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d¹aquelles a que se refere o requerimento do illustre deputado e que a camara póde examinar sem ser necessaria a reimpressão. Alem d'estes documentos nós tivemos em vista as estatisticas das alfandegas de Lisboa e do Porto que são publicadas annualmente, e que não são tão explicitas como a estatistica geral, mas que no entretanto comprehendem factos importantes que nos serviram para estudar a questão da fórma possivel. A verdade é que ha nas nossas estatisticas uma grande lacuna que procuro preencher, e essa lacuna é a não existencia de uma estatistica annual das alfandegas, porque as comparações das estatisticas não se podem fazer só entre estatisticas de annos isolados, é preciso ter uma serie de annos para que uns compensem outros; póde n¹esse anno haver uma importação consideravel, e não se póde d'ahi concluir que a importação de todos os annos ha de ser aquella, póde ser que a importação do anno antecedente tivesse explicado essa grande importação, ou que a do anno seguinte a explique. Por consequencia não podemos ter documentos estatisticos completos em quanto os não tivermos de uma grande serie de annos. A este respeito preparo um trabalho que está nas attribuições do poder executivo, a fim de que todos os annos seja publicada a estatistica do commercio externo do anno antecedente, embora não seja publicada com tantos promenores como é a estatistica que se distribuir agora, e ao mesmo tempo quero que essa estatistica seja organisada de fórma que a comparação não seja uma grande difficuldade; por exemplo a pauta das alfandegas está hoje organisada por classes, e ao mesmo tempo ha um indice que dá a esta pauta o caracter de uma pauta alphabetica. Eu, quando o corpo legislativo tiver resolvido a questão da pauta com aquellas modificações que entender melhor adoptar, hei de mandar dar uma nova redacção á pauta, e essa redacção ha de comprehender os dois systemas, a pauta por classes, porque assim quando se procura fazer uma reforma é sempre melhor que os artigos homogeneos estejam reunidos uns aos outros, mas ao mesmo tempo uma pauta alphabetica que facilite a procura de qualquer artigo, e o conhecimento do direito que elle tem a pagar; e pretendo mandar organisar a estatistica, por maneira que ella tenha uma relação immediata e completa com a pauta; de fórma que ao mesmo tempo que nós vemos que um certo artigo pertence a uma certa classe e paga um certo direito, conheçamos pela estatistica das alfandegas a importancia da importação d'esse artigo.

Isto é para demonstrar á camara que me não faço illusão sobre o valor dos documentos que examinámos, nem que deixo de conhecer as lacunas que ha n¹esses documentos, mas emfim não podiamos deixar de fazer obra pelos documentos que tinhamos.

Por consequencia quanto a documentos para publicar eu não tenho idéa que haja documentos que nós tivessemos consultado que não sejam os que eu indiquei; é possivel, mas não tenho idéa.

Não sei se satisfiz ao illustre deputado: se não o tiver satisfeito, procurarei tomar de novo a palavra.

O sr. Martens Ferrão: — Sr. presidente, os esclarecimentos que apresentou o illustre ministro da fazenda justificam o meu requerimento, porque elles manifestam que effectivamente tinham sido presentes ao governo documentos que ainda não estavam publicados, o que são indispensaveis para a apreciação dos trabalhos feitos pelo governo ácerca da questão das pautas. Eu não pedi, como o nobre ministro veria do meu requerimento, a reimpressão de documentos que já estavam impressos; esses documentos ordinariamente são impressos na folha official, e todos nós temos o Diario do Governo, e ao menos pela minha parte basta-me saber onde estão publicados, e não desejava nova publicação: direi por consequencia que não havendo mais documentos officiaes a que o governo se referisse senão aquelles que já estavam impressos, ou estão na imprensa para serem distribuidos, a illustre commissão das pautas o que póde fazer, é talvez poupar um trabalho consideravel á camara, indicando quaes são essas peças officiaes a que o governo recorreu (porque o governo recorreu a peças officiaes de longa data, e assim era necessario) indicando-lhe no relatorio do parecer da commissão quaes são esses documentos; isto para maior facilidade e para que não nos seja necessario compulsar muitos volumes de folhas officiaes. Creio que o meu requerimento está satisfeito, e n'este caso retiro-o; tanto mais quando o nobre ministro da fazenda declara que esta prompto a mandar publicar algum outro documento que a respeito d'este objecto não tenha sido ainda publicado.

A camara consentiu que o sr. deputado retirasse a sua proposta.

O sr. Barão das Lages: — Pedi a palavra primeiramente para rogar a v. ex.a que tenha á bondade de marcar um dia em cada semana para se verificarem as interpellações que estão annunciadas aos srs. ministros. Se o direito de interpellar é um direito que cabe a cada deputado, se elle está consignado na lei que rege esta casa, é necessario que esse direito não seja illudido. (Apoiados.) Já na sessão do anno passado foram annunciadas mais de quarenta ou cincoenta interpellações, e não se verificou nenhuma, ou muito poucas, porque os srs. ministros não se dignaram de responder.

O sr. ministro do reino na sessão passada appareceu muito poucas vezes na camara, ou n¹este anno, se se vae seguindo o mesmo caminho, certamente tornar-se-ha inutil, completamente inutil, o direito que assiste aos deputados de poderem interpellar os ministros.

Portanto ou podia a v. ex.a que houvesse por bem marcar um dia em cada semana para se verificarem as interpellações, as quaes, muitas d¹ellas, são sobre objectos importantes, e a respeito dos quaes é absolutamente preciso que os srs. ministros respondam.

Sr. presidente, eu não posso deixar de continuar a chamar a attenção do sr. ministro da justiça sobre a necessidade de responder á interpellação que dirigi a s. ex.a, a respeito da transferencia do agente do ministerio publico na comarca de Braga; porque, sr. presidente, quando se diz e escreve nos jornaes que os ministros praticaram actos que, longe de reprimir os crimes de moeda falsa, pelo contrario tendem a desafia-los, não sei como um ministro da corôa não pede immediatamente a palavra para se explicar, especialmente perante o parlamento, sobre estes factos.

Eu não duvido do caracter honrado do nobre ministro da justiça; é certo comtudo que estes factos, que têem sido annunciados por todos os jornaes da capital e fóra d'ella, não são ali bem considerados, ainda que talvez tenham sido mal apreciados. Tem-se podido ao sr. ministro da justiça que venha á camara explicar-se sobre estes factos, altamente significativos, e até hoje não tem havido essas explicações!

Sr. presidente, é de interesse do sr. ministro da justiça, é do interesse do proprio governo e dos poderes publicos que se dêem explicações a este respeito. Eu estou convencido de que o sr. ministro da justiça não praticou e não é capaz de praticar acto algum no sentido de favorecer qualquer criminoso, principalmente criminosos d¹esta ordem, mas é certo que estes factos foram annunciados, e, quando se exige que da parte dos poderes publicos se dêem explicações, é necessario que essas explicações se não demorem.

Eu, se estivesse no logar do sr. ministro da justiça, desde o momento em que um deputado viesse annunciar factos d'esta ordem na camara, pedia immediatamente a palavra para me explicar.

Não trato do facto em si; não sei o motivo por que foi praticado, mas desde o momento em que se diz, que nas vesperas de serem julgados os criminosos de moeda falsa fôra transferido para outra comarca o agente do ministerio publico, que tinha formado e instruido o processo desde o seu principio, que era um magistrado honrado e digno, é necessario que d'este facto haja explicações, e explicações muito categoricas da parte do governo.

Torno a repetir, é necessario que v. ex.a marque um dia para verificar as interpellações annunciadas, senão o direito de interpellação torna-se completamente inutil.

Mando para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas, e peço a attenção de s. ex.a sobre