SESSÃO N.° 9 DE 1 DE FEVEREIRO DE 1893 63

sidente do conselho, e os seus collegas no gabinete, tenham passado momentos bem amargos. É a historia das nossas negociações sempre mal dirigidas.

Ainda mais grave é o facto de ter o sr. pResidente do conselho chamado a si as ultimas negociações do convenio, como fiz o sr. visconde de Chancelleiros, e ter reconhecido que nós não podiamos cumprir as condições que o sr. Oliveira Martins tinha combinado com os crederes estrangeiros.

Pois não era isso mais uma rasão para não auctorisar a assignatura do convenio?! De certo.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Apoiado.

O Orador: - A um outro facto tenho de me referir, desejando que s. exa. m'o explicasse: é o da demissão do sr. bispo de Bethsaida.

A saída d'esse cavalheiro do ministerio entendia-se se elle, como ministro, tivesse praticado algum acto que não tivesse tido a approvação dos seus collegas; esse facto não se deu.

Pelo contrario. O governo concordou com a reforma do ministerio dos negocios Estrangeiros, elaborada pelo sr. bispo de Bethsaida, e a prova é que a mandou publicar no Diario do governo do dia immediato á sua saída do ministerio.

É verdade que pouco depois constou pelos jornaes que ás legações e ao corpo consular fôra dirigida uma circular, dizendo que a reforma decretada não seria posta em execução.

O sr. ministro dos negocios estrangeiros, cavalheiro que eu muito considero, interpellado a este respeito na camara dos senhores deputados, disse que a reforma não foi posta em execução porque lhe faltavam os regulamentos.

Ora, no Diario do governo dizia-se que esses regulamentos deviam ser postos em pratica até uma certa data, que já passou; mas, a verdade é que o regulamento dos concursos está feito o regulamento da secretaria está feito; o regulamento diplomatico está feito, isto é, falta apenas o regulamento da direcção consular, e nós que sabemos que á frente da direcção dos consulados do ministerio dos negocios estrangeiros, está um collega nosso que é um dos empregados mais habeis e mais distinctos, (Apoiados.) o sr. Montufar Barreiros, comprehendemos perfeitamente que s. exa. já teria elaborado esse regulamento se para isso tivesse recebido instrucções do respectivo ministro.

Se, pois, estão elaborados os regulamentos, e a reforma não tem execução, é porque ha para isso motivos que todos facilmente percebem e que eu não quero revelar; o que parece é que o sr. bispo, ministro dos estrangeiros foi intimado a sair e saíu. É curioso que seja eu o defensor de s. exa., depois do celebre discurso de s. exa. n'esta casa proferido o anno passado, mas é necessario ser justo até com os adversarios.

Talvez as economias ou reducções decretadas não fossem alheias á suspensão da reforma. Não sei se ella é boa, creio até que é pessima, mas se trazia economia está dentro do programma do governo, e não se comprehende a sua suspensão.

Depois de tantos ministros sacrificados nem uma palavra a tal respeito.

Sr. presidente, não desejo cansar a attenção da camara. Dirigi uma pergunta clara ao sr. presidente do conselho, e espero que s. exa. me dará uma resposta cabal.

Ha outro ponto a que desejo referir-me, e que tem tambem uma certa importancia, e para elle chamo a attenção do nobre presidente do conselho e do sr. ministro das obras publicas, esperando que s. exas. darão explicações que me tranquillisem.

Já perguntei ao governo se tinham caducado as auctorisações que o parlamento lhe concedeu, e agora desejo saber se qualquer accordo ou convenio que haja a realisar-se, ou seja com bancos, ou seja com companhias, tem ou não de ser submettido á sancção parlamentar, ou se o governo se julga auctorisado a firmal-o sem a intervenção do poder legislativo. Todos nós sabemos que o thesouro fez adiantamentos de muitos mil contos a diversos bancos e companhias, e eu desejo saber a fórma por que o governo deseja entrar era negociações com essas entidades, a fim de que os interesses do estado fiquem perfeitamente salvaguardados.

Sr. presidente, o meu nobre amigo o sr. Antonio de Serpa já declarou que o documento que estamos discutindo deve ser considerado como um simples comprimento á corôa.

Desde que s. exa., por parte da commissão, diz que este documento deve ser considerado como simples comprimento á corôa, não tenho duvida em votar o projecto, que está em discussão, sem dar a este voto, é claro, uma significação politica; mas servindo-me d'esta phrase, significação politica, não quero tambem dizer que discorde ou que reprove todos os actos praticados pelo actual governo.

Faço inteira e completa justiça a muitos dos actos praticados por s. exa., mas ha outros que não merecem o meu assentimento, e estes são os que dizem respeito á questão financeira.

Sobre as propostas de fazenda apresentadas pelo sr. presidente de conselho, direi que não posso concordar em absoluto com nenhuma d'ellas, especialmente com aquella que diz respeito ao augmento da contribuição predial, apesar da maneira engenhosa por que ella está architectada. S. exa. declara que não ha augmento de contribuição predial; mas quando essa medida vier á discussão eu mostrarei como ella é altamente gravosissima para a propriedade.

Limito, pois, por aqui as minhas observações, e reservo-me para pedir novamente a palavra para o caso de s. exa. não me dar uma resposta que me satisfaça.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Dias Ferreira): - Vou responder por ordem ás perguntas que o digno par sr. conde de Thomar me dirigiu. Em primeiro logar, quanto ao cabo submarino para os Açores, devo dizer a s. exa. que nem a respeito d'este assumpto, nem de qualquer outro, o governo teve, ou o governo acceitaria pressão nenhuma de qualquer governo estrangeiro. O cabo para os Açores, e as obrigações dos adjudicatarios, foram dados em concurso a um unico concorrente que compareceu; e, nos termos do regulamento, os cabos que foram concedidos devem estar estabelecidos e abertos ao serviço telegraphico em 1 de abril proximo.

O governo não tem por emquanto rasão de suppor que o contrato não seja cumprido; mas se o não for, o governo tem nas proprias condições da concessão os meios precisos para se indemnisar de qualquer falta.

Quanto ao convenio, estando entregue á commissão de fazenda da camara dos senhores deputados a questão da regularisação da divida externa, e estando annexo a ella o convenio e alguns outros documentos, e precisando isso de uma discussão na outra casa do parlamento, antes de vir a esta camara; parece-me que nem s. exa. nem a camara quererão, de certo, que eu discuta hoje o convenio ou de explicações a tal respeito. Elle ha de vir a esta camara; e a proposito d'elle e d'aquella providencia, que é de mais largo alcance, é claro que ha de haver um tão largo debate como a camara quizer. Então se poderá discutir tudo - procedimento do governo, convenio e quaesquer outras circumstancias accessorias que s. exa. ou qualquer outro digno par julgar a proposito apreciar.

Da parte do governo a camara terá as respostas convenientes a que o governo é sempre obrigado, no desempenho da sua missão.

Quanto ás auctorisações concedidas ao governo pela lei de 26 de fevereiro de 1892, é claro que, nos termos da mesma lei, caducaram em 31 de dezembro do mesmo anno. Estão portanto caducas.

O digno par, que é ha longos annos parlamentar, permit-