Sessão de 3 de Agosto de 1917 5

Antes da ordem do dia

O Sr. Costa Júnior: - Sr. Presidente: desejo chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior para o facto do não terem sido ainda julgados os indivíduos presos por ocasião dos assaltos de Maio último, estando, contudo, alguns dos processos já instruídos. Estando êsses indivíduos presos há meses, é necessário que sejam, julgados o mais rapidamente possível.

Peço tambêm providencias que evitem a falsificação dos géneros, e uma das que, a meu ver, melhor resultado dariam, seria o julgamento dos processos que estão afectos ao Tribunal de Transgressões, para que os falsificadores deixassem de contar com a impunidade, como até aqui. V. Exa., Sr. Ministro do Interior, sabe, como magistrado que é, que o Poder Judicial tem uma certa independência, mas ela não pode ir até o ponto de estarem processos há mais de dois anos, sem serem julgados, com manifesto prejuízo da bolsa do consumidor e da sua saúdo. Eu compreendo o espírito de ganância para levar o comerciante a defraudar o público no peso dos géneros, mas não têm desculpa aqueles que falsificam os géneros com prejuízo da saúde dos seus consumidores. (Apoiados).

Lembro ainda, Sr. Presidente, o que disse na última sessão acêrca do azeite e sabão; consta-me tambêm que vai faltar o açúcar. E não se compreende que havendo tabelas paca êsses géneros, êles estejam a vender-se muito mais caros. Quem permite êste aumento? O povo não pode estar a ser explorado com autorização do Govêrno!

Desejava saber, por último, por que preço a Manutenção Militar comprou fava ao sindicato de Beja, porque sou informado de que foi por preço superior ao da tabela. E quando é o próprio Estado a saltar por cima da lei, não admira que os diversos comerciantes saltem tambêm. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Almeida Ribeiro): Sr. Presidente: os assuntos a que se referiu o Sr. Deputado Costa Júnior não são daqueles que correm pela pasta que tenho a honra de presentemente gerir, mas isso não impede que eu me empenhe, como todo o Govêrno se empenha, em que as leis se cumpram inteiramente, e em que a vida económica das classes menos abastadas, sobretudo, se facilite, quanto as circunstâncias o permitam.

Com relação própriamente à fiscalização dos géneros alimentícios e aos actos de fiscalização correspondentes, V. Exa. sabe, como toda a Câmara, que foram criados recentemente mais dois tribunais de transgressões, para se poder abreviar o julgamento dos milhares de processos que há por contravenção não só de géneros alimentícios, mas das mais diversas cousas. Eu estou convencido de que logo que os novos tribunais estejam a funcionar regularmente, os processos terão rápido andamento, e assim se obterá a justiça de que todos precisamos para viver. Quanto à demora no julgamento dos presos implicados nos últimos assaltos, eu devo dizer que êsses presos estão à disposição do Poder Judicial; entretanto, transmitirei ao Sr. Ministro da Justiça as considerações de V. Exa., para que êles sejam julgados rapidamente.

Também comunicarei ao Sr. Ministro da Justiça os assuntos de que V. Exa. tratou e que dizem respeito à pasta de S. Exa.

Tenho dito.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Casimiro de Sá: Sr. Presidente: tinha pedido a palavra já há alguns dias; e, por isso, um dos assuntos de que vou tratar pode já parecer extemporâneo. É aquele que diz respeito à busca policial passada na redacção do jornal o Dia. Refiro me a êle simplesmente para protestar contra êsse facto, que representa um ataque à Constituição e a todas as garantias públicas. E faço-o não por se tratar do jornal o Dia, como tambêm não deixo de me ocupar do caso por dêsse jornal se tratar. Considero o caso no campo dos princípios, e acho extraordinário que essa busca se passasse pela forma como se fez. Se tinha de se proceder a algum acto judicial relativo a processo, visto que se tratava apenas de procurar uma carta ou a cópia duma carta dum repórter, mais regular teria sido que fôsse ordenada a apresentação no tribunal res-