186 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
entende que sejam aggregados a essa commissão alguns dos jurisconsultos que são ornamento d'esta casa.
O sr. Presidente: - O projecto a que o digno par se refire está na commissão de legislação; creio porém que ella não deu o seu parecer por estar ausente a maior parte dos seus membros, mas estou certo que a camara não terá duvida em que alguns dignos pares lhe sejam aggregados, a fim d'ella se poder constituir.
O sr. Visconde ce Fonte Arcada: - Poucas palavras direi, porque o tampo urge. Nós estamos a ver, se me não engano, qual dos projectos se ha de discutir.
Vozes: - Não é nada d'isso.
(Interrupção que se não ouviu.)
O Orador: - Muita bem a discussão tomou outro caminho. O que se deseja é que o projecto vá á commissão de legislação e se discuta com brevidade.
O que me parece, sr. presidente, é que nós nos assimilha-mos áquelles, que apesar de terem os olhos abertos, os fecham para não ver; mas isto não é possivel assim continuar!
O que eu tenho unicamente a dizer a v. exa. é, que o parecer n.° 48 é muito importante, e que seria muito conveniente que pelo menos estivesse presente o sr. ministro da guerra, porque eu desejo fazer a s. exa. algumas perguntas.
O sr. Presidente: - Ainda não se dispensou o regimento para poderem entrar em discussão os projectos que foram distribuidos hontem. Ha aqui projectos de grande interesse, e se os dignos pares gastarem o tempo nestas questões de ordem, virá a faltar para a discussão de assumptos importantes.
O sr. Visconde de Soares Franco: - É para declarar que sobre o projecto n.° 48 está de accordo o sr. ministro da guerra. Este projecto tem de ir á outra casa, e urge por consequencia que se discuta hoje. Alem de que, quando se mandaram imprimir alguns pareceres, todos entenderam que era para entrarem em discussão hoje, visto a urgencia das cousas.
É o que tenho a dizar.
O sr. Marquez de Sabugosa: - Eu pedi a palavra a v. exa., para propor que se consultasse a camara se se devia desde já entrar na discussão dos pareceres n.os 42 e 43 (apoiados). Sobre estes pareceres é que ha evidente necessidade que nós resolva aos alguma cousa; e são tambem ao que me parece o que é mais urgente que se discuta.
N'este sentido pediria a v. exa. que consultasse a camara sobre se dispensa o regimento para elles poderem entrar em discussão.
O sr. Presidente: - A respeito do parecer n.° 42 sobre a contribuição pessoal, tenho a informar a camara que o sr. ministro da fazenda pediu para que se não discutisse hoje sem s. exa. estar presente, porque está empenhado n'uma discussão na outra camara, e não póde por esse motivo comparecer aqui nesta occasião.
Emquanto aos outros pareceres podem entrar já em discussão, se a camara assim o entender. Por consequencia vou consulta-la sobre a proposta que ha pouco fiz.
Os dignos pares que approvam que se dispense o regimento para se entrar em discussão dos pareceres que foram hontem distribuidos, tenham a bondade de se levantar.
Foi approvado.
O sr. Mello e Carvalho: - Eu pedia licença a v. exa. para lhe lembrar a conveniencia de entrarem em discussão os pareceres pela ordem numerica, como propoz o sr. marquez de Sabugosa. Os pareceres n.os 42 e 43 são de maxima importancia, e parece-me que se devia começar a discussão por estes, e depois se iria aos outros.
O sr. Visconde de Soares Franco: - A ordem natural da discussão dos pareceres era começar pelo n.° 42; mas como a presidencia acaba de declarar que o sr. ministro da fazenda pediu que esta parecer não entrasse em discussão sem s. exa. estar presente, nós não o podemos discutir na ausencia do illustre ministro.
O sr. Mello e Carvalho: - Peço para retirar o meu requerimento, visto a declaração do sr. visconde de Soares Franco. Eu não tinha ouvido a declaração da mesa, e por isso é que pedi que se começasse a discussão pelo parecer n.° 42.
O sr. Presidente: - Se a camara entende, vae entrar em discussão o parecer n.° 48 na sua generalidade.
Parecer n.° 48
Senhores. - A commissão de guerra d'esta camara, a quem foi enviado o projecto de lei n.° 60, apresentado pelo digno par marquez de Sá da Bandeira, relativamente á continuação das obras de fortificações de Lisboa, auctorisadas pela carta de lei de 11 de setembro de 1861, cujos trabalhos foram interrompidos no mez de setembro de 1865, examinou com a devida attenção o mencionado, e de accordo com o governo, é de parecer que o mesmo seja approvado por esta camara, para seguir os devidos tramites.
Sala da commissão, em 31 de maio de 1871. = Marquez de Sá da Bandeira = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello = José Ferreira Pestana = Marquez de Fronteira = Visconde de Ovar = João de Andrade Corvo.
Projecto de lei n.° 60
Artigo 1.° As obras de fortificação da cidade de Lisboa, auctorisadas pela carta de lei de 11 de setembro de 1861, cujos trabalhos foram interrompidos no mez de setembro de 1865, serão continuadas no corrente anno e nos seguintes.
Art. 2.° As quantias estabelecidas pela mesma carta de lei, que não foram despendidas nas obras para que eram destinadas, serão empregadas exclusivamente na construcção das obras defensivas da dita cidade, e para acquisiçao successiva dos terrenos de que careça para as mesmas obras.
Art. 3.° Fica o governo auctorisado a realisar as referidas quantias, pela maneira que julgar mais conveniente.
Art. 4.° Os soldos, gratificações e prets dos officiaes e mais praças que forem empregadas nas mesmas obras serão pagos pelas verbas respectivas do orçamento do estado.
§ unico. Não se comprehenderao n'esta disposição as gratificações que hajam de ser abonadas ás praças de pret do exercito, quando, na qualidade de trabalhadores, sejam empregadas nas referidas obras.
Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario.
Camara dos pares, 31 de maio de 1871. = Marquez de Sá da Bandeira.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. presidente, eu não posso deixar de approvar este projecto, e só sinto que o sr. marquez de Sá, meu amigo e amigo velho, por incommodo de saude, não tenha podido assistir ás sessões da camara, porque de certo se não se desse similhante circumstancia, haveria ha mais tempo ter tratado d'este importantissimo objecto.
Eu approvo plenamente este projecto, como já disse, mas isto não basta. Eu queria fazer algumas perguntas ao sr. ministro da guerra ou ao sr. presidente do conselho. Só elles é que me poderão responder sobre o que eu tinha a dizer; entretanto eu não quero demorar esta discussão, porque a sessão legislativa está a concluir, e por isso vejo-me obrigado a dizer na ausencia dos srs. ministros o que eu desejaria dizer na sua presença.
Na sessão de 16 de dezembro de 1870, por occasião de se pedir o contingente para o exercito, eu fiz algumas reflexões as quaes vou referir. Disse eu então o seguinte que peço licença para ler. A isto respondeu o sr. presidente do conselho.
Chamo a attenção da camara para as palavras do sr. presidente do conselho, respondendo ás minhas observações.
"Sr. presidente, este objecto é da maior importancia, e eu sinto muito não ver presente o sr. ministro da guerra, porque queria pedir lhe algumas informações, mas como s. exa. está doente, o sr. presidente do conselho responderá ao que eu tenho a dizer. O estado da Europa faz terror; a França,