputa Io esperava, e affiancava que havia de haver grande contrabando, mio há nenhum, esta acabado. = Eis-aqui está um sofisma ; tnas S. Ex.a deve lembrar-se de que o contrabando diminuiu en> consequência de se ter estabelecido uma Alfândega na JBarca de Alva; porque já !a não estão seis soldados, como danteà estavam , seis soldados que por modo algum poiiam impedir o contrabando : a diminuição do contrabando é devida a ease Estabelecimento da Alfândega; porém S. Ex.a cochecendo isto, quis cotntudo attnbuir es«a diminuição á navegação do" Douro. (O Sr. Mmistro dos Negócios Estrangeiros:— E continuarei a attribuii). Pois tivesse S. Ex.a antes da navegação do Douro estabelecido uraa Alfândega na Barca da Alva, e não tivesse naquelle sitio meia dúzia de soldados, e veria sé tinha, como agora, ou não evitado o contrabando.

Diz S. Ex.a desde que se estabeleceu a livre navegação do Douro te;n diminuído alli o contrabando: e verdade; mas e, porque lá tetn a Alfândega } cnaá a respeito da concorrência do' trigo di Ilespa-nha com o trigo do Aléwlcjo ^m Inglaterra ha de fazer grande tnal o Traclado. Di/-s>e —- mas não ha contrabando; — talvez que se faça: ò Governo sabe muno bem que com a existência de certa Lei faz-se o contrabando de um modo , e com outra Lei faz-se de outro modo. Eu r»servo-mé, Sr. Presidente, pdra formar a minha convicção, quando se me apresentarem razões em contrario, qfuè me con-veriçam de que por em quanto estou em erro; porque por ora só vejo as precisòea do Thesouro, e essas já eu combati; porque o Governo fund-i-se em um principio falío, e insustentável, e que não pôde produzii ó effeito que tem em vista.

Sr. Presidente, tenho ou vido dizer nesta Camrira,-^ que os direitos diiíérenciaes não aproveitam senão aos Inglezes ', porque á maior parle dos navios Com bandeira nossa hão dos íngl<_2es>;— e' um dos argumentos mais fortes, q'ue se tem apresentado dentro, e fora desta Camará ; d'Z-:e—i; t&so não aproveita nada aos Nacionaes, porque os Inglezes embandeiram os navios, e navegam com a baítctaira Port.giifza.' Ora, Sr. Presidente, como se combina isto? Pois os navios Portuguezes poiein navegar com bandeira Inglesa, ou os Inglezeh, com bandeira Por-' lugueza , havendo a fiscalisação que deve haver sobre este negocio? Isto não pôde de modo algum ser exacto; e ainda que'o seja, Sr. P/èáidente?? Pois o Governo n'ão pôde apresentar medida?, p.ira a exacta fiscalisação, e legalidade da nossa bandeira? Isto pois não é razão. Sr. Presidente, esta questão' é tão vasta em vi»ta do que parece ir destruir urna época nova de esperanças, de que já existem resal* tados. Esta questão, Sr. Presidente', resolvida sem lodo o conheci mento jyfie causa, pôde trazer gravis-VO1. 7.° — SETEMBRO —

simos inconvenientes ao Commercio Portuguez; b por i-^o voto contra o Projecto.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros : — (O Sr, Deputado ainda não restituiu o seu discurso).

O Sr. Ministro da Marinha:—Tenho a honra de mandar para a Mesa o minha procuração de Depu-Indo pela minha Província ; para S, Kx.a lhe dar o destmo competente.

O Sr. Presidente : — Já estão sobre a Mesa os Documentos respectivos a este mesmo negocio; se a Camará consente remettrtn-se á Commissâo de Poderes ? (apoiados).

O Sr. Sá Nogueira: —• (O Sr. Deputado ainda hão restituiu o seu Discurso.}

O Sr. Mmistro dos Negócios Estrangeiros . — (S'. Esc.* ainda, não restituiu o seu Discurso.)

O Sr. Conde da Taipa : —^ (Sobre a ordem.) Sr! Presidente, aqui já não lia matei ia para discutir; porque o meu amugo,' o Sr. DepUtado por Cabo Verde, diz, e diz corh muita razão, que os direitos diíferenciaes são insustentáveis á vista do Tracta-do com os Estados-Unidos; e impossível que nós possaaíos sustentar direitos ditTcrenciaes com a In-glatena, não os tendo cotri os Estados-Unidos; por tanto o illustre Deputado,' e os que tem contrariado o Governo, já não podem insistir pelos direitos differenciaes; por consequência não ha já que discutir a este respeito. O. outro ponto que estava em discussão, que era dó Commercio indirecto ser concedido á navegação Portugueza, isso também está no Tractado com os Estados-Unidos, é e'.um principio, que nã^o sei sé bem. ou mal e' seguido por todas as Nações da Europa. Eu tenho1 aqui todos os Tractados que a Inglaterra tetn com todas as Nações do Mundo, e em' todos está consignado este principio, e o Commercio é em todos igual; o gue fizeres á minha bandeira no teu parto, eu farei á tua bandeira no meu porto j os teus navios serão tractados nos meus portos, como os meus f orem tra-ctados nos teus portos; este é o principio consignado em todos esfes Tractados, que eu aqui tenho feitos pela Inglaterra com todas as Nações. Ora o'' Commercio indirecto e' òoncedido só para a bandeira da Nação respectiva nos portos, onde se faz esse Commercio; por exemplo, todos os géneros doBra-zil não podem vir directamente do Brazil senão em navios Inglezes; se vierem de outros portos, só serão attendidos vindo em navios Portuguezes; esta é a doutrina commercial que seguem hoje todas as Nações', e creio que é isto que o Sr. Deputado insiste, que se consigne nas disposições desta lei: o mais só podem ser recriminações. — Eu não entro nn matéria, estou fallando sobre a ordem, para provar que não ha já que discutir; porque já de ambas as partes concoidam em que eram insustentáveis os direitos differenciaes á vista do Tractado com os Estados-Unidos dá America. Por consequência parece-me que podemos dar já a matéria por suficientemente discutida. (Apoiado. — Signaes de desapprovacão do lado esquerdo.) Eu dizia isto só para não estarmos a gastarmos tempo; porque o illustre Deputado por Cabo Verde disse, e eu digo o mesrríb, que eram insustentáveis os direitos differenciaes, que importavam, em nada menos que dar um piemio á bandeira dos Estados-Unidos; ora eu entendo que não temos razão nenhuma para dar prémio á bandeira dos Estados-Unidos; o Tractado