Página 252
252
dos indivíduos, e sou eu um dos que tenho dito que tem sido grande mal dei\ar muitas pessoas «a mizeri», tirando-se-lhes o» seus empregos, e dando-se estes a outras pessoiis, que para ellrs não eram hábeis; tenho pois toda a contemplação com os indwduos, e nào que--ria que morn;ssjoni do fome : assim se esta Camará diss-er que as Mfreeerias vão para a Casa Pia, eu heide querer se lhe dêem meios para «lia as sustentar.— Tudo que se tem dito ate agpora tem rido na es|)ecialidade, perdoem os illusirei Senadores que temfallado, por que ainda ninguém atacou a generalidade do Prn-jrclo e u lembrança de que vá á Commissào pava ver se cila o rejeita isso é a cousa mais flova ! O Sr. Relator acaba de dizer —a Com-missão não pôde apresentar oulro melhoi,— e enlão para que ha de lá ir? Isto e realmente unia empalhaçíío; e não digo assim porque eu me persuado do que os illostves Senadores que disseram isto, foi com o fim de empalharem o negocio; não Senhor, longe disso, mas é que, como não querem o Projecto, buscam ate' esta esronúla.
O SR. LEITÃO: —En tinha pedido a palavra para uma explicnçào.— Disse umilluslre Senador que eu nõo tinha dado o verdadeiro sentido ásasseiçòes que ãelinhum emiitido: eu intendi {segundo me parece) o quo toda a Camará intendeu. O Sr. Visconde de La boi i m repetiu duas vezes — que se devia recorrer ao Ordinário , e que não cabia na alçada do Poder Temporal decretar a abolição de encargos pios; e o Sr. Serpa Machado dnse— |iie era necessária a concorrência dos dois Poderes, e o repetiu duas vezes. Com tudo ultimamente, depois que eu filiei neste objecto, elle di.-se que o Poder Temporal podia f zer estas reduf çòea, nào pôde negar o que eu tinha dito: e como poderia negar factos tão notáveis na hie.tona da nossa Legislação ? Então disse que seriacon-vemente o recorrer-se ,ao Poder Ecclesiaslico
DIÁRIO DA CAMARÁ
parn socegar as consciências. Se esla e agora a sua doutrina; se se tr
O SR. SERPA MACHADO: —O Poder Temporal tem faculdade para legislai como intender em taes objectos, mas uào paia relaxar as consciências desfieis; esla relaxação depende do Poder Espiritual; isto e um principio verdadeiio, porque a Authoridude Temporal não se intende com as consciências: Iodos os Soberanos tanto leconheceram este principio, (t' OZ/íS: — Votos. Votos.) O SR. BARÃO DP, RENDUFFE : —Desejo dar uniu pequena implicação. Eu, Sr. Presidente, não me oppuz, nem me po*»o oppôr a que este Projecto volte novamente ú Com-mis^ão , o que eu di»se e que a minha opinião não linha Vuiiado: a gcneialidade do Projecto tem por fundamento o nosso bem conhecido Dir«'ilo publico, e já o disse, e supponho ha-\êlo demonstrado, quando o Sr. Visconde de Labonm ein'liio idéas contrarias a siuiilhanle respeito; mas o que mais cumpre é que,- só se houver de nppiov,ir ou rejeitar a generalidade do Projecto, se altenda ao direito dos Mer-ceerios, e &e nào ijiierem que elles vão para a Casa PIA, podem os interessados , e podem os rendimentos serem applicado* a outro estabelecimento, publico e de caridade: mas tudo isto e' objecto da discussão especial. Portanto quando se approvar ou rejeitar este Projecto, a,pprove-se ou rcje»íe-»e a existência do direito lias Merecerias porque de facto estão cxlinclas as Merecerias. A intenção do Projecto e' summamen-Ic benéfica em favor ,dos interessados que hão de ir para a Casa Pia : mas tudo isto seria ob-jeclo de um Regulamento, e que a Camará se reserva a melhorar, na certeza de que quando se diz que uma grande parle dos interessados, assim como por outra parte a Casa Pia nào desejam, fali a-se só de umas Merceerias aquém ainda resta algum rendimento, mas não se falia dos Merceerios que tinham rendimentos, c que morrem hoje ú mingua porque as rendas eram nos Almoxarifados ou emJugadas e quartos ; e e preciso occorrer lambem a suasusle.ii-çào por alguma forma. ( Pauso.) Por não haver quem mais pedisse a palavra, julgou se a matéria snffi<_-ientemente p='p' discutida.='discutida.'> Leu-se enlào o seguinte Requerimento. Rr-queiio que os papeis vão á Coinmisstio, para reconsiderar a matéria. —fiicunde de Labor i m, ttntregue d votação , mio foi approvadu. Proposto logo o Projecto, da Cantara dos Deputados, que se acabuva de discutir—, ficou rejeliido. O SK. VICE-PRESIDENTE:—A Ordem do dia para amanhou e a eleição d;i Mesa; depois enliará em discussão o Projecto de Lei, du Camará dos Depulddos—, bobre a concessão de um i pendão a Luiz Villa Milla; e (havendo tempo) paasar-se-ha á do outro, da mesma Camará—, sobre serem alterados dous Decretos que regularam o pagamento das dividas activas do Estado. — Está fechada a Sessão. Eram quatro horas menos um quarto. N." 67. (PRESIDÊNCIA DO SR. DuauE DE PALMELLA.) Pouco depois das duas hoias da tarde foi aberta a Sessão ; e verificada a presença dos 38 Senadores seguintes: os Srs. Mello e Carvalho , Lopes Rocha, Barões d'Almeidinha , de Argamassa, de Fonte Nova, de Renduffe, e de Villar Torpim , Gamboa e Liz, JBazilio Cabral , 3ispo Eleito do Algarve, Condes de Mello, de Penafiel, e de Villa Real, Ornei-las, Arouca , Medeiros, Duques de Palmei-la, e da .Terceira, Pereira de Magalhães, Carretti, Serpa Saraiva, Pessanha, Abreu Cas-toMo Branco, Cordeiro Feyo, Pinto Basto, Pimentel Freire, Taveira, Vellez Caldeira, Castro Pereira, Leilão, Portugal e Castro, Raivoso, Serpa Machado, Marquez (!•• Fron-lena, P, J. Machado, Trigueiros, e Viscondes de Laborim, c de Porto Côvo. Lida a Acta da ultima Ses»ão, ficou oppro-vada. O Sr. Visconde de Laborim , Relator da Commissão de Poderes, leu e mandou para a Mesa o seguinte Parecer. Sendo presente á Commissão de Poderes o Diploma do Senador eleito pelo Circulo Eleitoral d'Aveiro, Manoel da Silvu Passos, foi examinado com o escrúpulo devido, e se achou estar em tudo conforme com a Acta geral já approvtida nesta Camará ; por tanto é de parecer que seja proclamado Senador, e quedcf-ferindo-âe-lhe o juramento, lorne o devido assento.— Sala da Commissão, em 16 de Julho de 1841. —José Cordeiro Feyo.— fisconde de Laborim.— Barão tt' /írgairuitsa. Foi anprovado sem discn^áo. Foi PU» consequência, introduzido o Sr. Manoel da Silva Passos; e, havendo prestado Juramento, tomou logar na Camará. Passando-se á Ordem do dia , procedeu-se á eleição da Me?a. Corrido o escrutínio para Presidente, veri-ficou-sc deste modo : N umero ile listas.............. 37 Maioria absoluta.............. 19 votos. E foram dados aos Srs. Duque de Palmella........ 28 Leitão................... 7 Patriarcha Eleito......... l 16 fre Julljo 1841. Ficou portanto reeleito Presidente o Sr. Duque de Palmella. Seguio-se o escrutínio para Vice-Presidente, que se apurou assim Numero de listas .............. 35 Maioria absoluta ............ . . 19 'votos. Dos quacs tiverem os Srs. Painurcha Eleito .......... 27 Vellez Caldeira ........... 6 Leitão .................. 2 Resultou ficar reeleito Vice-Presidenle o Sr. Pdlriarcha Eleito. Apurado o escrutínio para Secretários, cm 35 listas , foram reeleitos os Srs. P. J. Machado por ........ 25 votos. Conde de Mello por ....... 22 A final elegerarn-sc os Vice-Socrelarios , e para estes Caigos, sobre 33 lista», ficaram também reeleitos Os Srs. Marquez de Loule com. . 28 votos. J. Cordeiro Feyo com .. 26 Concluída esta operação, entrou em discussão o Parecei da Commissão de Fazenda relativo ao Projecto de Lei , da Camará dos Deputados , sobre ser concedida a pensão de 840 réis diários , pag»s com o pret do Exercito , a Luiz f/illa ,W
Teve primeiro a palavra O SR. VISCONDE DE PORTO COVO: — Sr. Presidente , como este Parecer senão imprimio, part-cc-me que e' do meu dever, uma j vez que falta o Sr. Relator da Commissão de Fazenda, a que eu pertenço, fazer ver á Camará o que ha a respeito deste requerente. Esle Luiz VillaMilIa diz no seu requerimento que é Cidadão Italiano,— (j uc emigrando para Hespanha cm 1821 ali estabeleceu o seu Commercio, e que em 1827 viera para Portugal cstabelccendo-se enlão na Cidade do Porto ; que no anno de 1828, tendo logar a aclamação das tropas daquella Cidade a favor das liberdades Portuguesas elle se alistou, .no Bu-t.alhào de Voluntários da Rainha : todos sabem que aquellas tropas foram entrar em Galiza , e d'ali embarcaram para Ingl.Uerra, depois para a Ilha Terceira, e que: afinal vieram desembarcar nas Praias do Mindelo. Concluída a guerra contra o absolutismo, este homem requereu ao Governo, C tendo mostrado que tinha servido bem esta Causa, e que tinha perdido o seu estabelecimento ; o Governo depois de ter tido doze requerimentos e não sei quantos me-moriaes, propoz á Camará dos Deputados uma gratificação de 2-H) reis por dia a favor dosup-plirunlc. Foi sanccionada esla pensão pela Camará dos Deputados, em consequência do que veio um Projecto de Lei ao Senado , e foi re-uirindo á Commissào de Guerra, e esta deu o seu Parecer , que eu peço a V. Ex.* o favor de mandar ler. Leu se, c prosegitio. O SR. VISCONDE DE PORTO COVO: — Pelo Parecer da Coujinissão do Guerra, que se acabu de ler, vê-se que ella foi de opinião que, pelo que locava aos serviços militares, uào linha o supplicanle direito a recompensa alguma, porque estava no mesmo caso que Iodos os outros que serviram naquellc Batalhão : foi depois remetlido ú Commissão de Eazenda para ella avaliar as perdas que elie supplican-to linha tido no seu estabelecimento ; mas a Commissào não achou documentos alguns; além dos requerimentos e rnemonaes de que acabei de faltar, apenas ha uma allestação assignada por alguns indivíduos, os quacs dizem que elle tinha um estabelecimento de Canquilharias: e então julgou a Commissào que lhe não competia indagar disto, nem lambem achou documentos que provassem a sua porda ; e por isso a Commissão deu assim o seu Parecer, que consiste em rejeitar o Projecto. Eu julguei dever fazer esta narração ao Senado para avista delia decidir.o que julgar conveniente.
Página 253
foi me conila do allcslado que aqui se acha, e emigrou com elle por Hespanba : na Villa da Praia f em 11 de Agosto de 1029, não só se arrojou com o bravo Capitão Cabreira, a tomai uma b,arca que conduzia soldados dos ic-beldcs , mas, segundo altesia o seu Couimon-ddnte, em todo esle tempo se portou com o valor pioprio de um valcnlc soldado; este indivíduo seguia todos os moNimentos do Exercito, c tc-\e pailc em todos os acontecimentos gloriosos dellc. Em \isl.i diblo não digo eu que se lhe vote uma pensão , porque sou coherente com os meus princípios, porem, Sr. Presidente, o que é o que fa/i mal a esle indivíduo ' E o não sei Porlugucz , porque, se elle fosse Portuguez poder \a ler sido empregado. E não será ror-iiiguez u?n homem que desde 1828 serve tanto de coração n Causa Portugucza7 Não ha na-turalisação mais justa. Villa Milla e um Portuguez, senão pelo nascimento, pelo menos pela escolha que fez deste Paiz, c pelos sacrifícios que por elle tem feito ; — poi issoesl.i nas eírcumslancias de ser empregado: assim mandarei para a Mesa uma emenda, para queelle seja empregado convenientemente em consideração aos serviços que tem feilo. — Estou certo que o Sr. Ministro, que está presente, ap-provara esta ide'a; este homem c Portuguez por ludhD quanto tem feilo , não está nas cir-cumstancias dos que vieram por ajuste, esle é um dos que sem ajuste voluntariamente se alistou desde 1828 nas bandeiras Conslitucio-naes; em consequência e Portuguez, c deve como tal ser empregado. Mando para a Mesa uma emenda nesle sentido.
O SR. VISCONDE DE LABORIM: — Onvi di^er que havia um requerimento deste homen , e que aquellc tinha sido remellido á Commissâo das Petições: desejava saber oque contém esse requerimento, e em que andamento -e acha , e pretendia , alem disso, que o illi&Uc Senador Relator da Commissão medis-ses«e o que ha sobre esta matéria.
O Sr. SERPA MACHADO: — E1 verdade ler ido á Commissâo de Petições um requerimento deste Ilalianno; não ajunta documentos alguns, mas só esclarece a sua justiça, para mostrar que merece esta pensão ; e como outro dia se decidiu, que não «rã perciso trazei aqui os requerimentos, deu-se-lhe o destino competente, rnandando-o ás Comimssões de Gueira c de Fazenda. O requerimento não adianta nada no negocio, não ajunta documento algum. — E' preciso dai alguma cousa a esle estrangeiro, ou dfaengann-lo
O SR. BARÃO DE RKJSDIJFFE : —Sr. Presidente, eu tenho votado contra imitias pensões, c lenho votado a favor de outras; e mrendo que mal se pôde estabelecer uma regra geral a similhanle respeito, porque cila será absurda e contraria a princípios, de justiça e (Y* ai U conveniência publica que muitas vezes cumpre resalvar: não (jueio por ora declarar a minha opinião a respeito da pensão que fsa' objecto da presente discus«ào, mas sempre direi que p Senado- Içpi dado repetidas provas de sensata coonomia que poderão servil de lição para muitos.
O Sr. Caldeira apresenta umn idea que se-rja conveniente uma vez que houvesse niquel-leâ papeis algum requerimento deslu benemérito interessado pedindo Carla de naturaliza-cJLp; mós acabam de assc^urar-me que nào «Viste ; e então nós não podemos obrigar nm-£gem a qne se faça Puiluguez: por conse-que*)cia a emenda proposta pelo illustie Sena» ppr não pôde preencher os seus desejos. — Demais, seria uma cousa nunca vista e veida-dfiúarnenle exlraoidmana que o Senado tomas-qft ja")nicialiv,a de um negocio que pertence a liftcrçsae pDrlicular, quando de mais a mais se ' too rã a vontade do interessado. Por tanto, a Io illuslre Senador deve ser rejeitada. STELLI-ZOALDEIRS :--Eu oque ,csLe indivíduo pelas suns cu-sef considerado Porlugucz que p, >fflíS.^pQ1Ç, nodosse empregar, tcn-^ve^ outros em peiores cir-tnncns, e esii_ma,illusâo dizerem que lhe dar nmíi pfcntôo; de que servirá votar->ç(e ser
hão ppde.Di /er cmpre-não sejam naturnjisa-que nen.biim cstrangei-Portuguez nesta Casa , sse Carla de qa,turalj-para esta ]>oder terlo-a requeira , ou
DOS SENADORES
O SR. MINISTRO DA GUERRA:— O
illuslre Senador o Sr. Vcllez Çaldeiia, derijiu-se a mim tão directamente, que eu não posso deixar de repetir em parte o que j,á disse o Sr. Visconde de Porto Côvo.
Sendo eu Membro da Commiãsão de Guerra, não vi que este indivíduo pedisse esta pensão como militar, porque como tal já foi contemplado , agoia pccfe esta peusão como gratificação; e por isso e' que a Commissão de Guerra assentou que não podia arbitrar-lhc cousa alguma, e que o requerimento devia ser remeltido á Commissão de Fazenda. Nestas circumstancias não se lhe poderia concedei a pensão, poiquc viria elle a sei muito mais fn-voiecido do que são os Portuguezes: eu nào me opponho a que^ este homem considerado como Portuguez ; mas oque declaro c que havendo tanto Porlugucz a quem faltam meios de subsistência ; hei de dar a estes sempre a preferencia uara qualquei lojrar.
O SR. VISCONDE DE PORTO COVO: — O Sr. Vellez Caldeira apiesentou uma emenda para que essff indivíduo seja considerado como Portuguez, a Lei de 20 de Março de 1837 diz isto, e por e-^ta Lei está elle considerado como Poitiiguez: (leu.) No artigo 2»° d\í : (leu.) Por consequência foi e&te vo-luntano, assim como todos os outros, considerado Porlugejes para os vencimentos, poi tanto este tem já todos as vantagens que se concederam aos Portuguezes, e não me paicce 4u razão que ellc fique em melhores circunstancias.— Os sciviços que relatou o Sr. Caldeua fui eu o primeiro que os referi: em consequência julgo que não tem logar a emenda que foi proposta pelo illustre Senador.
O SR. P \SSOS: — Sr, Presidente, conheço muito bem o requerente de que se tiacta ; aprecio os serviços, e sacrifícios que fez a Portugal. A sua qualidade de estiungciio, faz a meus olhos realçar o valor desses serviços e saci ificios: nesla parle discordo plenamente da opinião enunciada por um illuslre Membro desta Casa. Se os seus serviços merecem recompensa, não se lhe pôde esta com justiça negar, só porque elle não teve a fortuna de nascer em Porlugal. Que obrfgoção tinha um Ityliano de derramar seu sangue p?la nossa Ji-berdadf1? O que os Portuguezes fazemos a bem ae posso Pdiz não tem grande merecimento : é a solução de uma divida que lodo o bom Cidadão conliahe para com. a sua Patuá. Foi assjrn que os Ameiicanos do Norte consideia-rom seinjHc como generosos e grandes os sei-viços dos Estrangeiros illuslres que- pelejaram pela sua independência. Todos sabem como na America e respeitado o nome dogeneialLafayel-te : todos sabem como aqucllcs Republicanos i«-cebercm o seu Hospede JVacioual. A Cama-rn intende que não quero comparar um pobre soldado raso, ao grande Cidadão, um dos> pães e fundadores da liberdade Ameiicana e Fian-ccza : mas quero distruir a impressão que podia fo?er a idea aqui enunciada de que nós só devemos recompensai os serviços feitos pelos Poilu^ue/es, e não os feitos pelos Estrangeiros generosos que nos ajudaram a icslaurai o Throno e a Liberdade Publica : os Estrangeiros que pelejaiam por nós, c comnosco por uma causa tào bella , tem dueito á estimação e gratidão Nacional ; se não são Portuguezes pelo nascimento e pelo berço, são-no pelo baptismo de fogo e de sangue. Creio que o requerente e diçno da benevolência Nacional. Mas são muitos os serviços feilos na ultima guerra; são muitos os beneméritos. Houve um tempo cm que o estado do Paiz permillia ainda que esses homens e esses serviços fossem recompensados: hoje e impossível, absolutamente impossível. O eslado do Thesouro e' mau, e o do Paiz é péssimo. Venho das Províncias , e compungido com o expeclaculo das grandes miscii.i:, que por lá vão. Desde Novembro de 1839, iodos os interesses malenaes do Paiz tem sido ou ameaçados ou fulminados: estuo exhaustas as foiças dos contribuintes. Durante estes dois annos últimos, tem-se despresado todas estas considerações, e votado novas des-pezas sem nenhuma contemplação com as for-Ças dos conlubuintos. — Estou pois na firme inlenção de votar contra todas as pensões, que se propozerem no momento actual, por mais justificadas que pareçam. liei deexaminar com altenção e volar com severidade contra todas as oulras concedidas ale aqui. — Tenho a m-leução dú votar contra a j^ensão ultimamente concedida ao nobre Duque da Terceira. — E quando eu não julgo q.ue no mornenlo actual, nem os serviços deste grande e venturosoCapi-
253
tão podem justificar uma pensão, deve a inara ficar inlendçndo como eu votarei 9 les-pejto das outras. Sei quilo grandes íoiam, as piouzas das duas illusties espadas que noj levaram ao combate e á vicloria ; sei que a e|-las se deve cm muita, paile o tnurnpho da Liberdade publica, : mas esta Liberdacj-e seria una nome vão se desordenadas dcspezas nos obrigassem a impor enormes tributos, porque então — tantas batalhas pelejadas — tantas prn soes e lantos desterros sofTridos — e tanto sangue derramado nos campos « nos patíbulos — não teriam outro resultado mais do que semear por toda a parle a ruína e miséria ; e os Por-luguezes não seriamos senão escravos adscripli^ cios do Thesouro ! Não foi paia isto que nós com balemos e sofíVemos.
Sr. Presidente, a Administração de 26 de Novembro cicou uma Commissão para propor os meios de superar a crise financeira em que nos achamos. Apenas tive tempo de passar pelos olhos nina parte dos seus trabalhos, quç foram perfilhados pela Administração actual, Assim mesmo li bastante paia me confirmar na convicção de que e mister combater com todo o vigor a política deplorável ale aqui seguida. Li esse papel ! . . . Ali ! Sr. Presidente, Absle-nho-me de qualificar essas medidas, e de dizei agora á Camaia e ao Paiz todo o meu pensamento! Basta considerar que a mão de ferro daCommissão não poupou, nem sexo nem idade , nem os serviços , mas mesmo nem os andrajos: foi sobie as Classes inactivas e infelizes que ella fé? sentir os golpes das suas deshuma-nasieformas. — Jubilados, Aposentados, Egies-sos , Reformados, Pensionadas do Monte pio; nada foi aagiado para a Commissjio. Nas Classes activas a sua justiça só foi rigorosa para com os Contínuos e Porlenos. A instrucção publica não sahio mais bern lioniada das suas mãos: os grandes e profícuos estabelecimentos luteranos — ião ncos de vida e d'e$peranças — são aculiliidos e mutilados. E não espanta, porque já o Ministério na Sessão passada, que-lenofo fazer uma economia pnra compensar ou fazer penitencia de tantas piofusões e pródiga-lidades , não achou que propor paia abater e distruir se não o Conservatório d'Artcs e Oífi-cios ! Agora não e distruido , mas acijtiUd^ ; e paia este grande holocausto não achou victi-ma mais digna que o pobre mudo HcrcuLino António dcJ\Joncada, artista que só com a ajuda de um canivete, copiou em ja^pe nJEstatua equestre! É mudo, não pôde fallar nem vir aqui requerer contra a injustiça ; mas eu faila-rci por ellc, e a minha voz ha de achar echo em todos ps corações generosos. — E estas re-formasque assim carregam sobre oqueumPaiz tem de mais respeitável , sobre as cicatrizes de nossos veteranos, sobre as cans de nossos Mestres e de nossos velhos Juues, sobre os andrajos de tanlo Empregado pobre e desvalido, não chegam ás summidades sociaes, ás notabilida-des do Oiçamento1 A Commissâo ficou petn-ficada diante desses abusos , o não sabendo combalêlos , ainda 03 aggiavou , lançando sobre o Pau uma nova despeza , que çlle não pôde, não deve pagar. — Assim o Governo que não satisfaz as obrigações antigas não ívs deve tomai novas. É mister não volar nenhuma nova pensão nem despeza; é mister ser inexorável com as antigas.
Página 254
254
que não sejam um anachronismo, um desvio de Iodos os princípios da scienciasintclologica, e um insulto á moral c á razão. — A siza dobrada ! Quem não sabe que esse tribulo excepcional que altaca os capitães vai recahir sobre o vendedor?... Quando um proprietário, passa o proletário, quando os seus revezes o lançam em pobresa, e que elle se despede das grandezas dosle mundo ; quando para elle se abre uma carreira medonha de vexações c de misérias; — e' então que os ricos lhe querem tirar dez por cento dos seus capitães para elles se regerem e governarem ! — O Subsidio litlera-rio!... Que princípios da sciencia podem justificar a conservação de um tributo tão absurdo ! Aboli l o é uma grande medida financeira e uma necessidade social, aggraválo é juntar o pscnr-neo áoppressâo, e desmentir essas fingida* sim-pathias que se tem apregoado pela cultuia das vinhas.
£ Quando o nosso azeite começava a ser um ramo importante de nossos exportações, c então que a Commissão se lembra de o carregar com um tribulo especial, com iodas as desvantagens de recahir sobre um producto bruto, c com todas as vexações de uma oppressiva fis-calisaçào; ao mesmo lempo que a Commissão foi tão generosa para com os grandes Capitalistas e agiotas, e não consenlio que nenhum dei lês (inclusive o Conde do Farrobo) podesse ser collectado em mais de Ires moedas, não leve escrúpulo de propor para o agricultor a decima; quatorze por cento por as casas que habita e que não hnbita ; um tributo excepcional sobre os productos brutos da vinha , o da oliveira ; e por cima ainda um maneio*. Pobres lavradores. — A Província do Minho, essa é traclada como um Paiz rebelado e depois conquistado. O Subsidio por pipa de vinho vcide é elevado de l "20 a 480 réib! No tribunal das Barreiras do Porto, o vinho verde vai ser julgado tão generoso como os melhosea vinhos do Douro! È o tributo de consummo elevado a 300 por almudc; em muitos casos estes direitos é de 150 por cento ad valorem \
Eu podia seguir a cruzada e expedição da Com missão na sua guerra decJnrada á bolsa dos Contribuintes: mas estas reflexões, que faço de passagem, sobre os planos financeiros da Com missão Salvadora (como lhe chamam), devem convencer-nos de que pnra ella não houve interesse legitimo, nem principio na Sciencia que lhe'parecesse respeitável. — Se esses Projectos fossem convertidos em Lei, o ruina do Paiz, sobic tudo a da industria agn-cola, fstava consumtnada.
Para desviar de sobre os Povos essa allu-vião de tributos, c mister um syetcma inoxo-lavei quanto ás despezas. Nestas circumstan-cias, quem ha de ter coiação para votar pensões] Uma Nação pobre eindividada não de-ve augmenlar as suns despezas; e muito monos quando se faz um appello tão pouco justificado para a bolsa dos Contribuintes. Quem não paga o que deve não pôde fazer género-sidades.
Sr. Presidente, A Camará permiltirá que pela primeira vez que tnmo a palavra nesta Casa, eu faça a minha franca profissão de fé. Excluído do Parlamento pelas clfições de 1340.—se pela violência dos sicários, se pela penna dos falsificadores, se pelo volo do P.iiz — não me cumpre agora cxuminalo ; mas ex-cluido do Parlamento, privado da honra de representar os meus antigos Constituintes e de servir o meu Paiz , depois de vinte annos de combates pela Liberdade publica, obtive o descanço que tanto necessitava, o entrei no retiro da vida privada. Folguei com o resultado dessas eleições: dei os parabéns a mini, aos meus amigos, e á minha Pátria. Estimei que os homens públicos que nos substituíram no Parlamento tomassem sobre seus hombros a inteira gerência dos negócios públicos sem os contrastes de uma opposição vigorosa. Elles denunciaram ao Poiz a nossa política e os nossos sistemas, como incmcazes ou nocivos: apresentaram-se com a confiança e audaciadw de Scipião Africano; pronietleram salvar u Pátria, derramar torrentes de felicidade sobre nós, trazer a Portugal a idade de ouro, os reinados de Rhea e Saturno; e sobre tudo, á face de Deus e dos homens, coimaram as mui diçòe» da Pátria sobre a Revolução de Selem bro * sobre o Congresso Constituinte, porque tinham esmagado o Paiz com o pezo intolerável de tributos horrorosos. Disseram ao Paiz que esses tributos não eram necessários; eqire quando ião piedosos Legisladores entrassem no Sfcncluario aas Leis, elles seriam abolidos e o
DIÁRIO DA CAMARÁ
Povo feliz e venturoso. Disseram que nós os demagogos de Setembro não tínhamos nem palrrolisrno, nem lacto governalivo, que os nomeassem a elles e veriam os grandes planos dos seus Estadistas.
Como o partido dominante realisou uma parte dos solemnes principies que fez em 1838 c em 1840, já o Paiz o pôde conhecer. Resta ninda muito para consummarcm a eua obra.— Eu queria dar tempo a esses Estadistas, queria que elles continuassem a desenvolver o sr-u programma som os contrastes e resistências de umn opposiçãonumerosa. Assim aopnrlido dominante ficaria inteira a gloria ou n responsabilidade da sua político. A opposição limitada a esclnicccr e avisar o Poiz, não podia ser ac-cusada em imbarnçar o marcha do Governo, nem ns deliberações das Maiorias. Quando chegasse o anno de 1812 a Nação podia comparar o programma c os fnc tns, avaliar os homens e os syslemas; c eu me appresenlaria no coni-bate eleitoral — como soldado no seu posto de honrn — para pedir ao Paiz que fizesse justiça e pronunciasse entre nós e nossos adversários. — Mas inesperadamente recebi n noticia de que fora clcilo Senador por um Circulo Eleitoral incorruptível, que nunca tremeu diante da faca dos assassinos, nem se deixou corromper com o ouro da Policia, e talvez do Estrangeiro; por um Collegio Eleitoral que mandou á outra Camará umjovcn Orador que tem im-morlalisodo o seu nome e honrado a Tribuna ; e n esta um varão eminente, sábio, corajoso, maior homem de Poilugal nos tempos modernos, cujo nome a Mi&toria juntará para sempre ao nome glorioso do Marque/ de Pombal, e cuja morte a Nação inteira chnrn como um Filho extremoso chornriu sobre o sepulchro de seu pac.—Chamado u occupar nesla Camará o logar que deixo vago aquelle grande Portugiiez, o segundo Marqucz de Pombal, um tãodistinclo Orador, eu devia Irerner diante de uma missão que eu reconhecia por muito superior ás minhas débeis forças. No em tanto, eu não podia de algum modo deixar de corresponder á confiança de meiià novos Constituintes, e vir ao Senado para faxer aqui ouvir a voz do verdade, pintar-lhe a situação desgraçada dos Contribuintes, e empenhar o seu patriotismo para obstar a muitas das medidas proposlas por outra Camará, onde infelizmente a maioria é composta—» não dos conlribuin-. tos, mas dos recipientes.
liei de oppòr-me ao projectado Tractado de Commercio entre Portugal e ínglaterra ; combater braço abraço o systema que pretende encadear por convenções a livre acção do Poder Legislativo quanto ás importações e exportações. Hei de sustentcir o grande pensamento dos Decretos de 14 de Novembro de 1836 , e 16 de Janeiro de 1811; r combater a projectada abolição dos direitos diffci enciaes.
Na questão dos Foiar-s, hei de respeitar a justiça, mós hei de respeitar também a Memória do Imperador, e propugnar pela liberdade da terra, pela dignidade do homem, e pelos grandes interesses da cmlisação moderna. Quanto ás despezasj hei de votar contra Iodas as que não forem imperiosamente exigidas pe[a justiça e pelas indeclináveis necessidades do serviço; e cortar com o machndo da reforma desde o mais alto ale o mais baixo, inexorável com os poderosos, se for indulgente será com os desvalidos.
Quanto aos novos tributos, será difllcil que consinta em algum; votaiei contra quasi todos os novos encargos, e impostos lembrados pela Commissão, em qunnlo homer unia só verba de dcspcza que não sejn justificada. E fazendo a honra que devo uo (,'iicfe do actual partido dominante, c de srus líscriptorcs Públicos, hei de em nome do Paiz exigir o cumprimento das promessas feitas nns eleições de 1838 e 1840 — a abolição dos tributos impostos pelo Congresso Constituinte. (Entrou o Sr. •/!//• nisfro dos JVegOcios Estrangeiros.}
Sr. Presidente, não é a entrada do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quem me faz terminar o meu discurso. Mas elle tem sido longo; e eu devo acabar prevenindo o Si. Ministro que desejo com elle, na presença da Camará, discutir a grave questão dos direitos dif-ferenciaos, porque estou pcisuadido dus .suas vantagens. Pôde ser que esteja no erro; mas, erro ou veidade, essa e a minha* convicção profunda.— E dou a Deus por testemunha de que não proponho senuo o que etn minha consciência tenho por mais útil ao meu Paiz..
Qunnlo á pensão proposta, voto pelo Parecer da Coimuissão, que a rejeita.
O SR. MINISTRO DA GUERRA : — O
illuslre Senador que acaba de fallar aproveitou-se desta occasião para fazer uma profissão de fé ; não necessitava de u fnzer, porque os seus sentimentos e as suns opiniões são bern conhecidas por todos os Membros desta Camará, tf por todos os que letn ouvido os seus discursos em outro logar.
Não entrarei na discussão de todos o? pontos que pile tocou porque sahiria inteiramente da questão que nos ocrnpn, c cm logar de vn-tar sobre esta pensão rntiarin no exame de questões muito importantes que nos levariam muito longe, mas que são alheias no nssumplo, e das quaes, (rociadas deste modo incidentúl-menle, pouca utilidade tiraríamos. — Entretanto o illuslre Senador, fiillando do Tractado corn os Estados-Unidos disse « que este Tracln-do si; linha feito porque a Inglaterra consentiu que se fizesse. » Eu votei por olle nesta Cornara ; e nrgr» positivamente similhanle asserção. ( slpoiados.) h tão injuriosa para esta como para a outra Camará que npprovarnm o Tractado como para, o Ministro que o nssi-gnou.
O illnstre Senador lambem fallou nas eleições, dando n intender que ellas não linham sido legaes: nlgum dircilo tenho de me admirar que elle se qiiizcsse sentar nrsta Camará quando julgo, e dá n intender que e illegal, e que foram illegaes todas as eleições que se fizeram ultimamente, f /Ipninrim.) Desejo sempre que as eleições sejam inteiramente bvies, c não creio que nestas u que a Ilude o illuslre Senador se commctlcsscrn as violências que oneraram nas qur só fizeram quando o ií/uslre Senador tinha alguma influencia no Poder para trazer Representantes tanto a esta como á outra Camará. Em quanto a ter sido empregado o ouro estiangeiro, e esta unia accusação de tal natureza que não respondo a ella senão negando-a do modo mais solcmne. (//patadas.) Pelo que pertence a economias; eu nada cedo ao il-lustre Senador nos desejos de fazer economias, e também direi que espero nuncn ser obrigado a pôr a minha assignatura em contractos tão onerosos como alguns daquelles que sã fizeram no tempo em que o illustrc Senador foi Membro do Governo. (Apoiados.}
O Su. PASSOS: —O Sr. Ministro do Guerra creio que disse que nunca poria a sria assi-gnnlura em Contractos deshonrosos ou desvantajosos, como aqucllcs que eu no tempo cm
que fui Ministro......
O Sn. MINISTRO DA GUERRA:—En não disse isso. Se me dá licença eu explico :" disse que não assignaria Contractos lào onerosos como alguns daquelles que fizeram no tempo em que foi Ministro, ou teve influencio no Ministério.
O Sn. PASSOS: — Muito bem. Agradeço ao Sr. Ministro dn Coroa n occasião que me dá para rebater urna nccusaçâo que ate' aqui nunca se me fez em Pajla-rnenlo, rnas que o tem sido pela imprensa que a si própria se chama eslipendiosa , c que realmente parece que e estipendiada f porque na outra Camará acaba de, dizer um Deputado insuspeito que lia pé-nodico Ministerial que recebe 300^000 reis por mezdoThesouro. — Alguns jornaes dopar» tido dominantedisseram que eu comoMinislro da Fazenda, faltara aos meus mais sagrados deveres para enriquecer um homem á custado The-souro. Este homem e o Sr. Rio Tinto. — Sr. Piesidenle, esta accusação e'.... nem sei palavra ussás forte para a qualificar, — tembra-me umn palavra franceza : e pinte j é estúpida e miserável. Se um Ministro da Fazenda fosso ião ignóbil e infame que se resolvesse a tra-hir a confiança posta nos suas virtudes, e faltasse «TOS seus deveres deixando roubar a Fazenda Publica comrncltida á sua lioiira, de certo que havia de roubar para si e não para os outrns.
Página 255
iva n'm»Uifco dedòr^ e prohibi4o pelosFa« ler o»Jora*e». — Peço spois a Y. «$r. MinuUo da Guerra para precise ft *MP accusaçao, e declare qual «as minha» transacções julga deivantajoaAsou d«fi|ionrosfui, fevtas «O» desprezo das L«|s e, da fcaldada que d0v« çafaclçrifew um Miqj^iro da Fazend* atmgo 4o- seu Pau.... , O SR. PRESIDENTE; -*-Aqui não )tadia,
logos. . i
O Sá» PASSOS : — Mas o Sr. Ministro qMj-se ^ue eu fizera tra&Moçdes que elle sedeshofl-reriíi de asctf^nar. > i
OSR. MINISTRO DA GUERRA:— Não alludi a transacçòe* feil«a pelo i U ustre Senado* duranto a sua.Adrtiiiti«4raçãtO t ,mas 9* Iran-sacçõe* feitaa pelo seus amigos, e quando $. Ex.* Unha grande ti^HMMta nos negócios pus blicos» ;
• O'^R. PASSOS : —.Longo tempo to iropren-»av ct« urn partido lançou sobre a minha res-pofisnbiUdadc peasoafc tofbs d» .netos dos tneus successores no Afi«iste»io ; julgou por ocrto que eu exercitava alguma influencia, gobre os Conserta» do Estado, depoi* que me retirei da AdmmifrUaçâo : rd»to ha injustiça e equivo/ca-çtw>s' fin 'não respondo, como-Ministro «ealbo pcl» minha gerência ate ao dia 31 -de Mirto de 1837: cahi parlamentaimenie; e depois nôo proctfrei ter « saeno/ infio*fi«ia piibtio», senão n da minha voz na tribuna. Desole que »ahi do Governo' nunca dei conselhos &os MinicMos We MKCfldtt-ítm, nem fui nunca ásíc
ó mou amigo Barão da Ribeira foi chamado ao Governo,1 por qne a es»c ou o apoiei com a minha voz, com o meu conselho, com lodo o tfleu tttfaçáib, e todas as minha* forças. Pçr-10 de ftôve mezes, dnrante a existência doCon-gresao Constituinte, eu fui inteiramente estranho ú política, porque meus eoffri meti lês não rae deixavam tempo para pensar nelln*
O'Sr. Ministro da Gueira intende que'não fie tawiça atfGoverno quando disse que o Tractado com os Eslados-Unidos fora feito pela-influencia de Inglatetra. Apesar do que pon-dfeT»H S. Ex,a, prcsislo na minha opini&o. Inglaterra vê còrti1 imiitev etume a prosperid de dosEstados-Unidos ; e não se empenharia n'une Tractado entre Portugal e aquella Republica' tão vantajoso porá «U^ te dUdpTião esperasse também collu-r vantagens: o que a Inglaterra íjiiu foi um precedente deplorável para obter a abolição dos direitos difíerenciaes, contra os quaès a aun Diplomacia, com-toda a energia e 'desesperadame-nle tem reclamado ale aqui. tíestteiS de Novembro
vic
JJQS SENADORES.
O S*. TRIGUEIROS: — A palayra para
., ,0 3*. VISCONDE PJE LABORIM; — A palavra; sobre ia ordem.
Q Su. MINISTRO,Í)O^ NEGOCIQS ES-TRANGELROS: —Eu também a peço pata imva explicação.
O SR. PASSOS; *- O Sr. Ministro da Guerra diz que eu asseverara que o actual Parlamento era ilIcgaJ, e então perguntarei o que venfaoaçjui fazei a um Parlamento que não era a reunião dos verdadeiros Representantes do Pau.—-Sr. Pre&id-enie, sejf qi{alquer que for a mjoha opinião a respeito da legalidade dês* ta Camará^ oc nobres Senadores intcndora bem que a corttízia prtçlaiiíent«r não me permitlio laíveí qut: lho dissesse depois de constituída. MAS quBpdo o dissesse, quando assim p««se, pergunta o Sr.^ ^ímistro para que venho eu aqu.) ?! Venho aqui porque, Qindl quando etí dnvidaise da legalidade do Senado, nào duvido çin rninha. Não sj)u eu por ventura Senador por Aveiro? DÍIVKJQ fia. veidadc da minha fleiç«LQf da sjpceijdade do meu diploma? Não. Sc esta Camará (bsse iJJ/íyaJ -p
o n vatar contra esse desgraçada, contra
t^lis caras sympathias do meu coração, — eu que, apesar de me ter sempre sentado no lado mais severo do Corpo Legislativo, voLei soccotros c pensões algumas vezos, vejo-m e agoia oa necessidade de negar a subsistência a quem nos ajudou a derribar alyraunia! Devia por tanto rclevar-se*me que, sahisse fora da questão.
Tenho enunciado as minhas tenções em relação aos interesses do meu Paiz: qualquer que seja a opinião que eu defenda sobie os objectos que se tractnrehi nesía Casa , ella ha de ser o resultado da mais pura conwção de que, o que eu disser, e' o mau útil ao Paiz. — PR-rece^me que tenho dado sufôciantcs explicações.
O SR. PRESIDENTE: — O Sr. Trigueiros pedio a palavra para um requerimento : sup-pondo que a decisão dei lê possa ter alguma m-tluencia no prosuguirnonto desta discussão , devo prevenir a Camará que o'Sr. Visconde •de La boi i m tem a palavra sobre a ordem, e que também se acham inscriptos os Srs. Serpa Ma-cIrado , Ministros da Guerra > e dos Negócios Estrangeiros , as»im como outros Membros cfaOawara, cuja «nnwnleraçâo tnb-pareoe inútil fazer.
O SR. TRIGUEIROS: —Eu intendo que esta diKcuisão tem estado perfeitamente fora da ordem; tftâttVia e«te rtf»eu intender neto por isso me leva a querer afFftvu*r ao d^bnte a matéria qfoe incidentemente appareceu naCamaia, pnn-cip«lnàeMe depois 25S seguindo o» estylos desta Ca«a*>qjue neste ponto acho que aÂo muito para cansçjrvítf, nós nos devemos cingir pó assumpto da Ordein. do dia, e não CQflaeatiriftoa tão extensa declaaaçòefl, e ta*« que oomptejbendem — o presente, o fíifete-nto, e o futuro. — Por unto, dada a palavra ao Sr. Ministro dos Ne^f^cios Estrangeiro?, por eapoc»flhdacte de razão* V. Ex.a corte •qnaesquer divagações, e seja eu o primeiro cbàraadô à ordem «e failar fora della^ .
Conservo, a palavra aobre n matéria, e para roe guardo- afim de responder alguma ao nob.re Senador por Aveiro. VtSjGONDE DE LABORl^ií— Estou inteiramétite. prevenido pelo meu «migo e Collegn que acaba de f»Mar; por isso cedo da O SR. SE&PA MACHADO —As refoxôes para que pedi a palavra são «uioamènte* «obre, a aiatena em di&cussão, e não sobne as»umpros tão ôstjanhõ* a- ella como se acaba de indicar; *>por>tanioacl)o qqe. tem k>gar defeur-sè ao ré-qlie/Jwento do STJ Trigueiros, quero dizer, que o t Sr- Ministro responda á? interpellações que lh« fortim feitas, e que depois se passe a tractai da meterVa *^tu mais divagação, porque realmente u sobremodo exttaordinano que gastemos o tempo foliando em objeoúte tão estranho* á Ordem do- dia ! O Sn, CONDE DE VILJU REAL: —As minhas observações a respeitai do f.ioto do il-lu*tre Senador se, aajenlar nesla Camará, foram fwitas na idéa de que elle tinha duvidado da legalidade da eleição dos outros Scnndores, porque, do certo, se eu podasse duvidar da legalidftda de uma qualquer Aasetnbfca , não turuaria logar entre os seus Mernbn.s. — Observarei tombem que das minhas palavras stí não podia inferir q^e £u pozesae a rruenoi duvida ú legalidade da eleição do nobxe Senador por Aveiro. OSR. MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS:—Sr. Presidente, eu entrei quasi no fim do decurso do nobre Senador, meu aotigo amjgb, com ciaja presença nesta Camará sinceramente me regostjV>, e da qu*l acento que' muito interesse virá ;is discussões do Parlamento; como dtata, ouvi-o desde o chuisiro, mas ia a pôr termo á sua obra quando eu entrei nesta Sala: entretanto, o nobre S«nador ou repetio , ou disse de novo bastante para provocar os meus cumprimentos, e ac-ceitar o seu desejo. S. Ex.* sabe quanto estimo afhar-me com elle em todas as occasiòes, «m qualquer situação da sua vida publica, sem embargo de nos não havermos sentado no mesmo lado da Camará de que éramos Membros; todavia uma só ve« concordámos, que f«>i ao tractar-íe a questão das indemnisações — e, quando o nobre Senadoí outro serviço nào tenha feito em sua vida publica, nesse lhe leco-uheço eu muito mérito: — vamos ao ca*o. O nobre Senador decapiedadamentc me sur-prehcndeu, e desafiou para a discussão dns di-ruiloidifferenciaes. Acceito; e quando ella vier, esporo mostrar ao nobre Senador —que os direitos diííerenciaoá tem sido uma calamidade. (dpoiadot.J O nobre Senador estará na pre-suação de qae ha de mostrar o contrario: e' possível; mas ver-se-ha
Página 256
£06
Dimm>(D&/mM'\x&
£*iB>sts-58ej*rO qiomus^i Itibwwèoi** «*e*íM*'5í*a <ÇÍK> tístraftigewfí Nò<íieio-í-iHÍifti tiròfídiô='tiròfídiô' civ='civ' o1='o1' ífue='ífue' _4='_4' _.pdfeffcttlk='_.pdfeffcttlk' _8o='_8o' rrtefvos='rrtefvos' j='j' í='í' íteíjuili='íteíjuili'>ou*> d^flrr.wdtlypor'' q JíP^Bto ^jfh só^teá* •wtóBfploflltttHSOty drrcíraU^atfldvrecHttineMe ^ m^w^s^clrtwrt,-«rvôrt»' parf rneUt^Aíí—^(ruU*. ô q «c 8» esUfiwlkva iirt 'tò^Cldd*. '"• » i^ •»*? ' « ©orno Odtrdào^íie'c jífàte- ó- tiíéfe èébtítior ter ''èP^rnãe^lle' íjuficf- 'a re*p Muilo mais cousas disâe o nobre Sen-adori-^ e qi5*ib (í-lia d^Qpfahllaf è&) Aéú*S.\»6o3 ifcrfrfeba-làdocv» Mas. estonj-aerloiqvft p; fík-;*: mo,íj*id^ «hvrannmas «xdoasom ele fut^r»'diurnas **> O ildo4tuQ, Senodôtr ,3 faílffcntU nos^MibliHío*! de »maCoi»rtnLris6Ío'({í*#í qukelio censurofi muito, e nisto usou do seu direito, o eit oslartfj «fííjioslola^ttofiiâííer - àt> KrVíposla^áá" Cortfnís-tap, qunndo'dfil!avsl> litfctar) áis§J ti f*^jt)wWi>'» j f ' ...... .'* n,O Sn/fiKRPA JMAGH^IXí-t*—Sr.' Preai-d«trte t aiitefcj-dei^mn-atfi haí-mítreria foço» um rtí^tidniHcmlo reíalivamé^la l\ oscQr» , pfedíndo a. V. Ex.a q.iH*> observe'o ^Regimonio, fe que! çUame c^ 'Se*aui&re6 á <_7ue3tílo de='de' dytnntí='dytnntí' dos='dos' rnodobma='rnodobma' ovqiie-dc='ovqiie-dc' o='o' tnj='tnj' nrtrpecr='nrtrpecr' t='t' abdlíort='abdlíort' ira='ira' niotd='niotd' _.mn='_.mn' da='da' _.ank='_.ank'>CaniaTd ; u cjuíiado sobre u.r»«bjct>lpf^àar4icutar, -como este, se tvta IfawídQ. ií discussão as qtEQstõeb LB>M?Í. ituporlân-Lô$ , ec conliauannos ppr este oaininlin ntinca; terqcnps discussão, r«,jestafôimo9 «'uníaí^specie díí OXKIftis^a-sçtn colher fruclo. iíorlanlo peço n V.1.,J5\.* não cbafcne $ó a ordera,. ikias Iam-b^in ú qu'estâo, Tpòr q»'e eunít«iJg -i_Sobrõ eljí» direi q>ie ^aíCamara «dos.Dfepu-ta^s p^r urwa Proposl» doMOíovorno -vaio »es-i ^ um 'KretfeQlçhJe L^i. pi oponde. a cooc«&s&fr dehHHl* pens&p ^Qçuuiari-a «.. fcvot desle.íu^ ^ftn^ px}rb*9&i|iços teUttí\;fis/jque'preitouiau tw>s-ift C*114.; .e-OfcáíÇ» Velléa ííarWeíra , couvencwi-49H£jít4 jmpartpiKiia tlellea ,.,f^ ,«ma em«nda ?«• ^J.fclW^^^e 4iWllpij\€Uga 9^1-wr DjJ rrr^«4 âP /2«*ft>^ íwi C/z^ftíJti^iíaísííiíoqu q/tf rpUer ^^^^tfí * qndftW^Ôt* fUf Qfifar}\b e, Q fomr V$e*f*>/icíitterl&&cft<ÍQ-OilKWtr ufs='ufs' tftâ='tftâ' ffrjboi='ffrjboi' íewík-.='íewík-.' yifl='yifl'>rfwfíW»> filWbfSf^ífl ^rTtgò.-V^yoíi^í^^s^ltfl) e deixar aoCíoverno uma ceila^íW^^líÉrítt Wlfís^ttWM; fartMadjfe^itHV^^omíifteHqs Corpos Legisjalivos eflSírríaO hâd'mf ftM«vJ*)J aí T^fc/^r^iMíf* W^Wfe^ilítW nftíí 9rer' «íiiííívír o aofriMvtf^utírtrfehçâtf 'dV •eláto v\lr£iordinítnioVe P^»-1 W* ^ «i^fitjUí^ n^csffATJo iqtVtí ltesj*la círeUhiáta^KíJa tíK%. lÍTii quanlo lá^aríibédç qUd Q Ttfàsoufo 'efelA exbauiido^ o ao tem Juqitt Jjogar^ pprquò « d« que ta irada e, do ^rnereounento tieet« particular, e uÓ3'd«Veuí»os vatfin .1 q-ufxrçKa nece-síaíih para eila^ei^indeninisodo-; esta txjgooaijdufiio tMiture-ia .O,S», TRlGUtoOS': — SH-, Pre«Weotó( e^tà.eiB ,4lscuflS%Q 0 v*a«^q«r- da ^«MÍJJ&S^^ d^ Fazenda laiH^.WTftAtpeivsâ* qttfi pe^io LiM&^h l»;MiJlo,-», ^ fv< ., .^ r.nn i-' í,r.t»' ^j S». PiesuWttt^y^àQ.-sio-et^l^s, n e^*,.C*^ ia4f9..m immUs,KÍftíkí,« éite^^^e^»., «,«ao ç só Ij^^^i. ^cgftttlftiJW, .^«e â^d^umpív-v^ çco-uao**Wií«iJl! sidp aUwnen^ft prcdoUvi^cl^.dpnU-o d9* a>tttr^^,ídftsttt ÇfK&i, '>»tHrto, ár^te^i d^.que,, o âeesa^ ,o-iftoÍJ**t,.Sefladoi ^ue, ^ ien^-.vl^y^le Udo,-rr«Jiqj!HiJJ| d*jlf«>B^nt»oíA8LJ^^u^:^prliií8*fl« l«e^o íKísta/QíiafrjjTT-pQfíqiíft Wgftd^ q*W((ta sua dl^rtífi* ^viWjW fíWwftH^íítôE pl^g^^awn^^n-! 9¥tfvmaÍ9MrwjWt5i4^wWfy é/\A?rlnmerWÉ|1(jlíl|*Mb4tni*'16 ndtfr** »*n*dél»BWI rr^oil1 o"seíi ia|*-~c 4»£*fttfVj*'t)íifr efa« "'SÍ^P^sMétit^^tín vf>*W e#MAi ewia-p^nsão-j ^'fnethí) n^te to^rv e lio.fe rdpwir wqiíéjj^.eni ouim tempo fiz:;- •otoa&oto' p^lo'ias!****ÍIII«HI«IÍ {yrd^rfííiir H^'otaf'33^ S>ttfatàdo fft»« *>d>l»3. iKmijté BQD1r
«ápeiar,-- , ' ' . f ,- - ibr,. Pr*'3ider»t« , j eu aíCwr4^*,ihs4i4nQMJ dpus^r^otfpisp.fl^0 e "WP^ftík> rta o uslrumar Ò D^cíeti>'de aO-cie. M*r904^^837 , reaU Hionte nào consideiou Villu Mi l In ct)inFo Por^ Mígne/í, e o nobre Y^ocÈodo ^Pef^^CÁvo vn> Liin,duííi que n emepda do Si. YvHc* Cald»!irí» uâo era prrciiii, por que só se tjuena ncll^ cpnsidetar. esto, liame m cotao., ciitadÀo,; t.ortun ^ue^j ^ «Hs já ojpisWvn -íiioí >«sle Dociolo : -não bir Pfpçjílqnte , nó.i,,iíd,(3 ^odè^nas/o^ic a Lei g e* a l pó*» uma ctrcumòUacia especial, ^sl/ç Deertílo dâiM^ipf^^HP j^u(*ll^s qu« tivessem seg«iídoY'Sií,|&afíd^4^ ,4a t^i^raidadc d«t %,, "%*! Ponj^M^a ,?.\.^ ;.• ^/eif.;., l^je, A^ yt). dtí Dftdjgij^.de ^Ç de, Mafço,_(l9 jQo.7' cPn>» iide/4 es^ índivid^Q,,,,^^^ o^f^.esli^n-gfiiros t u^^pa,mer)^e para, lecebeiciu o çoldí;,, tpa^,jp^ra mais nada, e i.stu .nuo, u-j^f^di^er vjui ba íiijpilua^c, n^lqial^aç^o,, p4- que ^lla tem ragra^ &n»sr fiiíquínjg^ncia^ eslabelccid/^» e.jyjii pr^qsap,. «na^TJ^o,- : por .CQn^gifi^ a^elle quçi, se-apiesqnta np^qa^o ^a,jp^§19 aàp w? w$w qM*s sqia, Por^^fifo»^»* ^«5 §r...£rssKlenU),. tfo^çftrd,^ jg^^^^^ujcíto..^ ^ue ^.ir^c^jfo^ 40^0^11^ -seçviços, ^cyg é.,pi.ftç^^iftaa1f«j:J W&KHP parque a. pameir^ U» 0elTe que, não U,m es4.af não, podf ter uma só qualidad^ bp^i. P,€r t,aato',Sr. Pr^^i4e,^eV[»a'e4 não.jjgfcj so wMaj;, Hma pen4o au^^pmem c^ue fejj^r-' viç^. a/t?. fau, .pofftijff aing.uem^ p.^ dar aqutjjo qye nãp l^m, fcom mdQ nao^^qy^de^ xar. ^^er .w^tttticopsiderac^o^ftr^ejje, ej%,
Página 257
ÍXl&AâE&4D0ÍtEft
2Sf
P.Yltanlál^.^r.í.M.íivVe. f.Wce-too ÍHic'fcftd
línii-éàw» á JoJW. .N^SÍlei Olldtór*, l«*> • K*iIt»H --ifítee ,;•:. i t L clno.nâvhrtiirt
"I-H^W *ílzir? (Wera cllíet '"tfSJÍ^ efr Vfíl£l MilT^^oliiótíríBe' naliiFillftifaWy-ff (Wtttf podc≻ emprc-jalo ; — eJitão ííK^.Pre^lcfSmc , iazia-se u m n cquicí«3e , ' o clírrfpVia-se 'ifm' rje-vei para com os serviços desle homem, fazen-
da~n in»isttaiati»iiiitfc^a^
me parece parlamentai, para que na pnmcira occajiào «concedesse a eate homem um emprego PulíÉRff^^yi lsjl° n<_ ladb='ladb' houve9t='houve9t' de='de' sefrt='sefrt' peh='peh' ítfpippofar='ítfpippofar' ga.fflwrv-no='ga.fflwrv-no' véi='véi' me='me' jar='jar' pouco='pouco' adnesftjs='adnesftjs' mmíòfjnihfcw.='mmíòfjnihfcw.' aciwõ='aciwõ' ôdc7erdè='ôdc7erdè' avntrrifituqtrc='avntrrifituqtrc' consícjiiicrtcin='consícjiiicrtcin' lalvi-z='lalvi-z' em='em' préstimo='préstimo' _-='_-' esse='esse' eu='eu' cumpria='cumpria' na='na' rfé='rfé' thesoiiro='thesoiiro' sáliaf.ixrvúq-nidacle='sáliaf.ixrvúq-nidacle' arbífrttfiiortirioahtfo1='arbífrttfiiortirioahtfo1' riflbre='riflbre' cie='cie' serfço.='serfço.' provido='provido' cif='cif' no='no' díi8iua='díi8iua' datnnitiea='datnnitiea' rnffls='rnffls' pof='pof' soía='soía' logai='logai' dtifttá='dtifttá' oulro='oulro' por='por' áet='áet' vcfléz='vcfléz' meu='meu' _='_' púrwttfitítòtínttos='púrwttfitítòtínttos' ã='ã' q1rhrwírn='q1rhrwírn' i-='i-' e='e' òtf='òtf' indivíduo='indivíduo' c.ilriijralífjollhàoitòíl-díirtíadòln='c.ilriijralífjollhàoitòíl-díirtíadòln' k='k' cohvávrtrtlfyáttrtcn='cohvávrtrtlfyáttrtcn' faro5phr='faro5phr' o='o' q='q' r='r' dnrwavta-nbpí='dnrwavta-nbpí' u='u' frtaèartèftda='frtaèartèftda' w='w' _-ao='_-ao' nenhum='nenhum'>»lHari: v4 "Wi/M «»fcftí'o OrarV defcttt ètftoãW,1 f>^ SWVojiVrt • -^Tervbô,' Tfcrflw.) tnoaVãbé ligara o nolm> SLiiífffoi , poVqltè3'©- tem mivtàd e1 pVe-sc-nc^ô^Yfirfe"1 if& itíihtVi.ttis^nHrdo frslas diou-rfltíti^afc écorlBmiá ; fe tyiètrfdòs «ó* vltmn fcá inuito n péUt/Vhím êro P a w,'' e pvço-Hie cfnfe eslejíi feito que não lia aqui ninguém qthHò não te/íWr:1"^ tfr. /»««#* í'44f rjí/>fcid//os'.-^ e qíic muno') e/íiV»t!tó>í"dfsej^iA^9'-pfíííer igrrtrTáV f^rtêèita1 com 'A despeza , é1 lodl^j "A^s satAíinM que, se IMO podem imnòi conlnWilH|fèWft-um1 Poro 'ponV^S^h 'IhV; "dn'r iriíi -documento das ph>jírrW riJfóVbirfí'." fíítoirfiftÍDé.J Pbr 'Uirtio, fct< PrviVrteitto1, èii-feíçraddçcPhilWó-HtfJ le&lifttHiiim qiitMIfe dá p" Vi rn't o m a fnííitfhfc áosffr8euady>',' <_ como='como' rteconlmbe='rteconlmbe' pyp-cvo='pyp-cvo' iguues='iguues' político='político' lambem='lambem' nsí='nsí' txftsisfe='txftsisfe' tc='tc' slidk='slidk' cienças='cienças' eu='eu' ó='ó' iutii='iutii' ftiváerttttírfo='ftiváerttttírfo' lenho='lenho' _='_'>hWWif» ludwa ttfalori» Os Iftn ',' e' fMs 'êVpérttttVòV que S. E*.* n-a* ayoie remire...'1. '' ' < •• ' J «•'•-
•'•Orfr aqirt'VWn«-'ci» a-diva^aH1, «ift*-,V.'K*.1* fia di> ^eníôflr-kií*, 'c mão linha pnra me ch«i frrar á olWft)-í ^pofq^^cirfurqrrê fix o roquc-rWl^hto'1 pi^Varftrflíbs^enipré ira ordem; mns não pos&odcixar de salnr um pouco delia, quando vejo que iíe'«""íbri^a^ cWoafts- q-íte» contra-frnin lui^irtinrwfllc o Vípie eu tenho p i'$r»?>n»*£id0n43,; paro aujwi^ e"nèuí/voi),Dlais Í4t»^ p«tft(*ie*faconÍieç9 n ao âe^ n oacw ittopuo» pua para o fájftJ-,'0 é.ceuriaBtóiite devido u <Íè-râdértcfcr1 oftn-='oftn-' a='a' á='á' wwív.='wwív.' diurrlad.d='diurrlad.d' qvmíw='qvmíw' vckbrbwqiutox.tfqftibcn='vckbrbwqiutox.tfqftibcn'>ttniinfc&k>ttTadq a'^31 tf 1tínj»tk'e Senador, foi uejtanitíiJte por ftlo-^ie^UUihocotirDe não q. u u rharnar aimm)i AHÍt»í»fe«te*-.'>> . .om , JM ! l , • tlCél^.eVELLKZ QALtr]:i!lA,v.4- O mtm amigo o Sr. Sorpa Maivbádô Ofiaré^oti a^fatiíai cWh mais rrnUwjah1 do»qir6 secando £íístua*jíru-deftcia o costuma f.t^oi ;, j-wí^ujido qno Sô-Ujq 1ÉI^|ft4iingiida< ora sarcasmo ,"poiém , '3r. Pre-«iflU)h4ai^!fl&0b^Ó ceiEbamenllè urfra n>j4i»m inpc^» pcn^d^rpM-Auà ew^auo ^láíjsc nada que. D podrs-«ÍJOJ&udí-ni—4-welAb a. ciie me tUilg», rappello por a Camará toda. (/Ipotado».) O que eiídisv •f^w r 4fab)£^iMid>^UU]ijxtè.&rvi$QÇ que eu mâ$ntwctantei ÍMK»à^(Ot)Ll<_ t='t' l-y='l-y' i='i' rt.='rt.' _='_'>, ^|w^«Balo-:sú votado ^(«i^O^Ppr^ cootia pense'w» Tane^U>«kt tfu^a,. J^^(ih) v/>U^u ^Itoècl^wkMW^i^^íVe dlbse.H.^í, §e|pti IIKÉpP^iMydflfM.^^nPn^jdeniet tfup'pclu 8aimiBili»^i»>twift ftM>cedmu>.<_8ò- p='p' se='se' èífblliàaép='èífblliàaép' tqfeenijciè='tqfeenijciè' ihv='ihv' vo='vo' m='m' podo='podo'> nef^i4 y r^flWt; ^qiAJiítci^ HBrl^^^ a isao os Decretos de 1057, nem eu queio este "requerente em melhorescircuinstancias do que os Pôrtíígtíezes ; quero-o pás lí^e^rrm*. J9ll '•"O^Sa. 8BRPA SARAIVA j—Sr.Prfsiden. !v , 'èíWHrjkyfca-^bOrar-WífliirUbda', 'eAo '-objcclo tnuilo benKlralflado, eu pe«ço a V. lix.a que cb«t(>|i^ a Camará* sobra gê j^ul^a a matéria Wffiict«iVleme«l<_3 p='p' afrfiadoi.='afrfiadoi.' _='_' drsgjutttásai.='drsgjutttásai.'> 1 Ssvdo tsrteJrcqtteftoftartto eUciêiiociffèrinaiiva-meHte, o'Sr. Plvsidahle poi^a .votos o Pare<_:tír apprnvadd='apprnvadd' t='t' e='e' f='f' comnussào='comnussào' da='da' jíoem-íf='jíoem-íf' n='n'>de»te ?Hoi/o tv?tfrt«>€to o" f rfj? Teve 'amd-a a> |>abvrft,>^iarp esplicaçãò^ « disse t '!! il- ' "M- < i í >.! O SR. -PAIsSOíys *^» Rqapeitb a pe*soa,l-do SP. Sbrpa- Machado, nw-iMiiesÉrcl;'* um fe»né+ mérito'Pfof<í3íbr cftnio='cftnio' oorthrcm='oorthrcm' ooenkr='ooenkr' jislôu='jislôu' tag0:foda='óetíoàs:foda' qtie='qtie' jkjras='jkjras' paicccu-='paicccu-' qíj='qíj' convidai-='convidai-' _4e='_4e' _.lime='_.lime' ma='ma' oon1='oon1' lív.a='lív.a' luzes='luzes' me='me' tag1:_='vjrludd.:_' ordem.='ordem.' pódfe='pódfe' s.='s.' ki='ki' d.canaiav='d.canaiav' _='_' a='a' estava='estava' suas='suas' c='c' sa-bc-='sa-bc-' cadaiteflcorre='cadaiteflcorre' pretexto='pretexto' oni='oni' respeitar='respeitar' o='o' vtl='vtl' caioarranjoinrbilíh-oifwr='caioarranjoinrbilíh-oifwr' ursrstdfitle.i='ursrstdfitle.i' rebpwla='rebpwla' na='na' resolvido='resolvido' pulavioío='pulavioío' matéria.='matéria.' nào='nào' aadecuòdí='aadecuòdí' muivdo1='muivdo1' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:óetíoàs' xmlns:tag1='urn:x-prefix:vjrludd.'> ter privado <_ p='p' como='como' jvlambro='jvlambro' competem='competem' pjio='pjio' me='me' ces-ia-cs.='ces-ia-cs.' galivqb='galivqb' í='í' _-='_-' _='_' quâ='quâ'> O Sr. Tri^uenoã disso que todas as Atimiiu*» tra^ooi>ti»bum csm|ília*t>ò warma JfynKyidíi Pu-bhcJíií. lfiz paria ddèutna Admi^iaLraçrtO) e Mu ftistwahdí» Fajwuiki.í teíiliDj por o^rligíição (Je tooçwttv.jJeE&nto a C» tu ar 4 e o Paia que o ii« lusiie Scnadoí se equivoco». )» í • -^ O SaíT-biJtGfUfílKOSí/n-Jíf» imo d ÉJÍÍOt/Olj- -•> i; ; •.„>.' J M Q Sa.^iAtíSOS: —rcOííntífed4fiup nãorewc* diei Iodos os males resultantes $&* tl\fii< uld«-i dês fenaírceiraAi' Fui-Mati^fo d^ um Mmiatejio IraasiÉorio. Atgrj-ndesnwdída^dc Fnzcnd* n.ã,* ae-pod>em tornar senãx) coto o- voto c^uncciiâo dn Parlamdnlo: «&ILVQ fa': sei siiít fylTc "a AfFminratf^tí^ .iléssc ío«^§ epconyou graves diffícultíadea nowT-Vbier é ^i-h^f^t^queVi/eya/ê quê" 'pèr''M aè^vi^na n^tèssrthfle^re feí^r1 algilHa'sà^rflcloW -«í-fidtòtt rlfenllulílirJb1 q^Aè Atendo ò'JSr!. BarHo -do 'TígWl'tó apre'Sehtar h está1 Camará" Ba 'd e podei driVéfcpfia cações satisfactonas a respeito da sua Aclmmis- luagjtrv f«n»* como do subsequente. O SR. MINISTRO DA GUERRA : — Para uma explicação. — Eu não cUrf||fáke^m-pulaçâo a ninguém designadamente , nflas "todos devem conhecer que as revoluções sorn-pre-abatiam ò cvwfâo^*. ptfém^eih maior- desordem as finanças, rusultando d'aln o faze-retn-se contractos menatnftftfiifò£o&}& ,<ÍQr p='p' ii='ii' cuie='cuie' a='a' wie='wie' _-...cd='_-...cd' h='h' i='i' j='j' _='_'> Lbu-se va tmeàda do Srt Velk^ Q^Wtííttii que havia M do redígjda -dfljaccôrdd ^JinsfiijSrt 'tngtiewos1: á-dojBi>i^»g*e, ' ' ,c,« / ..f noTrxjpooiiifi qhe ae^c^ia^tide fto jQt)y£t»-110,-qnie iogo qw« Uiu, Vil(«-MlHa iwlejft.^evJh damdòle dátui]alisadot'fceja co.ato té l éim^rag4f do dia al^uoQA dàfc liuparii^dea.^Q JZs^cJo, c,ô^ •Moí5e''dcv1tio aos léus •vili.óioi «ervjçíis^rní»^// /«z1 CWc/eíM.i • .'í ( , (j O S*. VISCONDE DE PORT.Q.COVO: í—Pau'be*.m!a q^ie 'a emeínda Ida .ma,nj?irtí qiw «slú rerJ^giplc' náoii]fcádaxte O Su.SERPA MACllADQ.ti—tíru snpi»tinha cstp negocio aco-Uaif^, por CJUG iPjeilaJo o Parfc«T «Ia Comrnissào a preterição ^èxiiiigiiia-3f< No cjulrataoto/J»gb quií sigo a bpienu O Al*. PKliSIUUNiTí:': —lig ílep rli^i,,^ S». i»cí.|.>u Macbtt^,<_0iM3aÇiunflirt4niyU á='á' c='c' diicptido='diicptido' jso='jso' ílé='ílé' pelu='pelu' do='do' veltfa='veltfa' o='o' cajubna-='cajubna-' siitr='siitr' j-hciiít='j-hciiít' sej='sej' lequrunctito='lequrunctito' hatu44='hatu44'>j].unjCia« uí(9i)lo cpu» (^ P.ueye»; ,já StQnvê pgw tunto quQ a O^i^ira se reiervutbiUwabem pftfaifif) \eQter. , Q Sn, TlUCJUClttOS^-rH Eux:iífco qge^ta queetrto r»ã>o. ít»i beru entQfiiluU t i>em ishy (4 emenda: «oegocio fttjt,Afao*t>srdbné uma çx^eí» sjãyi de,^uU tó»^,, ^C O Ulí}?B> O Sn. VliLLLZCAIxPPUMii^jA^iíf^ eàUi i^ciiada, ^,tuíU! H0 í». MlSWffikTtlA.qtíSRfiftJrí*r tmwtb dfAÍnnstrtsftfo ; p"ó? V*pnJp*fò', — aqui estou eu que intond'1 que o Traciado com os K«i«tU>il ^Hnrtní é'mnito víínlnjoso p«ra o Paiu , o que 6Mb' '(fS *ftclòínoiío''^fyr"tÀd^5- A3|0l>*opriolaf»O3 6é xfhUoV^fTiftfVtf^jlVfivri^al rartw^qwtí oòm»ti4 lutí n iios,ia rif^í^R.' -K'ft rfe^'«fufeipftrft L\ae* el^ 'IVadftdc^ btísrova!»>W»iiJ a4 nocassitíade5 de at>^tf••tllh"^nJ*r^''mAc*dy '«l* nrv^irwl ^ííClos aefç WhrtH^ii^iiilhHínuíft 'l»»!çlt>>!ci, qne'-cr«io não Ua> •\er fconio disse o Si. Minguo
Página 258
ebf«rvacão que fez o iUpstre Senajdor o Sr. Vel-Içz Caldeira, a este respeito. '
O SH. YELLE^CALDEIJiÀ; —.Qu^ncfp qu hrrt pouçp fallei.n^o me relçfi aiS.Ex.* o br. Ministro da Guerra; mas o facto é que leiéeni empregado indivíduo? sem nenhuma aptidão.
DIABÍQl PA
p vqíp^fo a tyoBgslfl do( Sr, Caldeira^ fiçap Aprovado com a mudaa-çq dói pafarai == Jogo àu& qp Projecto,) (Já Camará dos De»ut%4o«, sobça serem altftfa&tt dota Decretos qt^í r^írulafam p p%gapften^o, á&« divíBas activas do o das dç encarte e. «li p dê''Mercês. • ~*'»4ft a. SesJÍio. Pastava de quatro ííorã* ^ flíeia. ea (Pretídeflci» do Sr. Patriarcba BfeUf , Vjce*Ps«ai
AKKio-flK a Sessão «>m quarto depois das duas horas da tarde, e foram presentes 36 Se* jiadores-, a eaber : os Srs. Mello e Carvalho, Lépes Rocha , Barões d'AJn>eidiiiha, de Fonte- Nova, e de Villar Torpim, Gamboa e Liy, BaziHè Cabral, BilpoEleKo do Algarve, Con-che Penafiel , OrneuB*, Arowco , Medeiros, D»que de Palmella^ Pereira de Magalhães, Carrelli , Serpa Saraiva-, P«s$«r>ha , Abreu 'CíasteHo-Branoòí Cordeiro Feyo, -Pinto Boe^ to, Osório de Castro, Pimentel Freire, Ta-veira, L. J. Ribeiro, Velle*-CaUfóira, Cãs-tf» Pereira , Mecedt»., Portugal e Castro , Passos; R«ivò*o; Berpa Macliodo, Marques ete>«Ldule', Patn»rcha Eleito, P. J. Machado, Trigueiros, e VisOond* d* Lvborfm. Lea-se a Acta -d a Sessão antecedente^ e ficou apptovada. Mencionoi>-se a seguiirte. correapondencta : 1.° Ur» Ofôcio da Presidência^ da Camará doa Deput-ados/, acompanhando uma Mensa* gero da noetymaCacmi^» q«e incluía um Projecto de Lei sobre ser regulado o lançamento da Decima e impostos a n nexo», pertenoeoUs ax> aii» no económico de 1Ã40 a 1841, pelo lançamento do Bfutfe aolerior. •— Reriietiets-^e Á Cotnmi*» ião de Fazenda. 2.* O seguinte Gflkib. 111.**» eEx.ro^ Sr. ar Tendo o Administrador Geral da Guarda em Oflficio de SÍ8 de Junho ulúaio foito saber ateste Ministério que havendo mandado proceder no Circulo eleitoral de Trancozo á eleição de um Senador e um Substituto para occtipar o togar vago do Sr. Burâo de Villa Nova de Foscôa , não poude verifi-car-se n'aquella Villa, Sede do Circulo eleitoral , o definitivo apuramento porque não concorreram de parte alguma os portadores das a-etas; e que 0*ndo transferida a menckxiada eleição para o segtúnte jDomingo só ap parecera mn portador do Circulo eleitoral d' Aguiar da Beira , e outro da M«sa parcial do Terre-tiho ; que dvalguns Círculos , ainda que poucos , lhe foram remettidas actas, e dos demais nem ao m«nos os Presidentes das Camarás par-Iicrparam não ter havido eleição ; por isso nesta datar s» expedio Portaria ao lefVndo Administrador G«ra4 para s^bei* o motivo de sitíni-fhanle acontecnnenlo, a DIB de que o Governo pôs^a tom«r A Camará ficou tntetráda. O Sá. SECRETARIO MACHADO: — Os Srs. Conde de Mello, Leitão,' e Visconde do Sobral partkipam qwe não podem comparecer por itteonmtodft de saúde. ' O Sr. Sfrpa Machaéo apresentou a seguinte Proposta. ' Proponho que a Co m missão , a quem foi cotnmettidho o exame do Begimento desta Ca-mafa , ou 'ds alguns porltc*' delle , dê o seu paiecer, sobre o formulário df que se deve usar para com o GovertJo deSua Magès(«de, quando o Senado' julgar^cohvénienlp o recowmen-dar«-li)e algum negocio da competência do ines-mo Governo, de Tnaneira 19 O Sr. Passos teve a palavra para ler Pt guinUs 1S4Í. l4°t=IfceqUeiro que w peça aoGovanao-palfls Repartições cQmpeterrtea , que repelia 4 e&tqf Camará, «om urgência: 1." Mappa dos navios Portugvczçf e Estrangeiros, que se tem empregado H o, Comove r-cto e>xjfa»mo 2.° Mappa dos navios, que se babi l liaram para gosar do favor Concedida pela Portaria de 13 do Agosto ao 1834» com declaração d« seu nome, saus proprietário», tonelada», numero de pipas de vinho, qiie nelbes se expo^ taram, e importância dos, atreitos que pagariam se não gosassem do d Ho- favor; e quantos dos ditos navios existem ainda boje, & o numero de »ua« toneladas. 3.° Ura cnappa do; navio* empregados no commercio de cabotagem, e e nututero de sitas toneladas, e tripulação em cada an.no desde 1834 ale Junlio de 1841. ' 4/ Copia da representação, que a Aasopia-ção Mercantil de Ltsixta dmjrui a Sua Mages-lade e tu 7 de Dezembro : de 1836, oojn todas as tuas assig n ataras , pedindo a adopção do syalerna diferencial.» Paxtos (Manoel.) 2. Oa= Roqueiro que olioverno remo t U a esta Camará com urg«nria o s*»^uinlc': l.° Copta do Decreto do Imperador do Brasil de .......... a respeito do» direitos de en- trada sobre os vinhos de dtvf r»us noções. $.° Oopra da corre»pondencm diplomática do Governo Portuguez com o Brasileiro a esta respeito. 3.° Copia dat ordens- «m conselho do Governo de Sua Majestade Biitanmca de 10 de Maio de 1837, - sobre os direito» do Porta, e mercadorias conduzidas ern navios Portugue* zes para a Inglaterra. 4.* Copia doe actos de q uafett}Udr Governos qtie tomassem «neduias a respeito do n osso co ai» mercio e navegação depois, e a piel 5.° Copia da correspondência dos nossas Agentes Diplomáticos e Conluiares sobre as vantagens, ou desvantagens das providencias lomaoas nos «taus Decretos acima ditos, e com especialidade dos nossos Agentes nos Estados* Unidos « Brasil , do Cônsul Geral de Bnslol , Génova , c Hamburgo. 6." Copia da nota de Lord Howawl no Vis* conde de Sá ern 80 de Maio de 1837, -sobre o m é surto assumpto ; e a nota eiu resposta do Visconde de Sá em 31 de Maio HM». 7.° Copia da nota de Lflíd HowaídaDEij*» Mnnoei de Cattio Pcrrtra em 13 de Jimbo> dito com as e n notações anula do VwocHWle de Sá acima referida. ] 8.° Copia da nota do Ex:m» Manoel de CaslVo Peieira-, fem 6 de Agosto dito em res-pe to ns a nn ata coes de Lord HoWard referidas no artigo antecedente. 9.° Copia das notas de Lord Howaid ao Ex.«» Manoe* de Castro ' Pênsil» ern 10 de Agosto dito, a'0'é* Set«ífcVo ^ittf<_- p='p' _='_'> 10.° Copia 4»' noU «(^^«'wlifaooel de Oasii o Pereira a Lord Hoty»r4 et» 7 de Setem-ferodUodevelvôftdo-Hwf a>ito(a de 19 de Agosto. 11.° ^Jopfa-^^i^oÍB de Loríl Ho4brd ao | Bx.mo Manoeí de €«ítrb P^wira em 8 de Sé-lernluo dito. ' 1$/ 't3opta áfc''nota òe Lord Hbwaré 4» Ex.™ Manejei dê Castro Pcroirft pjff l*d«f A!g*í-to de 1837, 'o èo Ex.**» Mandet d*-CÁiro a l»ord fio\rard e» 24 'chfo ; -sobr^fos 'Hirenos íidchcionaes rto bécalfeao. 'Satã do Senndo em 19 de Junho de Í84U= fbttos (Mannei.) ' í que se peçt ao Governo compete, n te j , que Mjpeita a a-T seu) perda de lejnpo, o tegujale : 4. í (J ^ tnappa geral das nossas irçjwrU!» coes, e exportações ea|i çMda.ujn dos^naai desde 1834 al^ o Oo? çle .JAiajho.ullifno. 2," ,Çm uiapjDft especial das. , «xpor(,aç$e* do» v i al>o& do Continente de Portual e da» . ; e d aqui at * , UOL mappa «spçcial da expor t*$?Lq> do Porto ^a r a fora d^ Europa nas mt>»» epochas , e coro as, distincçõe» do arligq 4.° Um niappft especial dft importância dos direitos sobre a, e^portaçílo 4° Vinhp do Por. Io, etn cadauqi dos a n nos desde 1834 aia J(u» nho de 1841. 5.° Um mappa das nossas importações e exportações das agoas-ardentes desde 1834 ale ftft,ÍMQ de Jjíaho d,e;,J.S41, ça4& aaaç em s** parado, com designação dos portos = d'onde .qpaHfMlkta^wfesttlftQto- nacioattes coroo estran» gejras. 6.° U» oiappa ««ptoítl dos Vinhos uiadu> Ktfrft ««ides, e ngoas-ardUateft qttft*l?ram eu» irada nas barreiras do Porto desde 1836, conj dçftígnaçieida qt«a>£e4 para^cçqfttMno e d#po*U to, e importância de direitos de consumo pá* goi pelo Viuiio verde e maduro e wwij* decla* r ando «s barreiras do Afor/e e Sul porqoe fU« rauí entrada. 7.* Um mappa 4a importância do Subsidio litlej-a.no «nj cada 8." Ura roappa ds todas as Fabricas da dislilaçào d'agoa.acdenleestabelecidas poCon-tia«nt« d« Portugal, CQ» designação do« do-no&, e lo^al onde «stão situadas. 9," Um mappa feral da toíU» aã importações e exportações da Ilha da Madeira ern ca-dauiu dos «ÍUKOS desde 1834 ale ao fim de Ju« nho de 1841. 10.* Um taappa das imporuoõts d« baça» lhau, nacional e estrangeiro, cada anno em *e* parado deadu 1834 ale'J unho de 1841, com da* signaçào da qua>ritiiáacle, ,va;lor, e dirçitop pá* gos. 11,° Mappa das içoportaco.es de algodã* nas umavei epooita*^ oom designação 4o algodão oui rama, fio de algodão, ou algodão manufacturado; ènjwca, estampada> e tecido, cam a*.4ecl»rações de quantidades, valores, Q direitos pagos. 18.v M«ppa das «xporlaçõe» deo»ç*V 5.*=ír Re^fwtiro que se peça~«i/Oftv«flK> re^Hta A ««ta Camará «*» n»»f|>* cif e t ciado do cadaum d os • rendimentos e tos ta mente imJMM» >>rv«iB «lifinati' tfBlii WUtos eco- ale'i'j913.° Um oiappa especial dos Cer«aes portados., 0 exportados entre os divejsos toa doReieo; e cora especialidade efttfie o to c Li&boa, .«m ca,da ant»o d«utdelAl4 até ao fim de Junho de 1841; mas remeltendo am primeiro logar os Mappas dos ao n»» oW &39 a !S41.3itF(UMW (Mstoetl.)~4/ttc Requeiro que pala Repartição competente se peç» ao Governo : .1 .l/ Que remelta a C4ta Camará qjtto mftftp* do rendimento das Aifandegat doi^ttenimente,Irhas Adjacaates «» oaâaom dosannos dos» de 1834 iricliwtvè, até a ultimo de Junho dfi 1841. • -2.° Quft informe esta GanfXirai ifllue o a<_4> do cr» que se aeham B» U'i»Li|frn> para a reforma das Alfand«f&« de s*gunda Orctem, e sobcate •»**g