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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
IsT.0
EM 6 DE MAIO DE 1921
5O
Presidência do Ex.mo Sr. António Xavier Correia Barreto
Luís Inocênclo Ramos Pereira
Secretários~os Ex.moí Srs,
Sumário. — Com a presença de 3õ Srs, Senadores abriu a sessão.
Leu-se a acta, que foi aprovada, e deu-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Pedro Chaves requereu que fô.-sse pôi>to em ordem do dia o projecto relativo aos oficiais milicianos.
Na ordem do dia verifica-se a interpelação anunciada peto Sr. Silva Barreto ao Sr. Ministro da Instrução, Júlio Martins, que responde.
. O Sr. Oliveira e Castro pede a palavra para um neyócio urgente — decreto publicado no Diário do Governo, anulando a lei que dissolveu o Parlamento existente em 1917.
Responde o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado).
O Sr. Pereira G-il requere, e é aprovada, em contra-prava, a proroijação da sessão afim de se proceder à eleição dos governadores de Timor e Guiné, sendo respectivamente eleitos os Srs. Veles' Caroço e Domingos Frias.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado) apresenta o novo Ministro da Agricultura, Sr. Portugal Durão, que é saudado por todos os lados da Câmara.
Passando-se à última parte da ordem do dia o Sr. Ministro ~das; Colónias (Paiva Gomes) apresenta a Câmara uma proposta de nomeação do Sr. Francisco Curado para yovernador de S. Tomé.
Encerra-se a sessão.
Srs. Senadores presentes à sessão:
Abílio de Lobão Soeiro.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amaro Justiniano de Azevedo Gomes.
A n to aio Alves de Oliveira.
António Gomes de Sousa Varela.
António Maria da Silva Barreto.
Francisco Manuel Dias Pereira
Ancónio de Oliveira e Castro. António Vitorino Soares. António Xavier Correia Barreto. Arnaldo Alberto de Sonsa Lobão. Artur Octávio do.Rego Chagas. Celestino Germano Pais de Almeida. Constâncio de Oliveira. Ernesto Júlio Navarro. Francisco Manuel Dias Pereira. Francisco Martins Santos. Francisco Vicente Ramos. Henrique Maria Travassos Valdês. João Namorado de Aguiar. Joaquim Pereira Gil de Matos. Jorge Frederico Velez Caroço. José Dionísio Carneiro de Sousa e Faro. José Duarte Dias de Andrade. José Jacinto Nunes. José Joaquim Fernandes de Almeida. José Miguel' Lamartine Prazeres da Costa.
José Ramos Preto. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Luís Inocêncio Ramos Pereira. Manuel Gaspar de Lemos. Nicolau Mesquita. Pedro Virgolino Ferraz Cfiaves. Raimundo Enes Meira. Rodrigo Guerra Álvares Cabral. Silvério da Rocha e Cunha.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Afonso Henriques do Prado Castro e
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fiiário das Sessões do Senado
Alfredo Narciso Marcai Martins Portuga!.. - • .
Augusto Lobo Alves.
Bernardino Luís Machado Guimarães.
Bernardo Pais de Almeida.
César Justinq de Lima Alves.
-Cristóvão Moniz.
Herculano Jorge Galhardo.
João Carlos de Moio Barreto.
Joilo Catanho de Meuesos. < Joio Joaquim André de Frfítas.
José Augusto Artur Fernandes Torres.
José Joaquim Pereira Osório.
José Machado Serpa.
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Eieardo Pais Gomes.
Srs. Senadores que faltaram à sessão:
Abel Hipólito. Alberto Carlos da Silveira. António Augusto Teixeira. Armindo de Freitas Ribeiro de Faria. Augusto Casimiro Al-ves Monteiro. Augusto César de Vasconcelos Correia. Augusto Vera Cruz. Ezequiel do Soveral Rodrigues. Heitor Eugênio de Magalhães Passos. Joaquim Celorico Palma. José .Mendes dos Reis. José Nunes-do Nascimento. Júlio Ernesto de Lima Duque. Luís Aatónio de Vasconcelos Dias. Manuel Augusto Martins; Pedro do Amaral Boto Machado. Rodrigo Alfredo Pereira de Castro. ...Torcato Luís de Magalhães. Vasco Gonçalves Marques.
. -.-Pelas 15 horas e 20 minutos o Sr. Presidente mandou proceder à chamada, tendo-se verificado a presença de 35 Srs. Senadores. S. Ex.a declarou aberta a sessão. 'Lida a acta da sessão anterior,, foi aprovada sem reclamação.
Mencionou-se o seguinte.
Telegramas
Do Senado Brasileiro, agradecendo as saudações enviadas pelo Senado dá República Portuguesa, por ocasião do aniversário da descoberta do Brasil.
Para o «Diário do Governo». .
Dos escrivães do contador da Comarca de Santa Comba Dão, pedindo que não seja ré rogado o artigo 179.° do Código do processo civil.
Para o «Diário do Governo».
Da classe operária da Covilhã, pedindo amnistia para os presos por questões sociais.
Para o (.(Diário do Governo».
Nota de interpelação
Desejo interpelar o Sr. Ministro do Interior sobre a actual organização dos serviços da Secretaria do Ministério do Interior. — Pais Gomes.
Para a Secretaria.
Licença
Pedido de licença do Sr. Fernandes Torres para se ausentar para a província de Angola.
Para a comissão de infracções e faltas.
Projectos de lei
Projecto de lei do Sr. Artur do" Rego Chagas sobre a situação dos oficiais de terra e mar quê exercem funções de professo rés dos estabelecimentos militares.
Para segunda leitura»
Do Sr. Pereira Osório, revogando e substituindo o artigo 2:107 e § único do Código Civil.
Para primeira leitura.
Pareceres
Da comissão de finanças, sobre o projecto de lei n.° 817, mandando promover a general o tenente-coronel José Xavier Barbosa da Costa.
Para imprimir e distribuir^
Da comissão de finanças, sôb^e o projecto de lei n.° 83, que autoriza o Governo a contrair um empréstimo de 100 'contos a favor do Depósito de Remonta e Garanhões.
Para imprimir e distribuir.
Últimas redacções
Foram aprovadas LB últimas redacções dos seguintes projectos de lei:
N.° 825, interpretando o artigo 7.° da lei n.° 1:144.
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'/Sessão de 6 de Maio de 1921
N.° 809, sobre provimento de auditores adjuntos das colónias.
Mandado imprimir o parecer da comissão dn instrução sobre o projecto de lei n.° 785.
Requerimento .
Requeiro que pelo Ministério das Colónias me sejam fornecidos os seguintes livros:
População indígena de Angola, da Guiné Portuguesa e Anuário Colonial. — O Se= nador, Raimundo Meira,
Para a Secretaria.
O Sr. Presidente: — Vou abrir a inscrição para
Antes da ordem do dia
Ó Sr. Pedro Chaves: — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que ponha em ordem do dia, logo que passe a hora regimental, o projecto relativo aos oficiais milicianos. A opinião republicana apaixona-se pelo assunto e todos nós temos obrigação de discutir com rapidez este assunto, para não dar ocasião a dizer-se que nós somos às vezes tão apressados em discutir certos projectos que deixamos ficar outros.
O Sr. Presidente:—Esse projecto foi distribuído ontem.
O Orador: — É por isso que pedia a V. Ex.a que logo que passasse a hora regimental pusesse à discussão o projecto.
O Sr. Presidente : — É exactamente o que tenho feito.
O Orador: — Creio que o pedir não ofende, lembrando a V. Ex.a que podia aparecer outros projectos que estão dentro dos prazos regimentais, e este que fosse preterido.
O Sr. Presidente: — Eu dou para ordem do dia os projectos pela ordem da distribuição. Ninguém mais pede a palavra vai entrar-se na
ORDEM DO DIA
Interpelação do Sr. Senador Silva Barreto ao Sr. Ministro da Ins>tiução
O Sr. Silva Barreto: — Sr. Presidente : bastante contrariado, mandei para a Mesa uma nota de interpelação «obre
assuntos que corrora pela pasta da Instrução. E digo contrariado por se tratar dnin correligionário meu. Mas, acima de quaisquer considerações de interesse partidário, eu pua sempíe os interesses do país e, em particular, QS da instrução,
Diversos decretos e despachos ultimar mente publicados, e que reputo ilegais e lesivos de terceiros, obrigaram-me a tomar esta atitude, não de indisciplina, mas de zeloso interesse pela ^administração das cousas do Estado. E, sejamos francos, bem precária ela tem sido nestes últimos anos.
Se renovei a minha nota de interpelação, V. Ex.a, Sr. Ministro, acreditará, que o fiz na louvável intenção de esclarecer atitudes que se não conformam com, o bom nome do regime, de evitar futuras ilegalidades quê só aos seus inimigos aproveitam como armo. de combate. ]E ainda porque, como dho tinha, V. Ex.a não deixará de se dar por habilitado, não obstante â nenhuma responsabilidade de V. Ex.a com a publicação de decretos que tam discutidos hão sido pelos profissionais sobretudo. Entrando propriamente no assunto da minha interpelação, começo pelo decreto que criou nas Universidades um curso de aperfeiçoamento para inspectores primários.
Nesse curso, decreto n.° 7:306, ministrar-se há o ensino prático de química, botânica, mineralogia e zoologia nos respectivos gabinetes e museus. Determioa--se que as faculdades organizarão os programas deste curso, submetendo-os à aprovação do Governo. A sua duração será de quatro meses, de l de Março a 30 de Junho. Estabeleeem-se propinas e vencimentos aos inspectores fora da área dos seus círculos, disposições que brigam com o que há legislado e que tem força de lei i
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Diário das Sessões 'do Senado
houve que abandonaram os se:as círculos sem outra formalidade que a de participarem qae partiam a cursar as Universidades ! Nem licença superior haviam solicitado! Uma autêntica anarquia, como nunca houve em matéria de instrução primária. Já lhes foi ordenado qne regressem às suas sedes, aguardando instruções superiores. Valha-nos o bom senso, de que tanto carecem ato os administradores da nossa fazenda, da riqueza pública.
Interessante ó que o primeiro requerimento eotrado no Ministério solicitando licença para frequentar o curso de aperfeiçoamento foi o de um inspector com 70 anos de idade!
Imagine-se que aproveitamento poderá conseguir um volho de 70 anos em disciplinas tam variadas e que demandam certa frescura de faculdades, e não menos segura preparação que, em regra, unia grande parte dos inspectores es-'ola-res não possuem.
Basta dizer que muitos deles apenas têm a antiga habilitação ein comissões para o magistério primário elementar e qne nunca frequentaram as novas escolas normais primárias, que, embora mal organizadas, alguns conhecimentos úteis têm espalha-lo pelo país.
Um velho de 70 anos a estudar botânica, zoologia, mineralogia e quantas cousas mais, e em poucas lições . . .
O Sr. Ministro da Instrução (Júlio Martins):—E de bromologia!
O Orador: — É verdade, e cousas de farmácia! .
Mas não se admire V. Ex.a, que no Ministério da Instrução já esteve dirigindo uma das suas direcções gerais um cidadão estranho aos seus quadros, e que preguutando alguém pelas suas habilitações, e não se trata de blague, uru Ministro obteve como resposta que tinha o curso completo de instrução primária!
Pouco depois era exonerado.
O decreto, portanto, que criou o curso de aperfeiçoamento de inspectores nas Universidades, por ilegal, deve ser revogado a bem do ensino e da inoralldado.
Um outro decreto por igual ilegal é o que manda realizar exames de adrnissc^e às duas escolas primárias ^superiores de Vila Nova de Famalicão e Agueda. Invo-
cando a lei n.° 1:068, esqueceu-se o seu autor de ver que nessa lei o prazo está taxativamente determinado, tendo decorrido há muito esse prazo. Ora tal decreto não pode alterar o que dispõe a lei n.° 1:068.
Esta lei diz que os exames se devem fazer em Novembro.
O decroto manda qne os exames de admissão às escolas de Vila Nova do Fa-malicão e Agueda se realizem em Janeiro de 1921!
i Um decreto regulamentar a prorrogar o prazo fixado numa lei! <_ larga.='larga.' à='à' no='no' de='de' a='a' os='os' prova='prova' legisla-se='legisla-se' vara='vara' o='o' p='p' câmara='câmara' interessados='interessados' maior='maior' ministério='ministério' ilegalidade='ilegalidade' instrução='instrução' todos='todos' quere='quere' da='da' sabem='sabem' ali='ali'>
O que era natural é que o Ministro, reconhecendo a necessidade do abrir estas escolas, pedisse ao Parlamento licença para prorrogar o prazo de requerer.
Mas não; os homens de Estado não se preocupam com tais ninharias. Resolvem por seu alvedrio. Ditadura pura.
Eealizados os exames de admissão a estas escolas, foram elas autorizadas a funcionar, oferecendo-se os professores para reger, gratuitamente, as aulas, até que do Orçamento constassem as verbas com que lhes pagar. Isto é indecoroso. O Estado deprime-se recebendo ofertas semelhantes.
O Estado pagando é em regra mal servido, quanto mais não pagando aos seus serventuários.
j Quem não sabe a que título se fazem tais ofertas!
O despacho que autoriza a abertura das escolas de Vila Nova de Famalicão e Agueda é do teor seguinte:
«Autoriza-se a abertura das escolas de Agueda e Famalicão, até que a percentagem municipal produza a receita necessária para fazer face ao pagamento do seu professorado.
Sr. Presidente: no Orçamento do Estado não há verba alguma para estas escolas.
Nem. podia haver, ó contra ajegislação vigente.
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Sessão dê 6 de Maio de Í921
V. Ex.a vê que o despacho ministerial briga com a legislação vigente, urn autêntico bluff, porquanto o Estado já cobre om quantiosas somas o déficit destes municípios, não obstante o lançamento da citada percentagem de 32 por cento.
Um Conto do Vigário.
Dum deles, as receitas são apenas de 14.416$, para o seu ensino primário geral, e a desposa com este ramo de serviço é de 34.5925.
Como vêem V. ,Ex.as, as doas escolas têm de ser sustentadas na sua totalidade pelo Estado.
Ah! Mas o erário público está a abarrotar !
1 j.Q no belo exemplo de administração pública!
j E que belo exemplo.de moralidade em despachos, que previamente se sabe serem inexequíveis ou menos exactos!
Em conclusflo, as duas escolas devem ser mrndadus encerrar, até que a lei permita o seu regular funcionamento.
O que se passou com a Escola Normal Primária de Ponta Delgada é também edificante.
Há despachos, mandando que se façam exames de admissão, que se abram as aulas, dadas certas condições, o outros desfazendo o qne primeiro se fizera.
Uma balbúrdia que toca as raias do inverosímil.
Noto V. Ex.a quo esta escola de Ponta Delgada é qi.e deveria funcionar em vez de a de Braga, para isso basta ler o que dispõe a legislação vigente.
Eu passo a ler.
Como vêem V. Ex.as, a primeira escola a abrir ou funcionar deveria ser a de Ponta Delgada.
Pois a que se abriu depois das de Lisboa, Porto o,Coimbra, foi a do Braga!
Que importa aos donos de tudo isto, o que diz a lei.
A sua vontade^acima de tudo.
E o que se tem passado com esta esta escola ^de^, Braga ó interessante; até professores nomeados pedindo para frequentar a Escola Normal do Porto!
Mas isto vem a talho de foice, porquanto não fazia parte da minha interpelação o que'se passa com a escola de Braga.
E agora, para terminar, das escolas primarias de Lisboa me ocuparei ligeiramente, visto^comó a hora já vai adianta-
da e eu não quero prolongar mais esta minha interpelação.
Eu lanço um grito de alarme. Em Lisboa, as escolas primárias acham-se abandonadas pela população escolar.
A média da sua frequência não vai além de vinte crianças por professor, o que quero dizer que temos um terço de professores a mais dos necessários a tal ramo de serviço.
i Há professores que nã-> têm mais de meia dúzia de alunos!
; E, eatretanto, a percentagem de analfabetos a subir!
j E, entretanto, as nomeações de novos professores não param!
Quando o quo se deveria fazer era, ou promover a frequência escolar, ou extinguir Jogares, colocando os professores em disponibilidade, onde melhores serviços prestassem, claro com todos os direitos reconhecidos, e respeito absoluto pela antiguidade de cada um e não menos pelos seus bons serviços.
Sr. Presidente: ainda sobre professores, eu poderia provar como os serviços da instrução vogam ao sabor do acaso.
Os programas para que foi mandado abrir concurso de livros, os quais roco-nheço serem em demasia extremos, foram alterados por uma comissão que, no meu entender, não se honrou com o irabalho produzido e decretado a-troche-e-moche.
Não seria difícil provar qnu esses tia-balhos não obedecem a critério algum pedagógico mas tam somente à satisfação de despeites mal contidos ou reprimidos.
Desde ,muito, tenho como verdade que todas as nossas reformas de ensino primário e secundai io, têm falhado justamente pela extensão incomportável dos programas, tanto quanto possível sintéticos, dando-se ao professor a faculdade, em função do tempo, de os desenvolver, mas em todo o caso sempre obedecem à orientação traçada pelas leis e regulamentos, não perdendo de vista, nem um só momento, os princípios laicos em que deve assentar a educação nacional em regime democrático.
Tenho dito.
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Diário 'das Sessõei ao Senado
zembro o qual dissolveu o Congresso cia República.
Consulto o Senado sobre se considera urgente este assunto.
Foi recQnJiedda a urgência.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Inferior (Bernardino Machado): — Tenho a honra de apresentar a V. Ex.a e ao 'Senado o novo titular da pasta da Agricultura, o Sr. Portugal Durão.
O Senado que tanto se interessa, e desvela pelos negócios da administração pública, conhece perfeitamente os altos serviços prestados já polo cidadão republicano que eu vejo com prazer ao lado do Governo nas bancadas ministeriais.
Esíoa certo que S. Ex.a lid de prestar ainda maiores e mais alevantaclos serviços na missão difícil que justamente lhe foi confiada pelo Sr» Presidente da República*
O orador não reviu.
Q Sr. Rodrigues Gaspar: — Cafce-me a honra de, em nome do Partido'Republil cano Português, felicitar o novo titular da pasta da Agricultura cujos serviços ao país já são bastantes e cujcs qualidades nos inspiram a mais completa confiança de que empregará toda a sua muito inte-igêricia no desempenho do alto cargo-para que foi escolhido.
Como na apresentação deste Governo, o Partido Republicano Português declara que concorrerá com todos os seus esfor-£os para que o Governo possa levar a bem caminho es problemas importantes, que tem a resolver, e agora, especialmente ao Sr» Ministro da Agricultura declara que pode contar com toda a sua boa vontade, esforço e concurso para bem se desempenhar das suas funções difíceis.
O orador não reviu.
O Sr. Celestino de Almeida:— Conheço pessoalmente o Sr» Portugal Durão por ter estado com S. Ex.a, entre outras ocasiões, no conselho económico nacional.
Sei das suas aptidões múltiplas e das suas qualidades de acção, de bom senso e de espírito prático e de iniciativa.
Não posso, por isso, deixar de reconhecer que o Governo foz uma boa £,qui-sição chamando S. Êx.a para o Ministério da Agricultura.
Oxalá que o novo Sr. Ministro da Agricultura possa, no exercício da sua pasta. utiliza:: convenientemente as suas faculdades, pois que essa pasta representa para S. Ex.a uma iniciação. Os meus votos é que a sua acção seja profícua aos interesses do" pais.
S. Ex.a não encontrará da parte dos Srs. Senadores liberais chamado apoio político, porque b Partido Liberal se pronunciou na atitude de franca oposição ao actual Governo. Mas sempre queas suas medidas, as suas iniciativas, representarem alguma cousa de útil, oportuno e proveitoso para o país, sempre que assim suceda S. Ex.a encontrará deste lado da Câmara positivamente o que se chama uma cooperação.
Infelizmente, Sr. Presidente, eu continuo a ter a mesma opinião, por mini já manifestada por ocasião da apresentação deste Governo nesta casa do Parlamento.
A constituição deste ministério há-de empenar S. Ex,a como .tem empenado já quási a totalidade dos actos deste Governo, há-de empenar a sua boa vontade, os seus bons esforços.
• Nào me compete, porém, ocupar-me aqui dêsto assunto, e por isso terminarei como principiei.
Felicito-me por ver B. Ex.a na pasta da agricultura, felicitando o Sr. Presidente do Ministério pela aquisição que acaba de fazer do seu novo colaborador na obra do Governo, fazendo votos para que S. Ex.a não encontre os tropeços que são naturais por virtude das dificuldades do país. e sobretudo porque são inerentes à constituição do Governo, e estas são as piores, porque são as que S. Ex.a não conhece.
O orador não reviu.
O Sr. Lima Alves:Estava fora da sala do Senado quando o Sr. Presidente do Ministério apresentou à Câmara o novo titular da pasta da agricultura; felizmente cheguei ainda a horas de poder,: pessoalmente e em nome do meu partido endereçar ao Governo £.s minhas felicitações pela escolha que fez de pessoa autorizada e competente para sobraçar uma pasta por ond
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ura desconhecido no nosso país, o Sr. Ministro da Agricultura tem já os seus créditos firmados, por ser pessoa de muito saber e trabalho e dedicado à causa pública, pelo que tem conquistado um lugar de destaque. S. Ex.a vai sobraçar a pasta mais difícil actualmente; peia pasta da agricultura impendem os problemas mais graves e que afectam o bem-estar da nacionalidade; é uma pasta por onde cor-rem os principais assuntos da produção nacional.
O Ministério da Agricultura tem de olhar para todos esses casos e proceder de forma que a terra portuguesa produza aquilo que tanto nos ó preciso.
Eu sei que o Sr. Ministro da Agricultura será. porventura, estranho a esses assuntos, mas também sei' que nas. circunstâncias actuais não é essencial que o Sr. Ministro da Agricultura seja urn profundo conhecedor de assuntos agrícolas e agronómicos. A pasta da Agricultura nas condições actuais, tem o serviço dos abastecimentos que é o suficiente para dar uma sobrecarga de trabalho ao Sr. Ministro da Agricultura.
Eu tive a honra de sobraçar a pasta da Agricultura justamente no momento em que os assuntos referentes a abastecimentos passavam do Ministério em que estavam, e que se extinguiu, para o Ministério da Agricultura. Os motivos que levaram o Governo a esse acto foram impostos pela opinião pública, pois todos pediam à extinção do Ministério dos Abastecimentos.
Em verdade, após a extinção desse Ministério começou a haver um pouco mais de tranquilidade na atmosfera moral do nosso' país; mas, tempos depois, inventou--se um comissariado de abastecimentos, uma invenção absolutamente infeliz, por isso que voltou a atmosfera de imoralidade, agravada com a circunstância de se ter inoculado em certas classes que deviam estar absolutamente desviadas desse péssimo micróbio.
Não sej quais são as intenções de S. Ex.a a este respeito, não sei se desejará manter o comissariado, ou se vai promover a sua modificação de modo a que ele soja um organismo, que cumpre como deve o seu mester, e não venha "trazer novas dificuldades ao país. Seja qual for a intenção de S. Ex.a, estou certo de que
estudará o assunto, e resolvô-lo há como for mais consentâneo com 03 interesses da nação.
Sr. Ministro: há muito tempo que mandei para a Mesa uma nota de interpelação acerca dos serviços externos do Ministério da Agricultura.
Mandei essa nota, mas pouco depois um dos antecessores de V. Ex.a estava demissionário.
Um outro Ministro sobraçou essa pasta, o Sr. João Gonçalves. Comuniquei--lhe que mantinha essa minha nota de interpelação. S. Ex.a deu-se por habilitado para me responder, mas manifestou-me os seus desejos de que essa interpelação se executasse depois de S. Ex.a ter percorrido toda a organização dos serviços agrónomos externos, todas as estações e postos agronómicos e zootécnicos, etc., parii poder com maior conhecimento de causa responder-me.
Efectivamente, o Sr. João Gonçalves realizou essa excursão do estudo, e quando estava quási a dar-se por habilitado, pela observação in loco, a responder à minha interpelação, S. Ex.a saiu também do Ministério da Agricultura. [^ Entra agora V. Ex.a f^Eu desde já peço a V. Ex.a que tenha também na. devida atenção a minha nota de interpelação, para que tom depressa, quanto possível, eu possa realizá-la.
Compreendo, que o assunto deve merecer o estudo de V. Ex.a; compreendo que o assunto não seja intimamente co* nhecido de V. Ex.a, e, por conseguinte, que o tenha de estudar.
Aproveito esta .ocnsião para chamar a atenção, do Sr. Ministro da Agricultura para um assunto muito importante.
Estamos no fim do ano agrícola cerealífero; uni ano que se manifesta absoluta-• mente desgraçado, em virtude das condições climatéricas e ngrológicas.
A produção ceroalífera deve ser absolutamente miserável.
O regime coroalífero do ano passado atribuiu um determinado preço para os trigos.
Se houve sempre a necessidade de o aumentar, suponho que nunca houve mais que este ano, porque a produção é, como já disse absolutamente miserável.
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Diário 'das 'Sessões 'do Senado
já se dá por satisfeito; noutras um pouco mais felizes, mas aprese"taudo sempre a . colheita uma perda ou ruína.
Ea chamo a atenção de S,.Ex.& para este assunto, e que, estudando-o, o resolva mais em harmonia com os interesses nacionais.
Comtudo, afigura-se-me que é de justiça aumentar o preço estabelecido para o trigo nacional, justiça tanto maior quart-"to é um facto que nós estamos importando, e teremos do importar muito trigo a preços muito superior àquele por que pagamos o trigo nacional.
Vejo também que se anunciam modificações ao regime da moagem e panificação.
Tenho a certeza de que V. Ex.a, eu-trando neste assunto, o resolvprá também segundo os interesses nacionais. Em todo o caso ouço que se tenta aumentar, e aumentar considerávelmente, o preço do pão, criando dois tipos, um dos quais ficará por um -preço absolutamente arbitrário, à vontade do produtor.
Quere dizer, que teremos^subida de preço, que é nm preço exagerado.
Sr. Ministro: eu tenho a convicção de que o regime dos dois tipos de pão que tem vigorado desde há bastante tempo para cá, dando lugar a uma grande dite-rença de preços, tem sido a causa da imoralidade a que nós estamos a assistir nas indústrias da moagem e da panificação. As diferenças grandes de preço são prejudiciais e dão origem a que milhares de contos sofram desvios das algibeiras do consumidor para outras mais largas. A diferença de preços ô uma causa de se comer o pão mais caro. O preço do trigo que dá a farinha de 2.a qualidade é o mesmo do da de l.a, não se podendo admitir, portanto, uma diferença tão exagerada rio preço do pão.
Pt*la importância do assunto, eu permi-1 to-me chamar a atenção do Sr. Ministro para ele.
Fica assente que eu me manifesto contra as grandes diferenças de preços nos tipos de pão.
Devia talvez limitar-me a apresentar hoje os cumprimentos ao novo Sr. Ministro, mas, pela importância dos assuntos, tivo de produzir as considerações que o Senado acaba de ouvir.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Morais Rosa: — Sr. Presidente: pedi a palavra para, em nome do Partido Republicano Popular, apresentar os meus cumprimentos ao novo Ministro da Agricultura, Sr. Portugal Durão, fazendo ao mesmo tempo votos por que S. Ex.a, com as suas grandes qualidades e a sua grande inteligência concorra para o benefício dos interesses do país. • O orador nào reviu.
O Sr. Melo Barreto: — Sr. Presidente: na minha situação de absoluta independência política, não tendo a honra de pertencer a nenhum dos partidos cujos representantes acabam de usar da palavra, faltaria a um dever, .que não é apenas de cortezia parlamentar, se não dirigisse também os meus cumprimentos e as minhas felicitações ao novo Ministro da Agricultura. Quando se apresentou ao Senado o actual Governo, eu lamentei que as circunstâncias políticas não tivessem permitido ao Sr.'Bernardino Machado o colocar no seu Ministério, ao lado dos representantes dos partidos, alguns homens de valor quo o país respeita e aprecia-mas que não fazem parte do Parlamento. Realizou-se agora o provimento definitivo da pasta da Agricultura, e realizou-se em condições que efectivam o meu critério, então explanado, tornando, por assim dizer, mais ampla a fórmula em, que assenta o Gabinete. Assim, pois, seria ilógico senão registasse com satisfação o facto que o Sr. Presidente do Ministério acaba de comunicar ao Senado.
Isto pelo que diz respeito à tese que então sustentei. Quanto à pessoa escolhida, nada mais grato ao meu espírito e ao meu coração do que saudar no Sr. Ministro da Agricultura um dos colaboradores mais brilhantes e mais dedicados que eu tive na gerência da pasta dos negócios estrangeiros, na parte relativa à execução do Tratado de Paz !
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O
vá. No desempenho das suas funções de vogal da Comissão Executiva da Conferência das Paz, o Sr. Portugal Durão prestou ao país altos serviços, que só por injustiça eu deixaria de exaltar no momento em quê as condições especiais da minha situação política me proporcionam o ensejo de apresentar ao novo Ministro sinceros cumprimentos pela sua investidura mi pasta que vai gerir.
Terminando, devo acentuar que o País tem muito a esperar do talento, da ilustração e da competência administrativa, sempre afirmada, do Sr. Ministro da Agricultura.
O orador não reviu.
O Sr. Ramos Preto: — Sr Presidente: não precisa o novo Ministro das minhas palavras do benevolência e de incitamento, porquo bastante é o seu mérito. Mas o que lhe desejo aíirmar é que tenho por S. Ex.a admiração; e, no Governo confiança, por que ó constituído por pessoas de grande competência.
O Grupo dos Senadores Independentes delegou em mim cumprimentar S. Ex.% e eu com muito prazer o faço.
Do espírito patriótico de S. Ex.a não há que duvidar para mim, nestas circunstâncias difíceis em que aceitou esse cargo que evidentemente é sacrifício.
O problema é difícil. Aigumas leis existem que são draconianas na sua execução. Não se podem alterar com facilidade, mas a grande habilidade está em tirar a essas leis o que têm de odioso.
Há principalmente um género de consumo que tem merecido reparos especiais, a que se tem procurado dar remédio debalde, que é o azeite.
S. Ex.a procura remediar esse mal, como outros.
É S. Ex.a do meu distrito e com isso me congratulo.
Pode contar S. Ex.a com todo o meu apoio.
O orador não reviu.
O Sr. Dias Andrade:—Apresento as minhas saudações a S. Ex.a, o Sr. Ministro da Agricultura fazendo votos por que possa resolver a questão das subsistências.
O Sr. Lobo Alves: — Sr. Presidente: com prazer me associo às paluvias de
saudação que acabam de dirigidas ao novo Ministro da Agricultura, tanto mais tratando-se de alguém que tem afirmado com inteligência, actividade, bom senso e pá-' triotismo o seu papel e função social em uma trajectória de vida já apreciável, sobretudo em África, na província de Moçambique, onde S. Ex.a tem passado a maior parte da sua vida, e como administrador duma grande companhia e exploração agrícola e industrial.
Tenho a convicção de que na gerência da pasta da Agricultura S. Ex.a há-de continuar honrando as tradições com os exemplos de reflexão, energia e de iniciativa de que tem dado provas.
Tem como questão de momento, e hoje a mais importante das que correm pela sua pasta, o tratar das subsistências, em que tem de pôr à prova a sua energia e capacidade governativa.
Vi nos jornais de hoje que S. Ex.a é partidário do comércio livre, mas que para ele se vá gradualmente, opinião com que folgo, por ser também a minha.
Oxalá que S. Ex.a seja mais feliz do que os seus antecessores no estudo e soluções a adoptar sobro tam grave problema.
Fico aguardando que S. Ex.a, nesse sentido, trabalhe o faça alguma luz nas trevas e confusão em que nos; temos debatido, melhorando e saneando uma situação deplorável que tem concorrido para a miséria nacional, e à qual o actual Comissariado dos Abastecimentos pouco mais terá feito do que manter, se não aumentar.
Também sou regionalista; e por isso, não posso deixar de lembrar a S. Ex.a que se não esqueça da grande, rica e desaproveitada província de Trás-os-Montes, pois "queas suas enormes riquezas em potencial e imensas possibilidades agrícolas e industriais bem merecem e precisam do interesse e boa vontade de todos e do Estado, pelo Ministério da Agricultura, onde o Sr. Portugal Durão há-de querer ainda mais honrar o seu nome.
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mente interessar a questão dos vinhos do Douro, isto é, a exportação, do vinho do POrto —o maior valor-ouro. da nossa balança comercial—; o aproveitamento da energia eléctrica do rio Douro, que resolveria o grande problema industrial do norte, e o aproveitamento para a cultura cerealífera das grande» extensões de terrenos, de planaltos e baldios trasmonta-nos, que resolveriam o problema do pão em todo o norte do país.
Eu peço a S. Ex.u que se lembre de Trás-os-Montes, proyíncia cujo fomento pode dar ao país grandes resultados e riqueza j e enja agricultura está por modernizar ou actualizar.
Que o EOVQ Ministro da Agricultura trabalhe utilmente são. os meus. votos, e S. Ex.a pode contar sempre, a bem do nosso país, com a minha boa vontade e franca cooperação. ,
Tenho dito.
O Sr, Ministro da Agricultura (Portugal Durão): — Sr. Presidente, pedi, a palavra para agradecer à Câmara e ao Sr. Presidente do Ministério, que me apresentou ao Senado da República, aos representantes dos partidos que se encontram organizados e aos SrSi Senadores que falaram em seu nome pessoal, que calaram no meu espírito as ,suas palavras de carinho e consideração.
Eu aceitei o encargo que não podia deixar de aceitar, porque, conhecendo os assuntos que correra por esta pasta, devido a 3 anos de África, onde tratei de cousas de lavoura; e indústria, era esse o meu dever de português.;•
Tive ocasião de atacar o problema económico e estudar depois em Portugal ês.se problema, quando o Sr. Presidente do Ministério me convidou para gerir esta pasta. Eu acedi. /
Ao Sr. Lima Alves devo dizer que não é ocasião ainda para apresentar ao Parlamento um programa, porque não o tenho, Os programas só se podem fazer perante a analise dos factos à medida que se forem apresentando. Em face desses documentos, todos eles hão-de chegar a uma conclusão.
Mas esses programas seriam para desenvolver a produção e não se ir contra as-leis económicas. (Apoiados}. • O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um negócio urgente, o Sr. Oliveira e Castro.
"O Sr. Oliveira e Castro1: —Eu desejaria que todos os Srs. Senadores ocupassem o& seus lugares, .porque reputo essencial o silêncio desta Câmara para tratar do assunto urgente a. que me vou referir e considero-o de alta importância.
Sr. Presidente: começo por declarar a .V. Ex.a e ao Senado que falo em meu nome próprio, e não em nome dos Senadores Independentes, de que tenho a honra de fazer parte.
Desejo pedir a V. Ex.a, ao Senado e ao Governo que não Vfijam nas minhas palavras oposição irredutível ao acto que o Governo acaba de praticar, mas é com grande espanto, com profunda mágua, que acabo de ver no Diário do Governo o decreto n.° 7:484, pelo qual se apaga da nossa legislação p decreto que dissolve o Congresso da República em 1917.,
Compreendo que o Governo analisasse esse decreto e que fizesse uma condenação formal aos actos de Sidónio Pais, mas o que é facto é que aquele decreto já tinha produzido o seu efeito.
A sua revogação é fazer salientar o estado quo ante; quere dizer a êsteè Congresso da República que saia para ser convocado outro, e a lógica é também revogar o decreto que, [ instituiu o actual Presidente da República, fazendo com que o actual Chefe do Estado saiajde Belém.
O decreto de 9 de Dezembro de 1917 foi promulgado por uma ditadura revolucionária e só o Parlamento, nos termos do artigo 26.° da Constituição, ,podia revogá-lo .;• no entanto, o Governo, que não está em ditadura, revogou esse decreto sem anuência do'Parlamento. Isso faz com que tenha de se 'convocar o -passado CpngressOj dizendo, a este que não tem aqui lugar, e chegando-se até à conclusão de que quem é o actual Chefe de Estado não é ofSr. António José de Almeida, mas o Sr. Bernardino Machado.
Foi um decreto infeliz e ilegal, que não dá lustre ao Governo, foi um decreto que eu combato com toda a veemência porque não só é inconstitucional, como pode fazer supor intenções e fins quo decerto não estão nos propósitos governamentais. ,
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É um .decreto irrito e nulo, que não pode subsistir.
Poderá dizer-se que revogação e anulação ^quivalem-se, mas são cousas absolutamente distintas. A anulação seria uma cousa platónica, porque os factos já se tinham produzido, mas admitia-se, demais a mais estando em harmonia com a orientação de discursos proferidos pelo Sr. Bernardino Machado quando aqui se referiu à obra ditatorial de Sidónio Paes, mas no decreto não se anula, revoga-se, faz-se subsistir a legitimidade do anterior Congresso.
Espero que o Sr. Presidente do Ministério dê explicações ao Senado sobre este estranho e inqualificável acto.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — O Sr. Jacinto Nunes pediu a palavra sobre este assunto.
Consulto o Senado sobre se S. Ex.a poderá usar da palavra. ' O Senado acedeu.
O Sr. Afonso de Lemos:—Kequeiro a generalização do debate.
-E rejeitado. A contraprova requerida pelo Sr. Júlio Ribeiro confirmou a rotação.
O Sr. Herculano Galhardo: — Eu ainda não ouvi debate algum.
O Sr. Afonso de Lemos:—Ainda não há debate, mas trata-se de um assunto que deve interessar o Senado.
•Zfi-?
.O Sr. Jacinto Nunes..: — Quando o incidente .terminar eu falarei.
O Sr. Ministro da Instrução (Júlio Martins):-r—Sr. Presidente: Deus me livre que eu, como Ministro, quisesse intervir nas deliberações do Senado. Mas veja V. Ex.a a minha situação. Foi-me enviada uma nota de interpelação sobre assuntos importantes da nossa instrução, e insiktiu-se porque p Ministro viesse responder a essa nota.
Como era^do meu dever, procurei o Sr. Silva Barreto o disse-lhe que estava habilitado a responder-lhe e, em seguida dirigi-me a V. Ex.a para que a designasse para abordem do|dia de hoje.
A^interpelação realizou-se e étgora quan-
do eu pretendia responder a S. Ex.a procura-se interromper a discussão ficando em suspenso a minha resposta.
O' Sr. Jacinto Nunes:—Não p.ode ser, Sr. Presidente. Não pode ser. Foi concedida a palavra para um negócio urgente tem de se ultimar ôste assunto.
O Orador: —Se V. Ex.a, Sr. Jacinto Nunes, entende que eu não devo falar, sento-me. .•
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado): — Não há propriamente um incidente; O Sr.' Ministro da Instrução, disse que tinha sido convidado a responder a uma interpelação que lhe .dirigiu o Sr. Silva Barreto, e que se sentia mal se não pudesse dar imediatamente a resposta que tinha o dever e o directo de dar. Isto era apenas uma ponderação ao Senado para que efectivamen te julgue da prioridade do assunto para que chamou a atenção "do Senado o Sr. Oliveira o Castro.
Se o Senado julga esse assunto tam urgente que se deva sobrepor a este, nós respeitamos essa deliberação.
O orador não ..reviu..
O Sr. Pereira Gil: — Requeiro a V. Ex.a que seja prorrogada a sessão até que se proceda à eleição, se trate do negócio urgente e o Sr. Ministro da Instrução responda à interpelação do Sr. Silva Barreto.
O Sr. Celestino de Almeida: — Sr. Presidente: o requerimento do ilustre Senador para que se prorrogue a sessão até se liquidar o negócio urgente, â votação para os governadores .e a resposta do Sr. Ministro da Instrução, não é uma cousa que se possa encarar sem um bocado de estranheza.
Isto não é bem sério.
O Sr. Presidente:—V,. Ex.a não pode discutir um requerimento. O regulamento não o permite.
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" Uma sessão deve-se prorrogar para um determinado assunto, mas para se discutir tudo quanto está na ordem do d;a, não..
Posto à votação o requerimento, foi aprovado,
O Sr. Ministro do Interior (Bernardino Machado): — Sr. Presidente: eu, na minha já longa vida pública, através do encadeamento da nossa história política, tenho tido nj:tas surpresas, mas confesso a V, Ex.a que nunca a tive igual à que acabo de ter hoje.
Tenho incita consideração por S. Ex.a e meu colega, como represectante da Naç3o, mas permita S. Ex.a que lhe diga que é extremamente estranharei, que venha dizer-se no seio do Parlamento da Eepáblica que o decreto, que dissolveu o Congresso Constitucional de 1910-1917, tem-força de lei.
Sr. Presidente: eu podia efectivamente ouvir tudo; estou acostumado a ouvir bastante, inas nunca imaginei ouvir um representante da Nação, um republicano, um homem que, não só respeita a lei, mas que tem por profissão aplicar a lei, vir aqui dizer que esse decreto tem força de lei.
Não se pode dizer isto dentro de iam Parlamento da República.
<_ ter='ter' que='que' de='de' decreto='decreto' decretado='decretado' ex.a='ex.a' é='é' revolucionária.='revolucionária.' esse='esse' p='p' lei='lei' por='por' força='força' disse='disse' sido='sido' assirn='assirn' s.='s.' junta='junta' tem='tem' pela='pela' porque='porque' fala='fala'>
Devemos dizer antes, que esse decreto foi1 feito pela aventura, pola insurreição, pelo assalto à República e à Nação. (Apoiados).
j Força de lei l Sr. Presidente: revolucionários fomos nós republicanos, e hon-ramo-nos disso. ^ Acaso se poderá dizer que a aventara dezembrista fosse efectivamente um movimento que estivesse de acordo cem a consciência nacional? Não. Eu compreendia que efectivamente se pudesse discutir este acto, mas vir para aqui declarar que o decreto agora publicado por este Governo causa espanto, não. £ Então é. ou não ó o acto, agora praticado por este Governo, a consagração de tudo aquilo que nós temos mais caro na República e que é o Parlamento? Esse Parlamento de 1915 a 1917, foi o Parlamento da União Sagrada, o Parlamento cuja obra fez com que até nós chegassem, há pouco, as -homenagens dos representantes estrangeiros ao nosso país. Orgulho-me, pois, vde ter assinado o decreto em questão. Quando Presidente da República, eu não era senão um eleito do Parlamento. O Chefe de Estado é destituído e consi-dera^-se isso um atentado?! ,;Então não foi um atentado a dissolução do Congresso ? Não há nada a justificar da legislação da ditadura, que até nem mesmo podemos dar esse nonie a tamanha série de desvarios. Ditadura feita em nome da Nação, foi a de Mousinho de Silveira. Essa íoi ditadura económica e, ao mesmo tempo, de motivos de ordem religiosa. Essa ditadura, sim! ,?E o que fez o Governo Provisório? Emfim, fizemos então a política que nos veio conduzir à aliança de republicanos. Fizemos tratados comerciais, etc. ,; Fizeram-se ditaduras? Isso sim, é que, era ditadura, mas ditadura duma Nação que quere levantar-se. ^Ora qual foi o primeiro decreto? O da dissolução do Parlamento de 1915--1916. £ Fere-se algum direito ?Pregunto. Não. Sanciona-se o princípio do direito parlamentar, o que se faz em homenagem ao Parlamento.' N^tè-- :-~$fàfâj$$fe&j. \ A nossa República ó parlamentar e os republicanos são parlamentares. (Apoiados), Vozes:—Muito bem. O orador não reviu.
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largo tirocínio de homem público e experimentado nas pugnas parlamentares, me havia de responder com brio, mas devo frisar que verifiquei o maior espanto quando S. Ex.a se disse surpreso com o meu -ataque.
Não o interrompi na ocasiãfr porque quis que só ouvissem até o fim as suas palavras.
S. Ex.a pretendeu acusar-me de eu defender a obra de Sidónio Pais, eu que este combati.
Não; o que eu quis defender foi p Direito.
O que defendi não foi a ditadura revolucionária de Sidónio Pais; foi que o decreto de 9 de Dezembro de 1917 tinha força de lei, porque havia sido promulgado por direito revolucionário, e este faz força de lei, e tanto que ainda muitos decretos de Sidónio Pais efctao em vigor.
S. Ex.a disse que não feria direitos do Parlamento actual, e eu vejo que os fere.
Dá legítimos direitos ao Congresso dissolvido porque não anula o, decreto de 1917. revoga-o, fazendo subsistir o estado anterior. Sendo assim, diz que o Congresso legítimo era o Congresso dissolvido e este já não teiu o direito de estar, mas tem direito de sair.
E eu pregunto quais os seus intuitos.
Eu disse e provei quo o decreto de 1917, promulgado por direito revolucionário, tinha forca de lei como tantos outros, e que, nestas condições, não podia ser revogado a não ser pelo Congresso da República.
Não se procedeu assim e com tal-revo-gação voltou-se ao estado anterior, e logicamente isto mandava que S. Ex.a se colocasse, por decreto posterior, na Presidência da República, iazendo sair o actual chefe do Estado.
Vejo que o Governo se desprestigia por estos factos, e lamento tal procedimento sem a mais pequena explicação.
Há um ponto que çjuero frisar e é que fui um irredutível adversário da obra de Sidónio Pais; por isso não admito que S. Ex.a me pretenda atacar, talvez expondo-me aos ódios da rua, eu, que sou um autêntico republicano.
Eu desejo preguntar a S. Ex.3 sejulga constitucional o do' roto, e se depois deste decreto que revogou outro, reconhece a legitimidade deste.
Isto não só reconhece só por este decreto, .mas pelas palavras do Sr*- Presidente do Ministério, de que deriva toda a sua acção parlamentar.
S. Ex.a, por todas as palavras e atitudes proferidas, tem-se salientado, e apesar disso não consegue que o acompanhem nas suas opiniões.
Com relação à Presidência da República, S. Ex.a, quando se referiu a este estado de cousas com relação à sua estrutura, sentiu um completo vácuo em volta de si, não tinha quum lhe desse um apoiado.
Os • factos estavam consumados, era preciso esquecer tudo mas S. Ex.a é que não se esqueceu. Seja como for, há muita gente que não é entendida em direito, mas conhece muito bem os factos. Os jurisconsultos dirào qunin é que tem razão, se eu, se o Governo.
Mas, Sr. Presidente, é preciso repetir que não esfou a defender-me e não mo detendo; tenho o meu passado.
Disse.
O orador não reviu.
O Sr. Jacinto Nunes:—Roqueiro a generalização do debate.
O Sr. Presidente: — O Senado rejeitou.
O Sr. Celestino de Almeida: — Sr. Presidente: eu pregunto a V. Ex.a duas cousas:
Se é ou não verdade que se contestou que houvesse debate, visto que ainda o Sr. Presidente do Ministério não tinha respondido ao Sr. Oliveira e Castro e não havia, por isso, motivo para requerer a generalização do debate.
Se, no Regimento, existe qualquer disposição que estabeleça a doutrina que V. Ex.a apresenta.
O Sr. Presidente:—Rejeitada a generalizarão do assunto, julgo estar antecipadamente rejeitada a generalização do debate.
O Sr. Jacinto Nunes: — Rejeitou-se a generalização do assunto com o fundamento de que não tinha havido debate, mas agora já há debate.
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tra; rnas não tenho dúvida alguma em consultar o Secado sobro o requerimento do Sr. Jacintos N une s.
(Apoiados da direita).
Consultado o Sen»do, é rejeitado o requerimento. A contraprova, requerida pdo tír. Afonso de Lemos, confirmou a votação.
O Sr. Presidente do Ministério e Sinistro do Interior (Bernardiuo Machado): — Autes de m&is nada, devo dizer quo csei do meu direito, corno Senador, de rojei-tar o requerimento sem que de maneira alguma isso signifique que me recuso ao debate.
Eu ftii e eou um irredutível adversário da obra do dezembrisino.
O Sr. Afonso de Lemos: nua o debate?!
Então conti-
O Orador: — Não se generalizou até Y. Ex.a
O Sr. Afonso de Lemos, como velho republicano, não pode revoltar-se contra as resoluções da maioria da Câmara a que pertence.
O Sr. Afonso de Lemos: — Por ser velho republicano é que estranho muito a atitude da maioria do Senado não permitindo que o assunto se discutisse com a largueza devida.
O Orador :-^ Mas eu estava dizendo o V. Ex.a que realmente fiquei satisfeito com a afirmação do ilustro Senador Sr. Oliveira e Castro, quando ~declarou que foi sempre um irredutível adversário do dezembrismc e, nessas condições não pode deixar de estar com o Governo anulando o acto mais revoltante praticado por essa situação, que foi o assalto ao Parlamento.
Sr. Presidente: apenas agora mais uma explicação, r.liás desnecessária para um homem como o ilustre Senador que é efectivamente unia autoridade jurídica sr-m-pre reconhecida lá fora e aqui por todos aos: <_ p='p' para='para' então='então' di-='di-' aqui='aqui' ex.a='ex.a' s.='s.' vem='vem'> zer que a derrogação deste decreto significa a ressurreição do Parlamento de 1915-1917? Esse Parlamento já tinha vivido de mais por força das circunstâncias ; e, desde o dia em que o outro Parlamento se elegesse legalmente segundo a Constituição, cessavam as faculdades do Parlamento d 3 1915-1917. £ E ou não verdade que a Nação elegeu livremente este Parlamento e nos deu a satisfação de termus aqui a sua camaradagem ? ^E ou não verdade isto? Ainda' se S. Ex.a tivesse pertencido a esse Parlamento dezembrlsta ainda se justificaria a sua atitude. Mas Ltlo, S. Ez.a foi até ini irredutível adversário dessa situação. Nestas condições S. Kx.a não tem razão alguma para ser contra o acto que o Governo praticou em homenagem à Constituição, porque foi para restabelecer í. Constituição que se anulou esse decreto. O orador não reviu. O Sr. Oliveira "e Castro : — Sr. Presidente: .depois das palavras serenas, som um vislumbre de ataque à minha pessoa, do Sr. Presidente do Ministério, eu tenho taci bem de assumir a íwça-o serena que rnanda o actual estado da discussão. S. Ex.a, o Sr. Presidente do Ministério, fcz emfira justiça ao meu combate contra o dezpmbrif Eu se visse que o decreto terminava por uma simples anulação, diria que era um. bisantinismo, uma cousa anódina, sem expressão; diria, como os adversários de S. Ex.a, que era uma cousa ridícula, embora os amigos de S. Ex.a viessem dizer que aquele decreto não era nem muis nem monos de que o seu papel durante a oposição. S. Ex.,a deve convir em que não anulou. S. Ex.a revogou, e quem revoga faz subsistir qualquer cousa, ou estado anterior.
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Neste caso eu -pregunto a V. Ex.a e ao Senado: ^quem é que tem o direito legítimo de se sentar nas cadeiras das duas casas: o actual Parlamento ou esse Congresso dissolvido?
O S. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado) (interrompendo):— Saiba V. Ex.a que o que ficou subsistindo foi a Constituição da República.
O Orador: — ,;A Constituição da República? Essa é que V. Ex.a atacou por esse decreto (Apoiados] no n.° 1.° do artigo 26.°, porque só o Congresso da República tinha competência para anular esse decreto com força de lei.
Se V. Ex.a tivesse trazido ao Parlamento uma proposta de Jei dissolvendo esse Parlamento do dezembrismo, então sim estava bem, mas fazer o que V. Ex.a fez, foi sair fora da Constituição; V. Ex.a exorbitou. (Apoiado*).
V. Ex.a, piocedendo assim, é congruente com o que foi na oposição; mus não é congruente com a Constituição.
V. Ex.a não admite quo este Parlamento é o verdadeiro representante da Nação, porque o verdadeiro representante da Nação, era como V. Ex.a sempre disse, aquele Parlamento dissolvido.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado) (interrompendo):— (fPois então a Constituição não diz peremptoriamente que as funções do Parlamento cessam logo que outro Parlamento seja eleito?
*
O Orador: — Todos os Srs. Senadores
que aqui estão ouviram sempre V. Ex.a dizer naquelas cadeiras da oposição que era inconstitucional a existência desse Parlamento. (Apoiados).
Se V. Ex.a não disse por estas palavras expressas, disse-o por palavras que lá vinham ter.
Por consequência V.' Ex.a reconheceu sempre a ilegitimidade deste Parlamento. (Apoiados).
A lógica está dentro de S. Ex.a, porque sustentando a inconstitucionalidade do actual Parlamento, firma essa iuconstitu-ciomdidade no decreto publicado agura.
Era isto que eu tinha de dizer.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Instrução (Júlio Martins):— Vou responder à interpelação do Sr. Silva Barreto. Ela é bastante importante e sobre ela entendia que deveria haver um debate largo.
Referiu-se a vários pontos a interpelação de S. Ex.a:
Em primeiro tugar direi que o curso a que S. Ex.a aludiu foi criado por decreto n.° 7:306, de 11 de Fevereiro de 1921, regulamentado por outro decreto de 22 do mesmo mês e ano. Esse curso tinha por fim habilitar os inspectores que não possuíam os conhecimentos indispensáveis especiais fazendo os cursar nas Universidades, numa frequência de quatro meses, certas sciências que ensinariam depois aos professores primários dos seus círculos.
Ora estou de acordo com o Sr. Silva Barreto. Esses decreto e regulamento são inteiramente inconstitucionais e inexequíveis. Só o Parlamento se podia pronunciar sobre êsso assunto.
Disse S. Ex.a que uma grande parte dos inspectores primários tinham sido nomeados sem concurso, e eu pregnnto como é que homens que foram nomeados sem concurso, admitindo mesmo que sejam competentes, hão-de estar habilitados a proiessar cursos nas Universidades, de quatro meses, nos laboratórios.
,; listão eles habilitados com os conhecimentos indispensáveis para irem receber o ensino prático dos cursos dos laboratórios?
E de supor que não estejam.
Eles, ou tinham de frequentar esses cursos juntos com os outros alunos, ou se haviam de fazer cursos exclusivamente para esses inspectores primários.
Tinha de haver, então, desdobramentos, e como pagar aos respectivos profes* sores e assistentes?
<_ p='p' que='que' pelas='pelas' irrisório='irrisório' dos='dos' matrículas='matrículas' primários='primários' inspectores='inspectores'>
O Estado pagar? Não me consta que se criasse verba para isso.
Portanto, o decreto é inexequível.
Mas são vinte inspectores que se podem matricular em cada ano, e para cada matrícula exige-se como critério de selecção o direito de antiguidade.
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^ E qual seria o ensino que esses homens iriiim ministrar aos professores de instrução primária, cansados aqueles por extenuante trabalho ?
Debaixo do ponto de vista económico, o decreto garantia aos inspectores os ssus vencimentos e as condições necessárias para os serviços que tivessem a desempenhar.
,7 Qual seria o fim que o legislador teve em vista? Seria talvez, isto: —é que as faculdades técnicas estão muito pouco frequentadas, e é provável que só quisesse chamar frequência a Csses cursos. Mas nesse caso, eram os alunos dos Jiceus que para éHes melhor estavam preparados e, portanto, eram os indicados.
Resumindo: os decretos são inexequíveis, e por consequência, eu não os posso cumprir.
Talvez que nós pudéssemos criar cursos anexos às escolas normais, para estudo dos conhecimentos físico-químicos, ao mesmo tempo que o da pedagogia.
Julgo assim ter respondido ao primeiro ponto tratado pelo Sr. Silva Barreto.
Poder-se-ia tratar este assunto com mais desenvolvimento, —e estou certo de que o país só teria a ganhar com isso— mas as circunstâncias de momento não o permitem, a hora vai adiantada e poderemos voltar a tratá-lo noutra ocasião, então mais demoradamente.
Vamos à segunda parte da intcrpela-
A segunda parte da interpolação, diz respeito ao funcionamento^ das Escolas Primárias Superiores do Águeda e Vila Nova de Famalicão.
Essas escolas estão a funcionar ilega-llssimamente.
Eu estudei com todo o'interOsse 6'ste assunto das Escolas Primárias feuperioros. Entendo que o princípio em que se inspirou esse grande cidadão, que é hoje o Sr. Presidenta da República, e em que elas assentam, é um princípio que nós devemos considerar. O pensamento de.s-sàs escolas, é completar a educação elementar sim. mas ao mesmo tempo criando as diferentes secções, como a agrícola, por exemplo. Essas escolas nè,o devem sor escolas de aprendizes, mas de aprendizagem.
Mas, Sr. Presidente, se este era o pensamento fundamental, de aumentar a edu-
cação às criaturas, que não têm os elementos económicos para o fazer, eu digo, no emtanto, que a realização de tal pensamento falhou.
Nomearam-se professores sem se querer saber se haviam os elementos indispensáveis para funcionarem, e se um dia eu vior ao Parlamento expor o que penso sobre estas escolas, nós chegaremos a este caos: é que a maior parte das escolas estào funcionando apenas .com professores, som bibliotecas porque não existem, e com jardineiros sem jard:ns; nós temos estas escolas mas só no'papel, não temos uma realização completa.
Para estas escolas chamou V. Ex.a a minha atenção, as quais foram criadas por um certo e determinado decreto.
Os podoros públicos não atenderam bem a este assunto. Dopois de entregarem as escolas à Direcção Geral da Instrução Pública, oficiou-se para as câmaras municipais para que organizassem os seus edifícios, no sentido dessas escolas funcionaram nesse ano lectivo; houve cS-raaras que alugaram edifífios e insistiram com as inspecções escolares para que fizessem as suas vistorias como determina a lei.
Dopois houve, efectiva monto, um despacho do Ministro, que estava então nesta cadeira, em-que mandou abrir a matrícula para essas escolas.
São despachos com que eu não concordo em absoluto, pois são os próprios professores que vem dizer que se dedicariam ao ensino de graça, ato que a respectiva verba fosse fixada no Orçamento dum modo geral.
Sabo V. Ex.a e a Câmara, que o funcionamento dessas escolas é ilegal, e é imoral que a República tenha professores a trabalhar de graça, e nós sabemos porque eles trabalham de graça, e como se fazem'estes benefícios.
Por coDsoqíiência eu, digo a V. Ex.a que estas escolas estão funcionando ilegalmente. ~~
Vou mandar à comissão do Orçamento os respectivos documentos, a fim de se pronunciar, se deve, ou não, incluir nas verbas do Orçamento a despesa com estas escolas.
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Esta escola foi como a Escola Normal de Braga, criada a pedido das localidades, de maneira que Ponta Delgada pediu que fosse instalada para que funcionasse efectivamente a repartição onde estavam os despachos.
O Ministério da Instrução autorizou a abertura da matrícula na escola. Estão aqui, sobre a carteira, os despachos que dizem que os professores não receberam os vencimentos.
Isto é, abriram-se realmente as matrículas para a escola, admitiram-se exames de admissão, ficando esta escola também nas mesmas condições da de Famalicão.
Sr. Presidente: isto rapidamente, visto que não quero cansar mais tempo o Senado, é vamos agora a um outro ponto: a reorganização dos programas.
Realmente tem havido muitos programas uò Ministério da Instrução, e V. Ex.a sabe que esta questão é realmente importante.
Havia quem interpretasse isto duma forma completamonte diferente, seguindo o último programa.
Ligo a maior consideração a este assunto.
Mas vamos, ainda que rapidamente, à questão dos serventes.
Quando entrei |»ara ò Ministério da Instrução íui procurado por muita gente pedindo-me que renovasse os contratos com os serventes, e apresentando-me toda a espécie de argumentos incluindo o da miséria em que ficavam com suas íamí-lias.
-Se todos os Ministros governassem somente pelo coração não poderiam nunca realizar a obra indispensável ao país. Se estivesse na nessa mão minorar a miséria do todos, fá-lo-íanios; mas não é possível.
A história desses serventes é muito curiosa; e pena é que o Senado não tenha tempo agora para me ouvir sobre esse ponto da nossa administração, porque eu lhe demonstraria o posso, quero e mando de quem tem feito os respectivos despachos.
, Não significa isto uma crítica, que eu faça aos homens da República, porque seria eu próprio incluído.
Houve um tempo em que, pelo Ministério da Instrução, constantemente se nomeavam serventes, ato para escolas
que os tinham a mais; de forma que há escolas em que o número de serventes é quási igual ao de professores.
Há serventes que pagam a quem por elos faça o serviço. Recebem do Estade para serem patrões chamando criados que lhe façam o serviço que eles deviam fazer. Quando foram nomeados decerto previamente souberam quais eram as funções inerentes ao lugar.
Há serventes com oitenta e tantos anos de idade.
Há serventes cegos, há serventes sem contrato, há serventes sem diploma' de funções públicas.
Doa a quem doer, ó necessário que todos entremos no bom caminho. De contrário não sei a que ponto o país chegará.
Emquanto me conservar nestas cadeiras, a que não tenho amor e onde até estou prejudicando a minha saúde, hão-de-•se adoptar providências para remediar esta situação.
Sr. Presidente: muito rapidamente expus ao Senado aquilo que se me oferecia responder ao Sr. Silva Barreto; pena ó que o tempo falte porque desejaria cansar mais a atonção da Câmara desenvolvendo mais o problema da nossa instrução primária e elemontar. Não o posso efectuar, mas digo ao Senado que estou na disposição de fazer todo o possível para efectuar nesta pasta uma obra útil aos interesses do país. • Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Silva Barreto:—Pedi a palavra apenas para agradecer ao Sr. Ministro da Instrução a sua resposta, que provou à evidência quanto foi fundamentado tudo o que produzi, e quanta razão eu tinha para levantar esta questão.
O Sr. Ministro das Colónias (Paiva Gomes):— Sr. Presidente: conforme tinha prometido ao Senado trago hoje à Câmara a proposta relativa à eleição do governador de S. Tomé que recai numa individualidade de grandes conhecimentos e elevada competência para este cargo.
Leu-se na Mesa.
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Propoata
Nos termos do artigo 25.° da. Constituição Política da Kepública Portuguesa, tenho it honra de propor para o lugar de governador da província do S. Tomo e Príncipe o Sr. major Franqisco Pedro Curado. — O Ministro das Colónias, António de Paivy, Gomes.
O Sr. Celestino de Almeida: — A proposta do Sr. Ministro das Colónias, como todas as propostas, em lace do Segiinc-nto desta Camará, podem fazer-se sobre ela considerações.
Algumas vou lazer, e muito rápidas.
Estando vagos três cargos de governadores coloniais, e vindo S. Ex.a, apresentar apenas a nomeação de dois governadores, não posso duixar de confessar que me causou alguma estranheza, tanto nuais que deve haver toda a urgência na nomeação desses governadores, e conveniência em que à saa tosta estejam todos os seus agentes.
O Sr. Azevedo Gomes (interrompendo r.— Mas o Sr. Ministro das Colónias acaba de apresenta:* a proposta para £ nomeação do terceiro governador.
O Orador: — Sr. Presidente: peço desculpa de ter enveredado as minhas considerações por este caminho, que agora vejo não têm razão de ser.
Contudo vê-so como eu tinha razão quando entendia que todos os cargos de governadores deviam estar preenchidos.
O Sr. Ministro das Colónias acaba de apresentar a proposta para a nomeação do terceiro governador. Tal lacto tiaha--me passado despercebido.
Km todo o caso algumas considerações ainda farei.
En sei que os cargos de governadores coloniais são da absoluta responsabilidade do Ministro, e da sua absoluta confiança.
Lamentável ó, porém, que a prática iniciada ultimamente quanto às nomeações para governadores das colónias tenha sido posta uni pcuco de parte em relação às actiíais nomeações.
Assim lembrarei a V. Ex." que, para. os cargos de mais alta responsabilidade, como fórum os dos atuais Altos Comissários de Angola e Moçambique, o proce-
dimento usado então foi abstrair comple-tameníe da situação política desses indivíduos para exercerem esses altos cargos coloniais.
Assim, o Ministro de então, que nomfOu esses altos comissários, nomeou para Angola um homem de valor, um colonial distintíssimo que todos rios conhecemos, o Sr. Norton do Matos, sem se ocupar com a situação política deste senhor.
Da mesma maneira para a Colónia de Moçambique o Ministro de então veio por fim a nomear um seu correlegionário, mas tando antes disso solicitado, convidado para ir ocupar aquele alto cargo inúmeras individualidades, todas elas~de prestígio, todas elas de valor, e que nada tinham que ver com a política de S. Ex.a
Ora, eu vejo que não se usou de prática semelhante no que respeita às nomeações para as outras colónias, pois que Sr. Presidente, todas elas estão atravessando períodos críticos, senão comparáveis aos dr.s duas colónias, pelo menos dignos de serem atendidos.
A situação das três colónias, a de Timor aqui tratada por um ilustre Senador; a da Guiné atravessando uma fase financeira diferente, todavia necessitando procedimentos enérgicos, e, a de S. Tomé, que apesar de ser uma colónia rica é crítica presentemente — constitui razão, por motivos havidos, para que a acção gover-nativa exija qualidades especiais e os maiores cuidados.
Era isto o que eu queria observar a V. Ex.a, Sr. Presidente, e ao Senado.
A orientação em que se enveredou e que se me afigura proveitosa, deveria a meu ver continuar a ter seguimento.
Estamos em sessão prorrogada e vai bastante adiantada a hora. E por isso, o Senado não veria naturalmente com agrado ÇHG eu me alongasse'. Abstenho-me assim, de cons:derações que noutra ocasião faria a respeito da questão colonial, mesmo no que respeita a nomeação de governos, coloniais.
Tenho dito.
O orador não reviu.
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Sessão de 6 de Maio de 1921
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Ora não há orientação diversa. Eu procurei no caso de que se trata, as pessoas que julgava mais competentes e todos sabem que sou incapaz de me sujeitar à menor pressão.
Não houve pressões. Até mesmo da parte dos meus correlegionários isso se deu. Simplesmente usando os costumes mais elementares de sociabilidade, era natural que eu tivesse atençòVs com as correntes partidárias, tanto mais que elas têm aqui representantes.
Julgo que este era o meu dever. Mas não só isso.
O Governo apenas com o que se preocupou foi em encontrar pessoas que pudessem merecer a confiança do país e tivessem toda a idoneidade para bem exercer o lugar que iam ocupar.
Eu só faço votos para que todos os meus sucessores tenham tanto cuidado e tanto escrúpulo, como eu tive, ao apresentar ao Senado estas nomeações.
O orador não reviu.
O Sr. Celestino de Almeida: — Sr. Presidente: serei muito breve, e se eu fiz algumas considerações no sentido do me re-íerir às propostas apresentadas pelo Sr. Ministro das Colónias, para a nomeação de governadores para o ultramar, é porque ainda hoje li no Diário de Noticias a propósito deste assunto, e apesar de não ser uma nota oficiosa, era redigida por forma que o parecia em que se afirmava que não seria ainda indicado o governador para S. Tomé, porque se haviam levantado dificuldades entre os partidos que compõem o Governo.
Eu sei que S. Ex.a é incapaz destas cousas, mas a verdade era que não tinha ainda apresentado o seu candidato para S. Tomé: '
O Sr. Ministro das Colónias (Paiva Gomes): — Eu devo dizer a S. Ex.a que já ontem, ao apresentar as propostas pa^a a nomeação dos dois governadores-para o ultramar, declarei que apresentaria hoje a proposta para a nomeação do governa-.dor de S. Tomé.
O Orador:—Passou-me despercebida a declaração que V. Ex.a diz que fez ontem, o que não admira por ser no fim da ses-
são, e hoje tendo tido todo o cuidado de ler os jornais, encontrei a nota a que acabei de me referir.
Aqui tem S. jiix.a os motivos porque fiz as m^nlias observações e que há muito tempo estavam no meu espírito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : — Vai lor-se a proposta apresentada pelo Sr. Ministro das Colónias, para a nomeação do governador da Guiné.
Leu-se.
Proposta
Nos termos do artigo 25.° da Constituição Política da República Portuguesa tenho a honra de propor para o lugar de governador da colónia da Guiné o Sr. te-neute-coronel Jorge Frederico Velez Caroço.
Sala das Sessões do Senado, em 5 de Abril de 1921. — António de Paiva Gomes.
O Sr. Presidente. — Convido os Srs. Lobo Alves e Alfredo de Portugal a servirem de escrutinadores.
Depois de se ter feito o escrutínio, verificou-se terem entrado na urna 37 esferas brancas e 3 pretas, sendo portanto aprovado.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se a proposta para a nomeação do governador de Timor.
Leu-se.
Proposta
Nos termos do artigo 25.° da Constituição Política da Repúlilica Portuguesa, tenho a honra de propor para o lugar de governador da colónia do Timor o Sr. Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Sala das Sessões do Senado, em 5 de libri de 1921. — Âutônio de Paiva Gomes.
Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Convido os Srs. Lobo Alves e Oliveira Santos a servirem de escrutinadores.
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20 Diário das Sessões do Senado
O Sr. presidente: — A próxima sessão Projectos de lei n.os 316, 601, 61, 776,
é na terça.-feira à hora regimental cozn a 808 e 8'J4.
seguinte ordem do dia: Está encerrada a sessão.
Eleição do governador para a colónia
de S. Torne. * . Eram 20 horas.