266 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.° 18

vem serviços sem conta, como aquele que se traduz no bem inigualável da Paz, que os bons portugueses nunca mais deveriam esquecer, o Governo de Salazar, repito, que, contrariamente ao que dantes se fazia, vem dotando de melhoramentos importantes quase todas as regiões do País, tem-se limitado a ouvir, e a ouvir com indiferença, os clamores do distrito de Portalegre.
Não há exagero, Sr. Presidente, nesta minha afirmação, que passo a concretizar o mais sucintamente possível, pois não quero abusar da cativante atenção com que esta Assembleia está escutando as minhas despretensiosas palavras.
Sr. Presidente: o distrito de Portalegre, mercê de reformas várias que se seguiram à já referida Revolução Nacional - algumas das quais não merecem nem podem merecer a minha concordância, como aquela, por exemplo, que dividiu o território continental em províncias -, ficou privado de algumas regalias que desde há muito tinha, e não viu realizada ainda, em compensação, nenhuma das suas grandes aspirações.
Efectivamente, Sr. Presidente, e para só falar da capital desse distrito, eu direi quo Portalegre, por virtude dessas reformas, ficou sem uma das suas antigas unidades militares, sem a sua tradicional banda regimental, sem a sua prestante direcção dos correios, telégrafos e telefones, sem a sua benéfica escola normal primária, sem a sua velha junta geral, sem os cursos complementares do seu velho liceu; e, por isso mesmo, essa cidade via-se, quase de repente, consideràvelmente diminuída no seu prestígio e na sua importância, e tanto mais quanto é certo que, em contrapartida, não recebeu do Governo qualquer melhoramento digno de especial menção.
O distrito de Portalegre tem, pois, razão para se queixar, e tem, consequentemente, o direito de pedir.
Pois bem! Interpretando o sentir da respectiva população, peço deste lugar ao Governo que procure satisfazer, com a possível urgência, as legítimas aspirações desse distrito, entre as quais, e para começar, desde já aponto duas: uma, que respeita à cidade de Portalegre, que a natureza fez uma das mais lindas de Portugal, e outra, que respeita à cidade de Eivas, de tão brilhantes tradições históricas, e cuja importância é indiscutível por muitos motivos e, em especial, pela sua situação em relação ao país vizinho.
Consiste a primeira dessas aspirações na construção de um novo liceu, cuja necessidade se impõe por todas as razões que o ilustre governador civil do distrito, Sr. Dr. António Afonso Salavisa, já teve ocasião de expor a S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional.
Acresce, Sr. Presidente, que essa construção habilitará o Governo a praticar o acto de verdadeira justiça que já foi pedido por milhares de católicos da secular diocese de Portalegre a S. Ex.ª o Presidente do Conselho- acto esse que consistiria na entrega ao venerando bispo dessa mesma diocese do antigo Paço Episcopal, construído a expensas de ilustres prelados porta-legrenses, para sua residência e dos seus sucessores, e que, por força do nefasto e injusto decreto de 20 de Abril de 1911, foi abusivamente arrolado pelo Estado e por este vendido à respectiva Câmara Municipal.
É que a construção de um novo liceu em Portalegre permitiria que para o edifício onde o actual se encontra instalado pudesse passar a Escola Industrial Fradesso da Silveira, e que o edifício onde esta funciona pudesse ser cedido pelo Estado à referida Câmara, em troca do antigo Paço Episcopal, para instalação das repartições públicas que neste existem, pelo que o dito Paço ficaria desocupado e em condições, portanto, de ser restituído a quem de direito e em boa moral pertence.
Consisto a segunda das aspirações a que me referi na autorização, por parte do Governo, para que possa proceder-se rapidamente à abertura das muralhas que
cercam a cidade de Eivas, em local já designado pela respectiva Câmara o cujo projecto há muito foi superiormente aprovado.
Tal abertura, que constitui o maior desejo da população elvense, é absolutamente indispensável que se faça, por todas as razões já largamente expostas ao Governo pela Câmara Municipal de Elvas, e designadamente para que esta cidade, cada vez mais florescente, e cuja actividade agrícola e comercial muito importa à vida económica da Nação, possa descongestionar-se, como imperativamente o exigem as suas necessidades actuais. Com a abertura das suas muralhas deixará Eivas de assistir, também, ao espectáculo vexatório, já verificado, de as autoridades espanholas terem de esperar, para entrar na cidade ou dela sair, pela saída ou entrada de carros, por vezes em filas quase intermináveis, como sucedo na época em que os carros de lavoura conduzem os cereais dos característicos «montes» alentejanos para as casas dos respectivos lavradores, os lavradores de Eivas, que são -justo é dizê-lo - dos que mais e melhor trabalham a boa terra portuguesa.
Estas são, Sr. Presidente, as duas aspirações do meu distrito, cuja satisfação tenho a honra de pedir, por hoje, ao Governo.
Disse.

Vozes : - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Comunico à Câmara que amanhã, na ordem do dia, o texto da Comissão de Redacção acerca do Regimento será posto em reclamação. O referido texto foi publicado no Diário das Sessões de 18 deste mês.
Por lapso não foi mandado à Câmara Corporativa o acordo aéreo, como preceitua o artigo 103.° da Constituição, enviado à Assembleia Nacional pelo Sr. Presidente do Conselho. O referido texto vai baixar à Câmara Corporativa.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à eleição das comissões regimentais que ainda falta eleger, e quo são: Comissão dos Negócios Estrangeiros; Comissão de Defesa Nacional; Comissão de Obras Públicas e Comunicações ; Comissão de Educação Nacional, Cultura Popular e Interesses Espirituais e Morais; Comissão de Política e Administração Geral e Local.
Interrompo a sessão por alguns minutos.

Eram 16 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: -Está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 31 minutos.

O Sr. Presidente:-Vai proceder-se à eleição das Comissões de Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional e Obras Públicas e Comunicações. As outras duas comissões, isto é, a de Educação Nacional, Cultura Popular e Interesses Espirituais e Morais e a de Política e Administração Geral e Local, em virtude do adiantado da hora, não são eleitas hoje.
Procedeu-se à eleição.

O Sr. Presidente: - Está concluída a votação. Vai proceder-se ao escrutínio.
Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Ernesto-Subtil e Morais Carrapatoso.
Procedeu-se ao escrutínio.