que os não haverá, porque os decretos a que me refiro dão bem a perceber que, acabada a guerra, são improcedentes — V. Ex.a, Sr. Presidente, transmita estas minhas considerações ao Sr. Ministro dos Estrangeiros, a fim de que S. Ex.a se compenetre da conveniência de se revogarem os decretos a que aludi. r

Pois que estou no uso da palavra, vai V. Ex.a, Sr. Presidente, ampliar o favor, comunicando ao Sr. Ministro da Agricultura este meu desejo, que interessa o distrito que aqui represento.

Não devo andar muito longe da verdade, se disser que, decorrido um mês ou mês e meio, o distrito da Horta estará sem pão. Já tive ocasião de afirmar, Sr. Presidente, que aquela região é duma limitada cultura cerealífera, a qual, em trigo, mal dá para meio ano. Acontece que estão fechados os mercados que fazem o abastecimento respectivo e deste modo o stock de trigo e farinha no meu distrito está a acabar.

O Governo foi autorizado a importar 200:000 toneladas de trigo exótico e fica ainda autorizado a importar o que necessário fôr< para o consumo do continente.

Na Câmara dos Deputados e no Senado foi aprovado um projecto sobre o regimen cerealífero, quê sofreu aqui emendas muito acertadas, e voltou à outra Câmara.

Por esse paojecto, ficava o Governo autorizado a fornecer às fábricas dos Açores o trigo exótico necessário.

Mas a falta de aprovação parlamentar a este projecto não deve impedir o governo de acudir prontamente com. as providências necessárias àquele distrito.

A V. Ex.a, Sr. Presidente, eu peço que comunique ao Sr. Ministro da Agricultura a necessidade inadiável que existe de S. Ex.a pôr à disposição do meu distrito o 'trigo exótico indispensável para que ]á não falte o pão. Basta que das 200:000 toneladas citadas sejam retiradas 200 para, assim, se ter prestado um grande serviço ao distrito que eu aqui represento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Transmitirei ao Sr. Ministro os desejos do Sr. Machado de Serpa.

t>iári9 da« Sessões do Senado

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O Sr.. Jacinto Nunes: — Mando para a Mesa o parecer da comissão de administração pública sobre o proiecto de lei n.° 2, da iniciativa do. Sr. Silva Barreto, e referente a acumulações de empregos públicos com funções legislativas.

O Sr. Sousa e Faro: — Pedi a palavra para preguntar a V. Ex.a se já chegou à Mesa a nota, que eu requeri, sobre o rendimento, para o Estado, dos navios ex-alemães entregues aos Transportes Marítimos.

O Sr. Presidente: —Não, senhor.

O Sr. Sousa e Faro::—Então peço a V. Ex.a o favor de renovar o meu pedido.

O Sr. Alfredo Portugal: — Dizia hápouco ainda, -o meu ilustre colega Sr. Machado de Serpa, que o Governo não aparecia aqui por estar na outra Câmara assistindo ao debate político. Assim é, mas realmente o Governo, temos de concordar, está fazendo falta no Senado, e para desejar seria que esse debate nos desse já o ensejo de aqui o vermos o mais breve possível, pois necessário se torna, por vezes, tratar de assuntos de tal natureza e importância que precisam da presença dos Ministros por cujas pastas os mesmos correm e demandam rápidas providências que não se coadunam bem com o feitio burocrático de todas as nossas coisas.

Li ontem, Sr. Presidente, no jornal O Século, e em outros periódicos ainda, que os fornecedores da alimentação dos presos de vários concelhos do distrito de Lisboa tinham reclamado, perante a presidência do Ministério, contra a falta de pagamento desde o m<_3S p='p' de='de' ano='ano' setembro='setembro' do='do' passado.='passado.'>

Essa notícia diz:

«Os fornecedores da alimentação dos presos dos vários concelhos do distrito de Lisboa, reclamaram perante a presidên-dia do Ministério a falta de pagamento desde'o mês de Setembro do ano findo».