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f EXTRACTO Ç& IffiSSlO Dtt ir DE MAIO. PfQfidenem io ^Mtfnõ £r. Çardeql PqtiiarcUa,

leeretarios —* Os Sèl Gjndé; dei Mello,

ít/>: s ; _ ^Çfnde d| Lowzâ.

(ijíssistiu o Sr, Miniitrç do Rèino^.

PEiáiS doas horas da: ttrde^ ff^do-se verificado a presença de 40 dignos Pares, declarou o Ex;1^ Sr. Presidente aberta áílfSio,

Leuvse5 a aèta da «atecedente? %«àtrt a qual não houve ipclaBjaçIo. • i r *.

O Sr. Secretario Conde de 5f$llo detf

„. Dm offlcío do digno B»o Conde da Arrochella àjartkípando, que arranjos domésticos te cia roa ta %ít»a assistência na província, bem coíno quês on t|^ifteUirâOâ padecimentos o lobrigam a retirar-se ^í^j"uos meaes desta cidade. / - - - . f ^WiÊpt^^ama^a inteirada. -***;>.-.,«-- .-h :0JÊífiWÚíi4ente — Não ha mais corresponden-fia íráatffintes de passarmos á ordem do dia, pa-r^lé qqe^f

nunciad| peli» Sr\ Conde de Tbomar (apoiados). Por tá nfo tem o dígnçrPap a palavra.

O Sr. Conde de Thomar obtendo a palavra para Verificar a interpellsejio hontem ^nnuncíada ao SV, Bfltttstfo dô Reino, diíse; * }ix' \ Q^"e Oa nltíma sessão, eA vittode dè pârtíci-plçoes qiie 'tew da província do Alemtéjo — so-bílà êftià^a; áè segurança em quá se acha ames-Ma pTGvipcjft prevenira de que, entre aJguna factos qi|e st í^èséntam encontrara o que ultima-» ntèjDt^Jl#e fogar na comarca deRegnengos aonde n% fer possível conseguir o julgamento de vários «íríiiiinosos, qiie se acham indiciados em crimes de primeira ordem; è a Gamara que tinhí cônhe-eimenlo deste negocio, nab necessitava de ouvir sgbrà óma nova narração:

Na realidade era verdadeira mente lastimoso, que ai authoridades compareçam nos tribunaes para julgarem os criminosos, e que ao mesmo tempo não se julguem eomaqueila segurança que é neceparia, assim para as soas pessoas, eomo para fazerem executar a lei.

Cònlíavâ-íhe, que não tendo Sido possível fa-

^tp Julgamento, fôia áeeídido pelo Juíz, que

os rêos regressassem para Evorá, e era tal o susto

. àrgçpfcio que havia que, elles fossem tirados no

Éãmisbó, que narò obstante serem acompanhados

; pfif nma força de 1SD homens, ainda assim não

f sejulgavam sêgjfrús !

S« pois o, estado de segurança estava assim, e se as âulhofida-dés estavam sem força para fazer éuMpfir as leis, é necessário que o Governo olhe pâfaílto quanto fintes;, e seintende que é rieees-iiria "algiimà medida extraordinária, que haja de â propor com urgência ao Parlamento, porquanto parece que o estado normal daqueíla província é ó repetirêm-se os assassínios diariamente. í Era portanto indispensável ouvir o Governo a este respeito.

Também aproveitava a occasião p8rad;zer, que leria de muih conveniência, que o Sr. Ministro dEoReujo, que já ha Bois annos que não apresenta 0 seu relatório, o apresentasse «esta sessão, para ás Camarás serem devidamente informadas, não só do ànd-atnento de vários negócios daquelia re-parlifião, mas principalmente pelo que diz respeito á'segurança publica, que interessa todo opaiz stm distiocção de partidos] (apoiados],

O Sr. Ministro dos negócios do Reino — Quando o digno Par, que acaba defallar, annunciou hontem o seu propósito de interpelar o Ministro do Reino, sobre os acontecimentos a que S. Ex.* se referiu, disse elle Sr. Ministro que estaria prom-pto na primeira sessão a informar a Camará sobre esses mesmos acontecimentos, e suas causas; mas que desde logo podia dizer, que o mallogro de três audiências na comarca de Monsarás, para se julgarem, na conformidade da lei, os réos de vários crimes, inclusive três réos dos famosos assassinatos de Portei; esse mallogro não fora devido a falta de segurança publica nessa localidade. Hoje ratifica a asserção que fez: assegura ao digno Par, eá Camará, que essa não foi a causa. Tem diante !d!e si as partes offichfs; péile mesmo soccorref-se ás correspondências semi-offkiaes com asj authoridades superiores administrativas dodis-trictode Évora, e de Beja.

Na localidade dos Reguengos de Monsarás, em todo o julgado, e na comarca, não havia, nem tem havido nestes últimos diasum só facto de perturbação da ordem publica, de violação de leis, por inèfo de crimes. *É verdade que o Alemtejo todo tem* sido theafcro de grandes flagícios; S. Ex.11 o Sr. Ministro lamenta-o como lamentam todos* os cidadãos, como não podem deixar de Ia mentar os dignos Pares. Nisto, com toda a sinceridade o à'n, não pôde reconhecer dífferença de opiniões; as opiniões não se fundam nos crimes, fdndam-se nos diversos princípios década homem. O Juiz fez o seu dever; não tem faltado a elle, e tem dado provas de ser homem íntelligenle, zeloso, e forte de espirito, que comprebende muito bem os seus deveres. Convocou a primeira audiência das audiências geraes para o dia 28 do mez próximo passado : os réos dos grandes crimes a que se referiu, commettidos em 185!, segundo parece, foram transferidos das cadêas de Évora, onde, para maior segurança, estavam ha tempos, a requerimento das authoridades, e segundo o desejo ancioso de todos os habitantes honrados daquelia parte da província ; esses réos foram transferidos para o povo deRreguengos de Mondarás, e ahi o Juiz, com a pauta dos jurados, na mão, fez o apuramento, mas não pide verificar o numero de 9 jurados (porque o concelho dá 36 em iogar de 48), numero este de jurados que a lei requer, para s* proceder, conforme a mesma lei manda, ao julgamento dos réos. Ordenou, portanto, á Gamara, que remeltesie uma outra pauta. Teve Jogar uma segunda sessão no dia 1." de Maio; houve a mesma falta, e o Juiz procedeu do mesmo modo, segundo os recursos que a lei lhe faculta, para se realisar uma terceira sessão no dia 8 deste mez. Neste dia faltaram do mesmo modo.

O numero dos jurados de que se compunha a pauta era 36. Jurados, como dbse, dfr que faltaram por motivo de incompatibilidade legal 1 i; jurados que não poderam ser intimados por não serem encontrados íjl, O Ministério publico recusou 3 ; as partes recusaram 3, e os réos 2; ficaram portanto-6. •" * *

O Sr. Ministro não pôde deixar de reconhecer com o digno Par, e com todos os homens que amam de coração este paiz, que é este um acontecimento grave, gravíssimo, e que exige seguramente provid*nci»s. O Governo uccupa-se de propor ásCÓPles, desde já, uma providencia para remediar eite inconveniente (apoiados), e faiercom que os réos sejam julgados (apoiados), Nò seu modo de intender, é salvo melhor juiso, o que em taes casos convém fazer é que estes ré^svão ser julgados na comarca mais visinha do logar onde se commetteu o crime, assim como são aqnelles crimes em que tomou parte a povoação de um concelho ou julgado. í) Sr. ^Jftistro sfeejarfm, qqe a§ tesíimunb^

eram 200, e não estavam todas; porque os procuradores de ambas as partes convencionaram, com a annueneia do Jury, de prescindir do de-pcimento das que faltaram, tudo com o intuito de por facilidades neste julgamento; porém, não apparecendo os jurados, faltaram os juizes de fi-cto, e então foi impossível proseguir.

Quanto aos temores pela segurança publica, e principalmente pela segurança dos réos, disse o Sr, Ministro, que não tem motivo nenhum, de contrariar as informações do digno Par; era necessário que lhe tivessem asseverado o contrario dessas informações, portanto não se sente com armas para o combater : ignora se isso é certo, mas affirma, se essas informações são exactas, que as authoridades administrativas, e principalmente o Juiz, que tão ancioso, tio zeloso, e forte, se mostrou para levar a cabo eite julgamento, o participariam. O Juiz declara pelo contrario, que não foi por motivo algum, ou receio de factos sobre a segurança publica (O $rt Bardo de Porto de Moz-—Vns é). E?!... Peço perdão — ainda não me ouviu — eu digo que não. (O Sr. Barão de Porto de Moz — Peço a palavra) O Sr. Ministro, continuando disse, que se o digno Pdr, em logar de prestar attenção para ontro objecto} o pres-tasss para aqaillo que dizia, não dtria é!.,, A presença de factos, e de ameaças evidentes; destas que alteram a segurança publica, com ajuntamentos, com armamentos, com escnptas de ameaças, com carias anonymas, com ditoâ, e com vozes, estes meios não se empregaram em parte nenhuma : agora, que esle facto, este malogro, não deixa de ser causa de temores, isso não duvida; isso o crêem todas as authoridades, isso o crê elle Sr. Miuistro também, e o crerão todoa, porque sé sabe que os co-réos d« alguns daqueiles assassinatos , ainda não poderam ser colhidos ás mãos.

Que elles teem divagado por parle daqaelle dis-tricto, não o nega. E para que o negaria?.,. E porque?... Que teem sido perseguidos, qne al-gons delles teem resistido; que teem sido victi-mas dessa resistência, eque as authoridades teem empregado os meios posíiveis para os capturar. O que o Juiz diz, e o quo ditem as authoridades, é que ha receio dos bandidoí, que se occul-taram no reino viâinho, e que do quando em quando divagam pelos montes: mas não é possível pôr ao Jado de cada leUimunha, e de cada jurado um destacamento para os defender; e portanto devemos remediar esle inconvenient», e um dos meios que ha-de poderosamente contribuir para se firmar a segurança publica nessa parte do paiz ha-de ser o julgamento, e o castigo daqueiles réos, porque a impunidade dos criminosos c seguramente o maior alento, que se dá á continuação dos crimes (apoiados )

Mas, para o conseguir, no estado desgraçado a qus chegou aquella parte do paiz, que vem de antiga data, como todos sabem, porque os assassínios de Parte! já são consequência de outros crimes (oxalá que todos possamos pôr-lhe termo, porque todoê temos o mais sincero desejo de o conseguir); neste caso quem podia remover do animo dos jurados, e testimunhas o ódio, que de ahi devia provir? Mas isso não provava qne houvesse essas ameaças, como quer o Sr. Barão de Porto de Moz; e as teitímunbas foram depor, e ellas não estão no caso presente em menos risco do que os jurados. Seria, por acaso, porque 200 homens não tivessem medo, e os três que faltavam para constituir o jary de nove, esses temessem ; e que esse terror actuasse nos ânimos desses homens, de tal modo, que os jurados se não podessem formar? Aqui não pôde deixar de bater uma causa — não invisível, não incógnita, não mysteriosa, mas intangível —É em parle o receio, parte a sedocção, parte outros meios quaes-qiier que se possam empregar para embaraçar n. acção da justiça ; mas são meios a que não se pôde obstar, e que são por assim dizer incorpóreos, e que é necessário combater por medidas, que tendam a embaraça-los.

O Governo, disse o Sr. Ministro que talvez antei de três dias apresentará ao Parlament) um pro-jeato de lei, que intende ser absolutamente necessário para acudir a eates inconvenientes, e que se não podem impedir pelos meios aetuaes da legislação. Aqui está o que consta dos otíicios qte o Sr. Ministro tem presentes, e que está prompto a mostrar ao digno Par, tento do Governador ci- . vil de Évora, como do Delegado do Procurador régio, dtrigindo*se ao Procurador régio, nesta cidade, e elle mesmo apresenta um alvitre com que é escusado gastar tempo. Mas é bom ouvir a todos; os Governadores civis de Beja e de Évora são da mesma opinião do Delegado; mas o Governo inciina-se mais aos meios, que aeaba de l«r & honra de lembrar por sua voz, « que são mais effleazei para provir de remédio a eite inconvg-niente.

Consta ao Governo que a Camará fez as suai diligencias para completar a pauia, mas ou por influencia de indivíduos, ou por ígnorancif das circumstancias delles, aconteceu ler mettido n&-mesma pauta indivíduos de parentesco em grau prohibido, de modo que entre as escusas appare-cero algumas com fundamento; de sorte que não houve remédio senão attender a rssas escusas, e ha ootro inconveniente, ainda* que, o não mencionou nem o digno Par, que é a falta de casa. Nãó ha na vílla de Monçaraz ou Reguengos uma casa que poisa conter o Tribunal, e o logar separado para as testimunhas e para os jurados (O Sr. Baião de Porto de Moz — Ha) Havia tudo, e crê que não ha mudança de Í8M para cá, mas a culpa é sempre minha!

Eites inconvenientes nlo apparecem senão quando a praticados mostra, e nó? todos, e muitos que tem gerido os negócios públicos, se quizerem ser sinceros- hão-^de confessar que tslas provisões para acudir a todos os inconvenientes são muito raras, e nós as vamos achar quendo não ba já remédio oa com muita difficuldade.

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nistro pondera, e- o Governo tjtm em Yiitai rí|ine-djar, porque a casa daquella ^illa aonde te fazem as audiências não pôde. conteç mais de qua? -tenta pessoas, « as íestimunhaseraoi duz&ntas! ...-Agora, quanto ás medidas qps cíiffgnojPar, oSr. Conde de Thomar, recom.mepdauaç Governa a respeito da segaranea publfieá,; otxpverno occupa-se delias e apresente tá; nesta, sesião ainda algumas. O digno Par, sahegpierleltamejnté que este negocio, á um daquelles ma|§ importante! e que julga como muito difficultoso, principalmente para aquella provinda ; mas em fitn o Governo espera, ajudado dom a eoadjupção efficas do Parlamento, tomar ainda nesta sessão algumas medidas que sejam de proveito (apoiados).

> O Sr. Barão de Porto de Mos sentiu ter sido tractado p«lo Sr, Ministro do Reino com rigor, imjDa,erecidot por haver elle f rador dito, que não i»via segurança nos. jurados, para poderem con-eoner á audiência geral dos Reguengos í qu» tendc-G declarada pouco attento ao que elle Ss.{ Ministro dizia, attribuindo a hpo o não o ter oomprehendido, eras a um tempo ama injustiça, porque lhe dera, atlençjão, como a-objecto qu» interessava ã «lie orador, e era um erro, porque fera porque o Sr. Ministro começara par ditar, qte alo tinta havido para os jurados falta de segurança, que elle orador asseverara do «eu logar o eon-tíario, o que pareceu ter muito desagradado a S Ex * -

- Que «11» orador não tiaba a mais pequena intenção de dizer uma palavra sob(r# o objeeto;: mis?-que conhecendo oí factos, e defendo pelo bjpii publico, em desempenho doj seus deveres,, ~0i~: pó-los por os haver presenciado, ainda agradecia ao Sr. MinUtFO o te?jo; provtaçjdcfeV e começa ria> por dissr, que não ha seguranea para os jurados, « que o receio, -e_o terror bem^fundado, os poj fora do estado" de concorrer á audiência ; que o Juiz e as authoridadea fizeram-o f eu dever; 0i« Mão 10 censura acto algum da sua parte, masque o estado da província é tal, qae só quemí omão tem observado, pode estraishar se 4ifat, qu» o JAiry.se não reuniu por receio; que ,o Sr^Minií-tro devia agradeçetvlh© os esclarecimentos qjie lhe dava, longe de offender-s»; que msl pod«í-ria prover de remédio ao mal que desconheçlai e, o que é mais, negava, como que receioso da censura ; que não havia no fado nada que censurar, e por iiso que se não esforçasse 9. JU;* em deiculpar o que senão censnrava; diria xmík ao Sr. Ministro, que nega a falta de segurança nos jurados, que as suas próprias authoridades a não teem; que as causas de tudo isto eram longas e profundas; que tudo tinha à sua explicação, porém que elle orador, se não oceuparia d»as desenvolver. . :

Que era verdade, que na villa de Regoengos não havia, como o Sr. Ministro disse, casa para a audiência, que isso não fizera, com tudo, que, ella não tivesse logar; mas que a culpa estava na mudança da cabeça da comarca, porque Mon-sarás, que foi sempre cabeça de conceJho, e de Juiz Lettrado, e fora comarca, tinha todos os estabelecimentos públicos necessários á administração da Justiça, e a Camará municipal, ape- s zar do concelho ser um dos mais ricos do reino "em bens próprios, ainda não fizera uma casa para audiências, mas que nem por isso, e apezar da sua riqueza, deixa de lançar aos moradores do muDicipio trinta por cento sobre a decima; ^jue parava aqui, mas que não sabia se*.os seus deveres o levariam a explicar muita cousa em outra ©ecasião.

Que elle" orador estivera mesmo em Reguen-gos, e observara o aspecto das cousas; que alli se achavam 150 soldados para assistir no tempo da audiência, que rondavam as ruas, e guardavam as laidas e entradas noite e dia; que perguntava agora, se este apparato era ou não in,-eulcadar de receio ; que lhe constou qus dentro mesmo da casa partieular, aonde se fazia a au-dieneia, os presos estavam com soldados á vista, e que o commandanta não os julgava- seguros sem esta precaução; estes fastos mostram a ídéa que os que conhecem o estado da província formam da sua segurança ; qu» offereceria ainda um facto á consideração da Gamara, e era que da margem esquerda do Guadiana, que eomprehende para a comarca a villa s concelho de Meurlo, não concorrera um se jurado, segundo lhe cons-teu, e que essas certidões*de moléstia, e o dizer-se que não foram encontrados para serem avisados, a que o Sr. Ministro se tinha referido, que nada significavam mais do que uma justa causa da parte dos jurados, para não irem á-au-diencia; que perguntava ao Sr. Ministro, que vinha protestar pela seguranea publica, se depois dos assassinatos de Barrancos, não lhe vieram á noticia os de Atoaraleja, «Safara? Que elle orador fall&ra eom muitos dos jurados", » qus estava ao corrente de tuáo.

O Sr. Marquei de Ficalha — Vava mim, Sr. Presidente, seria um caso de consciência ficar silencioso nesta questão. Não o podia fazer : e se áté hoje não tenho fallado nos acontecimentos do Alémtejo, é porque receiava tirar pouco effeito d-as minhas palavras. Se, porém, me persuadisse que não seriam perdidas, te-lo-hia feito ha mais tempo. Como porém, outros dignos Pares promoveram esta queslão, ©u não podra deixar de dizer aíguma cousa sobre ella.

Sr. Presidente, eu faço um prognostico, e é, que ena quanto não houver policia .neste paiz, e policia permanente, como ha n'oulros paizes, os crimes entre nós hão-de continuar como ba mui-tês.annos, Quando eu sertia na tropa de linha, já esíava persuadido de que estanão podia fazer policia: raas agora tenho-o conhecido evidentemente, e por isso antes quero dois homens de poleeis permanente, do que rail homens do exercito. Falhiu-se muito n'outro tempo contra os corpos de segurança, e Dotaram-se-lhe muitos defeitos que se oppunhaaií a. que desses corpos se tirasse o pertendido resultado.» È verdade isso; mas at-t«BO>*e a quss qoandQ W lf§c|o!| -(ff formar a

guarda- de segjiranfsv deurse-lher logo em cada districto uma íorganisação-aecommpdada ácôr política alli (predominante, § por ella, davam-se a cada porpojnomes earaqlerlsjiços.pelps quaes eram conhecidos. Dizia-se, afguafda jie segurança de Beja 4 cartista ; a de~HoTi$êg$p é setembrista^ e et«. (apojados.) Jlis-agjjiji&^tàiãò, entre outras, poç ígue dessa guarda;^!jieggrjinca se não tirou nenlium proveito:-r-jcnll |ée*«||im não fosse, a policia do ipaíçâ»avi|^48 fapgp^se, e muito bem. Temos perto d|znés ^uiq fx^niplQ dfo muito proveito que se gáde ,tíif^r ffssji instituição : e por esta òecàsião diíef, ^qjje' ainda quando Narvaes não tivesse dadora guardf civíca á Hespanha, a policia qjie &IM estaJ)€Lecèu, e os resultados be-nefieis que daquella instituição se colhem são taes, que de certo; elle def e por isso ser reputado o primeirp iiomjBm jdaquelle pai?. Lá diminuíram muitoviOs fionflictosT «depois gue se creou aquella instituição, e hojje fazgosjo andar pelas ruas de Heapfnha,; pojjqije tapenas _-se faí ujn roubo, logo dentrp em 24 horas e&ti prezo o^idrão.

ir. Presjjdeftte, como hoje é pdJf de se dize-rsrn a%verdadfi, eu nfo pojsodeikar de declarar, aqui,;, qBô^^^m|D,ba,\pi|^B^Ít|[o Àlemtéjo) não é inJl^i.éta.^omWjkpHipsf|j^mò, Senhores, peioi-íConirfiTlàitjlte l|aÍ|>||^nTd3^4gLOs da minha poFmepL,v9i4#Íes fãf ^|#%fif f |çijficog do mundo: —^ mas |ô|òs tabelai que amjiíminoria in-^qu|ejÃ^4ÍuIt%1^4^/^if^pl$,^si^,j^-percebem-se m^r^s^Jlfff^^j^^suXf.^acJhijnições, do que pqdjç ;^ai^.^e:Pae^.:'a.^iJprjji.'4lJQiia'ndo eu tiver rum »4cré^doíM|o, yijentãoVf tjarbulento p«ra me ^efetiJLarr.^^q^.n^;^èy^^:niV^e está no pe-^rjMo^Jio/ial^j^jVjniiiC^^^}!^^ afe defeza, hei-4e racfor-sni&ína[ ;pj#cisÍQ d# se|" seU protector nos tribuMes>Pnoj jup;dos,|è e,m lóálT: a parte : — e ai9Ím,^m.;f/f.d^U^fV.^^;.:i^ff4Q> sou eu qu» me cqnstit^uo escravo detle.Jal é, pelo qu« já ^eixetdjt^o^stído à^JwiiffâSptóvmcia (apoia-doi). ,í|;|)reicisor ter unj? alma. |nu|to;grande para

^^tp^-^\é^l^f^^^^ÍÁ^^» Sr. Pre-¦}^^^i^'^^'^J^^r^f•^i^:¦¦^:^!Íp livremente ípjiT Iòd0 o.íAiflcrMéjo B, Ipoj^qiii lá sabe-se que eu fnjQ tenàb^ ^e^o «ie mataf ãingjiçb : —sabem ;p'e^^|^|^^q|i^^è jg^ln^Dj^tai }se quizerem, ;^p_4^^a C4Etèj|J»||fp4f^|0iJs heí-de ma -*t_ar •à;dles.;^^ÍtèSi^^ãíí^^p^tjcom que eu 'ã^a^^r^ij^lcuw^âs^^QVlfvS^BlÒ^q^ ^#C^@Í%Cb^^. "- CE; p.em^^4\^o4«A.^:pl^|c^è.^fàanente. Em -Hesj»jg^â^$^h^j^^f .1^yí_eb| v^"pçi||i$a da Serra-morena, è d'|n£es, ajn^^fui""Jgemí^ pouco tempa, nãjp sjs podia aUi À&x uni;|)asfo,^sém se correr o ciseo d* ser jassassjna4o:MmeitlS homens auxi-liados çôjm a jforça, que l^mtQdas as authoridades, é que tazem eòm que |pqu&llé paiz haja segurança..-. - -;.-_- ' lf _J r c>

Sr.» Ptesidentei é ceitinjente, uma das operações mais |tc,on!pmie:á%3qneJ a» podem fazer no or-çamenjlf, ã jcgeaçãp de íima guãrdja geral de segurança, mal commandada^f>ot um homem que conheça que ha-^e serIcomm^ndanle delia com todos os:fioyer,nos, /# Com isda| j^s opiniões; por que esse homemnaõ ha-de Jer opinião. Como já disse, em Hespanha suecede que a policia se faz com muita ordem e regularidade, ,porque ai li a policia não tem política; f então porque não havemos nós de imittar o queilá se pratica? O que obsta a isso entre nós?.

Se fosse, simplesmente a margem esquerda do Guadiana que estivesse naquelle estado de inquietação ; se fosse só alli que se praticassem assassinatos, então eu pediria uma fftfcdilda extraordinária para aquella porção de íeirjtorio : — mas não é assim, porque o paiz, esjajquasi todo no mesmo estado : —^Esta é que 41 verdade (apoiado*). } -..-v *r\-r'l

Sr. Presidente, eu sinto mujt4Jiizer isto, mas como já declarei, é isto em jním Jioje uma obrigação conscienciosa ; e se as minhas palavras produzirem effeito, resultará tf*a(hi uÉía grande diminuição nos crimes.; íí ? í

Sem eu querer criminpjr.rnjfguem, direi, com, relação ás estatísticas crimj|iajes, que paTa,.miln, outil-as eu ler e não ouvir nada, « quasi igaail. Com isto não quero,censurar o actual Goverfi), nem o passado, nem o qa#^ hfi-de vir;-^|-jB4|p0f esta occasião eu contarei o que se passoj^Jlilli diante de mim. Dois individuos, .qúfeílglm, cu^ nhados, estavam cavando ;à um dellès 4epa|iEduTse que tendo levantado a enchada po;d%i||cá5rre-ga-la sobre o outro, equepor èstavocciisifo podia ficar com uma herança,, que aliás tei|a de repartir eora elle, e matou o cunhado; est,e3|§iha dois irmãos, que tiraram vingança da mq|téttde seu irmão, matando o assassino; »porémi tèmpo& depois foram mortos pelos parentes destes. Nenhum destes crimes figurou na eslatistiea, porque de nenhum delles se fizeram os neeessarios autos de eorpo de delieto. ,

Em prèaeQça de tudo isto ninguém negara, quá: este estado em que o pais se acha não pode continuar assim, e qu» precisa «de um cemedio, are-, medio prompto: mas declaro desde já, qus não voto por alterações de jurados, neííi voto para que os não haja, porque reconheço que não se pode deixar de ter jurados. Dê s» Sfguxança aos È|ftv« homens bens de que jáfallei,e eu assevjroéCamará que teremos então: bons juradas (apoiadm}.

Ora, fr. Presidente, o que eu não»ppsoiãei-r xar de pedk é o que ha-de pedir todamNação, civílisada; é uma policia permanentf}rinasis policia que seja para todo o paiz, que shxs em to-¦doa os tempos, è paca todas as opiniões* > q^f 4*1 nalmente nâo«sejâ uma policia, desta o|i d^ipelbií facção, dando o exemplo ao paiu eomo fè|ff|||ntíí> tem dado a gaar!da municipal de Iiisíboayi|ÍLp|póv^ de servir de modelo. E4 seria iito muito dí|||tti« toso ? Não temos, nós tfm exercito, e nto^líil*-possível acharem-se jnelle soldados dè ibrta;^%í* dueta, e officfaes que nos dessâm suffiç||ntf|^^4 rantias de b*em servirem aesfe ?eorpo de ^^|i| --permanente.^ Eu creio gtie.^m%'^p;orq.tte;stflS||^: sou de ^opinião^que-^esseí^ét^^^deTfti^j^Ã^^p^ pago; por quanto sempre :4fftenlií'^a*;g|fi!p|^r

nerosidade. Tracta-se pois .deste pbjector. qpe é muito importante, e altamente conveniente para todo o paiz. Se não for possível organisarse em seis mexes, organise-ae n'um aono; mas faça-se desde já alguma cousa. Pois qae — não podemos nós achar um General, revestido de todas as circunstancias que se exigem para commandar essa guarda civil, ou municipal? Não acharemos nós esse indivíduo estranho a partidos, e a política, que nos dê garantias da soa capacidade e intelli-geccia para o bom desempenho daquelle importante serviço publico? Creio que sim; por conseguinte tractemos deste negocio, que espero o Governo o não desprezará, antes ao contrario ô tomará na consideração que eile merece.

Não posso porém deixar de fazer uma declaração paca que não pareça que estas minhas palavras pedem trazer algum conflicto entre mim e a Administração actual. Pode muito bem ser, e tal-, ve? não tarde muito, que eu deseje que o logar do Sr. Ministro do Reino seja substituído por outro indivíduo, e que para o logar do Sr. Ministro da Fazenda vá também outro, e assim para as outras pastas, ele. ; mas actualmente não o desejo, não o quero, e não o quero .porque não julgo que isso seja conveniente ao meu paiz. Às minhas palavras por tanto não significam opposição alguma, nem alguma espécie de critica aos actos da Administração actual; as minhas palavras são apresentadas em relação ao estado em que o paiz tem estado, e durante o qual tem sido impossível dar-lhe a organisação e administração de que precisa. Desenganemo-nos, Senhores; em quanto não houver policia permanente, faça-se o qae se fizer, o paiz não terá organisação, nem administração. Se não fizerem isto, se lançarem nvu-, dos expedientes, quando me vierem apresentar as estatísticas, argumentando-se-me com uma ou outra alteração a favor do seu* sy^leraa, mis sem termos esta policia (já se vè) eu iamhem apresentarei as minhas estatísticas particulares, c comparando-as veremos o que se tem conseguido.

Não me falíem em policia feiia pelus cabos, porque a respeito delia h«i-de dizer o que sei. Os cabos de policia de ordinária são homens dí1 cfficio, e que ganham o seu jornal tr .linMian.io todos os dias; quer-se saber o que vai? Vuma occasião certo Administrador de concelho chegou ao pé de um desses cabos, e disse-lho — vem comigo, e o cabo respondeu-lhe, quem é quo me paga; e o Administrador lórnou-ihe — eu não, porque apenas .tenho oitenta mH rris de ordenado, que não chegam para mim; pois então não vou, disse o cabo de policia! Outro caso : ha quatro annos andava varejando nas minhas terras um indivíduo, que era cabo de policia, e um dia disse-me este indivíduo — amanhã não venho trabalhar porque vou avisar os rapjzcs; quacs ra-paies, lhe perguntei eu, que cão sabia o qae elle queria dizor; vou avisar, repetiu elle, os rapazes que amanhã hão ser presos para soldados. Ora ahi temos nós os homens da policia a avisar hoje aquelles que hã-de ir prender amanhã ! (rito) Por tanto, todas quantas alterações fizerem a respeito de policia nada conseguirão em quanto não estabelecerem um corpo de policia permanente; porque, por exemplo, quando se manda um destacamento de tropa para qualquer parte, a primeira pergunta que logo se faz é — quando se vai ell» embora? Chega a uma terra um Capitão cominan-daudo trinta soldados para fazer a policia dessa terra, os habitantes logo calculam que dias ell es alli se demoram, porque cada um leva o seu aquartellado, tendo já a certeza de que só estará em sua. casa vinte, ou, quando muito, trinta dias; de maneira, que todo o criminoso que se occul-tar por quinze dias, pouco mais ou menos, póie ler a certeza de que está salvo ; porque a tropa retira-se, e elle passeia depois muito á sua vontade.

Muita gente no entanto tem estado n'um engano julgando que a proximidade da raia promove os maiores^ctíimesy porque, diz-se què o*s criminosos se Vão refugiar em Hespanha ; mas oyconi trario é o quê |>résentên^ebste çstá acontecendo,; parque se algum criminoso é preso em Portugal, o que e rajOj em JJeJpanba é muito matoso :es-eapar, e tanto é assim, qae se^ajguem ?è vaiire-fugiar em Héspajaha ê logo %& preso, oju aliás ião se pódg alli demorar mejà|brara, porqjae não Ih,» é posâivel escapar-se, á;*ígíiahck da policia da-quellé Ipaiz; de;^ modo Jque Portugal é que «stá sendo o valhacouto; fqui ^tlão não só os criminosos çojtuguezes, mas *té os hespanhoes que para cá vetm refugiar-se, e onde estão muito á; sua vontade. Isto ningaem o pode negar, é a ver4 dad», e tanto assim qae os dois primeiros presos,

* por implicados nos crimes de Portei, o foram em' fflespanha ; em quanto estiveram .em tortuga! ninguém os prendeu ;. e isto já se vCque. procede dai

:!íia |e policia. Por conseguinte, -repito/seja qu^, '^^/íjfdida que se tome, em quatito não hoa>!fi policia permanente nada se conseguira', Úr|aofa|t se, pois, essa policia, e organise-se como dtfr ser, porque para essa votarei todos os mtfjosiíaá forem pedidos pelo Governo. ' ; *-5f4;

'ff.è; S. -Ex/ não vio este discAirso. / /; C O Sr. Mvniitro do Reino observou^l» ^;obiéçti1 ia mterpellação do digno Par passou dos •limites de Rfguengos, e de Monsaraz, paw ffmi^or" área de terreno, e dentro de pou»o comprehfiadjsu: o reino inteiro de Portugal • maS,qae*não podií--•Ue orador, na occasião presente, deitar de^resi -iringir o assumpto aoí seus primitívos Ihniteiv^ sem com isto signiftear qae nãff déss® afaM*-attençao, qHe não prestasse t«do o acatamento ás •considerações feitas pelo digoo Par, o Sr. Mar-quez ds Ficalho, De ordinário cada uso tem uma. política, uma administração, uns princípios de justiça próprio», que quandOíSe^stabelecem, como princípios geraes, não podent^fisar de obter a annuencia gers.1, porqja» «ssè*|riincipios são, salvas algumas pequeBasf^^áifietfaes, princípios de eterna verdade. UmffMcía til qual a descreveu

• apresentou o di|go Par, seguramente «a qae f°tTfí?i |.%crpç|!se|% na fitado çcg Gae temos

estado, não de «erta deaorganisação, por,qa» q^ considera qae o estado do paiz esteja désorg^j. «ado, mas de certa perturbação mais oa neQos frequente n» commettimcDto de crimes, resàlULda de muitas causas, a primeira das qaaes são ai nosias resoluções, que, desde a data da usurpação, se tem seguido, mas que não é este o logar nem o momento de historiar, oa de snalynr e ccnr-íava que tivessem -aHi havido dessas perturbações oslniibivas, que muitas vezes se costumam fazer por meio de tumultos, correria» jt ameaças; '• quando dizia isto, parece-lbe qii«^ digno í'ar dissera—houve: qu» então elle< ,Sr«-aíutistro, f >rle peta confiança que tinha nastu-thoridades administrativas e judíciaes daquefla dinriclo, ds^sc — que nãe, • disse-o ignorando que o digno Par tivesse estado nessa localidade,' porque, ce o não ignorasse, s-; soubesse qua o di-^no Par tinha sido testimunha oceular, teria a.tji pedido o seu teslimunho. 's

Observou que o digno Par linhàTapontado, como fjlla de se!?uratira, as cautelas qne tomaram as authcrida'ic-5 civis, auxiliadas pelos militares, o que lhe não parcci.i que devesse ser, e inclina-se antes n julgar que houve demasiado apparato nas cautelas que se tomaram; porque não ha litnil.! que qiiamio uma authoridade se apresenta 'K.stando i:ustd.is ias praças, e sentinellas nas ru.i«, ^.n lá; este aparato incute um ctrl» receio clc que h.ijs, oa tenha havido tenlítiva da rrslítenria. ou de alguma revoloçíjJ que a auitiorniade quer acautelar; mal nem ega agil-çr conseguinte, dedoxir disste .i[ipar.ito que a aulhiriiade apresentou, o que p ditfr.o i>ar deduziu, é um pouco fora das regras d.t argumentação.

tlr;iriiu que os rcos que bavi.im ser jaigadps oram 13, o l5 róos de crimes atrocíssimos, que haviam enchido de terror uma grando parte ¦í:i ,ir')tinci< do Alomtcju, e cnjus flagícios &a-vi.i>u .i fiirr.» Linçuu adiante exploradores, o qae M- lhe ns«í i!i):e Ifvar a nial, p"rqae, incumbido di gemia ii* tantos preos, fez todo quanto a j são il-j -erviço li.mJ.i, a fiai de qae podesse pi's.ir .«a AIuíis iraz a livora incólume, e .passou i j nii» ao devo deste f-mto tirar a consequência, de que eslj^a -mm qrín-le risco a segurança publica, j coic-i fez o ilisno ÍMr.

o Sr. Ministro t;i o primeiro qne assewron o fn-io Cblid» i!.' segurança publica, naquella pirle j (i.i [>.m; nus íhiIim sabiwn que aaa» grande parte desses crim-s. dillicifmente os acacttelariam Iodas ; ai me.;i.i,i» prevcntiVÉS qae porventura de prompto se pi'ili>f3u[ii tomar; é Í3SO obra lambem do ; tempo, e -U uni ii'irsi!o e regalar serviço dejro- | Meia. yuaiid.» ae i»)dcr estabelecer esse corpo de p'ili.-1-i pfrmaiiíinte, e oxalá qae elle quanto-aí- | li-s ao íslnli^lpça ' 03 crimes hão-áe difflinmrf oí crimes públicos poderão até quasi deixai de exis- j tir; mas o-. panicula»»s... mas as vindictas P*««-cildfos... cs-a5, podeião talvez diminuir alguma cai™, r- iintudí Urde deixarão de existir..* «w- ; Ijuccn t. lu untd puiscit» tilais efficaa 0 «í»*[lí8 ¦•o qae a Frpnça. e cuaatudo todos os dUs estão j appareeendo c.hos desses, vindirtas partÍBUHTM; ¦¦a Cor^d, unJe a policia r a iaa«s TigHantedO i •nsinrfo, o iarrivel ojme dí> veniclta não cessa t» seou\ir' Cm isto não quer" dizer qae ««nw ponh-untodoí. os meies para se evitar •WJJJJ .les^js TÍudict.13, o Goí erno não se discuiflara«»« importaríte objecto, e de certo eonta com o «P das Camarás. M-s, por ora, nem todos os w^ •isdoâ do G^ernu poderiam prevenir e» me, n'«m ^ P.ineipalBiente^^'^^ j flP pr«ta a e.ses acto* ^°X Jas immensos chjruí.as .Io Alemlejo, }*&*** **™ft- hab:

Um», não i..n «rt"£^,E£,! M.» irt.

em sins nsis quaonina» ub »

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feito algnma coisa ! (O Sr. Marque* de Fica-Jftp—Nada). Nada ! Pois í-mão converteu-os Deos, ou alguns missionários saíram dn serra d'Ossa para converter os ladrões d» Alemtejo! friso.) fO Sr. Marques de Ficai'A'i —Então obriga-me a eu explicar) fi«pliqnn o digno Par o que qiii-»cr, porque a que eu estou diunrio, é com os fados oa valo, e niío por palavras banan. O Sr.Ministro passou a informar a Gamara, de que em consequência das medidas tomadas pelas au-ihoridades teem caído nas mãos da justiça'grande numero de facinoroso», e foi mencionando quantas, aníc» e como: que alguns destes lêem depois sido postos oa rua, como aconteceu com os de Castelio BraDCO, uns após de outros, e com pequeno inlervíllo... ( Vosrs — Ah !): não diroi que por .culpa do joii, nera de oulrem, mas sucredcii assim, porque não ficaram culpados.

Tornando é questão, disso que sejam quacs fo yen os factos já não ha ladrões de estrada, por-" que ja" não existem taes quadrilhas, com» disse oSf. JUarquez de Ficalho, mas huje os crimes estão oaquellas classes a que S. Ex.* se referiu < E por i*so é mais difíicil arabar com elles, c»m qaanto se deva esperar, que pci meio do esta-beleciroeoto de uma policia própria, se consiga melhorar a segurança publica ; mas que na verdade o qae mais podo concorrer para isso o o prompto a justo castigo (mmlos upuiados), puis estes crimes de vindietas repetem-se necessariamente por causa da impunidade que tem havido (apoiado*). Não quer o Sr. Ministro dizer com isto que seja banida a instituirão dos jurados, nem que se lhe façam alterações qu<_- com='com' de='de' governo='governo' parte='parte' do='do' pelo='pelo' juiz='juiz' tia='tia' segurtuçi='segurtuçi' legislativa='legislativa' nuhrcs='nuhrcs' imerpella-iíus='imerpella-iíus' íe='íe' interpellanle='interpellanle' modo='modo' jurados='jurados' ir='ir' cidadãos='cidadãos' lemhn.n='lemhn.n' as='as' torfns='torfns' isso='isso' ji='ji' aítugriiif='aítugriiif' jur.vlns='jur.vlns' doi='doi' que='que' psra='psra' garantias='garantias' uma='uma' facto='facto' dos='dos' querem='querem' procedem='procedem' ainda='ainda' tanto='tanto' quoixaa='quoixaa' conservação='conservação' elle='elle' occorreu.='occorreu.' disse='disse' se='se' para='para' precisa='precisa' me.ii-da='me.ii-da' não='não' corno='corno' a='a' _.tendam='_.tendam' fnncijoes='fnncijoes' jury='jury' uberdade='uberdade' d='d' os='os' e='e' lhe='lhe' é='é' cidadão='cidadão' aqui='aqui' orn='orn' qualquer='qualquer' haver='haver' o='o' exercer='exercer' p='p' falta='falta' orador='orador' ha='ha' contrario='contrario' receio='receio' da='da' nenhum='nenhum'>

Sem querer ser muito mais extenso, nola que lhe esqueceu de tomar em conta o que o Sr. fi. ride deTbomar disse como uma espécie lieinrrepa-çao, por não ter apresentado o seu rrtatorio ,()Sr. Conde de Thmar—¥o\ uma lembrança. H. Ei." sabe muito bem, que o desejo, u eii>penh'i mesmo do Governo é apresentar o relatório dos acou-tecimeotoi sobre o estado do pais — o mais eom-plelo, e de data mais proxinn que seja possível, pois faz uma cetln desharmonia a f-ilta de alguns documentos que nem sempre vem a tempo, c que se demoram, atú para virem mais perfeitos: que esta c a rassão por que se não tem apresentado o relatório, mas elle virá ; cumprindo-lho comluio declarar, que não é uma obrigação, mas sim uma conveniência de que assim se faça.

• Sr. Ministro não so, lembra de culpar nunca Governo algum pela fdlta de <_.pgurinçi traz='traz' de='de' do='do' publica.='publica.' mais='mais' manter='manter' excepção='excepção' paa='paa' assassínio='assassínio' resultados='resultados' ouqiiclle='ouqiiclle' comsign='comsign' um='um' ordem='ordem' também='também' tem='tem' produzido='produzido' he.noticia='he.noticia' subalternas='subalternas' geral='geral' indicar.='indicar.' em='em' ignoram='ignoram' todas='todas' i.u='i.u' as='as' eue='eue' ministro='ministro' esses='esses' possíveis='possíveis' governos='governos' mue='mue' cie='cie' pura='pura' que='que' ticunirci-mentoa='ticunirci-mentoa' origem='origem' ex.a='ex.a' quo='quo' fazem='fazem' acabou='acabou' inculpar='inculpar' se='se' por='por' paiz='paiz' authoridadcs='authoridadcs' não='não' pois='pois' a='a' os='os' e='e' qualquer='qualquer' intende='intende' quando='quando' desejam='desejam' p='p' urn='urn' s='s' u='u' esforços='esforços' todos='todos' possa='possa' cita='cita' quanto='quanto'>

• Em quanto á* gmidas de segurança de que faltou o digno Par o Sr. Marquei do Fic-ilhu, disse 8. Ex.(, que em Í839. tendo sido chamado aos Conselhos de Sua M.igcalade, e tendo p»r collega no Minhterio dasJuUiça* o Ç,-. Condi» íir Thomar, o primeiro cuidado de amh,?, e em que entraram muito seriamente, foi — acabar eorn .-Un-le, isto é, porque era do partido nppn-to upn-.u-dxu); restas torsiOb f»i necessariu lecorrrr a fur-ça regular. É verdade quo ainda h«ni«in elk Sr. Mfrmtro ouviu aqui grandes censurai ás incipa-cidades militares, mas declara soleibueinenle. que as guardas de gendarmerid, guardas cms, c n guardas eivieas, ijto ó, de qunlquT denominação que sejam, quando não forem sujeitas a um regimen « disciplina militar austera, é mclhor nao as ler (apoiadot). Eis como o Sr. Mi:ir-lro responde 00 cumprimento feito ás ineapaci lades militares.

O Sr. Visconde de Algés.......

O Sr. Conde de Thomar disse, que n.ln íntA de cer,to coíbo meio de opposição qiiá :n!frpclhr.i o Governo a esto lespeito, usas arjo.a o que sosile e, que esta discussão apresmtasse um qua-iro si .is medonho, segundo as-informai.õri que diisdiguoa Pares, competentemente habilitados, liuliain acabado de dar.

Que estimara ou\ir a promsjs.j do Sr. Miuislro 00Reino, mas oxalá que ella não seja nni.-niiienlr para satisfazer de momento a Gamara, c< nu» já tem acontecido por outras M>zes, pois incliiíitfa-mente ha meãos que S. Ex.* primei (era apresentar um pnjecto dentro de Ires dias, ,-alé hoje se espera por elle 1 O Sr. timbiro— Eaíá prompt».

Em quanto aos relatórios de certo que o nã'> podiam tatisfazer esresposind dotír. Minsstru, por que so e^tn serupre a esperar os últimos acontecimentos, as Cdmiirss íioani tart.bem bampre á espera que tí. lix.1 eatizf.içi s nu ap^santação.

O Sr. Visconde úe Àhjis — UniríffiBfite para !em brar ao Sr. jatiuislro 1J0 Rcinu, quo síirsd sonu1-nieate que além da eslatinirn, pelo Miuitlario do »"ino, VÍ858-) lambera urna, outra pelo Mínistetio aos negócios íieclesiasticos e de Justiça, para a Limara, poier faswr a combinado dani duas9 o i^oiar m j«U) Wírmro (qpoiqiw), Mqs# çodjo 0

Sr. Ministro da Justiça- «tf ha pouco tempo tao Afiinislerio a seu cargo, e nlo póíe dar mais informações : seria conveniente, que quando viesse a estatística criminal do Ministério do Reino, o Sr. Siiniítro da Ju-itiça mandasse a do seu Ministério, ainda que «íeaaçQinpanbada de esclareoi-meulos que ainda não poderá dar; e se tanto fór necessário, elle orador fará um requerimento para que venham ambas as estatísticas, porque á preciso combinar uma com outra. Ente incidente tet minou.

OKDEM DO DIA,

Continua a discussão âo parecer n.# 126 daí com-missões de a-imm-straçõo publica e guerra (Vid. Diário do (loveino n,° 117). O Sr. Vitconde dr Potentes—-Sr. Presidente, é fcempro fies.ígradavel entrar na discussão de qualquer objecto, quando a Camará se acha fatigada, por ter pre«tidu a .sua allenfão, a negócios tão imp.,rlantrs corno esle de que se acaba de tractar. £ por rssa razão, Sr. presidente, que eu não posso deixar de entrar neste objecto com algum desconcerto na ligjção das minhas idéaj, em relação aos discursos dói dignos Pares, que hontem defeqde-r«im o parecer dn eymmissão ; desconcerto deidéas, digo eu, porque não é possível em circurnatancias líies, ligar bem um discurso que versa sobre objectos abstractos, porque em abstracção foi tractada houium esta questão; entretanto eu espero a benevolência da Camnra* que se t«m manifestado tantas vozes beuigna para comigo, me continuará a favorecrr lambem nesta occasião, relevando-me o desalinho que se me possa notar na discusaão. Sr. Prefeidrntc, o digno Par que hontem fechou a diseussso, oàr. Proença, quando começou a fal-lar disie, que tinhii pedido a palavra mais para da«- Jogar n eu sntirfaster o desejo que tinha tna-míísladi de fdilsr em seguida a S. Ex,1, do que mesmo para combater~o projecto, a que se refere o parecu d.i illuilre commissão; porque a res-prito desse p.irecor S. Bx.1'tinha tenção tão somente do apresentar em poucas palavras os tnoti-vns em que -e fundamentava o seu voto, como signatário do mesmo parecer. Sr. Presidente, esta referencia sarcaslra ámiaba pessoa demanda uma bre\» oipliraijão, | or isso que me parece pouco próprio, 8 <_ fiincrões='fiincrões' depois='depois' suliicieriles='suliicieriles' hs='hs' ii.='ii.' projecto='projecto' altas='altas' conhecedores='conhecedores' sentido='sentido' mprs='mprs' authoridades='authoridades' madeira='madeira' presidente='presidente' ipresenloii.='ipresenloii.' ventilar='ventilar' como='como' nas='nas' iha='iha' faisr='faisr' miniilranjo-se-lhe='miniilranjo-se-lhe' importância='importância' duna='duna' victima='victima' ao='ao' as='as' explicito='explicito' ihs='ihs' vezes='vezes' isso='isso' ri='ri' mostrar='mostrar' rceslid.i='rceslid.i' lendo='lendo' questão='questão' conversar='conversar' doo='doo' dos='dos' odioso='odioso' seguida='seguida' cjwpj='cjwpj' desta='desta' ipferc='ipferc' combate='combate' se='se' por='por' essa='essa' sido='sido' desempenhar='desempenhar' si='si' indivíduos='indivíduos' coino='coino' parecer='parecer' ias='ias' ijuc='ijuc' antes='antes' ern='ern' tão='tão' a='a' opinião='opinião' e='e' inaptos='inaptos' cm='cm' pesssoal.='pesssoal.' ilha='ilha' m='m' o='o' p='p' digno='digno' desejo='desejo' tenho='tenho' concor-dpi='concor-dpi' fui='fui' cabiila='cabiila' da='da' referencia='referencia' cham.nla='cham.nla' com='com' ailmira='ailmira' tt-el-las='tt-el-las' de='de' do='do' iioiis='iioiis' srs.='srs.' mesmo='mesmo' dar='dar' sempre='sempre' das='das' daquella='daquella' me='me' um='um' pai='pai' dcprimeiraauthflridadeemponlo='dcprimeiraauthflridadeemponlo' entra='entra' liberdade='liberdade' reunirem='reunirem' tuncçnes='tuncçnes' dignidade='dignidade' par='par' uivrssidadefi='uivrssidadefi' repugna='repugna' levadodecon-aiiieranlpg='levadodecon-aiiieranlpg' discussões='discussões' em='em' retir.='retir.' cmieniencia='cmieniencia' entro='entro' pursonalidades='pursonalidades' campo='campo' sr.='sr.' _.='_.' esse='esse' este='este' eu='eu' sri.='sri.' na='na' deputados='deputados' piesidcnlc='piesidcnlc' já='já' ema='ema' pecuniários='pecuniários' que='que' no='no' motivo='motivo' voto='voto' est.i='est.i' entrar='entrar' muito='muito' ume='ume' positterns-ís='positterns-ís' wmpre='wmpre' ci-ino='ci-ino' sã='sã' gamara='gamara' tive='tive' occasião='occasião' para='para' discussão='discussão' camará='camará' defendido='defendido' organisação='organisação' não='não' meu='meu' i.fío='i.fío' desejasse='desejasse' iieu='iieu' á='á' iinport.inlf='iinport.inlf' os='os' siiuiciosd='siiuiciosd' é='é' cí='cí' madeira.='madeira.' qualquer='qualquer' anciedrade='anciedrade' necessária='necessária' pi='pi' quem='quem' tendo='tendo' minha='minha' recursos='recursos' flrido='flrido' princípios='princípios' tò='tò'>

i-oi por esta r.izão, Sr. Presidente, que tendo pediuc a p«11í*trfi o n eu antigo e respeitável ami-?,"¦, o Mr. \ iscomle ue Laborim, e pouco depois o diírno Par n Pt. !'rocnça, eu só pedi a V. Em." c palaua alguns minutoa depois de S Ex.*, sendo rsse iiite;\aiio sullieiantc para poderem pedi-la todos os diguoi Pares que se sentam nesta Cama-id : ep-rqcc nm(?H?in mais seinscreyeu, pedi então a pa!.,»rí», porque tsndo de fallfir dois dignos membros d.:qiu>ilc lado, dafendendo o parecer, e int< iidí-nd*. c-uque devia fundamentar o meu voto, nada mais iiitnra! do qae psdi-la em seguida a dois dignos P.irts, tm opposição aos quaes eu vo-ia'.3. Ora S. &\.' vaien da palavra, e eu intendi que se S. Jix.* redi;i para fallar depois do Sr. M;ni3f ru io K (ioverno/logo depois do Ministro que a defende, e uiuya de menos confiança nade-fe/a que o Ministro tomou sobre o assumpt»; e é por isso que dc?e -sempre haver uma certa de-feranciu da paste ii

\ssim, | on, tu não queria fallar sobre o Sr. Miniílr.) do Heino, pela mesma razão que o Sr. proenra, que dcfindia o parecer em discussão, >ião queria também f liar sobre o Sr. Visconde de L»l>nrisn. \qni tem V. Em." e a Camará a razão por que pedi a p.ibvra depois do digno Par oSr. PriMiça. í'eço desculpa desta divagação, mas eu dois rc3poii(i?r ao digno Par, e dar esta expli-car.lo, porque ?s expressões sarcásticas deS. Ex." lançaram 3»l>re mim nm grande odioso, a que era mister dar o •'onvcimnte Correctivo.

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Ora a escolha deste homem pertence ao Governo, e por isso só apoia o projecto quem iem eonflança no Governo, bem como o rejeita quem nelle não depositar essa eonfianéa, eomoaconteee aos dignos Pares que approvam o y»ree«r, e re-jeít&m o projecto. ;^:

Sr. Presidente, quem appròva o projecto, ap-prova uma medida geral, pela qual o Governo tem a liberdade de poder fazer reunir as fune-ções administrativa! g militares n'um só indivíduo, faculdade que é coarctada no artigo 3.°, por isso que essa accuraulaeão de funcções cessa com o encerramento da sessão ordinária das Cortes de 1855, e uma tal aulhorisação limitada a este espaço de tempo não creio que possa incutir os receius que têem os dignos Pares, ea pelo menos oão os tenho.

Disse o digno Par, o Sr. Proença, qae os pria* cipios eram a colleeção de máximas justas, e que o justo era sempre conveniente, mas o digno Par accsescentou que a medida'proposta era injusta, e tendo eu provado, como effectivamente provei que ella é conveniente, parece-me ter mostrado pelos próprios princípios do digno Par, que é justa, ficando destruídos os argumento» de S. Ex.* pela sua mesma doutrina.

Sr. Presidenta, nas circumstancias actuaes nãn ha ninguém, que queira ser Governador Civil da ilha da Handeíra com o diminuto ordenado que se lhe dá, porque ninguém está disposto a ir fazer grandes gastos, comprometter-se e sujeitar-se a sacrifícios sem que tenha alguma recompensa. A isto, porém, dizem os dignos Pares, que se o ? ordenado é pequeno que se augmente; e não sabem S. Ex.** que a aagmentar se o ordenado do Governador Civil da ilha da Madeira teria o Governo necessariamente de augmentar o dos outros Governadores Civis? E que isto era impossível iias circumstancias actuaes?

Mas repito, o que me parece extraordinário é que S. Ex.iS reputem, que esta medida applicada á ilha da Madeira faça perigar a liberdade, e não julguem que esta mesma medida applicada ás nossas possessões ultramarinas possa alli fazer perigar essa mesma liberdade 1 Não intendo Teal-mente. Eu não creio que da ilha da Madeira venha esse gigante estabelecer em Portugal o despotismo, não o receio, e tanto mais que temos tido o exemplo de Goa, em que um militar exerceu alli as funcções civis e militares por seis ou sete annos, fazendo aliás muito bons serviços ao seu paiz e á liberdade, e lemos finalmente outros exemplos já citados.

Por todas estas considerações sou de opinião que o parecer da commissão deve ser rejeitado, e aprovado o projecto tal qual veiu da outra Camará.

O Sr. Visconde de Àlgés. . . O Sr. Presidente—A sessão seguinte serásexta-feira; e continua a mesma ordem dia. Está levantada a sessão.

Eram mais de einco horas.