Sessão de 20 de Abril de 1926

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de Vilhena, e ao mesmo tempo dizer que o facto de eu não ser mais assíduo nesta • casa do Congresso não é devido a menos respeito para com S. Ex.as; ultimamente factos de carácter político obrigam-me a assistir quási que permanentemente na outra Câmara. Senão bastaria o mais pequeno desejo dos ilustres Senadores para eu logo comparecer.

Concordo com a não inclusão da verba relativa às 300 praças da Guarda Naci.mal Republicana, que fazem parte do grupo de 1:000 que de combinação com o Sr. Ministro das Finanças se propôs ao Congresso da República.

No ano anterior já se havia pensado na redução das praças da guarda, mas havia só 300 vagas. Esse número excedeu 700.

Evidentemente, essa redução de 1:000 praças torna-se difícil porque as vagas existem principalmente em Lisboa e Porto.

Como V. Ex.as sabem, a função da Guarda Republicana nos centros rurais é diversa daquela que ela tem nas grandes cidades. Nestas a sua função é mais de ordem pública; no resto do País desempenha um papel semelhante ao da chamada «benemérita» em Espanha: é uma polícia rural. Não se compreende, portanto, que os guardas não saibam pelo menos ler e escrever, e conheçam a legislação a aplicar.

Esses algarismos não estão aí por palpite. Tenho uma autorização para corrigir os serviços da Guarda Republicana. Inclui-se nessa autorização uma disposição de carácter permanente segundo a qual o Poder Executivo pode reduzir os efectivos da Guarda Republicana, sem , prejuízo para os serviços. Até essa redução se faz nuns sítios para novos postos se criarem noutras partes, quando sSo precisos.

Pelo que respeita à polícia de Lisboa, não posso deixar* de dizer que ela tem cumprido com os seus deveres em várias emergências graves.

Não se pode dizer que se tenha olhado à sua militarização sem atender à função para que foi criada.

No que respeita à polícia de investigação criminal, é certo que ela tem deixado • um pouco a desejar. Viu-se isso no caso do Angola e Metrópole, em que se teve

que recorrer a estranhos para se dar uma satisfação à opinião pública.

Temos o caso da morte da actriz, e agora o do roubo das jóias.

Sentimos muito que aquele organismo não funcione bem. Mas esta é a verdade sem querer lançar censuras a quem quer que seja.

Tem-se a impressão do seu mau fnn-. cionamento, o quo não quere dizer que, em um, ou noutro ponto da sua história, essa polícia não tenha prestado serviços ao País. Tudo deriva das sindicâncias prolongadas e de ser mais de um sindicante. Precisamos de colocar a policia cm situação de, não só ter o respeito de todos, mas ainda ela própria ter o convencimento de que exerce a sua função como é mester.

Apoiados.

Aguardo o resultado de umas tentativas que fiz para a escolha de pessoa que irá averiguar do estado em que se encontra esse organismo.

Recolhidos que sejam os elementos necessários e indispensáveis, apresentarei então ao Parlamento uma proposta de lei. Suponho que o mal será também, quem sabe, um pouco do edifício e das instalações.

Parece-me que aquele ambiente pesa nas pessoas que lá entram e como que as modifica. Pena é que não tenhamos um edifício novo onde pudéssemos estabelecer esses serviços pela forma como devem funcionar.

Referiram-se também alguns Srs. Senadores ao facto de ser diíícil aos parlamentares poderem conhecer, em dado momento e com precisão, o Orçamento do Estado, sem conhecerem o maré- ma-gnum da nossa legislação.

Quando, de outra vez, fui Governo, tive a honra de apresentar ao Parlamento uma proposta de remodelação do Orçamento. Essa proposta foi para a comissão que a considerou, mas não mais se discutiu.

O meu colega da Instrução teve necessidade de interpretar os regulamentos do seu Ministério com respeito à justificação de faltas, e com surpresa, se verificou o modo diferente como se podem justificar faltas nos vários Ministérios e até dentro do mesmo Ministério.