Diário da Câmara dos Deputados

Dos sargentos de marinha, pedindo para ser provada a petição dos sargentos do exército sobre melhoria de vencimentos.

Dos militares de infantaria n.° 3, presos, pedindo amnistia.

Do vereador eleito da Câmara de Mon-dim de Basto, protestando contra o administrador do concelho, por favorecer a eleição da minoria monárquica. , Para a Secretaria.

i . Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Continua em discussão o parecer n.° 07, que cria a freguesia de Albergaria dos Doze.

Tem a palavra o Sr. Pedro Ferreira.

O Sr. Pedro Ferreira: — Sr. Presidente: vou tomar pouco tempo à Câmara por duas razões: a primeira, ó por ver que os ilustres Deputados que tem combatido a criação da freguesia .de Albergaria dos Doze tal como a Desejam os povos interessados, não destruíram os argumentos nem refutaram as afirmações que aqui foram apresentados'por mim e pelos Srs. Carlos Pereira e Ribeiro de Carvalho; a segunda é porque suponho que a Câmara já está aborrecida com o prolongamento desta discussão, onde claramente se tem manifestado o obstrucionismo do Deputado monárquico, Sr. Cancela de Abreu.

Disse S. Ex.a, ao iniciar as suas considerações, que representava desprestígio para esta Câmara, o ela ocupar-se de assuntos desta natureza.

Eu afirmo que, o que é desprestigiante, são as atitudes idênticas àquelas que S. Ex.a tem tido nesta questão. Desprestigiante para a Câmara e para os Deputados que adoptam tais processos.

O Sr. Cancela de Abreu, sem conhecer o projecto, sem o estudar, sem indagar das conveniências ou inconveniências que dele resultarão para as povoações que' constituirão a nova freguesia, passou a combater o projecto por sectarismo poli tico, e assim S. Ex.a, sem consideração pelas responsabilidades que lhe criaram os seus justificados créditos de advogado distinto e parlamentar ilustre, despiu a sua toga de advogado, voltou aos seus

tempos de caloiro, e veio dar-nos uma lição absolutamente em branco, onde as contradições e as incoerências foram o seu forte.

S. Ex.a disse no primeiro dia que se queria aprovar este projecto sem se demonstrar que os povos desejam essa anexação, e no dia seguinte S. Ex.a veio dizer que o Deputado Pedro Ferreira, apesar de declarar quais as distâncias a que estão essas povoações, e do projecto vir acompanhado de toda a documentação, isso nada significa.

Eu não sou bacharel formado em direito, mas parece-me que isso é uma heresia jurídica.

A Albergaria dos Doze possui estação de caminho de ferro, estação telégrafo-postal, posto de regisfo civil, etc., e o seu comércio é importantíssimo, o que não acontece com S. Siinão de Litem, que é uma das povoações mais sertanejas do concelho de Pombal.

Portanto, continuo a dizer que é justíssima a criação da freguesia de Albergaria dos Doze, tanto mais que é uma velha aspiração daqueles povos.

Tenho dito.

O Sr. Morais Carvalho : — Sr. Presidente: continua em Discussão o importantíssimo parecer n.° 57, que se refere à criação da freguesia de Albergaria dos Doze, e tam importante é êfíte parecer, que só isso poderia justificar que ontem a Câmara não quisesse tratar em negócio urgente do debate sobre o acto eleitoral, como lhe foi requerido e se impunha.

A Câmara julgou não deve r deixar preterir a discussão deste projecto, que bem pode ficar na história da epopeia portuguesa, acima talvez da dos 12 de Inglaterra. .

Sr. Presidente: disse o ilustre Deputado Sr. Pedro Ferreira, que deste lado da Câmara se havia feito obs Tucionismo, e que ele não era de molde a prestigiar o Parlamento.

Ora, eu entendo que o devor dos Deputados é não deixar que assuntos desta natureza passem sem protesto, sobretudo quando há assuntos de tanta monta a tratar.