DOS PARES. 271

isto é mais uma cavadella de 600 contos que se dá na banca-rota, que está diante desse Paiz e prompta a engolido. - E poderei eu dar o meu voto de confiança a um Ministerio que não apresenta nenhuma medida definitiva de organisação, nem medica meio algum de remediar de presente, ou de consolidar de futuro as finanças! Eu declaro que são o dou, Sr. Presidente, por que eu não posso dar aquillo que não tenho, e confiança não e um acto voluntario.

Sr. Presidente, eu hei de ainda propor um additamento para que o Governo não fique authorisado a contractar outras decimas que não sejam as de Lisboa e Porto, e estas mesmas só em ultimo caso. É immensa a desmoralisação que o effeito destes contractos causa nas Provincias, pois assim que o Governo negocia as decimas com uma destas Companhias de agiotas nossos senhores, immediatamente ficam as terras pequenas sem um vintem, nem meios de o alcançar. Os Povos são obrigados a pagar as decimas: fazem-se-lhe penhoras, e lá se lhes vai todo o dinheiro; mas elles não vêem que se pague aos Empregados Publicos, aos Egressos, nem ás outras classes, por que esse dinheiro não entra nos cofres do Thesouro, mas vai entrar nos cofres de uma grande e poderosa associação de agiotagem; e por consequencia os Povos gritam contra um tal Governo, desmoralisam-se, e no coração delles existe o estado revolucionario, que se não arrebenta e por que não tem tido meios para isso; mas por não terem tido meios de manifestar até aqui esse effeito de desesperação, não se segue que elle não venha ainda a manifestar-se.

Direi pois, Sr. Presidente, que eu voto contra esta, e contra todas as medidas financeiras da actuar Administração: porêm se o Governo vencer a emissão dos bilhetes do Thesouro, chamados Exchequer's bills, dos quaes nós já tivemos uma amostra bastante curiosa, eu então pedirei que se ponha uma condição na Lei, pela qual se declare que o Governo lhe não podei á dar curso forçado de maneira nenhuma, nem obrigar os Empregados a recebêlos, quando estes os não queiram acceitar.

A este respeito nada mais accrescentarei por agora, e falo-hei no decurso da discussão, durante a qual durei o mais que se me offerecer.

Creio porém, Sr. Presidente, que as minhas idéas não estão muito longe das da Commissão, por que vejo que ella consagrou no seu Parecer o principio constitucional, quando disse isto: (leo.) Estas palavras importam uma censura ao Governo; são o mesmo que eu tenho estado a dizer. O Ministro Avila apresentou uni systema completo, bom ou mau, que eu combati por ter então a honra de ser Deputado... (O Sr. Ministro da Fazenda: - Qual foi esse systema?) A ultima Lei do Orçamento, que aqui se cita, de 16 de Novembro de 1841. (O Sr. Ministro da Fazenda: - Que elle destruo em 31 de Dezembro.) É verdade que o Sr. Avila lhe fez depois algumas alterações, mas sempre para conseguir o mesmo systema, e com idéa dos mesmos fins. Eu combati esse systema por intender que não era bom; mas era um systema e o peior de todos (como diz Mr. de Larochefoucauld.) é não ter systema nenhum, como não tem os Srs. Ministros actuaes. - Apezar do Sr. Ministro da Fazenda dizer que não tem feito negociação nenhama, eu estou persuadido

o contrario, e que S. Exa. não teve deferencia nenhuma para com as Côrtes, quando poderia ter vindo (ainda que não fosse senão par cumprimento) dizer as Camaras = eu tractei com tal associação de lhe fazer este ou aquelle beneficio, em consequencia de me apresentar tanto dinheiro; - mas não se occupou com isso: tal e a indifferença com que este Ministerio tracta o Corpo Legislativo! Ora, a um Ministerio que assim procede, não posso eu dar, nem dou valo algum. - Se porèm os Artigos do Projecto se vencerem, então irei apresentando as minhas emendas, as minhas substituições, ou os meus additamentos, para ver se e possivel de alguma maneira modificar o grande mal que produzem sempre estas medidas soladas de finanças, e das quaes hão de resultar ainda outros males.

Sr. Presidente, em consequencia disto ha de chegar a banca-rota um dia a este Pau. (O Sr. Ministro da Fazenda: - Já se fez em 31 de Dezembro ultimo.) Mas quem é que lhe está dando cavadellas todos os dias? É V. Exa. assim como todos aquelles que não tem querido manifestar os factos taes quaes elles tão. - Sr. Presidente, se no Ministerio da Fazenda tivesse entrada algum homem com a intenção de lá se demorar sete ou oito annos, esse havia de ter a coragem de farei a manifestação do facto já consumado - a banca-rota; - e a banca-rota, quanto mais se procrastina, tanto maiores estragos faz: se primeiro e de 20, passa depois a ser de 30, depois de 50, e por fim será total, que é o que ha de acontecer em Portugal se as couzas Continuarem como até agora. Mas ninguem pensa em tal! Desde a restauração que eu estou constantemente a chamar a attenção do - Corpo Legislativo, que estou nesta Camara, e na outra Camara a levantar a minha voz a este respeito, com o fim de chamar as Côrtes a que prestem sua attenção sobre este mal, que nos ha de levar a grandes desgraças; mas tenho tido sempre a infelicidade de ser vencido nas votações (como disse aqui o Sr. Ministro do Reino outro dia): eu não o estimo; mas menos o hão de estimar dentro de pouco tempo as pessoas que me venceram, por que os negocios no nosso Paiz não tem ido o melhor, e a marcha delles infelizmente me justifica.

Concluo por tanto, Sr. Presidente, declarando que a um Ministro da Fazenda que está fazendo a banca-rota, e cavando a ruina do seu Paiz, e que depois de o ver desgraçado vai vagabundear para os paizes estrangeiros, onde tem muitissimo que comer, não lhe dou o meu voto, por que me não fio nas suas transações, e declaro mais, que notarei contra todas as Propostas que aqui apresentar.

O SR. VISCONDE DE VILLARINHO DE S. ROMÃO: - É exacto o que disse o Digno Par, relativamente á Commissão ter censurado o Governo; de maneira nenhuma, por que differente é lamentar os tempos as circumstancias, e o apuro em que se acha o Thesouro, donde nasce a necessidade desta Lei de meios, que é impossivel deixar de approvar, por que é impossivel não dar ao Governo meio de podêr governar. (O SR. Conde da Taipa: - Não lh'os voto eu.) Isto é para dizer que a Commissão não lamenta se não o não darem circumstancias logar a discutirem-se os Orçamentos & c.: estas são as minhas idéas e as dos meus Collegas: (O Sr. Silva Carvalho: Apoiado.) por consequencia nada mais