SESSÃO N.° 54 DE 19 DE MAIO DE 1903 567

era necessario fazer cumprir a sentença do juizo arbitral.

O Sr. Conselheiro Vargas ainda ponderou o seguinte, com referencia á pergunta sobre se o empreiteiro tinha apresentado os documentos precisos para proseguirem as obras.

"O empreiteiro, porem, no mês de dezembro, allegou que tinha pressa da approvação ou rejeição das obras do porto, e que as queria separar das obras do caminho de ferro do sul e sueste. Immediatamente o orador annuiu, e, tendo o director das obras dado a sua informação, o projecto subiu ao Conselho Superior de Obras Publicas e Minas para formular o seu parecer, como crê que já formulou.

É certo porem que a execução das referidas obras em nada prejudica o porto de Lisboa, porque o muro que vae ser construido não é muro acostavel".

Elle, orador, ainda chamou a attenção do então titular da pasta das Obras Publicas, para o facto de estarem presas tanto tempo, pela construcção de um caes ou de um muro, outras obras que eram de absoluta necessidade para a navegação.

Noutra occasião, tendo sido interpellado o Sr. Presidente do Conselho pelo Sr. José Luciano de Castro, S. Exa. respondeu por forma que entende não estar conforme com os preceitos da sentença arbitral; por isso vae recordar á Camara as palavras do Sr. Presidente do Conselho e assim mostrará quanto a empresa Hersent tem sido beneficiada, e quanto é indispensavel que se faça cumprir essa sentença, mas prudentemente e ao abrigo da lei.

Dizia o Sr. Hintze Ribeiro:

"No tocante á prorogação do prazo que o Digno Par viu na sentença arbitral, o que havia por parte dos arbitros foi a apreciação do ponto de partida para a contagem do mesmo prazo. Não foi prorogação; foi fixação da epoca em que se começam a contar os cincos annos".

S. Exa. dizia que não tinha sido prorogado o prazo, mas a sentença arbitral diz o contrario:

"Parece equitativo conceder uma compensação á empresa sob a forma de prolongamento de duração da exploração, de maneira, porem, que o Estado continue a ter participação nos lucros, nas condições do contrato de 1894.

Esta prorogação será de 3 annos, a partir de 8 de maio de 1904, tendo o Estado participação por metade nos lucros liquidos de cada um d'esses 3 annos".

Como a Camara vê, ao numero dos favores que teem sido dispensados á empresa não faltou até o da prorogação, por mais 3 annos, do prazo da exploração do porto.

Por varias vezes tem chamado a attenção da camara sobre este assumpto; seja-lhe permittido accentuar bem esta circunstancia.

E pois que a empresa, pelos trabalhos que já tem feito, nos tem cobrado mais de 6:000 contos de réis, é preciso que cumpra tambem os seus deveres, porque nós estamos numa situação mais precaria do que estavamos no tempo em que Fontes Pereira de Mello assumia a pasta das Obras Publicas no intuito de dotar o seu país com este grande melhoramento, tão contrariado até hoje, e ainda sem compensações de especie alguma.

Pede ao Sr. Ministro das Obras Publicas, que é activo, tem boa vontade,
energia e deseja seguramente que a sua passagem por aquella cadeira lhe deixe
um nome de trabalhador util ao seu país, pede que empregue todos os esforços ao seu alcance para que esta empresa cumpra o contrato dentro dos limites da lei, sem violencia, é certo, mas com firmeza.

Visto que está presente o Sr. Ministro da Marinha, não pode deixar de dirigir duas perguntas a S. Exa.

Deseja saber se os estatutos da companhia Williams já podem ser fornecidos ao Parlamento.

Chamou na sessão anterior a attenção do Governo para este facto ponderoso, visto que estavamos proximo do dia 28.

Desejaria, pois, que o Sr. Ministro da Marinha informasse se está effecti-vamente constituida a companhia Williams.

S. Exa. tem informações a este respeito que o habilitem a responder?

Pode S. Exa. dizer se a companhia está constituida, como consta pela imprensa periodica e de documentos que não podem ter contestação, se está constituida em termos inteiramente contrarios á letra expressa do contrato, o qual consta do Diario do Governo n.° 271, e a que chamou, em tempo, historico.

Tambem por differentes portugueses que se interessam pelo desenvolvimento de Benguella, e que procuram com o seus esforços concorrer para o levantamento d'aquella região, bem como pela leitura dos jornaes, foi elle, orador, informado de que se tratava da canalização da agua para Lobito, ha dois meses, por intermedio de uma parceria ou companhia portuguesa que se ia organizar.

Depois d'isso appareceram noticias nos jornaes dizendo que esse assunto estava sendo tratado já pela Empresa Williams.

A elle, orador, custa-lhe crer isto, como lhe custa crer que se desse au-torização á Empresa Williams para transportar materiaes para Benguella, a fim de proceder a estudos e outros trabalhos.

Deseja, portanto, saber se o Governo autorizou ou tem autorizado a canalização da agua para Lobito e se a Companhia Williams está organizada já, ou o seu projecto feito, e se o Governo tem conhecimento official d'isto.

Correm por toda a parte estas noticias, sem desmentido de especie alguma, o que profundamente ataca o contrato que veiu publicado no Diario do Governo n.° 271 de novembro do anno passado.

Elle, orador, requereu ha poucos dias pelo Ministerio da Marinha a copia dos estatutos, porque deseja saber se a companhia já está organizada.

Não viu ainda que fossem desmentidos officialmente os boatos a que se refere.

Deseja saber se o concessionario Williams fez a cedencia de uma parte da empresa, que lhe foi concedida nas condições leoninas que todos nós conhecemos, e que tão differentes são d'aquellas que foram exigidas á companhia da Luanda.

Deseja saber se essa companhia está effectivamente nas condições de que se fala, ou se ha qualquer litigio entre o Governo e o empreiteiro.

Quer crer que o Governo não se amoldará a uma expoliação d'aquella ordem, e diz expoliação porque não deseja empregar outra palavra mais significativa.

Acredita na boa vontade do Sr. Ministro actual, e espera que S. Exa. fará tudo que lhe seja possivel para zelar os interesses do país em geral, e de cada um em particular; mas o certo é, como já disse, que as noticias que teem corrido a este respeito não receberam ainda o devido desmentido official, e comtudo essas noticias dão conta de factos que não se ajustam, ou que não estão dentro da orbita legal.

Elle, orador, quer crer que a companhia não estará organizada; mas se o está, não pode considerar-se em termos legaes.

Aguarda, portanto, os documentos a este respeito, e insta com o Sr. Ministro para que lh'os mande, a fim de elle, orador, poder devidamente inteirar se dá questão.

Põe termo ás suas considerações, aguardando a resposta do Sr. Ministro, e por ellas orientará a sua maneira de proceder.