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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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EM 23 DE JUNHO DE 1922

Presidência do Ex.mo

Secretários os Ex,nios Srs.

Sumário. — A sessão abre às 15 horas e 10 minutos, com 38 Srs. Deputados presentes. Lê-se a acta e dá-se conta do expediente.

A requerimento do Sr. Presidente do Ministério, entra em discussão o parecer n.° 140, i eforçando a veria destinada à representação portuguesa à exposição internacional do Rio de Janeiro. Falam os Srs. Pedro Pita, Carvalho da Silva, Ministro do Comércio, Nnno Simões, Aga-tão Lança, Carlos Pereira, Dinis da Fonseca, Fausto de Figueiredo, Jorge Nunes, Paiva Gomes, Morais de Carvalho, Lúcio de Azevedo e Francisco Cruz, sendo o parecer aprovado na generalidade e na especialidade, com emendas.

Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. Cancela de Abreu pede que te publique o relatório duma sindicância ao hospital das Caldas da Rainha, rephcando-lhe o Sr. Ministro dó Comércio.

Abertura da sessão às 15 horas e 10 minutos.

Presentes, 55 Srs. Deputados.

i

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Albino Pinto da Fonseca.

Álvaro Xavier de Castro.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Maria da Silva.

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Sr. Domingos Leite Pereira

Baltasar de Almeida Teixeira João de Orneias da Silva

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Carlos Cândido Pereira.

Domingos Leite Pereira.

Feliz de Morais Barreira.

Fernando Augusto Freiria.

Francisco Coelho do Amaral Heis.'

Francisco Cruz.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

Jaime Daniel Leote do Rego.

Jaime Piros Cansado.

João Baptista da Silva.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Estêvão Águas.

João Salema.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

João Vitorino Mealha.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Joaquim José de Oliveira.

José António de Magalhães.

José Carvalho dos Santos.

José Joaquim'Gomes de Vilhena.,

José'Mendes Nunes Loureiro. •

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

José Pedro Ferreira.

Júlio Gonçalves.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Lúcio de Campos Martins.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

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Diário da Câmara dos Deputados

Mariano Martins. Mário de Magalhães Infante. Mário Moniz Pamplona Ramos. Màtias Boleto Ferreira de Mira. Nuno Simões. . Paulo Cancela de Abreu. Paulo da Costa Menano. Pedro Januário do Vale Sá Pereira. Rodrigo José Rodrigues. Tomé José de Barros Queiroz. Valentim Guerra.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Sr s. Deputados que entraram durante a sessão:

Albano Augusto Portugal Durão.

Alberto Leio Portela.

Alberto de Moura Pinto.

Alberto Xavier.

Amaro Garcia Loureiro.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Lino Neto.

António de Mendonça.

António de Paiva Gomes.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve» rino.

Constâncio de Oliveira.

Custódio Martins de Paiva.

Delfim Costa. , Fausto Cardoso Figueiredo.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco Pinto da Cunha Leal. . João Luís Ricardo.

João de Orneias da Silva.

Jo&o Pereira Bastos»

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José de Oliyeira da Costa Gonçalves.

Júlio Henrique de Abreu.

Lourenço Correia Gomes.

Manuel Alegre.

Manuel Duarte.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Pedro Gois Pita. • Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Vergíliô Saque.

Sr s. Deputados que não compareceram à sessão:

Abílio Correia da Silva Marcai. Abílio Marques Mourftò.

Afonso Augusto da Costa-

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Aires de Orneias e Vasconcelos.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto da Rocha Saraiva.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Amadeu Leite de Vasconcelos:

Américo Olavo Correia de Azevedo.,

Américo da Silva Castro.

António Abranches Ferrão.

António Alberto Torres Garcia.

António Albino Marques de Azevedo.

António Correia.

António Dias.

António Ginestal Machado.

António Pais da Silva Marques.

António Resende.

António de Sousa Maia.

António Vicente Ferreira.

Artur Brandão.

Artur Morais de Carvalho.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre.

Bernardo Ferreira de Mato».

Carlos Eugênio de Vasconcelos.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado de Freitas.

Delfim do Araújo Moreira Lopes.

Eugênio Rodrigues Aresta.

Francisco Dinis de Carvalho.

Francisco Manuel Homem Cristo.

Germano Jos4 de Amorim.

Hermano José do Medeiros.

Jaime Duarte Silva.

Jaime Júlio de Sousa.

João José da Conceição Camoesas.

João José Luís Damas.

João Pedro de Almeida Pessanha. ' João Pina de-Morais Júnior,,

João de Sousa Uva.

Joaquim António de Melo Castro Ribeiro. ^Joaquim Brandão.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Joaquim Serafim de Barros.

Jorge Barros Capinha.

José Cortês dos Santos.

José Doniingues dos Santos. '

José Marques Loureiro.

José Mondes Ribeiro Norton de Matos.

José de Oliveira Salvador.

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Sessão dê 23 de Junho de 1922

.Leonardo José Coimbra. Manuel de Brito Camacho. Manuel Ferreira de Matos Eosa. Manuel Ferreira da Rocha. Manuel de Sousa da Câmara. Manuel de Sousa Coutinho. Manuel de Sousa Dias Júnior. Mariano Rocha Felgueiras. Maxiniino de Matos. Paulo Limpo de Lacerda. Pedro Augusto Pereira de Castro. Sebastião de Herédia. Teófiio Maciel Pais Carmiro. Tomás de Sousa Rosa. Vasco Borges. Ventura Malheiro 'Reimão. Vergílio da Conceição Costa. Viriato5 Gomes da Fonseca. Vitorinõ Heuriques Godinho,

As 15 horas principiou a fazer-se a chamada»

O Sr. Presidente : — Estão prese ites 38 Srs. Deputados. o.

Está aberta a sesslo. "Vai. ler-se a acta. Leu-se a acta. Deu-se conta do seguinte:

Requerimentos

Do major Luciano Augusto Rosa, pedindo a promoção a tenente-coroneL Para a comissão de guerra,

De Manuel Coutinho Vassalo, tenente do quadro auxiliar de artilharia, pedindo promoção.

Para a comissão de guerra.

De António da Cunha Taborda Júnior, segundo sargento licenciado, pedindo amnistia dum castigo e reintegração no serviço activo.

Para a comissão de guerra.

Do presidente da direcção da Associa-'cão de Classe dos Marinheiros -e Moços de Marinha Mercante, pedindo que seja tornada obrigatória â sua admissão nos Transportes Marítimos do Estado sempre que realizam qualquer fretamento. .

Para a comissão de comércio è indústria.

Regueiro, pelo Ministério das Finanças, autorização para estudar o processo da última sindicância ao c'hefe da repartição de finanças de Castro Marim, pedida pela respectiva câmara municipal.

Lisboa, 23 de Junho de 1922.— Álvaro de Castro.

Êxpeça-se.

Requeiro que pelo Ministério da Instrução e direcção competente se me informe se aos professores e assistentes da Faculdade de Medicina de Lisboa foram pagos os dias em que, por terem pedido a sua demissão, se recusaram a desempenhar as suas funções; e outrossim requeiro que me seja fornecida cópia de qualquer correspondência trocada â este respeito entre a reitoria da Universidade ou a Faculdade de Medicina de Lisboa e qualquer repartição do Ministério da Instrução.

Sala das sessões, 23 de Junho de 1922.— Nurío Simões.

Expega-se,

Admissões Proposta de lei

Dos Srs. Ministros das Finanças, Negócios -Estrangeiros e Trabalho, permitindo excepcionalmente a importação e venda em território português de bilhetes e fracções da lotaria aberta pela Cruz Vermelha Brasileira, comemorativa do Centenário da Independência do Brasil.

Para a comissão de previdência sçcial,

Projectos de lei

Do Sr. Joaquim José de Oliveira, determinando que os oficiais de justiça substitutos que eram efectivos à data do decreto n.9 4:691 sejam, se o requererem, providos nas vagas dos substituídos.

Para a comissão .de legislação civil e comercial.

Do mesmo, mandando que o círculo escolar de Amares passe a denominar-se Círculo Escolar Suburbano de Braga.

Para a comissão de instrução primária.

Do Sr. Júlio Gonçalves, criando uma assemblea eleitoral na freguesia de Vila Verde, concelho da Figueira da Foz.

Para a cpmiss&o de, administração vú-

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IK&fiô Tdã Vâmafã !doi Deputados

Dos Srs. Lúcio dos Santos e Jorge Nunes, criando em cada uma das escolas industriais e comerciais um quadro de contínuos e serventes.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Lopes (Cardoso, atribuindo ao ouvidor da Junta de Crédito Público os vencimentos e direitos conferidos aos ajudantes do Procurador Geral da Kepública pela lei n.° 1:001.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. João Bacelar, suspendendo a execução da pena de prisão correccional por menos de seis meses quando se reconheça que o réu ainda não sofreu condenação por qualquer crime.

Para o «Diário do Governo».

Pedidos de licença

Do Sr. João Camoesas, 10 dias. Do Sr. João Salema, 5 dias. Do Sr. Alberto Vidal, 4 dias. Do Sr. Albino da Fonseca, 3 dias. Para a Secretaria. Concedido. Comunique-se.

Para a .comissão de infracções e faltas.

Última redacção

Projecto de lei n.° 71-(k)

Que fixa as despesas do Ministério do Comércio e Comunicações para o ano económico de 1922-1923.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado,

Pareceres

Da comissão do Orçamento sobre o orçamento dos Caminhos de Ferro do Estado.

Imprima-se com a máxima urgência.

Da comissão de guerra, sobre um requerimento do sargento Francisco Guimarães Fisher.

Para a comissão de finanças.

Keforçando a verba para despesas com a nossa representação na Exposição Internacional do Rio de Janeiro.

Aprovado com alterações.

Para a comissão de redacção.

Dispensada a leitura da última redacção.

Da comissão de legislação civil e comercial sobre o n.° 103-N, que cria uma assemblea eleitoral primária na freguesia de Montargil, concelho de Ponte de Sor.

Imprima-se. .

Nota de interpelação

Desejo interpelar S. Ex.a o Sr. Presidente do Governo sobre o julgamento dos implicados nos acontecimentos de 19 de Outubro de 1921.

Sala das sessões, 23 de Junho de 1922.— Armando Agatão Lança.

Expeça-se.

Ofícios

Do Senado, enviando uma proposta de lei que regula o preenchimento de vagas dos oficiais promovidos nos termos da lei n.° 1:239.

Para a Secretaria. *

Para a comissão de guerra.

Do Senado, devolvendo, com alterações, a proposta de lei n.° 71 (b), relativa ao orçamento do Ministério da Marinha.

Para a comissão do Orçamento.

Do Ministério da Guerra, acompanhando nm requerimento do segundo sargento Oscar de Oliveira cqntra a aprovação dum projecto apresentado em 26 de Maio findo pelo Sr. Albino da Fonseca.

Para a comissão de gaerra.

Do mesmo, satisfazendo ao pedido feito em ofício n.° 392 para o Sr. Henrique Pires Monteiro.

Para a Secretaria.

Telegramas

Da Academia do Liceu de Coimbra, pedindo dispensa de exames. Para, a Secretaria..

Da maioria dos alunos de Braga, pedindo dispensa de exames. Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 55 Srs. Deputados.

Eram lô horas e 25 minutos.

Foi aprovada a acta.

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Sesgâo de 23 de Junho âe 192Q

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O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: pedi a palavra para requerer a V. Ex.a se digne co.nsultar a Câmara sobre se permite que a comissão inter-par-lamentar de comércio reúna na próxima seguuda-feirà durante a sessão.

Foi autorizado.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva):— Sr. Presidente: o Governo da minha presidência recebeu um telegrama do Sr. Ma-Iheiro Reimão, nosso 'delegado nos trabalhos preparatórios da exposição no Brasil, insistindo pela necessidade de se votar quánlo antes a proposta de lei que reforça a verba destinada à exposição do Rio de Janeiro.

Igualmente comunica que será este o último telegrama que envia sobre este assunto.

Como o Governo não pode ficar com a responsabilidade de ocultar este telegrama à Câmara, em virtude de justificadas razões e do desprestígio que vinha para o nosso país, eu requeiro a V. Ex.a.se digne consultar a Câmara -sobre se con-corda em que entre imediatamente em discussão o parecer n.° 140, que diz respeito a este assunto e que já se encontra impresso e distribuído.

Tenho dito.

Foi aprovado o requerimento do 'Sr. Presidente do Ministério, e é lido na Mesa o parecer n.° 14D, que em seguida entra em discussão.

Ê o seguinte: -

Parecer n.° 140

Senhores Deputados.—A vossa comissão de comércio e indústria emite o seguinte parecer acerca do projecto de lei n.° 127-1, de 6 de Junho corrente, da iniciativa do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, reforçando com 4.100 contos a verba de 2.500 contos, votada pela lein.° 1:233, de 30 de Setembro de 1921, para o Comissariado Geral do Governo na Exposição Internacional do Rio de Janeiro ocorrer às despesas da representação portuguesa naquela exposição.

A vossa comissão, considerando o relatório que procede o projecto de lei e o. do Comissariado Geral,, que conjunta-mente foram publicados no Diário do Governo, de 8 do correutej verifica que são

os segnintes os fundamentos alegados para o reforço da verba proposta:

a) A afluência dop produtores nacionais a inscrever-se como expositores e a quantidade e a variedade dos produtos que vão constituir a representação portuguesa assumiram uma tam grande importância que se não previra ao ser votada a lei n.° 1:233, de 30 de Setembro de 1921. Daí, um aumento de todas as despesas do Comissariado que sejam directamente dependentes do número de expositores e da quantidade dos produtos a expor, e mormente as despesas com o custo dos pavilhões, as despesas de transportes, os seguros, a armazenagem e guarda, embalagem, etc.;

b) A excepcional e despendiosa dificuldade das fundações a construir no 'Rio de Janeiro para receber os pavilhões, dificuldades estas derivadas da natureza do terreno em que os referidos pavilhões têm de sereTn construídos, e qtíe se não podia prever à data de ser votada a lei n.° 1:233, visto que só muito depois foi destinado o terreno para a representação portuguesa;

c) O ter triplicado a duração da Exposição Internacional do Rio de Janeiro.

Quando a lei n.° l :233 fixou em 2:500 contos a dotação do Comissariado Geral, estava determinado pelas autoridades brasileiras que a Exposição abriria em 7 de Setembro e encerraria a 15 de Novembro. Recentemente, porém, foi determinado que o encerramento da Exposição se faça em 21 de Março de 1923, passando assim, de dois meses es ete dias, para seis meses e vinte e um dias, ou seja precisamente o triplo do tempo. .

As despesas de manutenção da representação nacional, já evidentemente muito aumentadas, além do que se podia prever em Setembro de 1921, pela enorme afluência de expositores, terão sem dúvida de ser triplicadas, como conseqiiência do prolongamento da exposição até fins de Março de 1923.

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ço, e se alguma dúvida se pode levantar, é a de não ser ainda ouíicieniw o reforço pedido para a despesa que uma condigna representação nacional exige, se se desejar realmente tirar proveito da apresentação do trabalho português no grande certamen mundial^ dignificar a Pátria e a República nesse certamen, mantendo no Brasil o alto prestígio que para Portugal acabam de?alcançar o arrojo e o saber de dois portugueses ilustres, glória da nossa terra e brilhantíssimos ornamentos da gloriosa armada portuguesa, não podendo esquecer também a vossa comissão o honroso convite feito ao Chefe do Estado para visitar naquele momento a nação irmã.

Pelas razões expostas, a vossa comissão é de parecer que o reforço de 2:000.000$ pedido para as despesas do Comissariado, excepção feita das despesas com os transportes entre Lisboa e o Rio de Janeiro, merece a aprovação da Câmara.

Quanto à verba de 1:600.000$ destinada aos transportes entre Lisboa e o Rio de Janeiro, emite a vossa comissão o seguinte parecer:

No relatório do Comissariado Geral, publicado juntamente com a proposta de lei a que nos estamos referindo, alega-se que ao ser publicada a lei n.° 1:233, de 30 de Setembro, não contou com 3,s despesas de transportes, mas sim que tais transportes seriam feitos, sem despesas para o Comissariado Geral, pelos Transportes Marítimos do Estado, então com carreiras regulares entre Lisboa e o Rio de Janeiro.

Sem necessidade, portanto, de discutir tal modo de VÍT, provado como ficou que, para as demais despesas, o reforço de 2:000.500$ se justifica, resta considerar se para os transportes entre Lisboa e o Rio de Janeiro os 1:600.000$ propostos são justificados.

O Comissariado Geral, no relatório a que temos aludido, prevê a "despesa de 1:600.000 contos para tais transportes por indicações do Ministério da Marinha para a hipótese de ser utilizado nesse transporte o Pedro Nunes.

A vossa comissão de comércio e indústria é de parecer que, neste serviço de transportes, como «em todos os demais iserviços do Comissariado Geral, se deve dar ao Comissariado Geral a máxima liberdade de aççSo cumulativamente com a imposição da máxima responsabilidade.

Nesta ordem de icleas, entende a vossa comissão que se deve que se deve acoitar a indicação dos 1:000.000 conte s previstos p ara as despesas de transporte entre Lisboa e Rio de Janeiro, como um máximo de despesa a realizar,,- dando-se ao Comissariado Geral a liberdade de contratar esses transportes dentro da verba fixada, como julgar mais conveniente aos serviços que lhe estão confiados, e dentro dos prazos reduzidíssimos em que tem de resolveres múltiplos assuntos que lhe incumbem.

De 'desejar será também que o Comissariado Geral consiga conjugar a oportunidade dos transportes com. a máxima economia 'nas despesas a que> eles obrigam e porventura com receitas que possa criar.

Como, porém, dadas as circunstâncias existentes, a oportunidade do transporte é tudo, ao Comissariado Geral deve deixar-se inteira liberdade para adoptar a solução que entenda mais conveniente.

É ainda a vossa comissão do comércio e indústria de parecer que- não se deve tornar obrigatória, como se deduz do artigo 2.° da proposta de iei, á venda dos pavilhões finda a exposição, mas só deve apenas consignar que os valores do Comissariado Geral poderão sor vendidos se, na ocasião, assim for considerado vantajoso e conveniente.

Nestes termos, a vossa comissão de comércio e indústria propõe "as seguintes alterações ao projecto de lei u.° 127-1, de 6 do corrente:

O § único do artigo 1.° deve ser substituído pelo seguinte:

§ 1.° Deste reforço, uma quantia até 1:600.000)5 é exclusivamente destinada ao pagamento dos transportes de produtos e pessoal entre Lisboa e Rio do Janeiro e vice-versa.'

§ 2.° Ao Comissariado Geral incumbe contratar esses transportes em navios portugueses, nas condições de preço mais vantajoso.

Art. 2.° Finda a Exposição, o produto líquido de todas as receitas do Comissariado Geral dará entrada nos cofres do Estado, como compensação das despesas efectuadas.

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de 23 de Junho 'de' 1&2

veis de preço até a liquidação das contas do mesmo Comissariado, serão entregues também ao Estado.

§ único. A alienação dos valores a que se refere este artigo não podorá sor feita sem prévia autorizarão do Governo.

Lisboa, 12 de Junho de 1922. —Aníbal Lado de Azevedo (com declarações) — 1 Nuno Simões (com declarações e restrições)—J. M. Nunes Loureiro (com declarações)— Sebastião de Ilerédia — Francisco Cruz, relator.

Senhores Deputados.—A vossa comissão de finanças, forçada pelas circunstâncias a emitir 'rapidamente o seu parecer sobre a proposta de lei n.° 127-1, sobre a qual se pronunciou já a vossa comissão de comércio e indústria, que a adoptou, aceitando como justificado o reforço pedido do 2:500 contos, perante as razões aduzidas no, relatório do respectivo Comissariado Geral e suas simples previsões, e baseaudo-se tam sòmeute numas e noutras, também esta comissão entende que o reforço pedido merece a vossa aprovação.

Quanto à verba de 1:600 contos, para transporto de pessoal e material, indicada sobre previsões do Ministério da Marinha, no caso da utilização do transporte de guerra Pedro Nunes,-se bem que a vossa comissão de comércio e indústria se pronunciasse no sentido de dar ao Comissariado Geral a máxima liberdade de acção, cumulativamente coin a imposição da máxima responsabilidade, entende no emtan-to psta comissão -necessário formular a seguinte declaração ou reserva:

Que só dalguma forma será justificável a-utilização daquele referido transporte quando as despesas feitas à ordem do Comissariado Geral, e ora previstas em 1:600 contos, acrescidos das que à ordem do Ministério da Marinha, se devam fazer com as viagens daquele transporte, sejam inferiores às que se fariam com a utilização dum vapor dos Transportes Marítimos do Estado, para o mesmo fim utilizado, e isto porque umas e outras são despesas da nação, que urge reduzir ao imnitno, e não apenas deminuir as que se inscrevam sob uma rubrica para logo serem aumentadas em outra. .

Se é certo que tudo aconsHlha que o navio nacional que, porventura, venha a ser utilizado no transporte de. pessoal já

material procure, no caso de excesso de capacidade, a sua utilização máxima, angariando fretes e passagens, compensando assim as despesas a fazer, também, esta comissão ousa ponderar que ta Ifun-ção é só natural e própria dos navios mercantes, e que ó sempre mau inverter funções que mutuamente se excluem, lembrando até que fazer tal é criar uma possível e provável fonte de conflitos, como, por exemplo, no caso da visita alfandegária a que não estão sujeitos os navios de guerra.

Deixando assim para quem de direito a apreciação da reserva e das considerações feitas, e concordando com a alteração proposta pela comissão de comercio e indústria quanto à possível venda dos pavilhões, a vossa comissão de finanças dá o seu voto favorável à proposta no 83 precisos termos deste parecer.

Sala das sessões da comissão de finanças, 21 de Junho de 1922. — M. B. Ferreira de Mira.(com declarações)-.— Nuno Simões (com declarações e restrições)—-F. O. Velhinho Carreia — Aníbal Lúcio de Azevedo — Mariano Martins — João Camoesas r—Lourenço Correia Gome9-^-Carlos Pereira^ relator.

Proposta de lei n.0127-1

Senhores Deputados.— O Comissariado Geral da Exposição do Eio de Janeiro expõe ao Governo no relatório a este apenso a impreterível necessidade de reforçar com mais 4:100 contos a verba de 2:500 contos com que foram dotados os serviços da mesma exposição pela lei n.° 1:233, de 30 de v Setembro de 1921.

Alega o. Comissariado como justificação dessa necessidade:

Que está assegurada uma grande representação do trabalho nacional na Exposição, G tam grande e tam completa que exige uma área coberta de mais de 6:000 metros quadrados;

Que, assim, tiveram de ser aumentados os pavilhões primitivamente projectados;

Que esses pavilhões têm toda a ossatura metálica e a cobertura de fibro-cimen-to ou vidro armado, tudo facilmente mon* tável e desmontável, o que., representando uma economia pelo aproveitamento ulterior dos pavilhões, representa, contudo um maior dispêndio inicial;

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Diário à* Câmara do* Deputados

dorias a expor e pessoal exige quantias avultadíssiinas, computadas em 1:600 contos ;

Que a duração da Exposição, fixada primeiramente em dois meses e sete dias, foi ampliada para quási sete meses, obrigando à triplicação das despesas com a guarda e manutenção da Exposição, despesas que são muito elevadas.

Nestes termos e não podendo Portugal deixar de concorrer à Exposição do Rio de Janeiro, utilizando todo o trabalho leito e esforço despendido, entende o Governo submeter à apreciação da Câmara o problema que lhe é posto pelo Comissa-^riado Geral, traduzindo-o na seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É reforçada com 4:100 contos a verba fixada no artigo 2.° da lei n.° 1:233, de 30 de Setembro de 1921, para despesas a efectuar com a nossa representação na Exposição Internacional do Rio de Janeiro em 1922; devendo fazer-se a respectiva inscrição no capítulo 22.°, artigo 341.° do Orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações em vigor para o actual ano económico.

§ único. Deste reforço 1:600 contos são especialmente destinados ao pagamento dos transportes^ de produtos e pessoal de Lisboa para o Rio de Janeiro.

Art. 2.° Finda a Exposição, o produto da venda dos pavilhões, que se pode reputar em 1:600 contos, e os saldos existentes de todas as receitas do Comissariado, darão entrada nos cofres do Estado, como compensação das despesas efectuadas.

Art. 3.° Em harmonia com o disposto no artigo 7.° da lei n.° 1:233, de 30 de Setembro de 1921, as funções do Comissariado Geral do Governo na Exposição Internacional do Rio de Janeiro., não estão sujeitas às formalidades estabelecidas nas leis da Contabilidade Pública, salvo quanto à prestação final de contas, que terão de ser elaboradas nos termos dessa lei-e por ela julgadas. ,

§ 1.° Ao Conselho Superior de Finanças cabe porém o direito de conhecer em todos os seus detalhes os actos administrativos do Comissariado Geral por intermédio do seu delegado junto do mesmo Comissariado.

§ 2.° O Governo publicará os regula-

mentos necessários para a execução çla presente lei.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em oontrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em Junho de 1922. — O Ministro das Finanças, A. Portugal Durão — O Ministro do Comércio e Comunicações, E. A. Lima Basto.

O Sr. Pedro Pita:—Sr. Presidente: aparece mais uma proposta aã Câmara, em que se pede autorização para se despender 4:100 contos.

Eu não pretendo com as minhas considerações provocar do Sr. Presidente do Ministério uma declaração, que naturalmente iria fazer, de que não podíamos deixar de concorrer à Exposição do. Rio de Janeiro, e que se torna necessário despender a quantia necessária para que a nossa representação seja condigna.

Já aqui foram votados 2:500 contos para a exposição, e agora mais 4:100 contos, mas de resultados práticos só vemos por emquanto 6:600 contos gastos.

Parece-me que o Governo, ao trazer à Câmara uma proposta desta natureza, deveria dizer-nos dalgum modo quais as receitas que espera para compensar um pouco este importante sacrifício, e bem assim qual a aplicação que tem sido dada aos 2:500 contos que primitivamente foram aprovados.

Sr. Presidente: pelos relatos que tenho lido em vários jornais nutro ã suspeita de que a este dinheiro nlio tem sido dada uma aplicação tam parcimoniosa como era de desejar num país onde ^realmente a falta de dinheiro é grande. Parece-me que, com um pouco menos de aparato e um pouco monos de ostentação, nós teríamos feito o mesmo, sem um tam pesado sacrifício.

Eu não ignoro que estas quantias, que se pretendem despender, são como que uma sementeira que se procura fazer para colher depois os frutos, mas como tenho apenas, para me habilitar, a proposta e o relatório que a precede, eu fico sem poder formar um juízo seguro que influa no meu espírito, de modo a aprovar ou rejeitar a proposta.

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8èê9tò) Úè^êâé Juríhó dê tâ2ê

que éíé 'é;palpável: gastaram-se 2;500 cbnibs, peâém-se agjbra mais 4:100'..'.

ÍJmá voz: — Ê nina £otà dén água....

0 Orador: —Ê uma gòia de água, más pò'dé suceder que venham a esta Câmara ainda mais algumas prqpostaé, fépfè-séntáiidb mais álgutíá tííilhârés Ho contos/ ' . . . '" ' /' "'.' ' ' '

Maã, Si-. Presidente, repito, nutro a Suspeita, de que o dinheiro não tem tido tb'dá a(|ilêlá âpliòaçãò1 íafn pài-cimoniosà como sêi-ià de' desejai^ 'e nâò 'deixaria de ser cdnvéniente qne í&siem tomadas iiíelíidàs para qiie dê futiifò se gastasse ó' menos pòâsívél. _. '

Eu vejo, Sr. ^resrdéiiíe, qíie iatitò tíà proposta cõinò nó parecei* se faía 0m receitas, mas o que é facto é qúe"Íião as vejo calculadas.

.Não me parece aceitável.qne se apresentem à Câmara propos:tâá pedindo cí-é-dítbs óií reiòfçoi de verbas, sem qúc &W éáteja. Hàbiiliáâa á áp'urar se: àé 'í-éísaltadtís" cfué èe pretendem tjbrresjiíôtítíem aos éá-érifícibs que-sé pedem.

Eu desejaria saber quais os resultados cjue^é ctínta tirar dá expcrsi^b nó Rio dó Jàneift|, pois párecé-me,. péíâ íeíturá dá prdp_6stà e.dò.páreCer, quereles jjódem èér dè'duáá ê^èciès: ííns â'q[úé cííáma-fSi rêitíitadòs imediatos, coma' sejam tâ qúé pfoVènhâfíi do aprBvèitanieiitb' pela liquidação iiaV só doa pavilhões. .òbmo'dds prbdutbSj e outros áirida°sob o pò'ííí

Ò {teta está nuiâiá situâ^I^^e^eciàl em réíà^ãb ^ab Brasil,J è idos nãb pddembs: de niàneifá aíghmâ deitar dê côiícorrer à eiposiçâb', e não "noa fiéàriãf tíèiií. conêbV-' réf por ínbdb <_ fêitãr.tôdps='fêitãr.tôdps' p='p' cs='cs' tivêssembs='tivêssembs' ápro-='ápro-' pára='pára' tag1:_='resultados:_' não='não' condigna='condigna' pbderlfios='pbderlfios' límà.re--préentáçãò='límà.re--préentáçãò' _='_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:resultados'>

ístb diib basta ;pàfa qúè V'. Èx.â;''a Câmara e o Governo compreendaítí quê eu nãb quéfó fazer a iilais peqtíenã bpp-si^ãô, màé simpieénlèíife sabei* sé ' dèf Òs votar é ò que8 voto.

O Sr.' Présiâentè1 ao Mihisíétio. e^íà; cònviiíicíáo aè quê esta quantia 'é bástàri-feí.pâfà cbHsé^uír p'^fiie;.á prb^bstá visa. É interèissáníé sàbéf-se íásb^ ^Depois, pode o Gôvêr'riõ dtóer íf qiíé' ê/gítò fà% desta ó^tíahtía aj g'er 'arrecadada èííí s9eguidá à èx^òiiçáòf?

modo, .dizér' quais os resultados quê espera dá aprovação destk proposta?

Não posáo pè'dir ao .Sr:/ Píesidente dó Ministério que diga' §' CÍnlárà quais os resultados que pocléni v'ir desta |)rp£ósta.

Gttètp sempre dê s$r claro' nas íninhás considerares/e por.isií) digo que desejo apenas ser esclàtrecícTó; tétído apenas- â« minhas bbs^rvaçòbs ^por fim Solicitar ao Sr. Presidente do Mioistèfib a necessidade de S. Ex,a vir á Câmara dizei ináis álgunlâ cousa» '' ' , '.,"'"

Pôr emc[uantp,' tààià nada: É possível qtie o Sr. Presidente do Ministério nfé elucide por iftodò á qde eu vbté estar e on-trá proposta.'1

Tenho dito.

O orador tiâo 'rèviii.

Ò Sr. Câfvàihtl áa Síívâ;—rSr. Presidente :aiii<Ía _.ser='_.ser' que='que' pbr='pbr' bsr.='bsr.' bem='bem' áiiteoníeiii='áiiteoníeiii' ao='ao' deve.='deve.' sídriaííò='sídriaííò' faéf='faéf' _0d-vèrnb='_0d-vèrnb' insuspeito='insuspeito' _='_' íilàr-tins='íilàr-tins'>arte da ináibfia pàrla-méilfar,' se .referiu à 'marieirà ^ef dâdéirã,-rtíentè 'extraordinária comd b Comissariado Çrerkí da Expos:i$ào dó Rio "de Janeiro sê tem' permitido.atacar b1 ParlâíicieHtó e â acção dos parlamentares ãaè, iío òum-priméríto do Sôu\dévèr', fiâcálízárii a apíi-caçãd dbs^ dinhéiros púbíicóá -^-e atacar em comunicados pagos pelo próprio cofre do Comissariado, b qfae"é reáíméntó às-èòmferóso l"—' é já 'hoje b (íoyêrno nós véin pedir' ifráis: 4:100 cbhtòá j)afâ ó inés-' mo Comissariado, sem noa dizer em que é p|ue já ste gâsfàràin os 2:^00 cdtítós que aqui foráni vdtstdos.

]Eu desejaria que p Sr. Ministro 3.0 Cóméfcib, "fítíf bújá pasta éorrè este às-sunio, 'àveíiguâsèé, até pbf íhéio ò*e uítía sindicância se isso fêr necessário, até qilé ponto kã(j èxact-âs às áôrm'âç8es" aqui feitas pelp Sr. .Mariauo , Martins, porque esse facto téni a máií)r iiiípbi-târicíá.

O Sr. iSIâriáno Mhí-titíi: — Eu riãó áeí se ó Sr^Comissái^ib teve alguma interferência ria púBíicáçãó. doa cornúni^atíoir, não o qíiero cref; b ò^ue estranhei foi quê o dinheiro da Nação, votado aqui nó Párf-íamento,-,|)prX7entdra servisse para atacar ó* mèèmo Parlamento.

O Orador:-^-É á inésma coiisá. Más óv certo é que eu ténlid visto nos jornais, comunicados que sé vi lo^ó terem sido"

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Diário da Câmara do» Deitados

pagos e saírem do Comissariado, atacando este Parlamento. De resto, o Sr. Comissário é responsável por tudo quanto se faz no Comissariado.

Todavia, para tudo ser extraordinário, só faltava ver hoje que um funcionário do mesmo Comissariado se permitisse mandar ao Sr. Presidente do Ministério um telegrama em termos de o obrigar a vir aqui coagir o Parlamento a votar a proposta que se discute.

É lamentável que na situação que o país atravessa se venham pedir 4:100 contos, sem se saber, como disse o Sr. Pedro Pita, qual a aplicação que se lhes vai dar.

Sr. Presidente: há pouco temporequeri documentos pelo Comissariado da Exposição do Rio de Janeiro, sendo um deles o. que me esclarecesse de quanto era a importância dos vencimentos que cada funcionário ia ganhar depois que partisse para o Rio de Janeiro.

£ Pois então, sendo assim, com que critério se estabelece esta verba de 4:100 contos para as restantes despesas afazer com a nossa entrada na Exposição?

Mas há mais! E sob este ponto desejo que o Sr. Ministro do .Comércio me esclareça.

Pretendo saber se na construção das ossaturas metálicas para os pavilhões portugueses na Exposição referida se fez algum concurso para a adjudicação desses trabalhos.

Entendo que não há o direito de se estar de mão beijada a dar esses trabalhos a quaisquer entidades que muito podem lucrar, mas cujos interesses não estão de harmonia, nem com a moral precisa na administração do Estado, nem com a situação do Tesouro.

Igualmente, como o Sr. Pedro Pita, desejo que o Sr. Ministro do Comércio me diga se esta verba que agora se pede é ou jnão suficiente para a conclusão dos trabalhos que se pensa fazer na Exposição do Rio de Janeiro.

j Entendo que isto é uma manifestação do delírio de grandeza que se apossou dos. Poderes Públicos!

É, sim, indispensável que se faça con-dignamente a nossa representação na Exposição do Rio de Janeiro, mas não há o direito de se gastar senão o estritamente necessário.

O Tesouro Público não pode estar à mercê de caprichos, nem da falta de cuidado na fiscalização das despesas do Estado.

Reputo da maior importância a resposta a estas minhas preguntas, pois dela dependerão as considerações que, porventura, tenha de fazer sobre o a,ssunto.

Peço, portanto, ao Sr. Ministro do Comércio, o favor de me honrar com a resposta às preguntas que lhe formulei.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lima Basto):—Apenas ouvi parte do discurso do Sr. Carvalho da Silva, mas acabo de ser informado d o que foram as considerações feitas pelo Sr. Pedro Pita. . -

Devo dizer a S. 3Ex.a que S. Ex.a o Sr. Comissário à Exposição no Rio de Janeiro, justifica a aplicação das verbas e bem assim a necessidade do aumento da dotação no relatório que apresentou ao Governo e que a meu pedido veio publicado no Diário do Governo,

Como S. Ex.as sabem os cálculos primitivamente feitos não são da responsabilidade do actual Governo. À verdade é que as verbas votadas são insuficientes.

Há mesmo que 'fazer maiores dispêndios do que os calculados. Por exemplo: ao Pavilhão da Indústria há-de dar-se maior desenvolvimento, visto que o Brasil nos deu a honra

Terá de ter .quatro frentes, quando o primitivo .projecto marcava uma frente só.

Foi resolvido construir cá esse pavilhão, para ser devidamente montado no Brasil, indo em condições de nó seu regresso poder ser aproveitado, por que representando muitas centenas de contos, de outro modo seria dinheiro perdido.

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Sessão de 23 de Junho de 1922

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esforço para a indústria não podendo ele ser feito isoladamente no prazo de tempo marcado, o qual já vai bastante longo, pois devia ter terminado em meados de Abril, o comissário entendeu que 'devia encarregar a Associação Industrial Portuguesa de tomar- conta do' trabalho, distribuindo-o depois pelas diversas'fábricas, garantindo-se assim tanto quanto possível a execução do trabalho no prazo marcado, de forma a que a nossa representação'não deixasse de se fazer.

São estas as explicações que eu posso dar a V. Ex.a sobre o assunto e relativamente às referências feitas pelo ilustre Deputado o Sr. Mariano Martins sobre a representação do comissário tenho em meu poder um ofício que recebi desse comissário, que se refere ao assunto.

Já vê, portanto, V. Ex.a e a Câmara, que é o .próprio' comissário no ofício que acabo de ler que; diz que nSo tem nenhuma responsabilidade no assunto e qne justifica a sua atitude.

. Termino, pois, Sr. Presidente, esperando que a Câmara, atendendo à situação em que se encontram os trabalhos, dê a v sua aprovação à proposta de forma a que° os mesmos trabalhos se possam concluir ' e assim nos possamos representar na Exposição do Rio de Janeiro.

O Sr. Carvalho da Silva: — Mas V. Ex.a não nos disse nada sobre se a verba chega ou não para a conclusão dos trabalhos a realizar.

O Orador:—Devo dizer a V. Ex.a que o Governo tem esperanças de que a verba pedida chegará para os trabalhos a realizar.

O orador não reviu.

O Sr. Ntino Simões-:.— Sr. Presidente: só pela força das circunstâncias votarei a proposta do Governo. Em meio do caminho não seria lícito voltar para trás. Se o Governo entende absolutamente necessária e imprescindível a importância que pede, como da proposta se depreende, o Parlamento não tem o direito de negar--Iha. Seria deixar perder tudo quanto

- está feito. Seria deminuir a situação especial de que gozamos em face do Brasil pelas nossas relações económicas com

• ele e pelos interesses vastíssimos da nos-

sa importante colónia lá fixada. Seria economicamente um erro e politicamente um desastre que ó necessário evitar. O Governo não teria o direito, no estado actual do País e quando vai exigir à Nação os máximos sacrifícios, de gastar qualquer verba em despesas supérfluas e menos ainda em puro desperdício. À Câr mara cumpria não lha votar também. Mas o telegrama que o Sr. Presidente do Ministério leu é claro « eloquente. Recla-ma providências imediatas. É a força das circunstâncias, pois, que impõe a votação da proposta ministerial,<_ poderá='poderá' cuja='cuja' parte='parte' atribúir--se.='atribúir--se.' do='do' verba='verba' mais='mais' justificação='justificação' circunstâncias='circunstâncias' das='das' até='até' fez='fez' não.='não.' além='além' administração='administração' importância='importância' desenvolvimento='desenvolvimento' outra='outra' câmara='câmara' força='força' na='na' deputados='deputados' esses='esses' isso='isso' plano='plano' impede='impede' que='que' no='no' factos='factos' quê='quê' dos='dos' fundamentam='fundamentam' autorização='autorização' por='por' se='se' exigência='exigência' muitos='muitos' não='não' terão='terão' _='_' à='à' administrativo='administrativo' pede.='pede.' a='a' e='e' pedida='pedida' o='o' p='p' discuta='discuta' _.comissariado='_.comissariado' da='da' escrupulosa='escrupulosa' agora='agora'>

Não é agora ocasião de insistir nos motivos que determinavam Portugal, desde sempre, a procurar dar à participação na exposição do Rio a maior amplitude e o máximo brilhantismo. Esses motivos aumentaram extraordinariamente pela feliz condição de se ter realizado agora, em plena glória para a Nação, o raid Lis-boa-Rio. •

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Difaio da ÇAm«ra d*t fkp*t«Â*t

pagamento dê tripulação, em cerca de 300 contos, mais., muitíssimo mais do que um fèarcQ mercante dos Transportes Marítimos do.Estado. ^E P seu apresto para a; viagem quanto custou?, Aígans .centos de contos, pois há meses já que nele, se fizeram, as reparações ngcess.árias e Dispendiosas.

TftdP indica que foi um erfp a escolha do Pedrp_ Nunes nas condições, em que se fez.

A. questão das repeitag privativas, do Qpmissanadp carece tiqjntyém' ,de ser ppn-derada pejíi Câmara. Entendo que, todas es.sas. receitas devem fazer escrupulosa contra-partida às despesas a efectuar.;

A regulamentação da lei que Vfti vo-. ta.r-SQ impfte ap Governo grandes resppn-sabílidadeg administratiyas que ele nece.s-sjta de hftnrar, fazendp com' que a importância pedida .§e]a administrada cpm.o mais sscrupulpso' rigpr. Reputo wia acto çrimjnpsp nãp se defender eom p maipr cuidado os dinheiros públicos num momento, çpmp p. que estamos atravessando.

Ess_a defesa campeie ao Governo, que terá de dar contas à Câmara dos Deputados, e ap País pelo. que fizej.

EntendP .q»e ^ oportunidade dg ser atendido um antigo 'pedido da Câmara p1 e Qomércip e Indústria do Pará para que o governo Pprtuguês subsidie a exposigâo de produtos portugueses " que ne,ss> cidade brasileira dçye inaiigu.rar-se em 7 de Setembrp,. • ,

Há muito que. esse; pedtdp foi formula-dp. Passaram pelp Terreiro, do Paço vários G-Qyernfts depois Hisso. Um Parlamento, sucedeu, a outro'Parlamento. Fala-r,am os jornais na solicitação. Mais nada. E agora pcasiãp de lembrar a iniciativa ta.m "digna de..aplauso d^ Câmara de Comércio dp. Pará.

Entepdp. que, a .Câniarà dos Deputados qumpriíá p se,u dever yotandp a proposta dp, aditamento; que you mandar para a Mesa, dettiííandp. da verp.a pedida de 4:100 contos, 150 cpntps para um subsídio ^ exppsiçâp pprtuguesa do Pará. Necessitamos cada vez mais de auxiliar e prestigiar ps portugueses que np Brasil incessantemente, trabalham pslo npsso kpm n^me. e pela defesa dos nossos interesses, õreip que o Governo será p pri-;nieiíQ a, aceitar p ppntp de vista que exponho à. Câmara, ^ que;podQ s.er um e^e-

mento mais de enaltecimento para os nos-.sos núcleos populacionais, qup é pecessâ-rio pão esqueper.

O Sr. AgatãQ Lanç^:—Q país deye apresentar-se pó estrangeiro duma maneira digna e honrada. (AppiQdos).

Portanto, qiiem não pode proeedep assim pão aparece»

Portugal está representado na. Exposição do Rio de Janeiro, e com honra o deve fazer, sem olhar a despesas, mas simplesmente à comparticipação negs_a Ex-posiçãp, ;qu,e. deve ser material e' moral.

Pela minhfc parte dou, o meu vqte ao pedido dp .autprizaç|tp..dQ 4:100 contos que, a. proposta justifica»

Reparo, ppr^m, que a comissfto de. co-mércip e indústria, apenaq por descoiihe-cimen^ft Q não :ppí outras raz?>es, porque Cfipheçp ©s§^ Çjpmissão, e a de finanças, não receou certamente. qjiA fossem ps produtos e pessoal em navio cie, guerra da mar-inba, porfagueBa. , ' '

ííenham acg]}m@íito é de. molde a resistir a uma análise.

Tenho a dizer que soq dQ ppinião de que, devia §er da^a ampla liberdade ao (Joniissário no Jfto ^e Janeiro para dizer qual o transporte, que mais lhe çony&m, sob o ponto de vista de ficar mais barato e melhores eojicjleões ofereça para o transporte d^ prp,4litpS e de possoal.

Creio que 4físde/ .que o Esteio tem navios de guerra em completo açmaraento, a cuja guarnição tem de pagar sempre, quer estejam $ oavçgar quer estejam no Tejo, seria fnais vantajoso, para p# negócios públiçq^ utilizar um desfies navios.

O Sr. Ministro do Comércio, e muito bem, deu as suas prçlens par,a que o.s navios dos Transportes Marítimos que estejam .no Tejp, tendo a fep.rdo as suas guarnições compleitag, para tratarem d^s suas reparações necessárias-,

Vâq, portanto, ter uma nova oigapiza-ção.

^Não haveria, pois, vantagem em mandar navios à.0 guerra, a cuja guarnição o Estado tem de pagar? .

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Êessão de 23 de Juiifio de 19%%

almirante, (Jp que o major-general da armada, do que o Ministro mesmo.

QutEas razões ainda há, Sr. Presidente, para que eu entenda que se deve dar ampla liberdade ao comissárip na escolha do navio que mais convenha pa^a essa viagem.

E que nós temos de atender à .segurança das mercadorias. .

Não quero dizer que o pessoal escolhi-4p para o novo tjayio que vai ao Brasil não teajia todo. o cuidado na conservação 4as mercadorias, mas simplesmente quero lembrar q$e> infelizmente para nós., a fama dos Transportes Marítimos do Estado é má, e, tam má que muitos comerciantes, não só 4e Ljsbqaj mas de y4rios outros portos, 'terá sempre manifqst§$o repeiq de enyiarein as suas mercadorias pela frota dos Transportes Marítimos.

Qra a esfa expqsiçãp «vão valores in-cajeuiáyeis, e por isso entendo que esta qqestãp dos transportes ó muito série}, e precisa 4e bastante ponderação.

Ppsso testemunhar à Câmara que, ainda há poucq.temp^.q transporte de guerra PedrQ Nunes fez «ma grande viagem, de Jjisbpa ao ExtremprDrientp, levando a bprdo mercadorias do Estado e "de parfi-culares,. não .tendo, faltado uma-úniç^ caixa e não. se, ten4° 4p.teriorado um únipo ÍP.te. . , : •., •; - ,

Sr. Presidente: por motiyos dg melin: dre, que V. EX.* 6-,§ Çâmar-a cqmpreen-dçm, facilmente, nãtfgujjrp prqfiindar este as.sun.to, que deixo à Câmara para «ponderar.

Simplesmente quero chamar a atenção de V". J£x.a, Sr. P-reside,nte, pq.ca o parecer duma das eo missões.., Q que ali se> diz apenas de,npta a faítn, at>solu|a cie. conhecimento $0 assunto; pôr parte, do ilustre Deputado re]atpr, q meu prezado amigo Sr. Gajlos Pereira.

S. B?.a devia saber, que, a, grande Inglaterra; onde nãp faltam navios mercantes, nem dezenas de navios de, guerça, á qne cham?L transportes 4e guerra, e qua.n-4p eu, fazendo. parte da tripulação çtwm dqs nossos transportes P7e guerra, fui,.na cidade dp fíafeo, cumprimentar o comandante do navio almirante da esquftdr§ in-gleisa, recebi palavras de louvor para a nossa marinha ,peíp facto de estarnip.s ^ti-iizandp os nossos navip& de guerr^ cqmo tçansp.prtej.. .• •:••"..

Diz ainda p ilustre Deputado relator que podem surgir conflitos com a alfândega. S. Ex.a está. .cpmpletamente enganado.

Nenhum conflito pode dar-se, atenden-4p à, legislação em vigor, gue é bem clara a êss& respeito.

Desde que' um navio traga a flâmula do vaso de guerra a alfândega não faz nenhum^ yisita a |?ordo, mesmo que o navio traga passageiros civis e mercadorias particulares. ".'.""

De resto, p artigo 411.° 43- ordenança geral ^.a marinha estabelece que ó o comandante do navio que.m tem a respon-^abilidade aduaneira à^ tu4Q, nada podendo vir cá p^ra fora sem se .dirigir directamente à alfândega acompanhado duma praça de marinha. : • .

PoptantOj.vê V. Es,.3 que Qenhuma razão -têíg as suas;pbservaç;õe§ acerca díêste ponto, deínonsti^ndo sjmpíes e unicamente a sua falta de.conhecimento ^o metier.

Sr. Pr^^idente: paç;4 "nãq níe alargar ,em mais considerações, vou terminar, enviando para a Mes§ um artigo novo/gue é do teor seguinte:

•Artigp novo. Ca^q s0 reconheça a conveniência para p JEstadp de, os transportes (j.e .prp^ftto^ , e. pessoal do Comi^saFÍado iterai junjp 4a ^xpo§}ç|o Internacipnal no Rio de Janeiro ser feito em nav-ia da marinjia de guerra,, portuguesa, fica o comissariado autorizado,, a coníratíir esses transportes com o Minisf^rip çía Marinha, ficando, à: cpnta d.q mesmo.-. Minist^rjo as despegas gue q navio farjg, eja estado de cpmpl^tp. armamentq surto no Tejp, sendo dispensadas Ba?^ a ^xecução dp contrato as formalidades das confabilidades.

É fatalmente ,mais .barato qup 0sse transporte seja feito em navios

Aqui te,m V- Éx.a as pqn^ide.raçôes que tinha a ijazer, ppr dever patriótico, sobre o assunto.

Leu-se c foi, admitida.

Q gradqr 'não reviu.

P Sr. Çarjos Pergipa ;—É triste, dolo-rpsamente triste que qiiandq se procura relatar uma proposta ein benefício da economia, e proposta que tem o apoio da comissão de.finanças;,se venha aqui na Câmara .deppimir ês§$ tr^palhq, (%en(fo que

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éno da Câmara dos Deputado*

o transporte em navios de guerra ficaria mais barato.

Nós não podemos' fazer essa demonstração.

O Sr. Agatão Lança:—O que é facto é que feito pela marinha de guerra sai mais barato.

O Orador:—,Não tem razão o meu amigo Sr. Agatão Lança, a quem me liga a melhor camaradagem, e sobretudo foi injusto e menos verdadeiro.

Diz S. Ex.a que um piloto ganha mais que um almirante.

Não vejo isso, pois o comandante do Pedro Nunes ganharia uns 9 contos.

O Sr. Agatão Lança:- —Isso também não é exacto, pois, para ser assim, era preciso o soldo ser pago em ouro, e o Sr. Ministro da. Marinha j á tinha feito com que o navio não estivesse entre os dias 25 e 31 em portos estrangeiros, e assim o comandante do Pedro Nunes não receberia mais que uns 400»?.

O Orador:—O Sr. Agatão Lança entrou nesta questão, pouco preparado, pois S. Ex.a não sabe que os transportes de guerra têm uma função económica, e por isso têm de estar nos portos a receber carga.

O Sr. Agatão Lança pode dar-me lições sobre questões náuticas, mas em questões de direito internacional S. Ex.a não o poderá fazer, não mas dá.

Sr. Presidente: a situação do Comissariado é angustiosa e esta proposta merece a aprovação, pois não atinge o delírio das grandezas.

Os pavilhões que o Comissariado mandou construir no Bio de Janeiro, uma vez terminada a exposição, esses pavilhões ainda dão lucro ao Estado, mas não são só pavilhões, são outros materiais, como o material eléctrico, que dão resultados lucrativos pára o Estado.

Mas o momento não é para análise daquilo que virá ou não a dar lucros ao Estado, porque ainda mesmo que nenhum desse, nós devemos pensar que os pavilhões já estão quási concluídos, e que com eles devem partir operários portugueses, para a sua montagem, e a demora da aprovação desta verba pode trazer a inutiliza-

ção por completo dos 2:500 contos, já gastos e teríamos que arrostar com o es-cárneo duma nação inteira, e nós perderíamos a única ocaeião para expor os nossos produtos no Rio de Janeiro.

Nestas condições, eu dou o meu voto à proposta.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: desejo fazer umas ligeiras considerações para dizer à Câmara a minha opinião acerca da proposta que estamos a discutir.

Disse o Sr. Nuno Simões que já não era esta a altura para se discutir se deve ou não gastar-se mais dinheiro, visto que os trabalhos estavam já quási concluídos, não podendo já ser suspensos.

A lei n.° 1:233 tinha fixado 2:500 contos para todas as despesas incluindo as de propaganda, mas como sucede sempre em Portugal, nomeadamente quando intervém o Estado, passado um ano verifica-se que os 2:500 contos não chegam e então vem pedir-se mais 4.100 contos.

Adnútindo que nós já não podemos discutir esta verba, certamente podemos e devemos discutir a sua aplicação exigindo que seja despendida com critério e justiça, gastando-se apenas o que for absolutamente indispensável e que seja proveitoso para a exposição.

Diz-se no relatório que deve cònceder--se ao comissariado geral a máxima autonomia e liberdade e cumulativamente a máxima responsabilidade.

Não me parece bastante. É necessário ver como se aplicam, se não é um serviço de interesse particular ou se são cri: teriosamente aplicadas. Entendo que ó função do Parlamento ao votar qualquer soma e sobretudo, desta importância, porque são cerca de 6.000 contos para a exposição, que se tomam todas as cautelas e não se diga apenas como se diz no relatório que se dê a máxima liberdade ao comissário geral impondo-lhe a máxima responsabilidade. Eupregunto: ^como é que até hoje se tem exigido essa responsabilidade ?

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Sessão de 23 de Junho de 1982

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ros Sociais e Transportes Marítimos, e eu pregunto qual foi a responsabilidade que se tomou a todos esses que abusaram dos dinheiros públicos. Nenhumas, nem até hoje' vi-maneira de tomar essa responsabilidade.

Uma-voz:—V. Ex.a não leu decerto a proposta: se a tivesse lido, lá veria que há delegados do Conselho Financeiro do Estado que fiscalizam todos os contratos.

O Orador: — ^ Mas em todas as outras obras não há delegados do Governo?

Uma voz: — O delegado do Conselho Superior de Finanças faz parte desse organismo.

O Orador: — O que afirmo é que nesta proposta não está realmente fixada a maneira de tomar essa'responsabilidade; o que digo é que como representante do país não vejo maneira de efectivar essa responsabilidade.

, Sr. Presidente, julgo-me no direito de fazer estas considerações porque o relatório que acompanha a publicação da pro-posta justifica as" minhas apreensões. Desse relatório constam já algumas verbas cuja aplicação não sei justificar. Assim por exemplo: 64 'contos para propaganda, 60 e tal para publicidade e 37 contos para ' os desenhos 'dos pavilhões.

Uma voz: — Esse desenho tem sofrido várias modificações e não sei se V. Ex.a sabe que os engenheiros e arquitectos têm uma tabela própria pela qual se pagam todos esses trabalhos.

O Orador:—^Màs o Estado não tem arquitectos nem engenheiros?

Compreendia que o Estado tivesse por função examinar, até onde possível fosse e até onde necessário se tornasse, tudo aquilo que fosse necessário para dar brilho e grandiosidade à exposição, mas que o Estado português numa hora e numa crise como estamos atravessando esteja a correr com todas as despesas e ainda a pagar desenhos por essa fantástica tabela a que S. Ex.a se referiu, isso é que não compreendo,

Porque eu sei que se está pagando a muitos funcionários que deviam estar habilitados a prestar esse serviço ao Estado, é que eu digo que não compreendo nem voto esses quatro mil e tantos contos de aumento emquanto não vir completamente efectivada na lei uma maneira de tomar responsabilidade, quer ao comissário quer a quaisquer outros funcionários, quando não zelem os dinheiros públicos.

Sr. Presidente: devo dizer que o relatório, embora" pomposo, me deixou uma idea triste da maneira como vai ser administrado este dinheiro, e sendo assim não posso nem devo votar a proposta em discussão, por mais que se invoquem razões de patriotismo.

Entendo realmente, que devemos fazer tudo quanto possa contribuir para o levantamento do nome do país, mas entendo que isso se deve fazer sem impor ao país maiores encargos do que ele pode suportar, e sobretudo sem lhe impor encargos que sejam julgados desnecessários.

Era preciso que nesta hora tudo aquilo em que o Estado interveio," fosse feito com zelo, com o máximo escrúpulo, com o máximo de economia, e não estivéssemos a fazer figura de fidalgo arruinado,"querendo dar ares de grande pompa, gastando aos milhares de contos, sob o pretexto de que tudo isso deveria trazer resultados imediatos.

Sr. Presidente: não desejando fatigar mais a atenção da Câmara, termino declarando mais uma vez que por não ver acautelados os interesses do Estado não posso dar o meu voto à proposta em discussão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Fausto de Figueiredo:—Sr. Presidente : julguei que este assunto teria pouca discussão, porquanto V. Ex.a, como Presidente da Câmara dos Deputados, foi há quinze dias a esta parte procurado pelo comissário geral desta exposição, que mostrou desejos de ouvir todos os lados da Câmara, conferência que se realizou, assistindo um representante da minoria católica e um representante da minoria monárquica.

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Diário da Câmara doe Dèputítãoê

rã, o Sr. Lisboa de Lima, honesta e lealmente, durante .uma hora, expôs tudo quanto tinha a dizer á respeito da situação em quê se encontrava, sob o ponto ^de vista dê íiâo poder corresponder àquilo que ò país entendia que sé devia fazer.

Uma vez quê vamos à .exposição no Rio de Janeiro, p que é preciso é que se tratem, as cousas por maneira, ã termos ali oiha condigna representação..

Sr. Presidentç: ria reunião quê se efectivou pôr iniciativa do Sr. Lisboa de Li-maj na qual vêii me encontrei támtíém, mão sei que alguém dós presentes, e estavam representados todos os lados desta Câmara, ergqesse a sua voz, para opor quaisquer objecçõès aos desejos dó Sr. Lisboa de Lima.

Este facto conjugado com á discussão quê já:,aqui tem havido sobre está proposta dá-niè a impressão,de que não so-niqs iodos coerentes. '•,.'•',

Pois eu mantòhhò-me ria mesma opinião e dou o meu voto à proposta, tal como ^está elaborada.

Tenho dito.

Ó Sr. Carvalho da JJiiya:—Sr. Presidente: se volto á-falar sÕbrê.^ este" assunto, é porquê a isso SQIÍ forçado, em presença, duma das coiisicleràçõês produzidas pelo Sr. Deputado e ineu amigo pessoal; o Sr, Fausto.de Figueiredo.

.Há manifèstãhiêrife urií equívoco da parte de S. Ex.a . ... .-,..,.

Efá dias,; o Sr. Presidente da Câmara, fez o favor de me .procurar, e de dizer-írie que ò Sr. Lisftêá de Lima, comissário geral, junto da exposição do Rio de Janeiro, desejava expor aos representantes das diversas facções políticas desta Câmara algumas considerações a propósito de assuntos relativos àós nossos interesses naquela exposição. . ' v

Na impossibilidade de ir à essa rêuriiãòj porque tinha então que fazer nesta sala, pedi ,aò meu .ilustre ainigo Sr. Dr. Morais dê Carvalho, o favor de ir assistir à ess.a reunião. . • .

De tacto, S. Ex.* lá foi, voltando seni que tivesse eÓTÍiprometidd a sua opinião neste ou naquele sentido.

O Sr. Morais de Carvalho chegou aqui vindo dessa reunião, èt expôs comi àquela lealdade com que sempre expõe todos oè

assuntos, e só um equívoco pode lev.ar o Sr. Fausto de Figueiredo a iiiiá conclusão diferente daquela a que nós chegamos, de que não tirita tomado compromisso algum nesta matéria.

Portanto, frisado este ponto', eu sálieíí-to mais uma vez que este lado da .Câmara não é contra.a ida (Je Portugal a Exposição do Êio de Janeiro; o que é, apenas, é contra a ida gastando-sè ínais do que se deve gastar e não se dando conta ao Parlamento da» despesas que se vão fazer. A sittiação do. País não permite que aqui se votem verbas extraordinárias sem quê o País saiba ao certo em que elas se vão. aplicar e que representam d mínimo de despesa a fazer.

Mas acaso vê o Sr. Fausto de- Fi-gueiro, ou acàãõ" vê alguém, neste relatório dd Governo, que; aliás, nem nos daa tempo de âprednr devidamente, e não se compreende quêj tratando-se de gastar 4:100 contos, d Sr. Presidente do Minis-, tério venha pedir urgência e dispensa do Regimento f>ara a discussão da, proposta. respectiva;

j Ê preciso qàé, duma vez para sempre, nós mostfemds ad País -que este Parlamento, qile terá dê apreciar dentro dê poucos dias tís espantosos encargos que se querem pedir ao contribuinte^ é cauteloso na apreciação das despesas que lhe propBéin, é hão1 vota às ^ cegais milhares de contos \ '(Apoiados]. É téèc^b dê sé acabar com está questão dê vir-se a

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Portanto, e para terminar, mais uma vez eu friso a opinião deste lado da Câmara: entendemos, sim, que Portugal deve ir à Exposição do Bio de Janeiro, mas não podemos votar estes 4:100 contos porque ninguém nos diz em que é que eles vão ser aplicados. *

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente : não vou ocupar a atenção da Câmara por muito tempo, visto que entendo que o assunto está suficientemente esclarecido, e, se uso mesmo da palavra, é porque pertenço ao número daquelas pessoas que assistiram à reunião de que aqui já se falou, e preciso dizer da minha justiça.

Á convite de V. Ex.a íui ouvir uma exposição feita pelo Sr. Comissário da nossa representação na Exposição do Rio de Janeiro, e julgo que estamos no caso conhecido «de ser preso por ter cão e ser preso por não ter». Se nós não damos autonomia a qualquer organismo, quéixa-mo-nos imediatamente das peias burocráticas, de todos os embaraços que nada deixam fazer; se nós, porventura, lh.e-da-mos autonomia, somos acusados imediatamente de ter procurado como sou agente ou um desonesto ou um incompetente.

Em meu entender, esta questão está deslocada. Poderíamos ter discutido ao princípio se era vantajosa ou não a nossa entrada na Exposição, mas nesta altura já não o podemos fazer, e o remédio é andar para a frente, de forma a conseguirmos uma representação condigna, e neste momento seria um crime se nós, dalguma maneira, fôssemos embaraçar a vida de quem está encarregado dessa representação, ou negássemos ao Governo os meios indispensáveis para poder prover a todas as necessidades.

Sr. Presidente: o meu ilustre colega quê faz parte do Grupo Católico nesta Câmara, lendo o relatório do Comissário, disse que algumas verbas eram excessivas, tendo feito as soas referências duma .forma tam ousada que poderia parecer a alguém que alguma cousa de desprimoro-so pode haver para quem está dirigindo esses serviços.

Sr. Presidente: eu devo dizer que não tenho, motivos para duvidar da honestidade de quem está a dirigir esses serviços,

nem ninguém me parece que os possa ter, mas, admitindo a hipótese de que isso possa ser, eu devo dizer francamente à Câmara que estou absolutamente tranquilo, por isso que o exame dessas contas há-de-se fazer depois de terminada a Exposição, isto conforme está indicado na proposta.

Temos, Sr. Presidente, de acreditar na honestidade da pessoa que está dirigindo esses serviços, pois o Governo ou escolheu bem, ou escolheu mal, e, se escolheu mal, assume a responsabilidade desse acto.

Não temos, Sr. Presidente, repito, o direito de duvidar da honestidade da pessoa que está dirigindo esses serviços e, assim, devo dizer que, devendo o exame dessas contas ser feito depois de terminada a Exposição, devemos estar absolutamente tranquilos, razão esta por que eu, em nome do Partido Liberal, devo dizer que dou o meu voto à proposta em dis-"cussão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Paiva Gomes:—'Sr. Presidente: quando o Sr. Ministro do Comércio apresentou a esta Câmara a proposta de lei que está em discussão, eu pedi pelo seu Ministério que me fossem fornecidos os elementos bastantes para poder discutir a necessidade que há ou não de reforço dessa verba, elementos esses que até hoje me não foram fornecidos.

O Sr. Francisco Cruz:— Esses elementos tem-nos V. Ex.a no relatório.

O Orador:—Diz o ilustre Deputado o Sr. Francisco Cruz, que eu tenho no relatório esses elementos, o que se não compreende, pois não é lógico que V. Ex.a conheça as minhas intenções, nem saiba quais os elementos que eu necessito para discutir o assunto.

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que realmente não tenho para bem apreciar o assunto.

Também precisava saber se. os funcionários coloniais que estão prestando serviços no Comissariado Geral, estão lá mediante requisição e cedência das respectivas colónias.

Isto é indispensável porque é da lei.

O Sr. Ministro do Comércio poderá elucidar-me a este respeito, certamente.

Eequeri também que me fosse dito em que estado estava a verba votada e como tinha sido aplicada.

Sei que não é possível fazer obedecer a aplicação dessa verba às leis de contabilidade, porque então se não daria um passo pela morosidade.

De resto ó excelente ôsse preceito para casos normais.

Mas há o meio termo, e que se não tem usado.

V.'Ex.a sabe, e também especialmente e até oficialmente, começa a lufa-lufa hoje, o tempo urge, e precisa Portugal ter uma apresentação condigna na Exposição do Rio de Janeiro.

Isto, porém, não evita que haja os cuidados que deve haver na aplicação dos dinheiros públicos.

Esse cuidado ó só para louvar.

A minha aspiração máxima ó que a aplicação dessa verba seja feita com o maior escrúpulo.

Desejava ouvir a opinião do Sr. Ministro do Comércio sobre, os contratos chamados de publicidade, sobre as suas vantagens.

Se essas vantagens correspondem à verba despendida.

Seria interessante- saber-se e a mini afigura-se-me que a verba é até excessiva.

Não tive tempo de me munir dos documentos necessários sobre o assunto porque não sabia que este a.ssunto vinha à discussão, o que sinto.

Esse contrato de publicidade é muito discutível, dizendo-se que a verba foi já despendida.

O que eu vejo, Sr. Presidente, é que não há aqui garantia bastante, pois nin-iguém pode prever com segurança o reembolso dessa importância.

Não vejo, repito, garantia bastante paia o reembolso dessa importância, e quanto ao outro ponto, isto é, o que diz rés-•peito à publicidade, devia dizer franca*

mente à Câmara que não compreendo, nem julgo necessária a verba que se refere a publicidade da Exposição do Uio de Janeiro, pois entendo, Sr. Presidente, que a exposição por si é já um elemento bastante de publicidade.

Não compreendo isto, repito, e o meu desejo, Sr. Presidente, é de que haja o máximo cuidado na aplicação dos dinheiros públicos.

Já aqui se falou, Sr. Presidente, na honestidade do comissário geral, e eu a esse respeito devo dizer francamente à Câmara que também não duvido da honestidade dele, assim como não duvido também da honestidade dos funcionários que estão prestando serviços no Comissariado Geral.

Não, Sr. Presidente, não duvido da sua honestidade, repito, o que eu quero é que esses dinheiros sejam rigorosamente aplicados, havendo o maior zelo possível na sua aplicação, e Sr. Presidente1, a este respeito eu devo dizer francamente que em via de regra, tratando-se c.o Estado, ó como o pão do nosso compad.:é, infelizmente.

É contra a falta de zelo que ou protesto, e não contra a honestidade dos fun-'cionários, pois'estou absolutam3nte certo de que todos eles são honestos.

O meu protesto ó contra a falta de escrúpulo e zelo que geralmente há..

Quanto aos funcionários que lá estão a prestar serviços, dovo declarar que isso representa um encargo bastante pesado para o Estado, pois que .se eles não são aqui necessários o melhor que haveria a fazer era pa^sá-los à situação de disponibilidade.

Eu não tenho dúvidas, Sr. Presidente, na boa organização das contas, e não 'tenho dúvidas por isso que, segundo os termos da lei de 30 de Setembro do aiio transacto, fácil ó harmonizar ossas contas cora os dizeres da respectiva lei.

Não'tenho dúvidas, pois, Sr. Presidente, de que as contas hão-de ser organizadas segundo os dizeres dessa lei. Mas há um- delegado do Conselho de Finanças no Comissariado. Não tem responsabilidade nem atribuição nenhuma doutro do organismo da publicidade geral.

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chamá-lo-ão cumprimento da lei, porque não há lei.

Se assim não for, é iuutil que esse delegado venha dar couta ao Sr. Ministro das Finanças do que se passa.

O Conselho do Finanças ó apenas consultivo. (Apoiados].

V. Ex.a sabe isso bem. Quanto a campanhas, p'assado um mês elas voltam, e o dinheiro mais uma vez não "chega.

Não sei mesmo quantos milhares de coutos serão necessários.

Fez-se um reparo acerca de os produtos serem transportados em navio de guerra.

Efectivamente o Sr. Nuno Simões também aludiu a esse ponto, e melhor seria transportar esses produtos em navio do Estado.

Garantia é que não pode haver do navio, sendo de guerra, ser barato. Mais caro ficaria o transporte em navio com guarnição de marinha, o que ó elementar.

Sei como essas cousas se fazem; no dia do pagamento o navio está sempre no porto.

A garantia dada pelo Sr. Ágatão Lan-v ca, de que haveria o cuidado de que o transporte esteja à data do pagamento das folhas...

Garanto a V. Ex.a que se tal se der. no dia do pagamento o navio estará em qualquer porto estrangeiro. A propósito, devo recordar que em Macau, quando se aproximava o dia do pagamento, a canhoneira que lá faz serviço tinha necessidade de limpar o fundo e fazer outras reparações, e ia para Hon-Kong.

Interrupção do Sr. Ágatão Lança gue não se ouviii.

O Orador:—Eu quero crer que o Sr. Ministro está na melhor boa fé, mas o que é facto é que se S. Es.a mandar seguir o navio, eles dizem que necessita de reparações.

Interrupção do Sr. Ágatão Lança.

O Orador:—Parece-me, pois, princípio elementar que se recorra a transportes mercantes, porque a função do marinheiro não é" para carregar ou descarregar, ainda mesmo que os ordenados sejam em ouro.

Iroca-se diálogo entre o orador e o Sr, . Francisco Cruz.

O Orador : — Sr. Presidente : dizia eu que me parece não ser função da marinha de guerra andar em transporte de mercadorias, e a propósito ocorró-me pre-guntar quem faz as cargas é descargas, sobretudo em porto de desembarque^ quando em navios mercantes esse serviço é feito pela tripulação.

Eu bem sei que, depois deste arrasoa-do, o projecto, será aprovado, mas...

O Sr. Ágatão Lança: — Mas o serviço dos estivadores também a marinha tem de aproveitar, e casos há, e muitos, em-que, quando se trata de barcos de guerra, esse serviço é feito por pessoal de bordo, sem dispêndio para o Estado.

O Orador: —Eu fiz apenas uma pre-gunta: os marinheiros desempenham esses serviços? Mais nada!

A proposta não 'diz nada. São tantos; contos para a exposição, e mais nada, porque o resto é farelo.

Disse.

O orador não reviu.

O Sr; Carlos Pereira:—Requeiro a prorrogação da sessão até se votar a proposta.

Foi aprovado em prova e contraprova^ esta requerida pelo Sr. Paulo Cancela de Abreu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr, Presidente : seria interessante pôr em confronto as. considerações da maioria democrática desta Câmara, a propósito deste projecto em discussão, com as que produziu, quando no ano passado aqui foi presente pelo Sr. Fernandes Costa a proposta de autorização de 2:500. contos.

Devo dizer a V. Ex,a que estou convencido de que da parte do comissário da Exposição do Rio de Janeiro há os melhores propósitos e as mais honestas intenções públicas, mas julgamos que é nosso direito não. autorizar mais despesas e discordo do modo como estes assuntos têm sido tratados.

Mas não foi para isto que eu pedi a palavra ; mas sim para responder aos Srs. Fausto de Figueiredo, Jorge Nunes c Manuel Fragoso.

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pode estar aqui, encárregou-me de dizer que, quando assistiu à reunião com o Sr. Lisboa de Lima, disse que não tomava compromissos sem falar com os seus correligionários, e conversando particularmente com o Sr. Carlos Pereira, disse-lhe que não concordava com o crédito de 4:000 contos. •

Já vê, portanto, o Sr. Manuel Fragoso que não se fez política aqui e nem nas comissões, como S. Ex.a em aparte referiu.

O Sr. Lúcio de Azevedo:— Tendo assinado com declarações o parecer da comissão de comércio e indústria, cabe-me o dever de dizer, à Câmara as razões do assim ter procedido.

Apenas vou citar números.

Por dois mapas que tenho aqui presentes, e que foram fornecidos àquela comissão, verifica-se, relativamente ao transporte dos nossos produtos para a Exposição no Eio de Janeiro, que, sendo esse transporte feito por navio de guerra, sai mais caro do que por navio mercante, dez vezes mais.

Em face destes números tam apavorantes, eu pregunto qual será a razão por que não se aproveita um dos navios dos Transportes Marítimos.

Chamo para estes números a atenção da Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente : tive a honra de relatar este projecto de lei, e fi-lo com íntimo prazer.

Serei breve nas considerações que vou fazer, pois não quero incorrer na responsabilidade de demorar a aprovação deste projecto; por minha parte até já receio que ele não seja aprovado a tempo de podermos abrir em 7 de Setembro o nosso pavilhão nesse certamen mundial.

Só a má fé ou a ignorância dos assuntos, e cada um'ponha a carapuça como entender, tem levado muitos parlamentares a fazer considerações, a meu ver, descabidas.-

Tomo inteira responsabilidade do que vou dizer.

Só por ignorância do que seja uma exposição se pode vir preguntar ao Sr. Ministro do Comércio quais são as receitas e quais são as despesas, porque toda a

gente sabe quexa importância duma exposição depende do número de expositores, e, portanto, do número dos produtos a expor.

Devo por conseguinte dizer, mesmo para tranquilizar o espírito e alma católicos do Sr. Dinis da Fonseca, que as desr pesas a fazer com a exposição terão de variar conforme for aumentando o número de expositores.

O pavilhão construído não chega, e por isso tem de ser aumentado com novos andares.

j Creio que isto honra o país ! (Apoiados).

O terreno do local destinado a Portugal era mau e por esse motivo teve de se fazer boas fundações, o que é bom para os brasileiros, que ficam Ia, com boas edificações; mas isso servirá para os compensar do bom local quê nos deram.

Julgo pois que o Sr. Comissário Geral não tem de tirar do seu bolso para fazer a representação condigna que todos desejam.

E posso afirmar a V. Ex.a que neste país, onde a fé é já pouca e o desânimo grande, em que pouco se confia já na / acção do Estado, talvez com razão, teve o Sr. Cemissário Geral que empregar nm esforço enorme para vencer esse desânimo e essa falta de fé, teve de lutar mesmo contra a hostilidade de muitos, para conseguir que nós vamos a esse certamen mundial honestamente representados.

Justo ó, portanto, que lhe prestemos aqui as nossas homenagens. (Apoiados}.

Sr. Presidente: eu teuho uma opinião há muito formada —e disse muito bem o meu colega e amigo Jorge Nunes: «preso por ter cão e preso por não o ter» — sobre os serviços autónomos.

Em Portugal não tem havido serviços autónomos senão nominalmente, e om regra «ó têm servido para prejudicar os indivíduos a quem foram confiados.

Por isso eu escrevi no parecer que se deve dar a máxima liberdade, com a máxima responsabilidade.

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o fim de prejudicar o regalar funcionamento daqueles serviços e a grandeza a que quási sempre se destinam.

Eu entendo que só no final se devem pedir todas as contas e fazer todas as considerações sobre o assunto; antes disso, suponho que não há o direito de se estar a levantar suspeições ou insinuar qualquer cousa, porque então ninguém pode pedir que o respeitem a si próprio, e passamos a vida nesta tormenta de dizermos mal uns dos outros, sem produzirmos e deixarmos que os o atros produzam. (Apoiados).

As receitas dependerão de mil cousas, e pos#o mesmo afirmar a S. Ex.a que se isso não está na proposta, ó porque não compete ao Poder Legislativo; compete única e exclusivamente ao Poder Executivo.

Eu sei que alguns expositores, se venderem o seu mostruário, entregarão o produto dessas vendas ao Sr. comissário geral, não cobrando os transportes que, porventura, o Estado vai fazer e mil outras cousas, mas isso é1 uma cousa a tratar simplesmente entre o Sr. comissário geral e os vários indivíduos que ali tenham concorrido; nada tem que intervir o Poder Legislativo.

Sr. Presidente: acho criminoso que nesta altura se esteja discutindo se devemos .ir ou não àquele certame.

Posso afirmar que há lá íora iniciati-,vas particulares bem mais custosas do que a representação do Estado neste certame. A verba que aqui foi votada só por acaso podia chegar, porque foi votada numa ocasião em que o câmbio estava muito mais elevado que hoje.

Com respeito ainda aos transportes, direi muito sinceramente que preferia que esses transportes se fizessem em navios de guerra, por razões que a Câmara me dispensará de apresentar.

Sr. Presidente : como relator desta proposta, associo-me também gostosamente à proposta do Sr. Nuno Simões, tendo a fácil coragem de afirmar que receio que esta verba ainda não chegue, porque a moeda portuguesa está desvalorizadíssi-ma. Há a pagar despesas feitas lá fora, e hoje 6:000 contos, atento o nosso câm-1 bio, não representam nada, infelizmente.

Sr. Presidente: termino aqui as minhas eonsideraçdes, declarando mais uma vez

que dou o meu voto a essa proposta, lamentando simplesmente que a Câmara tenha feito uma discussão tam longa sobre o assunto, não tendo nenhum dos ilustres oradores apresentado um único argumento que pudesse prejudicar, com razão, a proposta que se está discutindo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lima Basto): — Sr. Presidente; pequenas considerações para responder aos Srs. Deputados que se referiram à proposta em discussão, especialmente ao Sr. Paiva Gomes, que de mim reclamou esclarecimentos. Lastimo que S. Ex.a não tenha recebido os documentos que solicitou, e que prontamente deferi que lhe fossem remetidos, no que o comissariado não_teria dificuldade, visto que idênticos documentos já tinham anteriormente sido fornecidos a vários Srs. Deputados e Senadores.

Relativamente ao contrato de publicidade, apenas posso dizer o que conheço deste assunto, isto é, que efectivamente foi contratada'com uma agência, indicada pelos próprios jornais, a publicidade da Exposição em Portugal, mediante uma comissão sobre a venda futura e anúncios do catálogo da Exposição, de que deve resultar uma receita importante, em par • te já cobrada, visto que o preço desses anúncios orça por 2.000$ por página.

O Sr. Paiva Gomes: —

O Orador:—Houve efectivamente uma verba de 7 ou 17 contos, despendida fora do contrato de publicidade, mas antes de ele ter sido firmado.

Exactamente por virtude dos gastos enormes, que para o comissariado traziam as publicações feitas em favor da Exposição, é que ele realizou tal contrato. Depois dele firmado nenhumas outras verbas foram gastas em publicidade.

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O Orador: — As informações que tenho são estas.

Keferiram-se alguns oradores à fornia de transporte. Devo dizer que estou de acordo com a proposta do Sr. Agatão Lança. Não vejo nela nenhum prejuízo para o Estado nem para o comissariado, pois que, a não estar em erro, ela indica que,-se convier aos interesses do Estado e aos do comissariado, fica este autorizado a contratar com o Ministério da Marinha a cedência dum transporte. Devo, porém, dizer, que pouco ou nada tenho com os transportes do comissariado.

Houve efectivamente o intuito de utilizar as carreiras do Brasil para o transporte de^ passageiros e de carga para a Exposição. Tendo sido suspensas essas carreiras, deixou de haver o meio de transporte com que o comissariado contava. Por iniciativa do próprio comissariado, que desejava utilizar de preferência marinheiros da armada, visto que muitos poderiam prestar determinados serviços, mesmo na Exposição, dirigiu*se ele ao Ministério da Marinha e combinou a forma de utilizar o transporte Pedro Nunes.

Segundo o que conheço, sem encargos de maior para o comissariado, pagando as passagens e os fretes por tabelas inferiores às dos navios que normalmente fazem carreiras para o Brasil, poderia fazer-se o serviço também sem encargo para o Ministério da Marinha, além do que teria com a conservação do navio no Tejo em completo armamento. Sobre as reparações do Pedro Nunes, sei que elas tinham de ser feitas ôm quaisquer circunstâncias, para que o navio pudesse ser entregue á Companhia Nacional de Navegação.

O Sr. Paiva Gomes: — Foi um grande negócio para a Companhia.

O Orador:—Para o afirmar há que reportar à época em que foi feito o contrato de troca.

A verdade é que eu tenho de entregar o navio nas condiçOes em que o recebi e não posso deixar de fazer as reparações que ele exige quer ele vá ou não ao Rio.

Quanto aos vencimentos, eu chamo a atenção ' da Câmara para a proposta do Governo que, duma maneira geral, regu-

la os vencimentos dos funcionários em missão no estrangeiro.

Uma vez aprovada essa pro-posta, muito se poderia economizar e é por isso que eu ouso chamar a atenção da Câmara para o assunto.

Relativamente às despesas do comissariado, devo informar a Carneira que existe já um relatório publicado, indicando as despesas já realizadas.

Não me compete discutir uma única verba. O que digo apenas é qu? esse relatório não menciona o grande esforço despendido pelo comissariado' para realizar os trabalhos da Exposição.

Só quem conhece de perto "oda a obra do comissário no sentido de tornar digna e brilhante a representação nacional, é que pode prestar a justa homimagem que S. Ex.a merece. (Apoiados).

Não fui eu o Ministro que tove a honra de nomear S. Ex.a para o cargo de comissário à Exposição do Rio de Janeiro, mas, se tal fosse preciso, eu nilo teria dúvida alguma em sancionar essa nomeação. (Apoiados).

Quanto ao auxílio a presta]* à Câmara de Comércio do Pará para a. exposição dum mostruário permanente de produtos portugueses, nessa cidade, auxílio a que há pouco se referiu o ilustra Deputado Sr. Nuno Simões, devo dizer que, conhecendo de há muito os desejos e aspirações da Câmara Portuguesa de Comércio, do Pará, estou inteiramente ao lado do ilustre parlamentar,, contanto que a verba destinada a seu auxílio não saia da verba destinada à Exposição do Rio. E para que tal se não dê e os desejos da referida Câmara de Comércio possam ser atendidos, mando para a Mesa a seguinte

Proposta

Artigo Fica o Governo autorizado a subsidiar com 150 contos a Exposição de Mostruários de Produtos Portugueses que deve ser inaugurada no Pará no dia 7 de Setembro de 1922, por iniciativa dá Câmara de Comércio e Indústria dessa cidade.

Ê aprovada na generalidade.

Entra em discussão na especialidade.

É aprovado o artigo 1.° e entra em discussão o artigo 2."

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a que eu retire a minha proposta de aditamento.

Éf autorizado.

E aprovado o artigo 2.°, bem como a proposta de aditamento do Sr. Ministro do Comércio.

Entra em discussão o artigo 3.°

O Sr. António Fonseca: — Parece-me que esta disposição' do artigo 3.° ó absolutamente inútil.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lima Basto):—Trata-se apenas dum esclarecimento, visto que a redacção da lei é um pouco confusa.

Foram aprovados os artigos 3.° e 4.°, sem discussão.

O Sr. Almeida Ribeiro:—'Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que seja dispensada a leitura da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente:—Vou conceder a palavra aos Srs. Deputados que a pediram para

. Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Paulo Cancela de Abreu : — Desejava fazer as minhas considerações na presença dos Srs. Ministros do Trabalho e do Interior, mas, como S. Ex.as não se encontram na Câmara, peço ao Sr. Ministro do Comércio a fineza de lhes transmitir as minhas palavras.

Fui informado de que está concluída a sindicância ao Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha, e dizem-me que o relatório dessa sindicância já foi entregue no Ministério rospectivo. Nestas condições, eu peço ao Sr. Ministro, do Comércio que comunique ao seu colega a necessidade que existe de que esse relatório seja publicado, urgentemente, a fim de que venham ao conhecimento público os factos praticados naquele hospital.

Desejo também chamar a atenção do titular da pasta do Interior para a atitude da junta da freguesia de Aveiras de Cima, que abusivamente tomou conta dos capitais destinados à ampliação do cemitério local, dando-lhe um fim absolutamente diverso, com grave prejuízo da saúde pú-

blica, que naquela localidade não há onde onde enterrar os mortos!

Espero, pois, que S. Ex.a o Sr. Ministro do Interior, ao ser informado do que acabo de expor, não se demorará em averiguar o que se 'passa sobre o assunto, para providenciar devidamente.

Quero ainda chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior, por intermédio do titular da pasta do Comércio, para o pro-dimento do administrador do concelho de Reguengos de Monsaraz.

Informam-nos que esta autoridade administrativa se entrega ao negócio de trigos e farinhas, prejudicando o concelho cosn a permissão de saídas e outros abusos.

Se de facto assim for, é' de esperar que o Sr. Ministro do Interior dê o devido correctivo a quem assim abusa da sua situação oficial.

Nada mais.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lima Basto): — Transmitirei aos meus colegas as considerações que S. Ex.a o Sr. Paulo Cancela acaba de fazer sobre o Hospital das Caldas da Rainha, cemitério de Aveiras de Cima, e administrador do concelho de Reguengos de Monsaraz.

O Sr. Francisco Cruz: T— Sr. Presidente: poucas palavras vou proferir.

Desejo que S. Ex.a o

A mestre antiga foi aposentada e já foi feito um contrato com outra professora, mas que não foi ainda visado pelo Conselho Superior de Finanças.

• Certamente o que se espera é que aquele, Conselho negue o seu visto, por se tratar de uma mestra, dado que o respectivo quadro indica cinco mestres e nenhuma mestra.

Era isto o que eu queria dizer ao Sr. Ministro do Comércio e porque razão alterou essa nomenclatura.

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Sr. Ministro: eu estarei alerta e não abandonarei o assunto, como tantos outros que desejo tratar.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lima Basto): — Sr. Presidente: se o Sr. Francisco Cruz tivesse consultado o decreto sobre a escola de Leiria, já não teria pedido estas explicações, poi» não há-nela nada de.ilegalidade.

O Sr. Francisco Cruz: — Não tein o visto do Conselho Superior de Finanças...

O Orador: — Eu propus à comissão do Orçamento uma verba para todos os professores daquela escola. No orçamento foram incluídos cinco mestres. Quando se fala em indivíduos masculinos e femini-, nos, é da gramática falar-se no masculino.

Pode, portanto, S. Ex.a estar descau-sado que a professora de,lavores contratada não será substituída.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Francisco Cruz:---Sr. Presidente: pedi a palavra para explicações para ter ensejo de responder às considerações do Sr. Ministro do Comércio.

Falou S. Ex.a num decreto para justificar dalgum modo o que se fez. Mas S. Ex.a sabe que esse decreto não tem força

de lei, e assim o declarou durante á discussão do orçamento do seu Ministério apresentando uma proposta para lhe dar validade.

Quanto a saber gramática, também eu a sei, e vejo que é fácil por uma leitura do decreto concluir-se que se trata de mestres e não de mestras.

Poderá S. Ex.;i, porque é de boa fé, entender que- a professora contratada não deve ser substituída, porque está dentro da lei; £ mas quem me diz que amanhã algum seu sucessor pe*nsa desse modo? As leis devem ser ciarás e expressas, para que não dêem lugar a sofismas.

- Portanto, não vejo razão para justificar a mudança da nomenclatura que só fez.

Eu tenho o maior carinho pflas escolas industriais do país e desejo o seu desenvolvimento, mas o que não quero é que com elas se façam despesas escusadas.

Relativamente à cadeira ríe lavores, que era a mais frequentada, é que eu verifico que ninguém pode, mesmo de boa fé, perceber na lei uma cousa que lá não está. Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é na segunda-feira, à hora regimental. A segunda sessão é às 21 horas. Está encerrada a sessão. São 19 hora» e ô minutos.