Sessão de 21 de Novembro de 1919 5

Artigo 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, em 11 de Novembro de 1919.— Domingos Leite Pereira — Baltasar de Almeida Teixeira, 1.° secretário.—António Marques das Neves Manias, 2.° secretário.

Senhores Senadores. — Tendo a República após o 13 de Fevereiro p. p. regressado à sua forma constitucional, de que o Dezembrismo ou Sidonismo a trouxe arredada, pela violência, durante 14 longos meses, nada mais lógico e justo do que dar satisfação a todos quantos durante aquele período tiveram a coragem e patriotismo de combater e protestar contra as violências e crimes praticados por aquela tenebrosa situação.

Nestas condições, é a vossa comissão de legislação de parecer que deveis aprovar o projecto de lei n.° 74, que visa a dar satisfação aos órgãos da imprensa que por terem criticado o Sidonismo e protestado contra os seus processos de violência, se viram envolvidos em processos de liberdade da imprensa promovidos pelo Ministério Público.

Sala das Sessões da Comissão de Legislação, em 14 de Novembro de 1919.— José Nunes Nascimento — Joaquim Pereira Gil—Alfredo Narciso Marçal Martins Portugal—José Joaquim Pereira Osório, relator.

O Sr. Presidente: — Vai-se proceder à chamada, para se votarem a urgência e a dispensa do Regimento.

O Sr. Pereira Osório (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: pedi a palavra simplesmente para declarar que os Senadores dêste lado da Câmara votam a urgência e a dispensa do Regimento.

O Sr. Augusto de Vasconcelos (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar tambêm que os Senadores do Partido Republicano Liberal dispensam a chamada para a votação da urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Presidente: — Em vista da deliberação da Câmara, vou pôr à discussão o projecto na generalidade e na especialidade.

O Sr. Jacinto Nunes: — Sr. Presidente: pedi a palavra simplesmente para lamentar que o projecto não compreenda todos os criminosos políticos, com excepção dos comandantes.

O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: Há muitos anos, muitos, mais de quatro séculos, que João Guttenberg, depois de ver submergir muitas esperanças, frustradas várias tentativas e inutilizados os ensaios derivados de apaixonados estudos, fez despertar os povos do Universo, mergulhados, desde tempos longínquos, na modorra da indiferença e da ignorância, para lhes anunciar a aurora redentora dum dia de ventura, de progresso, de humanidade e de beleza. Êsse benemérito tinha, finalmente, descoberto a mais extraordinária e poderosa invenção, que havia de levar as ideas e pensamentos, como águias poderosas e fabulosas, a toda a parte do globo — a Imprensa! Numa feracidade de maravilha, até então só explicável pelo mitismo, as evoluções do cérebro humano tomavam asas; e, erguendo-se até o sol, atravessavam montes e mares, levando o brilho da sciência e do amor a todas as almas imersas nas trevas da ignorância. A Bíblia de quarenta e duas linhas, desferindo vôos altaneiros, soberbos, sobrenaturais, derramava lá de cima os primeiros raios de luz que, num evolucionar progressivo e fecundo o fugaz, havia de preconizar todas as outras invenções que nos têm maravilhado, e ora nimbam a fronte da nossa época como a legenda de Pelletan— lê monde marche!

Só a Imprensa podia tornar as sociedades modernas escravas da idea, que, pelo seu poder extraordinário, se sobrepõe a tudo que de maior e mais prodigioso se materializa, porque a idea é e será a eterna precusora de todas as realizações.

Sem a Imprensa, a Idea, o Pensamento, o Génio, ficariam eternamente estacionários e sem a divulgação que de simples percepções intelectuais os torna realidades.

E porque a imprensa, com o seu poder, é toda benemerência e a maior fôrça moral das sociedades de nossos dias, pugnando pelo Direito, pela Verdade e pela Dignidade humana, não podia escapar às