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Segunda Parte da Ordem do dia.
Teve a palavra o Digno Par Sousa Holstein para ler uma Proposição que tem por objecto regular o exercicio das attribuições do Poder Moderador, o qual lido novamente pelo Sr. Secretario Marquez de Loulé foi posta á votação, e admittida pela Camara, e propondo em seguimento o Sr. Vice-Presidente se esta Proposição deveria seguir os termos do Regimento, ou unir-se á Proposição apresentada auteriormente pelo Digno Par Barradas, visto ter com ella bastante analogia, se decidiu que fosse immediatamente motivada, e lida segunda vez para poder unir-se a outra Proposição, e sendo em consequencia motivada por seu autor, foi depois de breves reflexões que fizeram alguns Dignos Pares, tomada em consideração, e remettida á Commissão Especial das Leis Regulamentares, juntamente com a do Digno Par Barradas acima dita.
O Secretario Conde de Lumiares manifestou á Camara, que por falta de expediente na Imprensa, em consequencia do muito que ali ha a fazer, não tinham ainda vindo os Projectos de Lei que a Camara determinou se mandassem imprimir.
O Sr. Vice-Presidente depois de ter dado para Ordem do dia d'amanhaã as Proposições que os Dignos Pares houverem de fazer, disse que estava fechada a Sessão, sendo duas horas e meia. E eu o Conde de Lumiares, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = Francisco Manoel Trigoso d'Aragão Moratto. = Conde de Lumiares. = Marquez de Loulé.
ACTA 30.ª
SESSÃO EM l0 DE OUTUBRO.
O Sr. Vice-Presidente abriu a Sessão pelo meio-dia e meia hora, estando presentes 23 Dignos Pares, e faltando alem dos que ainda se não apresentaram 9, a saber; o Digno Par Barão do Pico do Celleiro, por se achar doente; o Digno Par Conde de Sampayo Manoel, em consequen-
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cia da licença que obteve da Camara por alguns dias; o Sr. Presidente, Duque da Terceira, Marquez de Santa Iria, Conde da Cunha, Conde de Villa Real, Conde da Taipa, Thomaz de Mello Breyner.
O Secretario Conde de Lumiares leu a Acta da Sessão antecedente que foi approvada.
O Digno Par Girão Relator da Secção de Fazenda leu o Parecer daquella Secção sobre os additamentos offerecidos pelo Secretario Conde de Lumiares ao Projecto por elle appresentado, e o novo Projecto em consequencia das mesmas offerece á Camara, o qual depois de breves reflexões que fez o Secretario Conde de Lumiares, ficou sobre a Mesa para entrar em discussão no dia que fòr designado pelo Sr. Vice-Presidente.
Ordem do Dia.
O Digno Par Gerardo de Sampayo Relator da Commissão de Petições leu os seguintes requerimentos e Pareceres que sobre os mesmos intrepõe a mesma Commissão, cujos Pareceres fòram todos approvados, sem discussão = l.° de D. Helena Frisoni Verdier, que pede sejam pagos á Suplicante, e aos Herdeiros de seu marido a quantia de oitenta e um conto duzentos e oitenta mil reis, em attenção aos graves prejuizos que a propriedade do marido da Supplicante tem soffrido. Parece á Commissão que este requerimento seja remettido ao Governo para tomar em consideração o contheudo; e defirir como fór de justiça. = 2.º de D. Maria do Carmo Franco, herdeira de seu Irmão Joaquim José dos Santos Franco, medidor da Alfandega da Cidade da Bahia, pede que á vista dos documentos que apresenta, e liquidada a somma que o Estado deve ao dito seu Irmão, se defira á Supplicante como fór de justiça. Parece á Commissão, que este requerimento seja remettido ao Governo, para defirir como fór de justiça. = 3.° de alguns moradores do sitio denominado dos Buqueirões na Ribeira Velha, pedem que a Camara dos Dignos Pares, mande, que as casas dos supplicantes, não sejam demolidas sem que se lhes pague pelos Cofres da Camara Municipal, aquillo que fôr julgado
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pelos Louvados dos Supplicantes, e da mesma Camara. Parece á Commissão que os Supplicantes uzem dos meios ordinarios.
Logo o Sr. Vice-Presidente deu para Ordem do dia de segunda feira 13 do corrente, para entrar em discussão o Relatorio da Secção de Legislarão e Justiça sobre o Projecto de Lei do Digno Par Dom Fillipe relativamente aos Letigios da Fazenda, o Parecer da Secção de Fazenda, relativamente a um Projecto de Lei sobre transportes, e os outros Pareceres que as differentes Secções tiverem a apresentar sobre os Projectos de Lei que lhe foram distribuidos, e disse que estava fechada a Sessão era uma hora dada. E eu o Conde de Lumiares, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever = Francisco Manoel Trigoso d'Aragão Morrato. = Conde de Lumiares = Marquez de Loulé.
ACTA 31.ª
SESSÃO DE 13 DE OUTUBRO.
O Sr. Vice-Presidente abriu a Sessão pela uma hora da tarde, estando presentes 24 Dignos Pares, e faltando alem dos que ainda senão apresentaram 8, a saber; os Senhores Presidente, Duque da Terceira, Marquezes de Fronteira, e Santa Iria; Condes do Farrobo, e Sampaio Antonio, Gamboa e Liz, e Conde de Sampayo Manoel por se achar com licença da Camara por alguns dias.
O Secretario Conde de Lumiares leu a Acta da Sessão de 10 deste mez que foi approvada sem reclamação.
O Sr. Secretario Marquez de Loulé leu os seguintes officios = l.º do Ministro do Reino incluindo o Authographo do Decreto das Còrtes Geraes de 25 de Setembro deste anno Sanccionado por Sua Majestade a Rainha, o qual foi remettido para o archivo da Camara = 2.º Do Ministro da Fazenda dando esclarecimentos, que por esta Camara lhe haviam sido pedidos relativamente á moeda cunhada fóra do Reino. = 3.º Uma carta de Pedro Alexandre Cavroé, offerecendo trinta exemplares de uma Elegia pelo mesmo composta, e dedicada á perda dos Portuguezes.
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