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Sessão de 15 de Dezembro de 1922
Projectos de lei
Dos Srs. Dias de Andrade e Santos Garcia, sôbre a construção dum jazigo na catedral do Évora.
Para segunda leitura.
Do Sr. Júlio Ribeiro, sôbre subsídio aos parlamentares estabelecido na lei n.° 1:355, de 15 de Setembro de 1922.
À 1.ª secção.
Do mesmo Sr. Senador, em que são nomeadas dactilógrafas de 2.ª classe do Ministério do Comércio Berta José Caldas, órfã de João José da Silva, comandante do vapor Madeira, falecido em virtude de torpedeamento, e Maria Peres Ramos, órfã de Silvestre Peres Ramos, capitão do vapor Sagres, falecido em virtude de torpedeamento.
À 2.ª secção.
Requerimentos
Do Sindicato dos Operários da Construção Civil, pedindo a aprovação da proposta de lei do Sr. Ministro do Comércio, sôbre um crédito especial para o desenvolvimento de obras.
Para a Secretaria.
Na sessão legislativa de 1921 foi aprovado pelo Senado a projecte de lei n.° 17, da minha iniciativa, suprimindo um dos ofícios de escrivão da comarca da Ilha de S. Jorge. Em 16 de Setembro de 1921 foi enviada à Câmara dos Deputados a respectiva proposta de lei, sôbre a qual se não pronunciou a mesma Câmara durante a sessão, que terminou em 30 de Novembro último, pelo que requeiro, nos termos do artigo 32.° da Constituïção Política da República, seja promulgado o texto aprovado pelo Senado. — Vicente Ramos.
Para a Secretaria.
Requeiro que o projecto de lei criando uma assemblea eleitoral na Marmeleira, do concelho de Rio Maior, aprovado por esta Câmara, e remetido à Câmara dos Deputados em 27 de Janeiro de 1921, seja promulgado como lei, porque assim o determinam os termos da Constituïção. — Sousa Varela.
Para a Secretaria.
Requeiro que se oficie ao Ex.mo Presidente da Câmara dos Deputados para que se digne providenciar no sentido de ser promulgado como lei o projecto que, sob o n.° 26, transitou do Senado para aquela Câmara, e que por ela foi aprovado sem qualquer alteração, embora algumas houvessem incidido sôbre outros projectos englobados sob o n.° 1:720. — Machado Serpa.
Para a Secretaria.
Requeiro que o Ex.mo Sr. Presidente do Senado se digne providenciar no sentido de ser promulgado como lei o projecto n.° 476, que, tendo transitado para a Câmara dos Deputados em 13 de Agosto de 1920, ainda não foi lá apreciado. — Machado Serpa.
Para a Secretaria.
Notas de interpelação Desejo interpelar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sôbre a conduta dalguns diplomatas acreditados em Lisboa para com os mais altos representantes da República. — Júlio Ribeiro.
Para a Secretaria.
Desejo interpelar o Sr. Presidente do Ministério acêrca da forma como executou a lei n.° 1:246, relativa ao contrato feito com o Banco de Portugal para o alargamento da circulação fiduciária, e acêrca da forma como deu começo de execução à lei n.° 1:327, que mandou desde já aplicar 30:450 contos à construção de determinadas linhas dos Caminhos de Ferro do Estado, dos 40:000 contos reservados pela lei n.° 1:246 para fomento nacional. — Afonso de Lemos.
Para a Secretaria.
Desejo interpelar o Sr. Ministro da Agricultura acêrca do empréstimo de 300 contos que o Govêrno fez em 1919 ao celeiro municipal de Portalegre. — José Augusto de Sequeira.
Para a Secretaria.
Justificação de falta
Do Sr. Roberto Baptista.
Para a comissão de infracções e faltas.
Propostas
Propomos que o artigo 19.° do Regimento substituído por: «Cada secção reú-