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povos irmãos, justifica e aconselha. Eu sinto dize-lo, mas receio que a permanencia d'esta revoltante desigualdade seja mais devida á falla da solicitude necessaria por parte do nosso governo do que ás intenções e recusas do gabinete brazileiro, que me parece bastante illustrado para desconhecer que alem de offender na sustentação d'esta medida os bons principios economicos, contraria n'ella os interesses commerciaes e agricolas do seu paiz.

Chamo a attenção do nobre ministro sobre este grave negocio, e peço-lhe instantemente que declare quando está habilitado a dar á camara as necessarias e convenientes explicações.

Aproveito esta occasião para mandar-para a mesa este requerimento. (Leu.)

Uma parte d'elle parece-me que está satisfeita no relatorio que hontem ouvimos ler ao illustre ministro da fazenda, por occasião de apresentar o orçamento do estado para o futuro anno economico. E de passagem direi que tive muita satisfação em ouvir ler esses documentos, porque alem de ver n'elles uma prova da solicitude do sr. ministro no desempenho do seu dever, vejo tambem um exemplo digno de imitar-se pelos seus collegas, e firmado um precedente para todas as administrações que se succederem á actual. (Muitos apoiados.) Mas por isso mesmo que o trabalho esta feito, é que é mais facil ao governo satisfazer ao meu requerimento, que eu desejo que venha completo com o mappa que peço pelo ministerio das obras publicas, pois é preciso que o paiz conheça quanto o governo tomava a serio as communicações do paiz e os melhoramentos de salubridade da capital, quando se empenhou com o parlamento por que lhe votasse novos e pesados sacrificios para fazer face aos encargos do emprestimo dos 1.800:000$000 que foi auctorisado a levantar, não se contentando então com a modesta somma de 800:000$000 que eu lhe offerecia na minha substituição, como sufficiente para o entretenimento d'estas obras durante o interregno das sessões. Se eu pretendesse ser homem de estado, leria agora uma occasião propria de lisongear a minha vaidade, vendo justificado pelo relatorio do sr. ministro os meus calculos, pois que segundo esse relatorio é exactamente a somma de 800:000$000 aquella que o governo entendeu dever levantar até hoje por conta d'este emprestimo.

Mas eu peço á camara que me permitta duvidar que Ioda essa somma lenha sido empregada nas obras para que foi auctorisada, e é para destruir esta duvida que exijo os esclarecimentos que peço na ultima parte do meu requerimento.

O sr. Ministro do Reino (Marquez de Loulé): — Eu não tenho difficuldade alguma em responder desde já ao illustre deputado sobre a grave e interessante questão dos direitos differenciaes que os nossos vinhos pagam no Brazil; mas não posso deixar de fazer algum reparo n'uma expressão do illustre deputado.

S. ex.ª disse: «é de esperar que este negocio mereça mais alguma solicitude da parte do governo». Que prova tem o illustre deputado, de quc este negocio não mereceu Ioda a solicitude? Este negocio não depende do governo: é necessario que o governo do Brazil consentisse n'isso; assim como nós nos queixamos d'estes direitos differenciaes, o Brazil queixa-se dos direitos com que estão carregados os generos que nós consumimos, e então é necessario fazer concessões mutuas, se ss quizer fazer alguma cousa. Esta questão hade vir ao parlamento no seu logar proprio, que é quando se discutirem as alterações das pautas, e então o parlamento verá se é possivel fazer alguma cousa.

O sr. Paulo Romeiro: — Quando disse que da parte do governo tinha havido menos solicitude do que havia rasão a esperar pela gravidade e transcendencia do assumpto, foi porque me pareceu que o tempo justificava a minha asserção. Permitta-me o nobre ministro que lhe lembre que desde as primeiras sessões de 1837 se annunciou n'esta casa uma interpellação sobre este negocio, e que até hoje ainda s. ex.ª se não deu por habilitado a responder. E possivel que não houvesse quebra de solicitude no governo em promover o negocio em si, mas de certo a houve em prestar homenagem aos direitos e prerogativas d'esta camara. N'isto ao menos concordará s. ex.ª Uma interpellação pendente ha perto de dois annos, sobre um negocio tão importante, não me parece que seja um documento para invejar, da solicitude e empenho que o governo põe no cumprimento dos seus mais rigorosos deveres.

Agora direi: depois que, com assombro meu, ouvi as explicações do sr. ministro, tenho para mim que me é licito duvidar de que s. ex.ª prestasse a esta questão a attenção que ella merece. O sr. ministro declarou-se habilitado a trata-la, e pela maneira por que o fez, mostrou que a desconhecia infelizmente. A não ser assim, não teria dito «que a boa solução d'este negocio dependia da alteração das nossas pautas, por quanto, assim como nós nos queixámos dos direitos differenciaes a que os nossos vinhos estão sujeitos pela pauta brazileira, tambem no Brazil se queixavam dos direitos com que estão carregados os productos d'aquelle paiz que nós importámos». S. ex." de certo não mediu o alcance d'esta declaração, e a responsabilidade em que ella o constituiu para com a camara e para com o paiz...

O sr. Presidente: — Lembro ao sr. deputado que não é esta a occasião propria de tratar esta questão.

O Orador: — Eu tambem não desejo dar-lhe um largo desenvolvimento n'esta occasião, mas peço a v. ex.ª que me permitta responder ao que disse o sr. ministro, e tanto mais preciso de o fazer, quanto é verdade que s. ex.ª, com surpreza minha, se declarou habilitado a trala-la agora, e maneou opiniões que eu entendo que prejudicam o bom andamento (Vélla.

S. ex." disse que nós não podiamos reclamar do Brazil a equiparação dos direitos sobre os nossos vinhos aos direitos que pesam sobre os vinhos de outras procedencias, sem lhe concedermos iguaes favores...

O sr. Presidente do Conselho: — O Brazil é que o diz, não sou eu.

O Orador: — O Brazil não me surprehende que o diga, mas o que deve maravilhar a todos é que s. ex.ª o diga tambem!... Não se dá identidade de circumstancias que fundamentem as queixas do Brazil. E para o conhecer basta ler o artigo 5.° do tratado da independencia, pelo qual ambas as potencias estipularam a condição reciproca de que os subditos, bem como os productos de ambos os paizes, seriam tratados como os da nação mais favorecida. A actual tarifa brazileira sobre os vinhos portuguezes é uma infracção d'essa condição, e infracção que não foi provocada da nossa parte, porque nenhuns direitos differenciaes se acham estabelecidos na nossa pauta para os productos brazileiros...

O sr. Presidente: — Eu não posso deixar continuar a fallar o illustre deputado. Esta questão tem de ser tratada n'outra occasião.

O Orador: — Valha-me Deus com v. ex.ª Assim nem ha liberdade parlamentar, nem ha discussão. (Apoiados.) Eu ralo-me para obedecer a v. ex.ª, e porque me parece que depois do que disse o nobre presidente do conselho, nenhuma vantagem ha para o paiz em proseguir n'ella n'esta occasião.

O sr. Pinto de Almeida: — Pedi a palavra para mandar para a mesa tres notas de interpellação, que eu já tenho apresentado por varias vezes: uma dirigida ao sr. ministro das obras publicas, outra ao sr. ministro do reino, e a terceira ao sr. ministro da fazenda. Espero que ss. ex.as se habilitem quanto antes para responderem. As que dizem respeito ao meu districto apresento-as porque entendo que é necessario tomar resoluções promptas sobre esses negocios, por isso que o meu primeiro dever, como deputado do districto de Coimbra, é zelar os interesses daquelles meus constituintes. A primeira interpellação vae assignada pelos srs. Fernandes Thomás, Jeronymo José de Mello, Vicente Ferrer e Cesario, os quaes de certo tomarão tambem parte n'ella, e exporão melhor do que eu a necessidade que ha de se tomarem promptas deliberações a esse respeito.

Igualmente mando para a mesa tres requerimentos, que eu tambem tenho feito desgraçadamente por muitas vezes sem