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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

127.ª SESSÃO

EM 4 DE JUNHO DE 1912

SUMÁRIO. - É lida e aprovada a acta. - Dá-se conta do expediente.-Fazem-se "segundas leituras". - O Sr. Ministro das Colónias (Cerveira de Albuquerque) dá conta dum telegrama de Timor, certificando a pacificação da província-O Sr. Deputado Pereira Vitorino apresenta uma moção de censura ao Sr. Ministro do Interior (Silvestre Falcão) à propósito dos serviços de instrução primária. Generaliza-se o debate a requerimento do Sr. Brito Camacho. - O Sr. Ministro do Interior declara que se retira da sala. - Interrompe-se a sessão, que reabre em seguida. - Usam da palavra os Srs. Deputados Afonso Costa, Presidente do Ministério (Augusto de Vasconcelos), Brito Camacho, Júlio Martins, António Granjo, Santos Moita, António José de Almeida, Alexandre Braga e Vasconcelos e Sá, sendo por fim rejeitada, por 63 votos contra 37, em votação nominal, uma moção do Sr. Deputado António José de Almeida, generalizando a desconfiança a todo o Ministério. - O Sr. Deputado Pereira Vitorino retira a sua moção. -Apresentam declarações de voto vários Srs. Deputados. - Encerra-se a sessão às 19 horas e 40 minutos, e marca-se a imediata para o dia seguinte.

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Presidência do Exmo. Sr. António Aresta Branco

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Francisco José Pereira

Abertura da sessão às 14 horas.

Presentes à chamada 95 Srs. Deputados.

São os seguintes: - Adriano Gomes Ferreira Pimenta, Afonso Augusto da Costa, Afonso Ferreira, Albino Pimenta de Aguiar, Alexandre Augusto de Barro s, Alfredo Balduíno de Seabra Júnior, Alfredo Djalme Martins de Azevedo, Alfredo Guilherme Howell, Alfredo Rodrigues Gaspar, Álvaro Nunes Ribeiro, Álvaro Poppe, Angelo Vaz, António Amorim de Carvalho, António Aresta Branco, António Barroso Pereira Vitorino, António Brandão de Vasconcelos, António Franca Borges, António Joaquim Ferreira da Fonseca, António Joaquim Granjo, António José de Almeida, António José Lourinho, António Maria da Cunha Marques da Costa, António Maria da Silva, António Pádua Correia, António de Paiva Gomes, António Valente de Almeida, Aquiles Gonçalves Fernandes, Augusto José Vieira, Baltasar de Almeida Teixeira, Caetano Francisco Cláudio Eugénio Gonçalves, Carlos Amaro de Miranda e Silva, Carlos Maria Pereira, Casimiro Rodrigues de Sá, Eduardo de Almeida, Emídio Guilherme Garcia Mendes, Ernesto Carneiro Franco, Ezequiel de Campos, Fernando da Cunha Macedo, Francisco Correia Herédia (Ribeira Brava), Francisco José Pereira, Francisco de Sales Ramos da Costa, Gastão Rafael Rodrigues, Gnudêncio Pires de Campos, Germano Lopes Martins, Guilherme Nunes Godinho, Helder Armando dos Santos Ribeiro, Henrique José Caldeira Queiroz, Henrique José dos Santos Cardoso, Inocêncio Camacho Rodrigues, João Camilo Rodrigues, João Duarte de Meneses, João Gonçalves, João José Luís Damas, Joào Luís Ricardo, João Machado Ferreira Brandão, Joaquim António de Melo Castro Ribeiro, Joaquim José Cerqueira da Rocha, Joaquim Ribeiro de Carvalho, Jorge Frederico Velez Caroço, José Afonso Pala, José António Simões Raposo Júnior, José Augusto Simas Machado, José Barbosa, José de Barros Mendes de Abreu, José Bernardo Lopes da Silva, José Botelho de Carvalho Araújo, José Dias da Silva, José Francisco Coelho, José Jacinto Nunes, José Luís dos Santos Moita, José Miguel Lamartine Prazeres da Costa, José Perdigão, José Pereira da Costa Basto, José da Silva Ramos, José Tomás da Fonseca, José Vale de Matos Cid, Jovino Francisco de Gouvêa Pinto, Júlio do Patrocínio Martins, Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho, Manuel de Brito Camacho, Manuel Pires Vaz Bravo Júnior, Miguel de Abreu, Miguel Augusto Alves Ferreira, Pedro Alfredo de Morais Rosa, Pedro Januário do Vale Sá Pereira, Philemon da Silveira Duarte de Almeida, Rodrigo Fernandes Fontinha, Severiano José da Silva, Tomé José de Barros Queiroz, Tiago Moreira Sales, Tito Augusto de Morais, Vítor Hugo de Azevedo Coutinho, Vítor José de Deus Macedo Pinto, Vitorino Henriques Godinho, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Entraram durante a sessão os Srs.: - Adriano Mendes de Vasconcelos, Alberto de Moura Pinto, Alberto Souto, Alexandre Braga, Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá, Álvaro Xavier de Castro, Amílcar da Silva Ramada Curto, António Caetano Celorico Gil, António Maria de Azevedo Machado Santos, António Pires Pereira Júnior, António da Silva Gouveia, Artur Augusto Duarte da Luz Almeida, Aureliano de Mira Fernandes, Carlos António Calixto, Carlos Olavo Correia de Azevedo, João Barreira, João Fiel Stockler, João Pereira Bastos, Joaquim Brandão, Joaquim Teófilo Braga, Jorge de Vasconcelos Nunes, José de Freitas Ribeiro, José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães, José Montez, Luís Inocêncio Ramos Pereira, Manuel Gregório Pestana Júnior, Manuel José da Silva, Sidónio Bernardino Cardoso da Silva Pais.

Não compareceram à sessão os Srs.: - Alfredo Maria Ladeira, Américo Olavo de Azevedo, Angelo Rodrigues da Fonseca, António Afonso Garcia da Costa, António Alberto Charula Pessanha, António Albino Carvalho Mourão, António Augusto Pereira Cabral, António Cândido de Almeida Leitão, António Flórido da Cunha Toscano, António Maria Malva do Vale, António dos Santos Pousada, Carlos Henrique da Silva Maia Pinto, Domingos Leite Pereira, Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa, Francisco Cruz, Francisco Luís Tavares, Francisco Xavier Esteves, Henrique de Sousa Monteiro, João Carlos Nunes da Palma, João Carlos Rodrigues de Azevedo, Joaquim José de Oliveira, José Bessa de Carvalho, José Carlos da Maia, José Cordeiro Júnior, José Maria Cardoso, José Mendes Cabeçadas Júnior, José Tristão Pais de Figueiredo, Luís Maria Rosette, Manuel Alegre, Porfírio Coelho da Fonseca Magalhães.

Às 14 horas, estando presentes 53 Srs. Deputados, abre-se a sessão.

Lê-se a acta e o

EXPEDIENTE

Telegramas

De Penedono - Presidente Câmara Deputados - Lisboa. - Em nome Câmara minha presidência rogo interferência V. Exa. aprovação projecto lei criando distrito Lamego. = Presidente Câmara, Luís Nogueira.

Para a comissão de administração pública.

Lamego, 3. - Abaixo assinados viticultores, receando tumultos por estado justa exaltação se encontra esta região devido estarem paralisados negócios vinhos, motivo demora em discutir projecto demarcação região do Dão, rogam V. Exa. chamar atenção Câmara a um projecto referido seja votado urgentemente. = António Pinto Ribeiro = Osório Mota = Santos Costa = António Gama = Francisco Estanislau = Jerónimo Gama = Romano Guedes = Teixeira Rebelo = Mendes Guerra.

Para a Secretaria.

Lamego, 3. - Receando alteração ordem pública motivo paralisação trabalhos sôbre vinho ocasionada pela demora aprovação lei demarcando zona do Dão rogo V. Exa. interceda no sentido ser votado referido projecto. = Presidente Associação Comercial.

Para a Secretaria.

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Lamego, 3. - Câmara Municipal reunida extraordinariamente apreciação estado exaltação viticultores esta região roga intervenção V. Exa. para completa discussão projecto demarcação região Dão. = Lopes da Gama.

Para a Secretaria.

Ofícios

Do Ministério da Justiça, enviando cópia do ofício que o delegado na Câmara de Amares dirigiu ao Procurador da República junte da Relação do Pôrto, acêrca do processo contra o Hotel da Bela Vista, em Caldelas, a requerimento do Sr. Deputado Miguel Abreu.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério, satisfazendo ao requerimento do Sr. Deputado José Miguel Lamartine Prazeres da Costa, envia as informações prestadas pelo delegado do Procurador da República na comarca de Tavira, sôbre as chamadas "questões da Arrancada".

Para a Secretaria.

Do Ministério do Fomento, enviando, a pedido do Sr. Deputado Caetano Francisco Cláudio Eugénio Gonçalves, o 3.° volume da Legislação e Disposições Regulamentares sôbre Caminhos de Ferro, coordenados por Correia Fino.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério, enviando os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado Henrique José Caldeira Queiroz.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministério, enviando os mapas que contêm as informações pedidas pelo Sr. Deputado José Botelho de Carvalho Araújo.

Para a Secretaria.

Representação

Uma exposição do Sr. Francisco António da Veiga Beirão, conservador privativo do registo predial na 1.ª conservatória de Lisboa, enumerando os fundamentos e preceitos legais por que não deve ser eliminado o artigo 12.°, do capítulo v, do orçamento do Ministério da Justiça, que tem a rubrica "Conservatórias do registo predial em Lisboa", e pedindo que dessa simples reclamação seja dado conhecimento à comissão de finanças, a fim de que a Câmara possa, com conhecimento de causa, apreciar a emenda votada no Senado sôbre o assunto.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Segundas leituras

Projectos de lei

Senhores Deputados. - A quinta do Alfeite, por decretos de 18 de Agosto, 30 de Setembro e 11 de Outubro de 1911, ficou pertencendo á Estação Agronómica de Lisboa; mas, devido à qualidade do solo, é fora de dúvida que a sua utilização para investigações agrícolas não dá nem pode dar o menor resultado prático; o terreno, na sua maior parte arenoso, é impróprio para as culturas que devem produzir-se numa quinta experimental.

No estado pouco próspero da fazenda pública não é lícito insistir em experiências caras e de resultados reconhecidamente improfícuos.

A despesa anual conhecida pelo Orçamento em discussão eleva-se a 3:364$000 réis, fora o cortejo de agrónomos, silvicultores, regentes agrícolas, etc., com os seus ordenados e respectivas ajudas de custo, e tudo isto para semear milho em areais.

Acresce que o povo da localidade e o de Lisboa encontra ali naquele aprasível sítio o seu recreio, ascendendo a 60:000 o número de visitantes que anualmente frequentam a quinta do Alfeite, e que torna quási impossível a fiscalização e guarda de qualquer produto que milagrosamente se podesse obter de semelhante terra.

Pela sua situação primorosa, pela beleza dos seus pinhais, pela sua proximidade da capital, deve a quinta do Alfeite ser convertida num parque nacional para gozo público, facilitando assim ao povo um local amplo, higiénico e com bom ar onde êle possa entreter-se nas suas horas de ócio.

Em tais condições, pequeno seria o sacrifício para o Estado com a manutenção do parque, atendendo à receita que resulta, da venda da areia e rama dos pinheiros da mesma quinta, e de tudo resultaria uma grande economia.

Pelos motivos expostos tenho a honra de submeter á vossa aprovação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° A quinta do Alfeite e suas dependências ficam a cargo da Direcção das Obras Públicas e Minas, sendo destinada, a parte rústica, a um Parque Nacional para gozo público.

Art. 2.° Para a conservação e manutenção dêste Parque Nacional e do Palácio organizar-se há o seguinte quadro de pessoal e vencimentos:

[Ver tabela na imagem]

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões, em 31 de Maio de 1912. = O Deputado, Francisco Correia de Herédia Ribeira Brava.

Admitido. Para a comissão de agricultura.

Artigo 1.° Ficam isentos do pagamento de direitos de importação todos os maquinismos ainda não fabricáveis pela indústria nacional, como dragas, quebra-rochas, guindastes, etc., e todos os materiais que a Junta Autónoma das obras da cidade do Pôrto resolva adquirir no intuito de cumprir a atribuições que lhe são impostas nas alíneas a) e b) do artigo 1.° do decreto de 7 de Fevereiro de 1911 que a instituiu.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. = Os Deputados, Angelo Vaz = Alfredo Balduíno de Seabra Júnior = Manuel José da Silva = Germano Martins.

Admitido. Para a comissão de finanças.

Senhores Deputados. - Para ninguêm são desconhecidas as deploráveis condições sanitárias da cidade da Covilhã, a laboriosa e industrial capital da Beira Baixa, onde nas suas estreitas e miseráveis vielas, sem ar e sem luz, em que se alberga uma densa população, se completa a obra de definhamento da raça produzida pelo depauperante trabalho de cada dia no ambiente envenenado das fábricas.

Com a proclamação da República encheram-se de esperança e de ânimo todos os que desejam ver a Covilhã transformada, como é mester que o seja, numa cidade

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moderna onde o enorme trabalho que já hoje fornece seja acrescido pelas mais favoráveis condições que a higiene e o confronto criam.

Nessa orientação se procede hoje ao estudo do saneamento da cidade e se procura rasgá-la por uma ampla avenida, que pela sua directriz, cuidadosamente estudada, muito contribuirá para melhorar rapidamente as condições higiénicas e a estética da cidade.

Esta obra encontra-se, porêm, demorada por a comissão municipal administrativa da Covilhã não ter poderes para proceder á demolição da igreja paroquial de S. Pedro, que se encontra no eixo da avenida projectada.

Não tendo esta demolição inconveniente algum para o exercício do culto, visto a 200 metros daquela se encontrar o templo da Misericórdia, e ainda apoiados na hipótese 1.ª do artigo 93.° da lei de 20 de Abril de 1912, temos a honra de submeter à vossa apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° E concedida à comissão municipal administrativa da Covilhã a igreja paroquial de S. Pedro, para ser demolida.

Art. 2.° Se decorrido o prazo dum ano depois da entrega autorizada pelo artigo 1.°, não estiver realizada aquela demolição, caducará a concessão feita.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões, em 31 de Maio de 1912. = Os Deputados pela Covilhã, Amílcar Ramada Curto = Manuel Bravo = Helder Ribeiro.

Admitida. Para a comissão de finanças.

O Sr. Presidente: - Vou abrir a inscrição para antes da ordem do dia.

Vários Srs. Deputados pedem a palavra.

O Sr. Ministro das Colónias (Cerveira de Albuquerque) - Pedi a palavra para ler à Câmara um telegrama que recebi de Timor e que dá notícias agradáveis, não só para a Câmara como para todo o país, pois que se certifica a pacificação da província.

Leu.

Como era realmente uma notícia agradável, entendo que devia comunicá-la à Câmara e ao país.

O orador não reviu.

O Sr. Pereira Vitorino: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: quando eu, no último dia que tive a honra de falar nesta casa do Parlamento, declarei que o director geral de instrução primária se me apresentava como flagrantemente incompetente para o desempenho do cargo que está exercendo, não me servi duma apóstrofe violenta, como meio de prender a atenção dos meus prezados colegas.

O problema da instrução primária é daqueles que implicam com a honra empenhada nas promessas do partido republicano: essa atenção, só por isso, julgo ser devida às minhas considerações.

Vou, pois, Sr. Presidente, sem nenhuma animosidade, sem nenhum ressentimento, e, apenas, na compreensão do meu dever de Deputado republicano, dizer à Câmara, sinceramente, que o director geral de instrução primária, embora por muitos outros títulos mereça a nossa consideração, como director geral de instrução primária, necessita de não estar mais dirigindo, ou regulando, os serviços dêsse ramo de instrução.

Tanto mais me animo a dízê-lo, quanto é certo que, tendo vindo o Sr. Ministro do Interior dizer, numa das últimas sessões, que num processo daquela Direcção Geral se encontrava uma falsificação, o país ainda não sou be - como deveria ser uso corrente em uma borocracia são país ainda não soube que êsse alto funcionário tivesse requerido uma sindicância à sua direcção.

É, pois, nestas circunstâncias, e num momento em que u entendo que toda a rigidez de processos é necessária para se fortificar a implantação do novo regime, que eu digo que bem mal colocado está o director geral de instrução primária, hoje mais do que nunca, no cargo que desempenha. (Apoiados).

Eu já disse, numa das últimas sessões, como êsse funcionário está comprometendo tanto a instrução, que todo o serviço se pode dizer paralisado!

De regulamentação ao decreto de 29 de Março de 1911 apenas existe o primeiro capítulo, e esta falta é tam prejudicial, que até o último congresso pedagógico se ocupou dela, manifestando o seu voto por que êste estado de cousas se remediasse.

A situação económica dos professores primários não só pela falta de pagamento de subsídio para renda de casa se agrava; eu disse tambêm como, estabelecendo a reforma três classes de professores primários e tendo ficado já consignadas no Orçamento as verbas respectivas, ainda até hoje tal classificação se não fez.

Da classificação dos inspectores o mesmo disse eu tambêm, sucedendo a mais com êstes funcionários que, recebendo antigamente a verba por igual de 100$000 réis para serviços de secretaria e intendendo-se que essa verba devia ser proporcional ao serviço de cada um, tem estado todos êles sem receber cousa alguma, porque a verba em bloco encontra-se ainda por dividir.

Com relação às escolas normais, ouviu-me tambêm já dizer a Câmara como tiveram de regular se os cursos do 1.° ano para as antigas escolas; como nenhum plano se estabelecera para o seu funcionamento: como nem sequer se cumpriu o artigo 170.° da reforma, na parte que diz respeito a elaborar-se um programa; como, por falta dêste, estão várias turmas sendo regidas por diferentes professores, cada um seguindo o seu programa, o que se verifica no livro de ponto; finalmente, como tudo indica que para o próximo ano as cousas assim continuarão.

Alegou-se, no entanto, que as escolas normais se não criavam por falta de dinheiro. Mas nem eu compreendo que despesas haja no nosso país que melhor se justifiquem do que aquelas que sirvam para promover a instrução e para fomentar a agricultura.

Não compreendo que se tenham aumentado despesas noutros Ministérios, e quê no Ministério do Interior não se tenha aumentado, a bem da instrução. (Apoiados).

A meu ver, a instrução e o fomento são as fontes de progresso, para as quais tem de concorrer os sacrifícios do povo.

O Sr. Brito Camacho: - V. Exa. tem, de memória, qual era para o fomento o orçamento antigamente?

O Orador: - De memória não tenho.

O Sr. Brito Camacho: - Pois agora está em 13:000 contos de réis; aumentou 3:000 contos de réis.

O Orador: - Mas quando eu digo que é para o Ministério do Fomento e para o da Instrução, que mais devem concorrer os nossos sacrifícios, não quere isto dizer que S. Exa. não tenha concorrido para o desenvolvimento da agricultura...

O Sr. Brito Camacho: - Não é por mim, mas sobretudo pela verdade, que fica.

O Orador: - A verdade fica sempre das minhas palavras.

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Continuando, pois; e tratando, como estou tratando, exclusivamente, do Ministério de Instrução Pública e, ainda nele, especificando os serviços da Direcção Geral de Instrução Primária, devo dizer que, não só nada se promoveu - sem que para isso sirva de razão a falta de dinheiro - mas ainda aquilo que se fez é, por tal forma, a prova da desorganização em que se encontram êsses serviços, que eu lamento ter, um pouco, de quebrar a gravidade com que um problema desta ordem devera ser tratado e discutido, para trazer à Câmara um relato, que pode parecer um ligamento de anedotas, tais são alguns despachos, que tem saído daquela Direcção Geral.

Não vou somar as múltiplas emendas que, constantemente, se estão fazendo no Diário do Govêrno, na série de despachos publicados.

Trocas de nomes de professores ou de localidades, êsses erros, embora sucessivos, são, até certo ponto, desculpáveis; mas há um grande número, tambêm, a que me vou referir, que denota uma falta de organização absoluta, por parte da Direcção Geral de Instrução Primária.

O Sr. Tomás da Fonseca: - Os jornais de classe já chamam ao Diário do Govêrno "O Lapso".

O Orador: -Pois os lapsos que vou apontar são todos referentes a fins de Fevereiro e Março. Já o Sr. director geral se encontrava com larga prática das suas funções, e nós vamos acompanhá-lo numa excursão triunfai que S. Exa. vai fazendo por êsse país em fora, deixando boquiabertos povos de vilas, freguesias e lugares... Estamos, por exemplo, no concelho de Coimbra. O Sr. director geral vê acolá uma escola, que manda pôr a concurso. Assim se faz. E duas semanas depois, a 11 de Março, lê-se no Diário do Govêrno:

"Retirada do concurso a escola mixta de Monforte, freguesia de Almalaguez, concelho de Coimbra, posta a concurso no Diário do Govêrno n.° 43, de 22 de Fevereiro, por nela ter já sido ultimamente colocada uma professora em concurso.

Direcção Geral da Instrucção Primária, em 9 de Março de 1912. = O Director Geral, Leão Azedo".

Sr. Presidente: êste facto da escola mixta de Monforte ter estado prestes a ficar com duas professoras devia ter envaidecido os povos de Aimalaguez! (Risos). Mas esta hipótese tem outra contrária. É, por exemplo, o que aconteceu uma vez, nas Caldas da Rainha, em que um desgraçado professor se viu colocado em duas escolas. Eu leio no Diário de 1 de Março o que se passou nas Caldas da Rainha:

"Anulado o despacho que nomeou, em 10 do corrente, António de Andrade Rebelo, para a escola do sexo masculino da sede do concelho das Caldas da Rainha, por o mesmo já ter sido provido anteriormente na escola da freguesia de A dos Francos, concelho das Caldas da Rainha.

Direcção Geral de Instrução Primária, em 29 de Fevereiro de 1912. = O Director Geral, Leão Azedo".

Sr. Presidente e Srs. Deputados: V. Exas. vêem qual foi o entusiasmo dos povos das Caldas da Rainha, quando vi rara que tam bem estavam entregues os serviços da instrução primária no nosso pais! (Risos). Mas isto não é nada, porque eu ainda estou agora no começo. E assim, um ontro despacho para o Carvalhal, concelho da Certa, veio tambêm despertar o contentamento de toda a gente do lugar.

Êsse despacho, publicado no Diário do Govêrno de 29 de Fevereiro, diz assim:

"Para os devidos efeitos se declara que é retirada do concurso a escola mixta do Carvalhal, concelho da Certa, anunciada no Diário do Govêrno n.° 43, de 22 do corrente, por ter sido extinta esta escola por despacho publicado no Diário do Govêrno n.° 34.

Direcção Geral da Instrução Primária, em 28 de Fevereiro de 1912. = O Director Geral, Leão Azedo".

Aqui foi uma ressurreição (Risos) e esta ressurreição, certamente, causou o deslumbramento dos povos da Certa.

Outra hipótese, de modo inverso, é aquela em que uma scola se some, a um ponto tal, que não há mais maneira de a achar.

Veja-se o que diz a 14 de Março o Diário oficial:

"Para os devidos efeitos se declara que é retirada do concurso a escola masculina de S. Martinho do Campo, concelho de Valongo, anunciada no Diário do Govêrno n.° 51, por se não achar e ter sido, por lapso, posta a concurso.

Direcção Geral da Instrução Primária, em 13 de Março de 1912. = O Director Geral, Leão Azedo".

Por se não achar, Sr. Presidente, por se não achar! (Risos). Mas mais:

Para Olhão aparece um despacho do director geral de instrução primária, dispondo categoricamente assim:

"Declara-se que fica sem efeito o anúncio publicado no Diário do Govêrno de hoje, retirando o concurso à escola feminina da sede do concelho de Olhão (2.° lugar), prevalecendo o anúncio publicado no Diário do Govêrno n.° 43, em que ela foi posta a concurso.

Direcção Geral da Instrução Primária, em 1 de Março de 1912. = O Director Geral, Leão Azedo".

Chama-se a isto, Sr. Presidente, um concurso de baloiço (Risos); um concurso de vaivem (Risos), porque nunca os concorrentes sabem se as escolas estão, ou não a concurso, tal a leveza com que elas são postas a concurso e logo deixam de o estar.

E ainda agora, sendo o director geral substituído por outro empregado, êste empregado se vê na necessidade, o que é muito para lastimar, de anular vários despachos assinados por aquele funcionário. Assim, por exemplo, a 4 de Maio, o Diário do Govêrno diz:

"Para os devidos efeitos se declara que é retirada do concurso a escola masculina de Pereiro, freguesia de Campeã, concelho de Vila Rial, anunciada no Diário do Govêrno n.° 91, por se averiguar que a referida escola foi já provida em concurso anunciado no Diário do Govêrno n.° 61, de 29 de Março último.

Direcção Geral da Instrucção Primária, em 2 de Maio 1912. = Pelo Director Geral, João Augusto Caldeira Rebolo".

E a 20 de Maio diz o Diário assim:

"Para os devidos efeitos se declara que é anulado o concurso aberto no Diário do Govêrno n.° 211, de 9 de Setembro do ano findo, para o provimento da escola mixta de Soeima, concelho de Alfândega da Fé, por se averiguar que a escola não está vaga e ter uma professora com processo de aposentação pendente.

Direcção Geral da Instrução Primária, em 18 de Maio de 1912. = Pelo Director Geral, João Augusto Caldeira Rebolo".

Sr. Presidente: não quero fatigar mais a atenção da Câmara com a enumeração doutros despachos dêstes; somente lhe direi que eu tenho aqui ainda vários Diários

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do Govêrno, em que êsse director geral, neste género de despachos, tem causado a surpresa e o contentamento em todo o país Por isso, vou escolher outros despachos que já revelam, da parte dêsse funcionário, não apenas sucessivos enganos, que, por serem sucessivos, mostram que o caos é o estado permanente da Direcção Geral da Instrução Primária, mas erros muitíssimo mais graves e pelos quais se impacienta a atenção dos meus presados colegas.

Permita-me a Câmara lhe leia o que por despacho de 15 de Fevereiro se publicou no Diário n.° 45, de 24 do mesmo mês:

"Anulado, por ser contra lei, o despacho de 12 de Agosto de 1911, que colocou Maria da Conceição Arvelos, professora da escola para o sexo masculino de Samouco, concelho de Alcochete, em comissão na escola paroquial n.° 40, Santa Justa, de Lisboa, com a condição de ser colocada numa escola do sexo feminino de Lisboa quando se vier a dar uma vaga em qualquer delas".

Anulado por ser contra lei! Quer dizer, aparece publicado no Diário do Govêrno um despacho, anulando um outro, por ser contra lei, com a agravante de que o funcionário que assinou o primeiro despacho, foi o mesmo que assinou o segundo!

E, Sr. Presidente, comquanto eu deseje evitar com perguntas uma embaraçosa situação para o Sr. Ministro do Interior, eu tinha aqui certa curiosidade em saber quais as responsabilidades que S. Exa. tomou a um funcionário que andara com tanta leveza, que se viu na necessidade de publicar um despacho no Diário do Govêrno, anulando um outro, por ser contra lei?

O Sr. Ministro do Interior (Silvestre Falcão): - V. Exa. diz-me a data do despacho?

O Orador: - Tem a data de 12 de Agosto.

O Sr. Ministro do Interior (Silvestre Falcão): - Nesse tempo ainda eu não era Ministro do Interior.

O Orador: - Mas V. Exa. teve conhecimento da anulação dêsse despacho, publicado pelo Diário do Govêrno de 24 de Fevereiro, por motivo de ser contra lei. Com prudência andava eu, pois, em não desejar da parte de V. Exa. interrupções... Risos.

O Sr. Ministro do Interior (Silvestre Falcão): - Há três meses que eu disse ao Sr. Presidente que me achava habilitado a responder a todas as interpelações que estavam anunciadas, contanto que S. Exa. me avisasse com vinte e quatro horas de antecipação para eu me prevenir com os documentos necessários, e só em virtude do muito trabalho que tem havido nesta Câmara é que seguramente S. Exa. não as tem marcado para ordem do dia.

O Orador: - Sr. Presidente: neste momento chamo muito especialmente a atenção de V. Exa. para a minha atitude, absolutamente honesta. (Apoiados). Eu anunciei a minha nota de interpelação, como uma nota á sindicância que tinha sido feita a uma escola da Freixiosa, nome êste já conhecido em todo o país (Risos); e tinha acusado aqui, e a meu ver muito justamente, o Sr. Ministro do Interior pelo f^cto de S. Exa., numa ocasião em que eu atacava a Direcção Geral, acusando a de cúmplice nas ilegalidades praticadas, ter ordenado essa sindicância estritamente a essa escola, e não â Direcção Geral de Instrução Primária.

Estou, pois, provando como essa sindicância devia ter sido feita á Direcção Geral de Instrução Primária. E para que S. Exa. não possa dizer que eu venho trazer factos que desconhece, leio o Diário do Govêrno em que êsses factos vem patenteados. (Apoiados).

Pois, por exemplo, a condição garantida neste despacho de certa professora ser colocada numa escola de Lisboa quando nalguma delas se viesse a dar vaga poderia a alguém, mesmo a um leigo, parecer que seria cousa legal?! Mas atendam mais V. Exas.: o despacho, que tem a data de 10 de Agosto, foi publicado apenas em 25 de Setembro; cêrca de mês e meio depois.

Teve o Sr. director geral cêrca de mês e meio para ponderar se era legal ou não. Passado êsse mês e meio mandou-o publicar, e tendo sido publicado em 25 de Setembro, só em 24 de Fevereiro deu conta de que era ilegal, vindo então assim declara-lo no Diário do Govêrno!

Que sôbre êste procedimento se manifestem os membros do poder legislativo!

Outros factos, porêm, mais tenho a apontar, e tam graves como êste que acabo de referir. Em 12 de Março no Diário do Govêrno aparece anulado um despacho de 22 de Novembro de 1911, que transfere a professora Maria Amália Nunes de Paiva, do segundo lugar da escola para o sexo masculino da freguesia de Celavisa, do mesmo concelho, por não subsistir o fundamento que determinou a transferência, a qual não foi feita a pedido da interessada. De maneira que, só quási quatro meses depois, em 12 de Março, é que o Sr. director geral de instrução primária deu conta de que um despacho de 22 de Novembro, que transferiu uma professora, não tinha sido feito a requerimento da mesma professara! E como ela tinha de tomar posse dentro de breve prazo, sucedeu que a professora se viu obrigada a um degredo nesse lugar, não tendo requerido essa transferência!

E, circunstância grave, estou autorizado a declarar à Câmara que alguém, e foi um distincto professor do ensino secundário, instou junto do Sr. director geral para que se anulasse êsse despacho. Apresentou-lhe a razão; mas a resposta, que estou autorizado a dizer, foi esta: Vá lá para o "Mundo" ou para êsses Deputados queixar-se...

Mas, Sr. Presidente, há mais ainda neste sentido. E assim, a 14 de Março é anulado outro despacho, de 14 de Novembro, tambêm por ter colocado Isabel da Fonseca Lobo, sem o requerer, numa escola da Lousa.

Tantos meses eram precisos para que o Sr. Director Geral de Instrução Primaria entendesse que êstes despachos tinham sido feitos violentamente, contra vontade das professoras, com o fundamento de que o tinham requerido e quando tam fácil era aceitar a verdade! Então não bastaria a reclamação da requerente?...

Não desejo, porem, ser eu a passar um diploma de incompetência à Direcção Geral de Instrução Primária. E por isso vou ler um decreto assinado pelo Sr. Presidente da República e pelo Sr. Ministro do Interior, Silvestre Falcão, que vem declarar em público a incompetência dêsse director.

Êste decreto é de 16 de Março de 1912 e vem publicado em 9 de Abril. E, anulando um decreto de 3 de Maio, êsse diploma diz que determina assim por considerar que o referido decreto "não está redigido de rigorosa conformidade com o que lógicamente pode deduzir-se" do preceituado em certo artigo da reforma. Já vêem pois V. Exas. que quem passa o diploma de incompetência é o Sr. Presidente da República e o Sr. Ministro do Interior!

E surpreende-me, Sr. Presidente, que ao passo que estas cousas se publicam no Diário do Govêrno, a Direcção Geral de Instrução Primária declare, na mesma folha oficial, a 2 de Agosto, que não deve o inspector da segunda circunscrição de Coimbra continuar à frente do seu lugar por virtude dum certo número de faltas praticadas e por "não possuir espírito dirigente tam perfeito como ê preciso que possua quem se encontra colocado em tam alto cargo".

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Não conheço êste inspector, não sei que outras razões tivessem movido a sindicância que se lhe fez; mas o que sei, o que leio no Diário do Govêrno de 2 de Agosto, é que a falta de espírito dirigente é um dos fundamentos alegados para justificar o parecer de que tal funcionário não deve continuar à frente da sua circunscrição.

Pregunto: sendo assim, com que lógica, com que justiça e com que autoridade é que pode manter-se o actual director geral de instrução primária à frente dos negócios da instrução?

Porque a Câmara viu já bem como o Sr. director geral de instrução primária mostra possuir um espírito dirigente tam perfeito como é preciso que possua quem se encontra colocada em tam alto cargo!

Ora, Sr. Presidente, a justiça na República tem que ser equitativa, a justiça na República tem que ser severa (Apoiados); a justiça na República devia ter já sido feita de maneira que eu não me visse forçado, mau grado meu, a vir citar aqui êstes despachos desordenados.

Lamento que tam mal se tivesse procedido na escolha do director geral de instrução primária (Apoiados). Lamento que tam estranhamente se persista na sua manutenção (Apoiados).

Mas mais alguma cousa tenho a dizer:

Levantou-se no Senado um protesto contra a nomeação de inspectores como tendo sido feita ilegalmente. Pois, Sr. Presidente, tenho aqui o parecer da comissão de instrução daquela casa do Parlamento, que declara persistir na opinião de que houve nomeações ilegais por se não ter respeitado, alêm doutras disposições de lei, o que a Reforma de 29 de Março de 1911 estabeleceu no § 2.° do artigo 149.°

Pregunto: como é que êste director geral pode continuar a dirigir os negócios de instrução? Se assim é, entendo que, para mais completo espectáculo, S. Exa. tam bem não faria pouco se assinasse, como membro que é da comissão de instrução primária do Senado, êste parecer! Era uma obra acabada.

E tam forte se sente êste funcionário que eu devo dizer a V. Exa., Sr. Presidente, que êste mesmo Sr. director já uma vez, por um simples ofício - e está presente o director da Escola Normal, o Sr. Tomás da Fonseca, a quem êsse ofício foi dirigido - declarou ilegal um despacho do Ministro!

E tem ido em tal aumento as conquistas de poder e autoridade, por parte do director geral, que já quem agora veio, no seu recente impedimento, substituí-lo, entendeu tambêm que, por meio dum telegrama, podia revogar um decreto do Govêrno Provisório!

O Sr. Tomás da Fonseca: - Sôbre êsse caso já eu notifiquei uma interpelação ao Sr. Ministro do Interior, de que não desisto, porque reputo o assunto extremamente grave.

O Orador: - Deixo a S. Exa. o tratar dessa questão, se porventura ainda vier a tempo, porque eu não creio que o director geral possa continuar no seu cargo.

O Sr. Tomás da Fonseca: - V. Exa. falou, há pouco, na Escola Normal, mas esqueceu-se de dizer que há lá professores a trabalhar, desde o principio do ano, sem ganharem 5 réis.

O Orador: - Visto que V. Exa. citou êsse facto, eu então direi, ainda, referindo me de novo à classificação dos professores, que se publicou um decreto, em 22 de Março, nomeando um empregado de contabilidade para fazer essa classificação, e de terminando-se logo a verba de 75$000 réis para êle receber quando o serviço estivesse concluído. Tem êsse empregado já a certeza de que há-de receber os 75$000 réis acabado que seja o serviço

Isto é, o Estado assinou já a garantia. Só os pobres professores até hoje não viram a classificação! E sucedeu mais que, tendo-se, por decreto de 17 de Fevereiro, nomeado tambêm três professores incumbidos do mesmo trabalho e abonando-se-lhes a mesma quantia nas mesmas condições, tal decreto teve de ser rectificado no Diário do Govêrno de 6 de Maio, porque fora feito nos termos da carta de lei de 9 de Setembro de 1908, e "não nos do decreto da mesma data, o qual não existe".

O lapso, Sr. Presidente, o eterno lapso da Direcção Geral de Instrução Primária!

Conforme tenho frisado já, Sr. Presidente, eu limito as minhas considerações a casos formulados pela simples leitura do Diário do Govêrno, sem pretender discutir com o Sr. Ministro do Interior a legalidade ou ilegalidade de nenhum facto especial, empresa de que já desisti.

Contudo direi - porque até pode ser que o Sr. Ministro do Interior nem tenha ouvido as palavras dêsse ilustre Deputado - que já o meu prezado colega Sr. Joaquim de Oliveira aqui relatou à Câmara o caso de se ter aberto concurso para uma escola da Póvoa de Lanhoso e ter sido provido um professor que não era nenhum dos concorrentes. Não está hoje presente êsse Sr. Deputado; mas eu, como membro desta Câmara, é que não posso deixar de manifestar o meu desgosto por êsse facto que já á Câmara foi relatado. E porque sei que nenhumas providências se tomaram, nem nenhuma satisfação foi dada à Câmara, fica me o direito de pensar que um tal facto é uso estabelecido, tanto mais que o mesmo se fez já com a nomeação duma professora para uma Escola Normal quando tambêm ao concurso se não apresentara. Felizmente que, segundo creio, no Conselho Superior de Administração Financeira êsse decreto parou.

Mas não trato agora dessa questão. O meu fim, e creio tê-lo alcançado, é demonstrar à Câmara e ao Sr. Ministro do Interior quanto tinha de justificação o meu protesto, quando na sessão de 21 de Dezembro reclamei contra o facto de S. Exa. não ter ordenado que sôbre a Direcção Geral recaísse a sindicância- a que se procedera e acêrca da qual versa hoje a minha interpelação, conforme em 10 de Janeiro a S. Exa. notifiquei.

As leituras que fiz dos Diários não podem admitir discussão. E eu só lamento -única queixa que de S. Exa. quero fazer - se tivesse conservado tam alheio ao que se passa na Direcção Geral de Instrução Primária, ou tenha talvez entendido que, indo assim, tudo vai muito bem. Quem sabe? Pode ser até que S. Exa., por uma rendida homenagem aos escritores de talento, folgue com que êstes factos sirvam de confirmação às doutrinas expendidas no Culto da incompetência pelo clássico académico Emílio Faguet...

E preciso, porêm, que as doutrinas dêsse livro não tenham aplicação na democracia portuguesa, tanto mais que ela tem homens competentissimos, para dirigir a instrução pública. Esta última razão serve-me até para ponderar que a saída do Director Geral de Instrução Primária não deverá causar, por certo, tantos embaraços, como o problema que hoje se discute, nos entraves da política: saber se o Sr. Ministro do Interior deve sair só, ou acompanhado (Risos).

Assim, sem a menor malquerença e apenas no cumprimento dum dever de Deputado zeloso e de bom republicano, tenho a honra de mandar para a mesa a seguinte moção que passo a ler.

Moção

A Câmara, empenhada em que se cumpram as promessas do Partido Republicano, lamenta a maneira pouco feliz por que tem sido dirigidos os serviços da instrução primária. = O Deputado, Pereira Vitorino.

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Ao terminar, devo ainda dizer que, ao sentimento que exprimo, por que S. Exa., o Sr. Ministro do Interior, tenha andado tam alheio neste assunto, pelo menos na aparência, a êste sentimento eu quero ligar, tambêm, a verdadeira expressão da moção que há dias apresentei, quando S. Exa. não compareceu ao Parlamento, no momento em que se discutia uma questão de confiança proposta pelo Govêrno, tendo por base a manutenção da ordem pública.

Por dever de lialdade, a S. Exa., que se encontra agora presente, devo dizei- que foi, com profundo desgosto e estranheza, que eu senti êsse facto.

Disse, Sr. Presidente.

Vozes: - Muito bem.

É lida na mesa a moção do Sr. Pereira Vitorino.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.

A moção do Sr. Deputado Pereira Vitorino é uma moção de censura a actos praticados pelo director geral de instrução primária; e eu não posso aceitá-la.

O responsável pelos actos do Ministério de Instrução, actualmente, ainda é o Sr. Ministro do Interior.

Emquanto não for criado o Ministério de Instrução Pública, é o Ministro do Interior o responsável.

Se se trata duma moção ao Sr. Ministro do Interior, é outra cousa; se é uma moção aos actos duma repartição, S. Exa. compreende que tem, como Deputado, direito de censurar, tanto mais com a correcção com que o fez.

Compreende, porem, S. Exa., que eu não posso aceitar a sua moção.

O Sr. Pereira Vitorino: - Eu apresentei essa moção como uma censura aes actos do director geral da instrução primária, mas se V. Exa., Sr. Presidente, me diz que ela, para seguir, só pode ser referida ao Sr. Ministro do Interior, eu não posso mutilar o meu pensamento, declaro que junto às responsabilidades dêsse director geral as responsabilidades do Sr. Ministro do Interior. (Muitos apoiados).

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 95 Srs. Deputados. Está a acta em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto que ninguêm pede a pá lavra, considera-se aprovada.

Vai ler-se a moção do Sr. Pereira Vitorino.

Moção

A Câmara empenhada em que se cumpram as promessas do partido republicano, lamenta a maneira pouco feliz por que tem sido dirigidos os serviços da instrução primária, de que torna responsável o Sr. Ministro do Interior. = O Deputado, Pereira Vitorino.

O Sr. Presidente: - O artigo 137.° do Regimento, diz:

Leu.

Ora, como a interpelação se passou exclusivamente entre o Sr. Ministro do Interior e o Sr. Deputado Pereira Vitorino, tem, por consequência, que proceder-se à votação da moção.

O Sr. Brito Camacho: - Eu requeiro a generalização do debate, porque uma moção de censura ao Sr. Ministro do Interior não pode votar-se de afogadilho.

O Sr. Presidente: - Primeiro que tudo, vou submeter a moção à admissão da discussão.

Os Srs. Deputados que admitem à discussão a moção do Sr. Pereira Vitorino, tenham a bondade de se levantar.

Foi admitida.

O Sr. Manuel Bravo: - Requeiro votação nominal para quando se votar a moção.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que aprovam a generalização do debate, tenham a bondade de se levantar.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Ministro do Interior (Silvestre Falcão): - Pedi a palavra para declarar o seguinte: que quando se vai discutir e votar uma moção de censura ao Ministro do Interior é correcto que êsse Ministro se retire para os corredores, a fim de não assistir à discussão e votação.

O Sr. Pádua Correia: - É a resposta á interpelação?

O Orador: - Isto não é a resposta à interpelação, porque do resultado da interpelação da escola da Freixiosa se deu por satisfeito o Sr. Pereira Vitorino. Surgiram, porem, novos factos. S. Exa. tratou de novos assuntos, para os quais eu não estava prevenido e munido dos documentos necessários para responder (Apoiados); nestas circunstâncias, entendo que a moção é unicamente uma censura ao Ministro do Interior, para o fazer sair destas cadeiras.

O Sr. Pereira Vitorino: - Todos os factos que eu apontei são confirmados por documentos que se acham publicados no Diário do Govêrno. Todavia, se as palavras de V. Exa. envolvem qualquer censura, eu declaro que não a aceito.

O interruptor não reviu êste aparte.

O Orador: - E certo que são despachos publicados, mas V. Exa. compreende que eu não posso ter de memória êsses despachos.

O orador não reviu.

O Sr. Pereira Vitorino: - Repito: trata-se de documentos publicados no Diário do Govêrno.

O Sr. Presidente: - Está aberta a inscrição. Sai da sala o Sr. Ministro do Interior.

Vozes: - Falta o chefe do Gabinete!

O Sr. João Ricardo: - Requeiro que se suspenda a sessão, sôbre êste incidente, emquanto não estiver presente o Sr. Presidente do Ministério. (Muitos apoiados).

O Sr. Presidente: - Não é preciso suspender a sessão; podem discutir-se outros assuntos até que S. Exa. venha.

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O Sr. Afonso Costa: - Sr. Presidente: eu ouvi vagamente dizer ao Sr. Ministro do Interior que não estava habilitado a responder à segunda parte da interpelação do Sr. Pereira Vitorino. Se efectivamente S. Exa. fez essa declaração, nos termos do Regimento, entendo que V. Exa., Sr. Presidente, deve esperar que o Sr. Ministro do Interior se dê por habilitado a responder.

O que dizem os usos parlamentares e o Regimento é que, quando houver um debate, êle não poderá prosseguir sem a presença do Ministro, e só quando houver uma moção de confiança ou de desconfiança é que S. Exa. se pode retirar da sala. Emquanto durar êste debate, o Sr. Ministro do Interior não pode retirar-se, porque pode dar subsídios para a discussão. Portanto, requeiro a suspensão do debate, que foi generalizado, até que esteja presente o Sr. Ministro do Interior.

O orador não reviu.

O Sr. João Luís Ricardo: - Insisto no meu requerimento.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que entendem que se deve suspender a sessão, até estar presente o Sr. Presidente do Ministério tenham a bondade de se levantar.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão.

Eram 15 horas.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Convido os Srs. Deputados a ocuparem os seus lugares.

Eram 16 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto de Vasconcelos): - Sr. Presidente: cumpre-me esclarecer um equívoco que se deu há pouco.

O Sr. Ministro do Interior imaginou que se ia fazer a votação da moção do Sr. Pereira Vitorino, quando apenas se tratava da generalização do debate. Houve, portanto, um equívoco da parte de S. Exa.

O Govêrno, apreciando o que se passou, julga que o Sr. Ministro do Interior não pode ser obrigado a responder por factos, que não conhece, por completo, pois que lhe não foram indicados em nota de interpelação.

E, sôbre a moção apresentada, aguarda a resolução da Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho: - À interpelação do Sr. Pereira Vitorino respondera o Sr. Ministro do Interior, declarando êste que anularia o despacho incriminado, e anunciando que se ia criar, à custa dum benemérito, uma escola do sexo feminino na Freixiosa.

O Sr. Pereira Vitorino congratulara-se, anunciando ao mesmo tempo que queria informar dalgumas irregularidades ocorridas pela Direcção Geral da Instrução Primária.

Dera hoje S. Exa. essas informações, vindo algumas dessas irregularidades, até, do tempo do Govêrno Provisório.

Para responder não vinha, decerto, o Sr. Ministro habilitado, porque não bastava a publicação dessas irregularidades no Diário do Govêrno, para as conhecer nas suas particularidades.

A moção de censura, nos termos em que a apresentara o Sr. Pereira Vitorino, é contra as praxes, sendo com pasmo que êle, orador, viu transformar uma moção de censura a um funcionário numa censura a um Ministro. Mas em suma, a moção estava sôbre a mesa e só pela sua votação seria definida a situação do Sr. Ministro do Interior.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador devolver as notas respectivas.

O Sr. Afonso Costa: - Sr. Presidente: porque razão, reaberta a sessão, se não pôs á votação da Câmara o requerimento que fiz para que não continuasse o debate sôbre o assunto sem a presença do Sr. Ministro do Interior?

V. Exa. sabe que foi apresentado um requerimento para que o debate não prosseguisse sem estar presente o Sr. Presidente do Ministério.

Reaberta a sessão, deu-se preferência, na ordem da inscrição, aos Srs. Deputados que tinham pedido a palavra.

V. Exa. vê bem que em presença da circunstância de não estar presente o Sr. Ministro do Interior, tinha o dever de não insistir no meu requerimento, porque o facto de não estar presente S. Exa., depois das declarações do Sr. Presidente do Ministério, tem a sua significação política.

A questão foi posta da seguinte maneira.

O Sr. Pereira Vitorino apresentou uma moção de sua exclusiva iniciativa, da qual nenhum dos membros do grupo democrático teve o mais vago conhecimento antes de ter sido mandada para a mesa.

O Sr. Presidente do Ministério disse que o Sr. Ministro do Interior se tinha retirado da sala por equívoco, não sabendo que se ia votar a generalização do debate, visto que o assunto que se discutia precisava da sua parte estudo e um inquérito para poder responder às observações do Sr. Pereira Vitorino. Em face desta declaração, impunha-se que o Sr. Ministro do Interior estivesse presente, e, se S. Exa. não tinha os elementos necessários para responder imediatamente, podia pedir o adiamento do debate até estar devidamente informado.

A questão está generalizada e é bom que fôsse posta em debate, pelo Sr. Pereira Vitorino, relativamente á pasta do Interior e ao assunto da instrução primária, que é da maior gravidade.

Por isso, pregunto: como é que se pode prosseguir neste debate, sem estar presente o Sr. Ministro do Interior?

Não sei se V. Exa., Sr. Presidente, quere sobrepor, á vontade de qualquer Deputado, os assuntos que são de ordem a discutir.

Eu não sei se há um Deputado, que tem pressa de ser definida a situação do Sr. Ministro do Interior. Ela está definida desde 29 de Maio, nos mais precisos e categóricos termos. E é, precisamente, porque S. Exa. não está presente, que eu não reputo boa a forma de discutir nessas condições. Lastimo, mesmo, que ninguêm o informasse das declarações, que se iam fazer.

De forma que se não podemos ter, nós, uma confiança incondicional no Govêrno, tenhamos a de que êle garanta a República.

Nós queremos a defesa da República, e ela faz-se, principalmente, pela pasta do Interior. Mas encontramos no Sr. Ministro do Interior, a par de boas qualidades de bom republicano, a falta de qualidades para a boa defesa da República.

As palavras, que pronunciei em Maio, perderam-se, mas houve um jornal que reproduziu o meu pensamento.

Asseverou-se ontem, aqui, que, talvez a propósito dêste assunto, se tenha levantado uma pequena intriga. Ora, o Sr. Ministro do Interior, que sabe a amizade pessoal e o respeito que temos por S. Exa., sabe, tambêm, que, áparte

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as relações de amisade, colocamos acima de tudo os interesses da República.

Ao Sr. Ministro do Interior faltam todas as qualidades de defesa e combatividade; e êsse jornal veio lançar uma dúvida, acêrca da sua correcção, em vir á Câmara dar explicações.

Sofismas, não os aceitamos; comédias, não nos associamos a elas.

Nós queremos que o Govêrno continue no poder, porque representa uma base de concentração e aceitou o mandato de defender, cada vez mais energicamente, as instituições republicanas. Essa confiança, porêm, não a temos no titular da pasta do Interior.

E podia dizer, ao Sr. Presidente do Govêrno, que reunisse o Ministério e viesse, depois, apresentar uma moção de confiança.

Nós não brincamos com as situações políticas; acima de tudo temos o ideal da República, da sua conservação e do seu progresso. Não queremos saber doutras razões, quando isto principalmente se impõe.

Eu pregunto a qualquer republicano, se o Ministério do Interior está bem confiado às mãos, embora honradas, do Sr. Silvestre Falcão, a quem faltam as qualidades indispensáveis, para que o povo, todas as classes, os nossos amigos e inimigos tenham confiança de que a República se defende, eficazmente, pelo Ministério do Interior.

O Sr. Ministro do Interior não saiu da sala, por menos consideração pela Câmara segundo disse o Sr. Presidente do Ministério, mas porque ia votar-se uma moção de confiança, relativamente a um funcionário do seu Ministério. Era, porem, necessário que S. Exa. estivesse presente. Por isso vou ter a honra de mandar pura a mesa uma moção, que está nos termos da atitude do Sr. Presidente do Ministério.

Nom bis in idem; não consentimos em que se façam arguições para acirrar paixões políticas, que só podem prejudicar o país.

Nós não queremos senão defender bem a República.

Essas palavras, que proferimos, foram sublinhadas pelos Srs. Júlio Martins, Brito Camacho e Presidente do Ministério para que, sem uma objecção, fôsse votada uma moção, no sentido e sôbre a base de substituir, no Ministério do Interior, um Ministro que não tinha dado as provas necessárias para bem defender a República.

Duvido do seu republicanismo? Não. Estou certo da fé e convicções de S. Exa.; os mais antigos republicanos combateram com S. Exa.; sabem bem quanto trabalhou êsse homem de bem, que é S. Exa.. Tratando-se, porem, duma ocasião, se não de perigo, mas de embaraço, não é com a minha palavra, nem com o meu voto que S. Exa. pode continuar no poder.

Não temos a feição de pequena politiquice, sem classificação, não; nós combatemos com vigor e possuímos a fé inquebrantável, que é a nossa forte e principal linha de conduta.

Mando para a mesa a minha moção, a qual está inteiramente de acôrdo com as palavras do Sr. Presidente do Ministério.

Dá-se tempo a que o Sr. Ministro do Interior venha à Câmara explicar o melindroso caso que foi levantado pelo Sr. Pereira Vitorino.

Se esta moção não for votada, realiza se o desejo de que se vote a moção do Sr. Pereira Vitorino; e eu declaro desde já, em nome do Grupo Democrático, que não votaremos essa moção porque pretendemos um inquérito prévio. Feito com brevidade êsse inquérito, porque no dia 29 de Maio nós já pusemos o problema tal como êle se apresentou hoje à Câmara, isto é, afirmando a nosea cota parte de desconfiança ao Sr. Ministro do Interior.

Nós não nos associamos nem â moção do Sr. Pereira Vitorino, quaisquer que sejam os admiráveis desejos que S. Exa. tenha em ver elevado á altura devida um dos melhores serviços da República - a instrução primária -, nem nos associamos às mais fantasiosas invenções que possam ser consideradas dentro desta Câmara.

Esta moção vai assinada por mim e por mais cinco Srs. Deputados para que, em harmonia com o artigo 109.° do Regimento, ela seja posta imediatamente em discussão e votada.

Moção

Questão prévia (Artigo 109.° do Regimento) - Moção de adiamento:

A discussão do importante caso de interesse público, suscitado pela moção de iniciativa pessoal do Sr. Deputado Pereira Vitorino, deve ser adiada até que o Sr. Ministro do Interior se declare habilitado para sôbre êle responder como lhe cumpre. = Afonso Costa.

Aprovamos esta moção. = Álvaro Poppe = João Pereira Bastos = Vitorino M. Carvalho Guimarães = Germano Martins = António França Borges.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se a moção mandada para a mesa pelo Sr. Afonso Costa.

Lê-se na mesa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Vasconcelos e Sá: - Já foi admitida?

O Sr. Presidente: - Esta moção não tem de ser admitida.

O Sr. Pereira Vitorino: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: depois da declaração que S. Exa. o Sr. Afonso Costa acaba de fazer, não será já necessário repetir que nenhum entendimento eu tive com S. Exa ou com o grupo democrático para a apresentação dessa moção que apenas à minha responsabilidade pertence.

As palavras do Sr. Afonso Costa, como as minhas, não dão lugar a nenhumas dúvidas; e até devo registar o facto dessa moção, conforme agora está e a Câmara a admitiu, ter sido redigida no próprio decorrer da sessão por virtude das observações de V. Exa., Sr. Presidente. Foram as palavras de V. Exa. que determinaram o aditamento que fiz à primeira forma da minha moção, ligando à responsabilidade do Director Geral de Instrução Primária a responsabilidade do Sr. Ministro do Interior. E porque alguém achou discordante que eu assim fizesse, depois de na sessão de 31 do último mês me ter dado por satisfeito com a anulação do processo no caso da Freixiosa, eu devo mais declarar à Câmara que essa minha satisfação ainda hoje subsiste, continuando ainda hoje a ser-me grato frisar o impulso de verdadeiro carácter que, com essa anulação, manifestou o Sr. Ministro do Interior.

Mas, doutro modo, é tambêm certo que, desde então, eu tenho instado aqui por um procedimento enérgico e rápido, a fim de se apurarem responsabilidades; e aquilo que mais me demoveu a apresentar essa moção foi, conforme disse já quando há pouco falei, o não ter ainda até hoje o Sr. Director Geral requerido uma sindicância depois do Sr. Ministro do Interior ter vindo declarar ao Parlamento que existia uma falsificação num processo respeitante àquela Direcção Geral.

Observou-me V. Exa., Sr. Presidente, que, conforme as regras constitucionais, é ao Sr. Ministro do Interior a quem tenho de tomar a responsabilidade dos actos praticados pe]o Sr. Director Geral, e então logo me ocorre que se êste funcionário, a meu ver, andou mal em não ter requerido a sindicância, mal andou tambêm o Sr. Ministro em, até hoje, lha não ter imposto. Delongas que eu, forçado a tantas demoras como tenho sido já, não

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aceito mais com benevolência, é a idea delas que no meu espírito facilita e faz que eu aprove o juntar a responsabilidade dêstes dois funcionários, de preferência a mutilar a minha acção.

Creio bem que não é falha a minha lógica (Apoiados). Lealdade da minha parte, pôsto que ninguêm dela tivesse o direito de duvidar (Apoiados), quero bem evidencia-la:

Assim, versando expressamente a minha interpelação sôbre a sindicância ao caso da Freixiosa, e tendo eu protestado sempre aqui por não ter essa sindicância sido ordenada à Direcção Geral; assim, tendo eu, antes ainda do Sr. Ministro ter feito à Câmara as declarações que fez em 31 do último mês, tendo eu comunicado a S. Exa., estando até na ocasião presente o chefe do seu gabinete, que viria aqui relatar vários outros factos que, V. Exas. vêem, mais corroboram o protesto que fiz; assim, não tendo eu na relação dêsses factos lido outro órgão que não fôsse o Diário Oficial: não obstante, eu desejo tornar minha a moção de ordem do Sr. Deputado Afonso Costa (Apoiados), a fim de que o Sr. Ministro do Interior se dê por habilitado a responder à minha interpelação, suspendendo até lá as minhas apreciações.

Eis a lealdade do meu proceder (Apoiados), alheio, mais uma vez o declaro, a quaisquer conveniências ou desvantagens de política partidária, apenas tendo em vista servir a Justiça, servir as instituições; e a todos os meus colegas considerando como leais correligionários meus, leais defensores da República.

São estas as minhas razoes. Nada mais.

Vozes: - Muito bem. Muito bem.

O Sr. Júlio Martins: - Em 29 de Maio o Sr. António José de Almeida declarou ao Govêrno a sua inteira e completa desconfiança.

A seguir o Sr. Afonso Costa disse que o Sr. Ministro do Interior não exigira responsabilidades àqueles que, segundo uma notícia vinda nos jornais, organizaram um complot em Lisboa para assassinar certos homens públicos da República.

Portanto o Sr. Afonso Costa retirava nesse dia a confiança ao Sr. Ministro do Interior.

Depois de todas estas afirmações feitas na Câmara, julga que a situação do Govêrno é insustentável.

O gabinete não pode ter a necessária fôrça para defender a República, pois o Partido Evolucionista retirou-lhe a sua confiança, o Sr. Afonso Costa não tem confiança no Sr. Ministro do Interior.

Desta maneira, o Govêrno não pode manter-se só com os votos do Sr. Brito Camacho.

Não lhe chegam para se sustentar nas cadeiras do poder.

O Sr. Afonso Costa, com a sua proposta de adiamento, para que o Sr. Silvestre Falcão venha à Câmara quando estiver habilitado a responder pelos seus actos, pode impedir que S. Exa. saia, com efeito, do Ministério. Pode chegar-se a esta situação absurda, apesar de lhe ter retirado a sua confiança, visto que o Sr. Ministro do Interior chega a estar três meses sem responder ás interpelações que lhe são anunciadas.

O Sr. Afonso Costa: - Se não responder êste Sr. Ministro do Interior, pode responder outro.

O Orador: - Declara, era nome do Partido Evolucionista, que vê na permanência dêste Govêrno no poder um perigo nacional. Por isso não é só o Sr. Ministro do Interior que deve sair: é todo o Ministério que deve abandonar aquelas cadeiras.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. Presidente do Ministério (Augusto de Vasconcelos): - Compreende V. Exa. e a Câmara quanto esta questão se torna melindrosa para o Presidente do Ministério, desde que ela foi trazida aqui intempestivamente por um Sr. Deputado que não pertence a nenhum dos grupos políticos da Câmara e numa ocasião em que estava para ser apreciada em Conselho de Ministros. Compreende se que neste momento não tenha autorização dos meus colegas parta falar em nome do Govêrno.

O Govêrno não apreciou a questão política como ela tinha sido posta ontem pelos diferentes grupos políticos. Reunia-se hoje em Conselho de Ministros para apreciar, e por conseguinte não me pertence vir trazer à Câmara uma resolução que não foi aprovada em Conselho de Ministros.

Evidentemente, Sr. Presidente, estava prevenido de dúvidas que tinham surgido da parte dum dos grupos que apoiava o Govêrno quanto à apreciação dum acto dum dos Ministros, mas não tinha que proceder sôbre essa vaga apreciação emquanto ela se não manifestasse em resoluções de ordem política que me fossem comunicadas. Essas resoluções foram-me comunicadas, e, assim que o foram, convidei os meus colegas para as apreciarem. Era êste o caminho que tinha a seguir.

O Sr. Vasconcelos e Sá: - E mais um Govêrno a cair fora do Parlamento.

O Orador: - Eu peço à Câmara que se pronuncie sôbre os actos do Govêrno, a Câmara é soberana e pode resolver como entender.

A questão foi posta perante a Câmara pelos diferentes partidos que se tem manifestado contra os actos do Sr. Ministro do Interior. Emquanto estava em discussão apenas uma moção de desconfiança política, que se referia a determinados actos sôbre que o Sr. Ministro do Interior se não sentia habilitado a responder, porque não tinha sido prevenido de que se iam discutir os seus actos, S. Exa. não os discutiu; mas logo que S. Exa. foi prevenido de que alêm dêsses actos se ia discutir a sua capacidade governativa, S. Exa. veio à Câmara e está pronto a responder pelos seus actos.

O Sr. Simas Machado: - Quando foi que os diferentes grupos políticos manifestaram a S. Exa. a falta de confiança política?

O Orador: - Oficialmente ontem à noite. Eu não podia proceder sem consultar êsses diferentes grupos políticos.

O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho: - Sr, Presidente: sabe V. Exa. que foi em nome dos interesses da República e em nome dos interesses do pais que rnós fizemos um Govêrno de concentração republicana. E minha opinião por mais duma vez expressa na imprensa e aqui, no Parlamento, que durante êste artifício que criámos não seria conveniente outra forma de Govêrno.

Foi unicamente em nome dos altos interesses da República e em nome dos substanciais interesses do país que eu e os meus amigos acedemos a entrar nesta combinação governativa, a única que pareceu viável neste momento.

Sr. Presidente: da lialdade, da sinceridade e da dedicação com que nós temos apoiado êsse Govêrno eu não quero dizer uma palavra, porque palavras não são precisas quando os factos depõem com tanta eloquência

Nunca, dêste lado da Câmara se fez uma sombra de ataque a alguns dos homens que se sentam naquelas cadeiras e aos quais eu tinha prometido um pouco e liai apoio.

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12 DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

Eu posso dizer, porque é absolutamente verdade, que por mais duma vez tenho recorrido à generosa amizade: pessoal dos meus correligionários para evitar ataques mais; que legítimos, unicamente para manter inquebrantável, dentro desta casa, a lialdade que ponho em todos os meus actos, e assim sucedeu até á hora em que falo, volvidos sete meses de Govêrno de concentração recalcando todos os ímpetos de luta, não movido pelo prurido de lutar, mas pela necessidade de por alguma forma pugnar pelo maior prestígio da República.

Eu tenho estado, e os meus amigos, constantemente apoiando o Govêrno que ali se senta, e que é de concentração republicana. Mas, Sr. Presidente: apesar dêste apoio prometido, apesar desta cooperação franca e lial, e apesar de todo o meu desejo que pode ser levado ao sacrifício de não querer criar para a República e para o país a sombra sequer duma dificuldade, apesar de tudo isso, no dia em que eu visse ali. sen ta do alguém que sé me afigurasse incompetente ou um perigo para a República nem por mais um momento eu manteria o meu compromisso de apoio.

Poderia manter, em relação a todos e a cada um dos Ministros, toda a consideração pessoal, mas não contribuiria a mante-los num posto, em que poderiam comprometer a República.

Dir-me-hão, com verdade e franqueza, que quando, no dia 29, votei uma moção de confiança ao Govêrno, não fiz nenhuma restrição, não representei, servindo-me de palavras que já aqui ouvi, nenhuma comédia.

Eu disse ao Sr. Presidente do Ministério, que aquela moção podia ser aceita, mas que ela não representava, o menor aplauso, não traduzia confiança no Govêrno.

O Sr. Presidente do Ministério aceitava, e desde êsse momento eu não podia rejeitá-la.

O aditamento, que eu propus, afirmava que o Govêrno devia continuar tal como está.

O Sr. Presidente do Ministério é, como o Sr. Ministro do Interior, um perfeito homem de bem; S. Exa. é, como o Sr: Ministro do Interior, um velho e dedicado republicano.

S. Exa., como o Sr. Ministro do Interior, abandonou o exercício da sua profissão, única e exclusivamente para servir a República. Mas, Sr. Presidente do Ministério, se já tivesse reconhecido a incompetência do seu colega do Interior; se porventura tivesse, sequer, a vaga desconfiança de que êle. representava um perigo para a República, S. Exa. seria o primeiro a pôr a questão em Conselho de Ministros e por certo que não prevaleceria a solidariedade política sôbre os interesses da República.

Em Conselho de Ministros, onde se encontram elementos de concentração, que pertencera àquele lado da Câmara, suponho eu que essa questão de incompetência nunca foi posta, como devia ser.

Ao ouvir o Sr. Afonso Costa, eu imaginei que S. Exa. iria, não propor um adiamento do debate, mas fazer sua a moção do Sr. Pereira Vitorino; e depois, ouvindo o Sr. Pereira Vitorino, imaginei que S. Exa. ia retirar a sua moção.

E porque não faz sentido, como muito bem disse o Sr. Júlio Martins, afirmar aqui, com toda a responsabilidade dum grupo parlamentar, que, por ser o mais numeroso, se pode considerar árbitro dos trabalhos parlamentares da Câmara; não faz sentido lavrar um mandado de despejo, para o Sr. Ministro do Interior, e, acrescentar logo que êle deve vir à Câmara defender actos de administração.

Por isso, eu disse que esta sessão não pode terminar, sem que o Sr. Ministro do Interior, tendo a solidariedade dos seus colegas, saia daqui sabendo o que julgamos da sua competência para o exercício das altas funções de que o incumbiram.

Isto reputo eu absolutamente necessário.

S. Exa. não precisa de que alguém lhe passe atestados de bom comportamento, nem que alguém venha aqui autenticar a sua velha fé republicana. Mas S. Exa., pela sua integridade moral, deve vir á Câmara discutir, não só um acto, que S. Exa. desconhecia, mas todos os actos do seu Ministério. Suponho que não é por outro motivo, que S. Exa. ainda se encontra aqui, ocupando a sua cadeira.

É necessário que nós, que temos o regime parlamentar que quisemos ter, dentro dele vivamos, fazendo a nossa vida política à clara luz do dia, de modo que não haja surpresas.

É daqui que devem sair as indicações para a formação e para a recomposição dos ministérios; e o actual ha de recompor-se quando haja razão para isso, ou retirar-se.

Tenho a consciência de não ter nunca criado, de não criar, agora o mínimo embaraço, o mínimo estorvo, a mais pequena dificuldade á marcha do Govêrno e, portanto, à marcha da República.

Precisamos, porem, de inaugurar uma vida nova; e eu não poderia ir, sem- desmentir todo o meu passado, e sem amarfanhar todo o meu modo de ser moral; não podia ir para um regime mentiroso, com habilidades, que procuram encobrir sofismas.

Sejamos sempre francos, mas sejamos sempre claros.

Eu não conheço factos que, desde o dia 29 até agora, tenham afirmado a incompetência do Sr. Ministro do Interior; e a Câmara já os absolveu, se por ventura êles existem.

Na verdade a República corre risco, pelo facto do Sr. Ministro do Interior ocupar essa pasta?

Demonstremos com factos, essa insuficiência de recursos da parte de S. Exa., e então será o momento de eu ver, juntamente com os meus amigos, se essa confiança, que nós votamos e temos mantido, a um Ministério constituído por esta forma, a podemos manter a um outro réplâtré.

Sr. Presidente: não serei nunca consciente e propositadamente um estorvo á acção de qualquer Govêrno.

Se alguém imagina que eu tenho interesse em exercer o poder, engana-se redondamente, e por mim falam os factos que eu poderia facilmente aduzir; mas, mesmo se alguém imagina que eu tenho interesse em partilhar do poder tambêm se engana, porque neste momento declaro que estou pronto a deixá-lo sem partilha, a quem quer que seja. Não me move a ambição do poder. Nunca o solicitei

Quando o Sr. João Chagas chegou a Lisboa, encarregado de organizar Ministério eu disse a S. Exa.: escolha oito Ministros onde os puder encontrar e conte no Parlamento com a absoluta dedicação desinteressada dos meus amigos. Foi assim que procedeu um ambicioso do poder.

Quando se constituiu êste Ministério, apelo para o testemunho do Sr. Ministro dos estrangeiros, eu disse a S. Exa. que organizasse Ministério como quisesse, não fiz exigências de pastas e se o meu partido chegou a partilhar do poder, porque S. Exa. me declarou terminantemente que desistiria de formar Ministério se eu não lhe dêsse Ministro das Finanças. Acedi para não embaraçar o Presidente do Ministério na constituição do Gabinete. Fala assim e procede assim um ambicioso do poder.

Não quero situações dúbias e por isso neste momento, não consinto que um amigo meu esteja colocado numa situação equívoca.

Assim, eu pergunto ao Sr. Presidente do Ministério, se porventura S. Exa. sente comprometida a República e os interesses do país, conservando-se na pasta do Interior o homem que ali está sentado.

Tenho dito.

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O Sr. João Luís Ricardo: - Mando para a mesa um requerimento, para que se suspenda a sessão, até que o Govêrno, reunindo, apresente o resultado das suas resoluções.

Leu-se.

O Sr. Afonso Costa: - Sr. Presidente: V. Exa. classifica êsse papel como requerimento ou proposta?

O Sr. Presidente: - Como proposta.

O Sr. João Luís Ricardo: - Eu apresentei-o como requerimento e não como proposta.

O Sr. Joaquim Ribeiro: - Podíamos, entretanto, ir discutindo o Orçamento.

O Sr. Júlio Martins: - Como se há-de discutir o Orçamento sem o Ministro presente?

O Sr. João Luís Ricardo: - Peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que eu retire a minha proposta ou requerimento.

O Sr. Presidente: - Pode V. Exa. retirá-la, sem ser necessário consultar a Câmara, visto que ainda não foi admitida.

O Sr. António Granjo: - Sr. Presidente: pedi a palavra em seguida a ter falado o Sr. Presidente do Ministério, declarando que tinha recebido de qualquer forma oficiais comunicações para apresentar em Conselho de Ministros e que diziam respeito à crise governamental.

O Sr. Brito Camacho referiu se a qualquer cousa, inteiramente de novo que se tinha passado.

Sr. Presidente: absolutamente inédito, inteiramente novo, é o facto do Sr. Presidente do Ministério vir trazer á Câmara dos Deputados a declaração de que as crises ministeriais se não resolvem dentro do Parlamento, mas fora dele!

Eu quero que o Sr. Presidente do Ministério diga á Câmara, já, que espécie de documento é êsse, que S. Exa. recebeu, e a que ligou tanta importância, que tem de o levar a Conselho de Ministros.

Aqui é que caem os Governos!

É absolutamente inadmissível que um grupo parlamentar não venha ao Parlamento, clara e nitidamente, levantar a sua desconfiança ao Govêrno, e mande uma carta ao Presidente do Ministério para abrir, dentro do Gabinete, a crise ministerial, em vez de a abrir dentro do Parlamento!

Isto é que é absolutamente inédito! j Isto é que é inteiramente novo! (Apoiados). Isto é que eu nunca supus que acontecesse na República Portuguesa!

O Sr. Germano Martins: - Isso já aconteceu como Ministério do Sr. João Chagas.

O Orador: - Muito antes da publicação da nota, de que estava resolvida a crise dêsse Gabinete, já se sabia da crise há muito tempo.

O Sr. Barbosa de Magalhães: - Aqui é que elas se derimem.

O Sr. Júlio Martins: - Isso é com o Sr. João Chagas.

O Orador: - Sr. Presidente: não quero fazer discursos, por que me não compete fazê-los, mas quero levantar o meu vivo protesto contra êsse abuso político, contra êsse acto que eu não posso classificar politicamente e que desejo que nunca mais se repita, para honra da República e do Parlamento. (Muitos apoiados).

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério (Augusto de Vasconcelos): - Sr. Presidente: pedi a palavra unicamente para desfazer um equívoco do ilustre Deputado que acaba de falar.

Eu não disse que não viria apresentar ao Parlamento a questão política, desde que ela fôsse liquidada no seio do Gabinete.

O Sr. António Granjo: - O que eu estranho é que as crises se resolvam fora do Parlamento, por meio de cartas ou outros quaisquer documentos, e que V. Exa. viesse dizer que recebera um documento dessa natureza, que a Câmara não conhece.

V. Exa. não devia ligar importância a êsse documento.

O Orador: - Se êsse documento representa uma resolução dum dos grupos que apoiam o Govêrno, S. Exa. compreende que eu tinha o dever de o tomar em consideração. (Apoiados).

O Sr. António Granjo: - Isso ainda se não fez até hoje.

O Orador: - Quem disse a V. Exa. que isso ainda se não fez? V. Exa. não pode concluir que, do facto dêsse documento ir ser apreciado em Conselho de Ministros, eu o não viria apresentar ao Parlamento.

O Sr. António Granjo: - Eu só estranho o facto; mais nada.

O Orador: - Êsse facto há-de dar-se em todos os Parlamentos do mundo, emquanto houver grupos que apoiem o Govêrno.

Necessariamente havia de vir ao Parlamento; não podia deixar de vir, mas só depois de apreciado pelo Govêrno. Antes não.

O orador não reviu.

O Sr. Santos Moita: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao cabo dum mês de férias, eu vim assistir a uma sessão solene, que assim se pode intitular esta, em que, inesperadamente, aparece uma crise, que não é certamente uma crise parcial, mas geral, porque do que se está passando não vai derivar somente a queda do Sr. Ministro do Interior, mas, certamente, a de todo o ministério. Nestes termos, não podia o grupo independente, apesar de alheio às lutas políticas que se possam desenrolar no Parlamento, ficar silencioso, e deixar de apresentar uma moção, declarando qual o seu modo de sentir perante a actual situação política. Êsse traduziu-o o Grupo Independente na seguinte

Moção

A Câmara, considerando que a moção do Deputado Sr. Pereira Vitorino, de censura ao Ministro do Interior, se fundamenta em actos praticados por um funcionário do seu Ministério, e não em motivos de segurança do Estado ou manutenção de ordem pública; considerando que a acção dum Govêrno deve ser homogénea, sem o que a administração dos negócios públicos não pode exercer se eficazmente: julga que a situação na actual conjuntura se não resolve unicamente com a saída dum Ministro e, aguardando a constituição num novo gabinete que inspire ao país toda a confiança, passa à ordem do dia.

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14 DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

Sala das sessões, em 4 de Junho de 1912. = Joaquim José Cerqueira da Rocha = Jorge Frederico Velez Caroço = António José Lonrinho = Guilherme Nunes Godinho = José Dias da Silva = António Maria da Silva = José Luís dos Santos Moita = Albino Pimenta de Aguiar = João Luís Ricardo = Tiago Moreira Sales.

É admitida a moção do Sr. Santos Moita.

Sr. Presidente: poucas mais considerações farei para acompanhar a moção que envio para a mesa. Eu faço minhas as palavras do Sr. Júlio Martins, quando há pouco preguntava ao Sr. Presidente do Conselho se todo o Ministério era solidário com o Sr. Ministro do Interior, porque é bem que o Sr. Presidente do Conselho defina a sua situação. Com efeito, depois do diálogo estabelecido entre S. Exa. e o Sr. Afonso Costa, ficou provado o facto de que S. Exa., tendo conhecimento da falta de apoio do grupo democrático ao Sr. Ministro do Interior desde o dia 29, desde então até hoje, 4 de Junho, tinha tempo de mais para já ter consultado os seus colegas no Ministério e vir aqui dizer à Câmara, desassombradamente, se era ou não solidário com o Sr. Ministro do Interior.

Perm ta S. Exa. que diga que nós vemos êste ministério, já aguentado por oito ou dez votos de confiança, cada vez mais periclitante; vemo-lo a diluir-se porque mão sabe aproveitar essa confiança. Parece que essas moções tem sido mandados de despejo ao Ministério. (Apoiados).

Porque não diz o Sr. Presidente do Conselho claramente à Câmara qual é a sua atitude e dos seus colegas perante a actual situação Y Porque não veio trazer â Câmara a questão mais grave, que se tem debatido, e que diz respeito à greve de Janeiro? Parece-me que S. Exa. está muito preso às cadeiras do poder, o que não quero acreditar, porque quem como S Exa., um médico bastante conhecido, tinha a adoração dos seus clientes e a paz da família, e a troca pelos embates da política, no actual momento da vida portuguesa tam cheia de dificuldades, não troca de boa vontade êsse caminho liso e plano, glorioso da sua vida de médico, pela vida periclitante, perdida, que vai tendo; pelo esfacelar cada dia dum Presidente do Conselho, porque cada dia é mais uma gota de sangue que lhe falta, é mais um membro que desaparece. O Sr. Presidente do Conselho, no emtanto, ainda caminha por aí fora, e ainda vem dizer hoje à Camará que não consultou os seus colegas.

Ah! Sr. Presidente, eu não podia, nem o Grupo Independente podia, ficarmos calados e não termos a coragem bastante para trazermos à Câmara uma moção, que não traduz de nenhuma forma desconfiança ao Ministro do Interior, mas que pede a constituição dum novo Gabinete que inspire mais confiança à Câmara e ao país.

O orador não reviu.

O Sr. António José de Almeida: - Deseja simplesmente, em nome do Partido Evolucionista, apresentar uma moção em que se defina duma maneira clara a atitude dêsse partido.

E se mais algumas palavras pronuncia, é para fazer a justiça ao Sr. Silvestre Falcão, de quem é intransigente adversário político, mas considerando-o como um verdadeiro homem de bem, que não pode sair desta casa insultado. Não votará por isso a moção do Sr. Pereira Vitorino.

Combate politicamente o Sr. Silvestre Falcão, mas não esquecerá nunca de que foi pela sua mão que entrou na primeira conspiração republicana.

Tem sido fraca a sua acção no Ministério, não há dúvida, mas os seus colegas, o que tem feito? O que fizeram, por exemplo, os Srs. Ministro da Justiça e do Fomento? Em que foram fortes?

Não é só o Ministro do Interior que tem de sair, é todo o Ministério, e que o substitua um outro extra-partidário, alheio a todos os grupos políticos.

Termina, mandando para a mesa a seguinte

Moção

A Câmara, reconhecendo que para defesa dos altos interesses da Pátria e da República se não impõe apenas a saída do Sr. Ministro do Interior, mas a saída imediata de todo o Ministério, passa à ordem do dia. = António José de Almeida.

Lida na mesa a moção, é admitida, ficando conjuntamente em discussão.

O Sr. Alexandre Braga: - As considerações que vou fazer tem especialmente por fim responder às considerações feitas pelos Srs. Brito Camacho e António José de Almeida, que foram principalmente de ataque aos Ministros que, no Govêrno, representam o Grupo Democrático.

A atitude do Grupo Democrático estava já perfeitamente definida na moção que em 29 de Maio mandou para a mesa e, para a tornar ainda mais evidente, seguiram-se-lhes as palavras do Sr. Afonso Costa e as conclusões que dessas palavras tiraram os Srs. Júlio Martins e Brito Camacho.

A situação, por consequência, era clara e se quem o devia fazer não lhe quis seguir, as indicações, a culpa não é do Grupo Democrático.

O Sr. Brito Camacho fez a apologia do seu desinteresse político na formação e apoio do Govêrno, parecendo querer dar a entender que igual desinteresse se não manifestara por parte do Grupo Democrático, o que não é assim, pois da parte dêsse grupo houve sempre um apoio liai, o que não se deu com o Grupo Unionista, que mostrou sempre a sua má vontade para com os Srs. Ministros da Justiça e do Fomento.

Respondendo agora às acusações feitas pelo Sr. António José de Almeida ao Sr. Ministro da Justiça, pregunta-lhe com que autoridade acusa S. Exa. o Sr. Macieira da falta de decisão e de energia, quando da parte de S. Exa., como manifestação de energia, desde õ de Outubro, só houve a de vir propor a êste Parlamento uma amnistia para os conspiradores.

As acusações tambêm de falta de energia ao Sr. Ministro do Fomento, que teve a coragem de dar andamento à sindicância ao pôrto de Lisboa, que outros deixaram na pasta, são igualmente injustificadas.

Por todas estas considerações, o Grupo Democrático não vota a moção de desconfiança em todo o Govêrno.

Pelo Sr. Silvestre Falcão, como homem de bem, como sincero e honesto republicano, tem a maior consideração, mas como Ministro do Interior não pode deixar de lhe reconhecer insuficiência.

O discurso será publicado na íntegra guando o orador devolver as notas taquigráficas.

O Sr. Vasconcelos e Sá: - Pretendia-se com a moção votada eleger uma comissão para elaborar leis destinadas à defesa da República, leis que reputa absolutamente desnecessárias.

Essa moção de confiança transformava-se numa moção de desconfiança, por que fingindo-se dar o apoio a todo o Ministério, faltava-se com a confiança ao Sr. Ministro do Interior.

O Partido Evolucionibta é que é coerente, porque logo declarou que retirava a confiança a todo o Govêrno, visto reputá-lo prejudicial aos interesses da República e da Pátria.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

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SESSÃO N.° 127 DE 4 DE JUNHO DE 1912 15

Lê-se a moção do Sr. Afonso Costa.

Foi rejeitada por 57 votos contra 50.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se, para se votar, a moção do Sr. Pereira Vitorino.

O Sr. Pereira Vitorino: - Logicamente, em vista de se ter entendido dever dar um prazo para o Sr. Ministro do Interior responder, eu requeiro para retirar a minha moção.

Foi concedido.

O orador não reviu.

Lê-se a moção do Sr. Santos Moita.

O Sr. Manuel Bravo: - Requeiro votação nominal sôbre essa moção.

O Sr. Afonso Costa: - V. Exa. manda ler novamente a moção.

Leu-se.

O Sr. Afonso Costa: - Baseando-se essa moção em uma outra que acaba de ser retirada, não me parece que possa ser considerada pela Câmara. Está prejudicada.

O Sr. Santos Moita: - Peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que eu retire a parte da minha moção que se refere à do Sr. Pereira Vitorino.

O Sr. Afonso Costa: - O Regimento diz que se podem retirar as moções, mas não se refere a partes de moções.

O Sr. João Luís Ricardo: - Proponho que essa moção seja dividida em duas partes.

O Sr. Santos Moita: - Peço a V. Ex a que consulte a Câmara sôbre se permite que eu retire a minha moção.

Foi concedido.

Lê-se a moção do Sr. António José de Almeida.

O Sr. Vasconcelos e Sá: - Requeiro votação nominal sôbre essa moção.

Foi aprovado. Procede-se à chamada.

O Sr. Presidente: - Disseram aprovo 37 Srs. Deputados e rejeito 63.

Foram os seguintes:

Disseram aprovo os Srs.: Albino Pimenta de Aguiar, Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá, António Amorim de Carvalho, António Caetano Celorico Gil, António Joaquim Granjo, António José de Almeida, António José Lourinho, António Maria de Azevedo Machado Santos, António Maria da Silva, António Silva Gouveia, António Valente de Almeida, Artur Augusto Duarte da Luz Almeida, Caetano Francisco Cláudio Eugénio Gonçalves, Carlos Mana Pereira, Casimiro Rodrigues de Sá, Guilherme Nunes Godinho, Inocêncio Camacho Rodrigues, João Camilo Rodrigues, João Duarte de Meneses, João Gonçalves, João Luís Ricardo, Joaquim José Cerqueira da Rocha, Joaquim Ribeiro de Carvalho, Jorge Frederico Velez Caroço, José António limões Raposo Júnior, José Barbosa, José Luís dos Santos Moita, José Miguel Lamartine Prazeres da Costa, José Perdigão, José Pereira da Costa Basto, Júlio do Patrocínio Martins, Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho, Manuel Pires Vaz Bravo Júnior, Miguel de Abreu, Rodrigo Fernandes Fontinha, Tiago Moreira Sales, Vítor José de Deus Macedo Pinto.

Disseram rejeito os Srs.: Adriano Gomes Ferreira Pimenta, Adriano Mendes de Vasconcelos, Afonso Augusto da Costa, Alberto de Moura Pinto, Alberto Souto, Alexandre Augusto de Barros, Alexandre Braga, Alfredo Balduíno de Seabra Júnior, Alfredo Djalme Martins de Azevedo, Alfredo Guilherme Howell, Alfredo Rodrigues Gaspar, Álvaro Nunes Ribeiro, Álvaro Poppe, Amílcar da Silva Ramada Curto, Angelo Vaz, António Aresta Branco, António Barroso Pereira Vitorino, António França Borges, António Joaquim Ferreira da Fonseca, António Maria da Cunha Marques da Costa, António Pádua Correia, António de Paiva Gomes, António Pires Pereira Júnior, Aquiles Gonçalves Fernandes, Augusto José Vieira, Baltasar de Almeida Teixeira, Carlos Amaro de Miranda e Silva, Carlos António Calisto, Carlos Olavo Correia de Azevedo, Eduardo de Almeida, Emídio Guilherme Garcia Mendes, Ernesto Carneiro Franco, Fernando da Cunha Macedo, Francisco Correia Herédia (Ribeira Brava), Francisco José Pereira, Francisco de Sales Ramos da Costa, Gastão Rafael Rodrigues, Gaudêncio Pires de Campos, Germano Lopes Martins, Helder Armando dos Santos Ribeiro, Henrique José Caldeira Queiroz, Henrique José dos Santos Cardoso, João Barreira, João Fiel Stockler, João José Luís Damas, João Pereira Bastos, Joaquim António de Melo Castro Ribeiro, Joaquim Teófilo Braga, Jorge de Vasconcelos Nunes, José Afonso Pala, José Augusto Simas Machado, José de Barros Mendes de Abreu, José Bernardo Lopes da Silva, José Botelho de Carvalho Araújo, José Francisco Coelho, José de Freitas Ribeiro, José Jacinto Nunes, José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães, José Montez, José da Silva Ramos, José Tomás da Fonseca, José Vale de Matos Cid, Luís Inocêncio Ramos Pereira, Manuel Alegre, Manuel de Brito Camacho, Manuel Gregório Pestana Júnior, Pedro Januário do Vale Sá Pereira, Philemon da Silveira Duarte de Almeida, Tomo José de Barros Queiroz, Tito Augusto de Morais, Vítor Hugo de Azevedo Coutinho, Vitorino Henriques Godinho, Vitoritio Máximo de Carvalho Guimarães.

O Sr. Afonso Costa: - Mando para a mesa declarações de voto de 49 Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Amanhã há sessão às 13 horas e 30 minutos. A ordem do dia é a mesma que estava marcada para hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Declarações de voto

Declaramos que rejeitámos a moção do Sr. António José de Almeida, porque já manifestámos na sessão de 29 de Maio, a par da nossa confiança no Govêrno em geral, a nossa falta de confiança no Sr. Ministro do Interior, porque não possui, alêm das suas qualidades de bom republicano, aquelas especiais qualidades que neste momento são necessárias para uma defesa cada vez mais enérgica e eficaz das instituições republicanas.

Afonso Costa = Teófilo Braga = José de Freitas Ribeiro = Vítor Hugo de Azevedo Coutinho = Germano Mar-

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tins = Vitorino Guimarães = João Pereira Bastos = Angelo Vaz = Henrique Cardoso = Barbosa de Magalhães = Vitorino Godinho = Ribeira Brava = Francisco José Pereira = Manuel Alegre = Helder Ribeiro = Pestana Júnior = Pires de Campos = Amílcar Ramada Curto = Carlos Olavo = Tomás da Fonseca =Henrique Caldeira Queiroz = António Maria da Cunha Marques da Costa = Joaquim A. de Melo Castro Ribeiro = João José Luís Damas = João Barreiro = Augusto José Vieira = José de Abreu = Alfredo Rodrigues Gaspar = António França Borges = Carneiro Franco = Adriano Mendes de Vasconcelos = Aquiles Gonçalves = Filemon Duarte de Almeida = Gastão Rodrigues = José Coelho = Eduardo de Almeida = José Germano Lopes Martins = José Botelho de Carvalho Araújo = Sá Pereira = António Fonseca = Álvaro Poppe = Alexandre de Barros = José Afonso Pala = Alfredo Howell = Alberto Souto = Pádua Correia = Paiva Gomes = Alfredo Djalme Martins de Azevedo = Simas Machado.

Para a acta.

Declaro que aprovei a moção do Sr. Deputado António José de Almeida, por haver sido retirada a moção do Sr. Deputado Santos Moita = António Valente de Almeida.

Para a acta.

Declaro que, rejeitando a moção do Sr. António José de Almeida, apenas quis manter a minha declaração de voto do dia 29 de Maio último. = Fernando Macedo.

Para a acta.

Declaro que rejeitei a moção do Sr. Deputado António José de Almeida, porque, de acôrdo com os nossos amigos políticos, entendo que é conveniente conservar o Ministério tal como se acha constituído. = Brito Camacho.

Para a acta.

Declaro que registo a moção do Sr. Dr. António José de Almeida, porque ela faz supor que só agora está o Govêrno em oposição aos altos interesses da Pátria e da República. = Alexandre de Barros.

Para a acta.

Declaramos que aprovámos a moção do Sr. Deputado António José de Almeida por ter sido retirada a moção apresentada pelo Sr Deputado Santos Moita, que desejávamos votar. = Os Deputados, A. Pimenta de Aguiar = J. J. Cerqueira da Rocha = J. F. Velez Caroço = António Maria da Silva = António José Lourinho = F. C. Moreira Sales = João Luís Ricardo = J. L. dos Santos Moita.

Para a acta.

Voto a moção do Sr. Deputado António José de Almeida, com a declaração de deverem conservar-se extranhos à confiança política partidária os Ministérios das Colónias, Estrangeiros, Guerra e Marinha. = Caetano Gonçalves.

Para a acta.

Declaro que aprovei a moção do Sr. António José de Almeida, embora reconheça que alguns dos membros do actual gabinete tem sabido cumprir o seu dever de republicanos. = Amorim de Carvalho.

Para a acta.

Declaro que rejeitei a moção do Sr. Deputado António José de Almeida, por ter sido determinada pela discussão duma outra moção minha, e não ter querido dar ao debate um tal carácter político. = Pereira Vitorino.

Foi enviada para a acta.

O REDACTOR = Sérgio de Castro.