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O Sr. João da Conta Carvalho: — V. Ex.a tem a bondade de dizçr-roe o que, se propoz á votação?

O Sr. Pre&idente: — Se sçapprovavam ou não os direitos dsfíerencines do Decreto de 16 de Janeiro.

'pedido. Acabo de receber hoje uma Representação dos Officiaes da 3,a, e 4.a Se( cão do Exercito residentes no Districlo da 3.a Divisão Militar, que se queixam da desigualdade 'de pagamentos; porque

O Orador:.— Eu disse approvo, porque approva- os residentes na 1.%" e 6." Divisões rpcebem pelo

vá a ide'á de haver direitos djflferenciaes ; mais nada. Se a Camará votou n'otilro dia; nestes termos, estou de accordo ; pore'«i senão Votou, peço que se-regis-te o meu voto,na. Acta.

O Sr. Presidente: — Isso e' outra cousa.

Decidiu-se que se. lançasse na Acta a declaração de voto. •

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIO., 1.°—*. Do Sr, António Pereira Pimentel da M,otta Gastei Io Branco, participando qae cm consequência do

2.° Do Ministério da Justiça:— Devolvendo o requfiirnenío do Juiz da Relação dos Açores José Joaquim de Almeida Moura Continho, que pede ser transferido para uma das Relações Civis do Continente; bem como rem-elte todos os requerimentos, quç o- &upplíçante tem feito ao Governo, c igualmente os Mappas dos Quadros de cada uma das Relações, para-tudo ser presente á Cotnmissão de Legislação.— »d' Commis&ão dç .Legislação.

PRIMEIRA FARTE DA ORDEM DO DSA.

lieqnerimentos, Representações, Segnudas Leitura») eíc.

O Sr. Rclelfa Cabral: —O Sr. Deputado J. A. tle Magalhães incumbiu-me, que participasse á Gamara r que nào pod'a comparecer á Sessão, poi estar cm uso de («médios.

OS . Silva Carvalho (Joâ&) : — Sr. Presidente, lenho na minha mão, e vou inaqdar para á M«>sa , uma Representação da Camará Municipal do Concelho da Mialhada r contra o Decreto de 19 de No-' vpmbro de 1840, que annexou oquelle Concelho á Cornai ca de Cantanhed«. Esta Camará representa, em quanto a mim com justiça, que a-lh não ha estalagem nem Jogar em que se possam abrigar do tempo os habitantes da Villa da Mialhada; que ns estradas, piuicipalmente de inverno, são intransitáveis; alem destes mais apresenta ainda outros motivos ,

O Sr. Gavino; — Mando para a Mesa um reque-limento concebido nos seguintes termos:

REQUERIMENTO- — Requeiro se peça ao Governo pelo Ministério da Guerra , que com urgência informe esta Camará se 03 Officiaes-da 3.", i; 4.a Secção do Exercito , que residem no Districto da 1.*, e G.a Divisão Militar gosam do beneficio c-oncedido aos Ofíioaes em effectivo • serviço, .que recebem pelo Banco. Sala das Sessões 9 de Setembro de 1841. — Gavião.

C) Orador:—*• Eu pedia a urgência deste reque-limcnlo e cieio^que a Camará annuirá a este meu

Banco juntamente com as classes cffectivas do Exercito, e elles lêem sido excluídos dessa graça â despeito mesmo da Decreto do Duque de Bragança, que ordenava que os Officiaes que tivessem desembarcado com o Exercito Libertador no Mindello, recebessem com as classes effectivas do Exercito. A1 ser verdadeira esta Representação quo os Officiaes tiveram a bondade de me dnigir, eu por certo terei que pedir medidas a esta Camará sobre este objecto; e por tanto pedia que o requerimento se declarasse urgente.

Foi approvada a sua urgência.*

O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, eu não me levanto para impugnar o requerimento, pelo contrario apoi-o, eapprovo-o; mas levanto-me principalmente para pedir a V. Ex.a o favor de me informar, se o Sr. Ministro da Guerra já foi com effeito avisado, de que eu o desejava .interpelar acerca do estado dos pagamentos dos Officiaes da' 3.a Secção do Exercito, e dos Veteranos residentes na 3.a Divisão Militar: interpellação que foi an-nutrciada por mira á Mesu ha muitos dias, e até agora S. Ex.a ainda nào appareceu a horaa próprias para ser interpellado: no caso de continuar a pioceder do meamo modo, eu peço a V. Ex.a que logo que o Sr. Ministro da Guerra chegue me dê a palavia para o inierp liar.

O Sr. Ministro da Justiça: — Eu pedi a/palavra-para declarar ao n->bre Deputado, qae o Sr. Ministro da Guerra tem aqui vindo quasi todos os dias; nào pôde assistir a toda a Sesíào ; porque é Membro de outra Ca/n

O Sr. Sá Nogueira :—Quando V. Ex.a quizer, a qualquer hora, dar-me n palavra estou prornpto para fííxer a minha inlcrpellação, mas insisto por eila ; porque julgo qutt os nossos Constituintes, e os Cidadãos Portuguezes em geral lêem d reito a exigir dos Deputados, que representam aqui os seus interesses, b) n tão pois entendo, que e uma cousa um pouco extraordinária annunciar-se uma ioterpcllaçâo, e nem V.Ex.a ter o cuidado de dar a palavra ao Deputado que a pede para isso, nem o Ministro ter o cuidado de apparecer para responder.