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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N º 152

ANO DE 1960 16 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VII LEGISLATURA

N.º 152, EM 15 DE MARÇO

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

O Secretários: Exmos. Srs.
Fernando Cid Oliveira Proença
António José Rodrigues Prata

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o «Diário das Sessões» n.º 151.
Leu-se o expediente.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Melo Machado, que anunciou um aviso prévio; Silva Mendes, que chamou a atenção da Governo para a situação do funcionalismo ultramarino quanto a vencimentos; Camilo de Mendonça, sobre electrificação de Trás-os-Montes; Bagorro de Sequeira, acerca de problemas de interesse para o ultramar; Duarte do Amaral, que se referiu a assuntos de interesse para a cidade de Guimarães, e Proença Duarte, que apelou para o Governo no sentido de serem definitivamente resolvidas as crises da região do Ribatejo provocadas pelas cheias do Tejo.

Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade das alterações ao Regimento da Assembleia.
Usou da palavra o Sr. Deputado Águedo de Oliveira.
Não sendo apresentada durante a discussão na generalidade qualquer objecção, foi aprovado também na generalidade o projecto de alteração ao Regimento da Assembleia.
O Sr. Presidente, encerrou a sessão às 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Afonso Augusto Pinto.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Cortês Lobão.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Artur Proença Duarte.
Avelino Teixeira da Mota.
Camilo António de A. Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Coelho.
Castilho Serpa do Rosário Noronha
Domingos Rosado Vitória Pires.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando António Munoz de Oliveira.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Augusto Marchante.

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João Carlos de Sá Alves.
João Cerveira Pinto.
João Mendes da Costa Amaral.
João Pedro Neves Clara.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Pais de Azevedo.
Jorge Pereira Jardim.
José António Ferreira Barbosa.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José de Freitas Soares.
José Garcia Nunes Mexia.
José Hermano Saraiva.
José Manuel da Costa.
José Monteiro da Bocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José Rodrigues da Silva Mendes.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Laurénio Cota Morais dos Reis.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Manuel Colares Pereira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
D. Maria Irene Leite da Costa.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário Angelo Morais de Oliveira.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Ramiro Machado Valadão.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Garcia Ramires.
Tito Castelo Branco Arantes.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 75 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente:- Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 151.

O Sr. Júlio Evangelista: - Sr. Presidente: pedi a palavra sobre a redacção do Diário das Sessões n.º 150, quanto à omissão do registo dos cumprimentos de que fui alvo por parte da Assembleia ao finalizar as minhas considerações.

O Sr. Presidente: - Informo V. Exa. de que o Diário das Sessões em reclamação é o da sessão n.º 151, e não o da 150, que já foi aprovado pela Assembleia.
Portanto, se nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobre o referido Diário das Sessões n.º 151. considero-o aprovado.
Deu-se conta do seguinte

Expediente

Carta

Do Prof. Doutor Eusébio Tamagnini a discordar da intervenção do Sr. Deputado Melo Machado sobre o funcionamento da Cooperativa Agrícola dos Produtores de Leite do Concelho de Mafra.

Telegramas

Do presidente da Câmara Municipal de Arouca a agradecer a presença do Sr. Presidente nas cerimónias de inaugurarão do hospital sub-regional do concelho.
Do provedor da Santa Casa da Misericórdia de Arouca no mesmo sentido.
De Lino dos Santos, em nome de uma centena de engenheiros auxiliares e agentes técnicos de engenharia de Coimbra, a apresentar cumprimentos ao Sr. Presidente..
Dos médicos do posto clínico da Covilhã a felicitar o Sr. Deputado Urgel Horta por ter levantado a questão do exercício profissional da medicina, mas lamentando que nào tenha referido o despacho ministerial de Setembro último, que veio resolver de forma satisfatória o problema das remunerações dos médicos da previdência.
Vários a discordar da intervenção do Sr. Deputado Melo Machado acima referida.
Do presidente da Câmara Municipal de Benavente a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Calheiros Lopes em defesa dos interesses da região do Ribatejo.
Do comandante do núcleo de legionários de Benavente no mesmo sentido.
De antigos seminaristas de Braga a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Nunes Barata sobre a oficialização dos seus estudos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Melo Machado.

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: alarmado pelo estado actual das nossas estradas, julgo que seria- absolutamente conveniente que esta Câmara se debruçasse sobre esse importantíssimo problema, em termos de ver se é possível encontrar uma solução que permita sustar esse descalabro.
Nestas condições, tenho a honra de enviar para a Mesa o seguinte

Aviso prévio

«Declaro que desejo tratar em aviso prévio do candente problema das estradas.
Parece evidente para todos os que percorrem as estradas do País que, apesar de todos os cuidados possíveis que lhe presta a Junta Autónoma de Estradas e do progressivo aumento dos pavimentos betuminosos, o seu estado de conservação piora em cada ano, pela razão simples de que. as nossas estradas já não precisam de ser reparadas, mas refeitas.
O aumento constante do movimento rodoviário, da velocidade e peso dos veículos acelera a deterioração dos pisos.
Não obstante estas circunstâncias, ao alcance, aliás, da mais elementar observação, mantêm-se inalteráveis as verbas destinadas à Junta Autónoma de Estradas, obrigando a favorecer umas vezes os orçamentos de construção, outras as da conservação, que, aliás, deviam manter-se separadas e em harmonia com as necessidades de cada sector.
A comprometer ainda mais este momentoso problema; fizeram-se, ou estão-se realizando, fora do plano, três grandes obras - a Ponte Marechal Carmona, a auto-estrada Lisboa-Vila Franca e a ponte da Arrábida - cada uma das quais custou ou custará para cima de 120 000 contos.
Não pode ou não deve pensar-se em atrasar o plano de construção (1956-1970). aliás não ambicioso, 1800 km) para obviar à conservação.

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Legítimo, necessário, indispensável mesmo, teria sido votar verbas especiais para cada uma daquelas obras, aliás utilíssimas.
O orçamento da Junta Autónoma de Estradas, de 452 500 contos anuais, sangrado em pelo menos cerca de 360 000 contos desde 1950 para obras extraordinárias, não mostra ser suficiente para conservar as estradas actuais e concluir o plano de 1956.
A economia nacional, em pleno desenvolvimento, vai acrescer proporcionalmente o movimento das estradas.
O turismo, que já traz ao País 1 milhão de contos anuais, que, apesar da solidez da nossa moeda, são bem-vindos e interessa acrescer, só com boas estradas poderá aumentar o desenvolver-se com proveito para o interesse geral.
A estrada paga a sua conservação, mas, se é necessário cobrar mais receitas, que se cobrem, pois nada será mais caro que rodar sobre más estradas.
A gasolina está largamente sobrecarregada, mas o gasóleo, para o qual se tem desviado boa parte do consumo, que nesse sentido continuará a evoluir, poderá dar o seu contributo, pagando por forma mais racional e equitativa, de preferência ao actual imposto de compensação. Não fie pretende fazer crítica, pretende-se apenas que se não percam as nossas estradas, que se não atrase a construção das que são necessárias, indispensáveis, por insuficiência de verba, já que sobre elas, como em qualquer parte do Mundo, assenta a economia da Nação e o progresso social que todos, a começar pelo Governo, que para isso trabalha devotadamente, querem desenvolver progressivamente».

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Vou dar imediato conhecimento ao Governo do aviso prévio de V. Exa., que oportunamente será designado para ordem do dia.

O Sr. Silva Mendes: - Sr. Presidente: residem actualmente nas nossas províncias ultramarinas, especialmente em Angola e Moçambique, numerosos indivíduos naturais do distrito de Leiria e que exercem várias profissões: uns são agricultores, outros industriais, outros ainda comerciantes, empregados de empresas particulares e do Estado a militares.
Muitos são meus amigos ou filhos de pessoas que estimo e antigos condiscípulos de meus filhos e até pessoas da minha família. Alguns, vindos de licença a Portugal, tem-me dito o que sentem e o que sabem, sem receio e com sinceridade, o quo me permite fazer uma ideia aproximada, do que se passa nas nossas províncias ultramarinas.
De tudo o que me têm dito, o que mais me impressionou foi a afirmação de que quase todas as pessoas que recebem os seus vencimentos do Estado ou das câmaras municipais se encontram descontentes e desmoralizadas, porque o aumento de vencimentos quo há tempos foi decretado é manifestamente insuficiente, para quase todos e até ridículo para muitos, tal foi a sua insuficiência.
O diploma trouxe alguns benefícios, fizeram-se reajustamentos e equiparações justos e há muito tempo reclamados, o Estado passou a despender mais algumas dezenas de milhares de contos, é certo, mas a realidade é que nessa altura se não encarou o problema bem diferente, e os aumentos, que ficaram sendo insuficientes, cada vez o são mais. porque a vida tem continuado a encarecer, os que vivem dos seus modestos vencimentos andam tristes e descontentes e não sabem como hão-de viver com dignidade o decência sem contraírem dívidas, que não podem pagar e os colocam numa situação de desoladora, inconveniente o perigosa inferioridade perante os seus credores e que ale os pode levar a serem relativamente fáceis presas do suborno e do desejo de se servirem dos seus lugares para obterem umas gratificações ou presentes que os ajudem a suprir, em parte, o que recebem a menos nos seus empregos oficiais.
A honestidade do funcionalismo português é porém, tão grande que poucos, muito poucos com certeza, serão capazes de ser menos correctos no exercício das suas funções, mas o sen trabalho rende menos, estão descontentes e não prestam à Nação os serviços que prestariam se as suas condições económicas, fossem o que deviam ser, de harmonia com as suas categorias e a importância dos serviços que lhes estão confiados.
Está à frente da pasta do Ultramar um distintíssimo marinheiro, a quem a Nação muito deve e cuja competência, em tudo o que diz respeito a assuntos ultramarinos é bem conhecida e justamente apreciada. Tenho a certeza de que S. Exa. dedicará a sua esclarecida atenção a este tão importante assunto e, depois de reconhecer que há bastante fundamento para o descontentamento a que me refiro, promoverá o seu estudo e resolução, sem o acerto e espírito de justiça que possui em elevado grau.
Os Portugueses, quando trabalham de boa vontade, são capazes de operar verdadeiras maravilhas; trabalhando de má vontade, não dão nunca todo o rendimento de que são capazes, e, por isso, o que o Estado gastar a mais com os aumentos de vencimentos que forem julgados justos será um dispêndio altamente reprodutivo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Este problema foi apresentado nesta Assembleia pelos nossos ilustres colegas Drs. Bagorro de Sequeira, Pacheco Jorge e reverendo Martinho, com a inteligência, sensatez e profundo conhecimento dos assuntos ultramarinos, que os caracterizam, mas parece-me útil que os Deputados da metrópole também o estudem e debatam, para que todos os que trabalham no ultramar tenham a certeza de que em Portugal há sempre o maior interesse e carinho por aqueles que já longe se esforçam para fazer progredir a pátria comum e torná-la cada vez mais progressiva e respeitada.
É indiscutível o patriotismo e boa vontade de todos os que exercem as suas funções no ultramar, mas para que as suas qualidades naturais se sublimem ainda mais é necessário que todos eles sintam o carinho e apreço do Poder Central, - a forma mais prática e eficiente que o Governo tem ao seu alcance para lhes demonstrar o seu interesse é exactamente rever os vencimentos, de forma que todos possam viver decentemente e louvando a justiça que o Poder Central lhes fizer.
Entendo que os servidores do Estado são os seus verdadeiros representantes, dependendo do seu bom comportamento, patriotismo, honestidade e todas as qualidades que devem caracterizar um bom militar em funcionário público o prestígio de que os governos precisam de gozar entre os seus admitidos e se eles têm de exercer as suas funções em formas habitados, em parte ou na sua totalidade, por populações primitivas, nas quais é geralmente inato o sentimento de justiça, então ainda a sua missão é mais espinhosa e as suas qualidades têm de ser mais elevadas.
Para isso é preciso que se escolham para o ultramar governantes que sintam bem a grandeza, e a alta responsabilidade das suas funções e servidores do Estado que o prestigiem o sejam dedicados, trabalhadores, honestos e competentes.

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Para poderem manter esse prestígio e dignidade é preciso, em primeiro lugar, pagar-lhes bem.
Isto é Ião intuitivo e tão simples que nem é necessário empregar mais palavras para justificar o meu pensamento.
Servidores mal pagos, sem terem meios que lhes permitam, a eles e a suas famílias, viver decentemente, nunca podem ser bons funcionários.
Penso, por isso, que é necessário escolher com o maior cuidado os governadores das províncias e dos distritos e os chefes militares e seleccionar cuidadosamente todo o funcionalismo, exigindo-se a todos o rigoroso cumprimento dos seus deveres, mas pagando-se-lhes condignamente.
Todos nós, que vivemos neste conturbado tempo, em que, às vezes, parece que um vento de loucura varre o Mundo, temos responsabilidades tremendas sobre os ombros perante os nossos descendentes.
Se houver inteligência, bom senso, boa orientação e, acima de tudo, essa virtude que, para mim é a máxima que os homens podem ter, origem de todas as outras
- o patriotismo -, deixaremos aos que vierem depois de nós uma nação una, grande, próspera e poderosa, mas para isso é necessário o concurso, boa vontade e união de todos - governantes e governados -, pois só unidos e trabalhando com o coração ao alto poderemos alcançar o grandioso fim que almejamos.
Sr. Presidente: entre todas as intervenções que a respeito deste assunto se têm feito, uma houve que particularmente me impressionou, pelo seu alto significado. Foi a do reverendo Martinho Lopes, pelo carinho, calor e devoção com que defendeu os interesses dos funcionários metropolitanos que labutam na sua longínqua e bela província e dos que, vergados ao peso dos anos e dos trabalhos, canseiras e perigos, no meio dos quais serviram a religião católica e a Nação, esperam ansiosamente um aumento das suas pensões de reforma, para poderem ter um fim de vida mais tranquilo e ao abrigo da miséria.
O reverendo Martinho não é metropolitano, nem sequer se pode presumir que nas suas veias corram algumas gotas de sangue europeu, mas, apesar disso, falou como verdadeiro português, sentiu as dificuldades dos seus compatriotas metropolitanos e defendeu-os com a inteligência, sensatez e são critério que tem demonstrado em todas as suas intervenções.
Item haja pelo nobre exemplo de solidariedade nacional que nos deu e que foi devidamente apreciado por toda a Nação.
Sr. Presidente: esta já vai longa e vou terminar, mas não o quero fazer sem chamar também a atenção do Governo para a situação dos aposentados e para as desigualdades que se notam nas suas pensões de reforma, e que nesta Assembleia têm sido postas em evidência por outros ilustres colegas.
O Governo deve acarinhar e proteger os que bem serviram a. Nação na metrópole e ilhas adjacentes, mas quanto aos que serviram no ultramar, com grave risco da sua saúde e da sua vida, quando ali havia guerras e lutas e a situação sanitária era, na sua máxima parte, perigosa e desoladora, esses devem merecer ainda maior interesse ao Governo da Nação.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador: - Fazê-lo será estimular os que ainda estão ao serviço, militares ou civis, para que dêem o máximo do seu esforço para bem servirem, tendo a certeza de que, quando a velhice e a invalidez os impedir de servir activamente, o Estado os não abandonará e lhes facultará umas reformas compensadoras.
Nesta obra gigantesca e única no Mundo em que os Portugueses andam empenhados para manterem a sua nação uma constituída pela boa harmonia e intima ligação de todos os povos de várias raças que habitam o mundo português, os factores morais são de importância primordial. Nunca o devemos esquecer.
E como falei em factores morais, não quero deixar de me referir ao perigo que, representa para a educação e moralidade dos filhos e filhas dos funcionários a necessidade em que se vêem muitas mães, esposas de funcionários, de abandonar as suas casas e os seus filhos, deixando-os entregues aos cuidados do criado preto, porque precisam também de se empregar, por o vencimento do marido não chegar para suprir as despesas da família.
Este facto é de grande importância e pode ter sérias repercussões no futuro.
Sr. Presidente: a Assembleia. Nacional, tem dado sempre a sua colaboração patriótica ao Governo, interpretando os sentimentos da Nação que representa, fazendo a necessária e indispensável crítica construtiva e louvando quando há razão para isso.
Faço sinceros e ardentes votos para que seja esta última a atitude que em breve possamos tomar quanto ao importantíssimo assunto que resumidamente acabo de tratar e cuja justa resolução é ansiosamente esperada por todos os que trabalham, ou já trabalharam, no ultramar português.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Sr. Presidente: por várias vezes me ocupei aqui do problema da electrificação de Trás-os-Montes, velha aspiração das suas gentes, que a execução dos grandes empreendimentos hidroeléctricos do Douro internacional converteu em viva ansiedade.
Das questões diversas e igualmente decisivas têm constituído o obstáculo à satisfação desta aspiração. Uma diz respeito à execução dos ramais de alta tensão, que, mercê da dispersão e afastamento das povoações e do pequeno número de eventuais consumidores em cada uma, se convertem em encargo incomportável para os mais que débeis recursos das câmaras municipais, quando considerado o problema em termos económicos de rentabilidade e dentro dos prazos normais de reintegração.
Outra refere-se ao ritmo e condicionalismo legal das comparticipações para instalação da rede de distribuição de energia.
Acresce a estas questões uma outra de não menor importância para o desenvolvimento económico da região - o preço da energia.
Ora, como já aqui referi, o primeiro obstáculo - julgado durante anos quase intransponível - encontrou caminho feliz de resolução graças à compreensão do Sr. Ministro das Finanças, ao sou realismo e clara percepção da necessidade de incentivar o desenvolvimento das regiões em depressão ...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - ... e também ao espírito de iniciativa dos dirigentes da concessionária da grande distribuição e acaba de ter solução formal e final, pelo que em vez do obstáculo podem os Transmontanos contar doravante com uma certeza, fecunda que permitirá levar a energia, sem encargos para a sua administração municipal, a todos os lugares e em prazo tão breve

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quanto a remoção a segunda ordem de dificuldades - ritmo de comparticipações e sua condicionalismo legal - o consentir.

O Sr. Carlos Moreira: - Oxalá que assim seja!

O Orador: - Julgo-me, por isso, obrigado neste momento a exteriorizar o nosso júbilo, bem vivo e sentido, e o renovar os nossos agradecimentos em sinceros, o nosso profundo reconhecimento, se Sr. Ministro das Finanças, a quem ficamos a dever um passo assinalado no progresso daquelas tão longínquas como desajudadas paragens de Trás-os-Montes. Bem haja. Sr. Ministro.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A recente conferência de imprensa do Sr. Ministro da Economia, veio também abrir-nos novas perspectivas, encher-nos de esperança quanto à eliminação do segundo obstáculo - e também quanto à outra ordem de questões: o preço da energia.
Nos últimos anos a boa vontade da Direcção-Geral dos Servidos Eléctricos e o espirito de colaboração da repartição competente consentiram que, o ritmo de comparticipações permitisse não só ir resolvendo muitos problemas, como afervorar a esperança de que- o benefício da energia eléctrica não permaneceria como privilégio de outras regiões.
Pode mesmo dizer-se que as obras comparticipadas começaram a ter já significado e vulto pelo que respeita aos concelhos do Sul do distrito de Bragança, onde várias povoações - há poucos anos não havia uma só! - puderam começar a usufruir da comodidade da luz eléctrica. Estamos, porém, muito longe de poder considerar o ritmo satisfatório e o condicionalismo legal adequado.
Sabe-se não estarem os servires convenientemente dotados de pessoal e este não poder fazer milagres, desdobrando-se e multiplicando-se; sabe-se, também, ascenderem os pedidos a quase três vezes o montante das verbas atribuídas anualmente; sabe-se, ainda, não permitir a disposição legal que dispõe não poderem as comparticipações, variáveis de 20 a 75 por cento, consoante a classificação do município e freguesia interessados, exceder em média 50 por cento, resolver o problema das regiões mais pobres e necessitadas.
Tudo isto reconheceu com inteira verdade e objectividade o Sr. Ministro da Economia, que a todos os casos prometeu dar solução pronta ou próxima.

O Sr. Melo Machado: - Oxalá!

O Orador: - A independência de juízo do Sr. Ministro levou-o porém mais longe, pois não hesitou em reconhecer a desproporção entre o esforço feito no campo da produção e transporte de energia e no domínio da distribuição rural, tendo em conta, mesmo, ser a natureza das primeiras obras predominantemente económica e o das segundas essencialmente social e política.
As afirmações do Sr. Ministro da Economia, corajosas o sem reticências, abriram-nos novas perspectivas, encheram-nos de esperança: o obstáculo do ritmo de comparticipações e do seu condicionalismo legal vai ser removido em prazo certo. A restrição legal dos 50 por cento, como valor médio, vai terminar, a partir do próximo ano serão reforçadas as dotações para pequena distribuição e os serviços vão ser dotados dos meios humanos e técnicos bastantes para poderem corresponder ao ritmo de solicitações e às novas possibilidades para as satisfazer.
Estamos todos de parabéns, naturalmente mais aqueles sobre os quais pesa o atraso e a pobreza, e também todos agradecidos ao Sr. Ministro da Economia, a cuja maneira de ver, a este respeito, à coragem e independência tom que enfrentou a questão, desejo render viva homenagem e significar o nosso agradecimento.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: as perspectivas que anos atrás aqui traduz com apreensão e quase desespero começam a modificar-se no domínio da electrificação de Trás-os-Montes. Com a concretização das medidas referidas, com a protecção de Deus e a ajuda dos homens, poderemos breve deixar de ser aquela mancha escura ...
O Sr. Carlos Moreira: - Mancha escura sob o ponto de vista da luz eléctrica ...

O Orador: - Sob o ponto de vista da geografia da energia, para usufruir como os demais - filhos do mesmo Deus e portugueses como os outros - os benefícios do progresso.

anifesto hoje a minha esperança e o meu júbilo com transbordante satisfação, com tanta ou mais satisfação do que preocupação e tristeza emprestar às palavras que há anos, abordando esta questão, proferi nesta Câmara.
Saber esperar é uma grande virtude ... quando se pode ainda esperar e há motivos de esperança. Fez-se, luz, e é tudo quanto se pretendia. Bem hajam, Srs. Ministros das Finanças e da Economia, bem hajam.
Mas na aludida conferência de imprensa o Sr. Ministro da Economia foi mais longe, pois anunciou a publicação iminente, do regulamento da Lei n.º 2002, em como dos anexos relativos à alta tensão e próxima dos anexos referentes à baixa tensão.
Desta regulamentação decorrerá u adaptação dos cadernos de encargos, a revisão das áreas de concessão e o estabelecimento de um regime coerente de tarifas de alta tensão.
De todo este labor legislativo resultará, certamente, um regime harmónico e coerente das tarifas, que hoje, na caricatura feita pelo Sr. Ministro, pode dizer-se ser uma para cada consumidor, auferindo assim as concessionárias as vantagens de negociar em regime de completo domínio monopolista.
Os Transmontanos esperam ansiosamente esse dia, porque, sem sombra de dúvida, são, de entre todos, os mais desfavorecidos. Nesse dia, estão seguros de que poderão começar a dispor de energia, a preços capazes de permitirem a sua aplicação a fins industriais o agrícolas. E até lá aguardam confiadamente ...
Sr. Presidente: no fim da primeira semana do corrente mês de Março deu o Sr. Ministro da Presidência a honra da sua visita a Trás-os-Montes.
Desde uma passagem pela siderurgia do Marão - pràticamente o único empreendimento industrial, digno desse nome, naquelas paragens - até à bela pousada de Bragança, aos empreendimentos de Miranda, Picote e Bemposta e à exploração mineira de Moncorvo, o Sr. Ministro da Presidência visitou com o maior interesse as actividades promissoras de um futuro melhor para o Nordeste transmontano e escutou com a maior afabilidade e compreensão humana as aspirações e ansiedades locais que, por toda a parte, lhe foram expostas com viva esperança.
Constitui, dizia, a visita do Sr. Ministro da Presidência uma honra para os Brigantinos, mas também uma medida do interesse que ao Governo merece o desenvolvimento do distrito.

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Na visita aos empreendimentos hidroeléctricos do Picote, Miranda e Bemposta pôde o Sr. Ministro apreciar essas grandes realidades do progresso do País, orgulho dos Transmontanos, onde, com afã febril, a Hidroeléctrica do Douro se esforça por, no mais breve prazo, pôr à disposição da nossa economia cada vez maiores quantidades de energia.
Assim, o escalão de Miranda do Douro deverá ser inaugurado no próximo ano e o de Bem posta, cuja entrada em serviço se fixou para 1960, pode, sem dificuldade, mercê do ritmo dos trabalhos, ser antecipado de mais de um ano, se o Governo, como se espera e deseja, em tal consentir.
Mas também as grandes esperanças do distrito mereceram a atenção do Sr. Ministro, pois se dignou visitar tanto a exploração mineira de Moncorvo como a pousada de Bragança a o posto pecuário de Malhadas.
A exploração mineira de Moncorvo constitui, de facto, a maior esperança dos Brigantinos, pois a sua actividade, a que a eventual instalação de uma unidade siderúrgica na região assegurará uma amplitude e uma constância convenientes, não deixará de resultar a constituição de um «pólo de desenvolvimento» que modificará as condições de vida e animará a economia do Sul do distrito.
A pousada de Bragança, a melhor de quantas até hoje se construíram, com lindas vistas sobre a cidade e o castelo, vem alimentar a esperança de poder o distrito albergar turistas que doravante se disponham a ir apreciar as belezas fortes das suas paisagens. Certamente que não basta para o efeito, não resolva, dentro em breve problema hoteleiro da cidade de Bragança; nem talvez com a de Miranda do Douro e a estalagem de Macedo de Cavaleiros possa satisfazer as exigências quantitativas de uni turismo regular, mas representa seguramente um passo auspicioso em zona onde até há pouco era temeridade viajar...
O posto pecuário de Malhadas, integrado na estação de fomento pecuário, situada em Macedo, aponta para uma vocação característica da região - a pecuária -, que uma ordenação agrária e comercial convenientes devem fazer com que readquira a importância que outrora teve e presentemente a desordenada expansão da cerealicultura lhe roubou, destruindo solos o desiludindo os homens.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Não se detendo apenas a observar as grandes realidades, perscrutando também as grandes esperanças, ocupando-se ainda em ouvir as gentes sobre as pequenas-grandes questões do viver diário dos Transmontanos e das suas aspirações, o Sr. Ministro da Presidência deu prova de humana compreensão, do sentido político que sabe aprestar a sua função de governante, e, com demonstrá-lo, conquistou as simpatias de quantos estão pouco habituados a que reparem neles e nas suas preocupações, na dureza do seu labor, na magreza das suas condições, na inquietação do seu viver. Honra lhe seja, Sr. Ministro. Os Transmontanos compreenderam-no e agradecem-lhe com aquela sinceridade que os homens simples e rudes, que vivem uma vida sã, sabem manifestar e ... aguardar.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Bagorro de Sequeira; - Sr. Presidente: pedi a palavra para me ocupar de dois assuntos que respeitam à nossa administração ultramarina a que atribuo refluxos políticos de relativa importância, pelo que julgo merecerem a atenção da Câmara e do ilustre Ministro do Ultramar, a fim de serem revistas e actualizadas as disposições legais que os regulam, terminando assim as irregularidades e injustiças a que têm dado origem.
Quero referir-me em primeiro lugar ao reembolso das cauções que os emigrantes para Angola, que viajam em 3.ª classe e suplementar, são obrigados a depositar untes de embarcarem para aquela nossa província, como garantia do pagamento da viagem de regresso, no caso de ali não conseguirem fixar-se como residentes permanentes.
Até Maio de 1956 regulava este assunto o Decreto n.º 37 196, passando depois a regulá-lo o Decreto-Lei n.º 40 610 tendo as duas disposições legais referidas o mesmo propósito de activar a circulação de pessoas entre a metrópole e os territórios nacionais de além-mar e estimular o povoamento destes últimos e, ainda, providenciar quanto à segurança necessária para o repatriamento dos emigrantes se, passados dois anos, não conseguirem fixar-se e quiserem ou forem obrigados a regressar ao território de origem.
Nos termos do Decreto n.º 37 196, a caução legal que os emigrantes para Angola eram obrigados a depositar, antes ou na ocasião do embarque, era de 3.200$ por pessoa, importância que ficava depositada na respectiva companhia de navegação a que pertencia o navio em que o emigrante embarcava.
Por imposição da mesma lei, a validade do talão de depósito caducava ao fim de dois anos perfeitos sobre a data da sua emissão, revertendo a respectiva importância depositada a favor da companhia de navegação logo que terminava, esse prazo.
Nas disposições do Decreto-Lei n.º 40 610, ou seja de 25 de Maio de 1956 para cá, mantém-se o mesmo condicionamento exigido ao emigrante quanto ao depósito e seu reembolso, simplesmente as importâncias das cauções que não foram utilizadas no pagamento de viagem de repatriamento ou perderam a validade paru efeitos de reembolso deixaram de ser pertença das companhias de navegação onde estavam depositadas e passaram, por força desta última disposição legal, a reverter para o Ministério do Ultramar, como contribuição que vai reforçar a verba atribuída a transporto de colonos enviados pelo mesmo Ministério.
Por consequência, nas duas disposições legais citadas, Decreto n.º 37 196 e Decreto-Lei n.º 40 610, tudo é igual quanto à atribuição da caução, sua utilização e caducidade e apenas foi alterado no Decreto-Lei n.º 40 610 o destino e a aplicação das importâncias provenientes das cauções depositadas que não foram utilizadas ou perderam a validade para efeitos de reembolso.
Até aqui tudo parece estar certo e conformo os preceitos legais.
Todavia, na prática, relativamente aos emigrantes que conseguiram fixar-se no prazo estabelecido, e não importa considerar as condições em que o fizeram, as coisas passam-se de maneira bem diferente quanto a obterem o reembolso da caução depositada.
Exemplificando, as coisas passam-se da maneira seguinte:

Um emigrante, que pode ser carpinteiro, estucador ou mesmo empregado agrícola, embarca em Lisboa, suponhamos, no dia 30 de Abril e chega a Luanda no dia 10 de Maio.
Na ocasião do embarque pagou a sua passagem de ida e depositou a caução obrigatória para regresso no valor de 3.200$.
Chegado a Angula, angaria trabalho, hoje numa obra ou empresa agrícola, amanhã noutra, nunca deixando de trabalhar.

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Não arranja porém contrato de trabalho, mas nem por isso deixou de ser um elemento de povoamento prestável e digno cie apreço, até de maior valor social do que muitos outros, porque conseguiu fixar-se e ocorrer às suas necessidades de manutenção pelo seu próprio esforço e sem nutras garantias que não fosse a determinação de viver pelo trabalho.
Pois bem. O tempo corre, e passados dois anos, um 30 de Abril, vai à companhia de navegação para levantar a caução depositada, que ele não quer utilizar para a viagem de regresso, porque resolveu continuar em Angola.
Nesta data, porém, a companhia de navegação não pode dar-lhe a importância da caução, porque ele não tem contrato de trabalho e, sobretudo, porque ainda não perfez dois anos de residência em Angola, visto só ter ali chegado a 10 do Maio.
Volta lá o homem no dia 10 de Maio a coisa estranha nessa data também a companhia e não pode restituir o dinheiro da caução, porque antes, em 30 de Abril, caducou a validade do talão de depósito. E aqui têm VV. Exas., Sr. Presidente e Srs. Deputados, como o incauto emigrante, nesta confusão de datas, na urdidura deste plano, aparentemente legal, ficou sem 3.200$, sem qualquer espécie de remissão, porque, automaticamente, reverteram a favor do Estado.
Ora, não está certo, não é justo que assim suceda, porque o Estado não deve criar receitas que não seja lícito cobrar, tanto mais que se trata de contribuintes forçados, gente de poucas posses, como é fácil calcular, visto tratar-se de passageiros de 3.ª classe e suplementar, que Deus sabe quantos sacrifícios fizeram para arranjara quantia necessária para o pagamento da passagem de ida e mais a quantia da caução para garantirem a passagem de regresso.
Segundo informação que possuímos, este é o caso de muitos emigrantes que ficam residindo em Luanda, por consequência em melhores condições de oportunidade para tratarem do reembolso das suas cauções, mas pode considerar-se o caso geral, relativamente a todos os que seguem para o interior da província e se fixam em localidades muito distantes da capital e de certo modo isolados e de acesso difícil aos departamentos oficiais onde o assunto tem de ser tratado.
Segundo informação que também possuímos, parece até que à volta deste caso do reembolso das cauções se criou já um negócio parasitário, ou seja a existência do agenciadores, que iludindo a lei ou à custa de processos pouco recomendáveis, conseguem em alguns casos receber os dinheiros depositados, cobrando, todavia, do emigrante 50 por cento das respectivas importâncias.
Está claro que o emigrante, na contingência, de perder tudo ou receber metade, não hesita e opta por esta última hipótese!
De todas as formas estão ludibriados os melhores propósitos que tinham em vista os Decretos n.ºs 37 196 e 40 610, já citados, porque continua a prevalecer a situação anormal e irregular de o emigrante receber com dificuldade ou não receber a caução que depositou e de que deveria ser reembolsado logo que se fizesse a prova da sua fixação em Angola, como elemento de trabalho o povoamento, seja qual for a forma do seu angariamento, de conta própria ou conta alheia, com contrato de trabalho ou sem ele.
É para este facto irregular que me permito chamar a atenção do ilustre Ministro do Ultramar, plenamente confiado no generoso espírito de justiça do S. Exa. permitindo-me ainda alvitrar a V. Exa. que, sendo razoável que se mantenha o prazo de dois anos para que o emigrante adquira, o direito de pedir o reembolso da sua caução, cesso, todavia, toda e qualquer limitação de prazo para a execução desse direito.
Sr. Presidente: outro assunto que merece também a minha atenção e para a qual peço igualmente a melhor compreensão e boa vontade do Exmo. Ministro do Ultramar é o que se refere à desejável igualdade de tratamento para a utilização e livre deslocação para as viaturas automóveis em todo o território nacional, seja qual for o local onde foram adquiridas ou a alfândega onde foram despachadas.
Mal se compreende, não se compreendo mesmo, de fornia alguma o regime actualmente estabelecido e em vigor para o trânsito de automóveis adquiridos no ultramar e que é periodicamente podem ser utilizados pelos seus proprietários na metrópole, o que, aliás, não sucedo aos carros adquiridos em qualquer parte do território metropolitano em relação ao restante território do continente.
Com efeito, é absolutamente inexplicável que um automóvel importado para Angola e cujo importador satisfez nas alfândegas daquela província todos os encargos exigíveis por lei não possa ter para sempre livre circulação um todo o território nacional, quer nas províncias do ultramar, quer no continente, quer nas ilhas adjacentes.
Até aqui há uns anos, um automóvel adquirido e despachado em Angola quando deslocado para a metrópole só podia aqui permanecer e ser utilizado durante seis meses, findos os quais tinha de ser depositado e selado na Alfândega de Lisboa e só tinha um destino, que era o de ser devolvido para Angola, salvo se o seu proprietário se dispusesse, a fazer novo despacho e pagar novos direitos em Lisboa.
Foi então, esse regime considerado absurdo e foi alterado, mas como em regra estes absurdos só são removidos por conta-gotas, a alteração consistiu tão-sòmente em dilatar o prazo de seis meses para um ano, prorrogável por outro ano,
E é isto que está ainda em vigor.
Tudo, porém, ficou na mesma quanto ao essencial da questão, ou seja a possibilidade de livre circulação do carro, um todo o tempo e em qualquer parte em que se encontre no território nacional.
Pois não é curial que um automóvel importado e despachado em qualquer das alfândegas do porto de Lisboa, Luanda, Lourenço Marques, Bissau, Funchal, etc., deva ficar disponível para transitar, sem mais peias alfandegárias e em igualdade de circunstâncias, em todo o território nacional?
Por que razão há-de haver diferenciação de tratamento na metrópole para efeitos de circularão e permanência entre um carro importado pela Alfândega de Lisboa e outro importado pela Alfândega de Luanda?
Por que razão não tomamos a decisão de resolver de vez estas e outras diferenciações de tratamento, que muito mal se coadunam com o espírito de unidade nacional, que prevalece e cada vez tem mais que prevalecer no pensamento e na acção de toda n nossa política de relações entre todos os portugueses, seja qual for a parte do território nacional em que residam e exerçam a sua actividade?
Por que razão não acabamos do pronto com esta e outras dificuldades, que, embora não sejam de capital importância para a Administração, nem por isso deixam de ser fontes de justificados protestos, reclamações, comentários desagradáveis, etc., e criam nos que são atingidos por elas uma disposição desfavorável à melhor compreensão e entendimento que deve haver entre todos os portugueses?

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É este o apelo sincero que daqui dirijo ao Exmo. Ministro do Ultramar, certo de que não será em vão que o faço.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Duarte do Amaral: - Sr. Presidente: todas as terras têm as suas aspirações e gostam do as saber defendidas pelos seus representantes.
Algum dia trarei a esta Assembleia as do Guimarães, que são grandes - o que a ninguém pode causar estranheza, dada a intensidade da vida naquela região o sabida a primazia que aquele centro já teve na vida portuguesa. Hei-de fazer aqui também o agradecimento devido e muito penhorado por tantos benefícios ultimamente concedidos pelo Estado, os quais permitiram vencer grande parte do atraso em que nos encontrávamos relativamente às cidades portuguesas de igual e menor categoria, e mostrar assim, mais uma vez, como a gente do Guimarães sabe ser grata ao Sr. Presidente do Conselho e ao seu Governo.
Mas as terras, alem de aspirações, tom também as suas necessidades. E é muito urgente esta de que vou falar agora. Trata-se, na verdade, da saúde dos que trabalham, sobretudo da de remediados e pobres. Por isso me tenho interessado com devoção por este caso que hoje aqui levanto, certo de que serei desta vez bem sucedido.
Sr. Presidente: a Lei n.º 2011, de 2 de Abril de 1946, divide o País, para o efeito de assistência hospitalar, em zonas, regiões e sub-regiões.
Cada capital de distrito é sede de região hospitalar em princípio correspondente ao distrito; mas, além destas regiões, autorizou-se ainda a criação de outras se as necessidades da assistência hospitalar assim o aconselhassem.
No Norte a sede da zona é o Porto; no Minho existem duas regiões, uma das quais, a de Braga, compreende a sub-região hospitalar de Guimarães. Ora, quando o Governo enviou à Assembleia Nacional a proposta da citada lei, foram-lhe introduzidas, tanto numa como na outra Câmara, modificações destinadas a permitir a criação de regiões em áreas diferentes das dos distritos e com sedes fora das suas capitais.
Era a voz da razão: a lei foi aprovada, e, como disse, de forma a permitir o estabelecimento de regiões não coincidentes com os distritos. É ainda curioso Lembrar que fui chamada a atenção de elementos destacados da Câmara Corporativa precisamente para o caso de Guimarães, e que nesta Assembleia foi o Dr. Antunes Guimarães - saudoso vimaranense, ilustre Deputado e estadista de grande iniciativa - quem, citando, entre outros, o exemplo daquela terra, mais activamente defendeu a modificação da proposta e obteve a sua alteração.
Quer dizer: o Governo mandou a esta Casa uma proposta de lei criando regiões hospitalares em coincidência com os distritos; a proposta, estudada na Câmara Corporativa e na Assembleia, foi modificada tendo em conta as necessidades de várias regiões, entre as quais a de Guimarães era, sem dúvida, a mais saliente.
Passados quase dezena e meia de anos, verifica-se existirem, além das regiões hospitalares com sedes nas capitais de distrito, como se estabelecia, mais as de Mirandela, Chaves, Lamego, Covilhã e Abrantes.
Mais uma vez outros povos e outras regiões cobraram justiça, mas não os de Guimarães!
E, no entanto, esta cidade foi, e ainda é - apesar de o abandono a que esteve votada ter desviado muitas correntes que nela vinham desaguar -, um centro importante, cabeça de importantíssima região, que compreende parte dos vales do Ave e do Vizela e também a formosa zona de Basto, e interessa, por isso, os concelhos de Fafe, Felgueiras, Celorico, Cabeceiras e Mondim de Basto, os de Almirante, Lousada, Paços de Ferreira, Santo Tirso e Vila Nova de Famalicão.
Sr. Presidente: parece certo que para ser constituída uma região hospitalar deverão ter-se em conta a densidade da. população dos concelhos interessados, as afinidades dos respectivos habitantes, as distâncias a que esses concelhos se encontram dos centros urbanos, onde se estabelecerá a sede e a importância e ambiente deste último meio.
Ora, dos concelhos citados, oito, pelo menos, se os mapas não estão errados, ficam na realidade mais perto de Guimarães do que das sedes actuais das regiões hospitalares, não sofre dúvida que entre os habitantes de todos eles há perfeita afinidade e que a soma dos seus habitantes atinge um número suficientemente grande para justificar a existência de uma região, visto ali existir uma densidade populacional das mais elevadas do País.
O prestígio histórico e cultural de Guimarães e o seu desenvolvimento económico asseguram-lhe largamente as condições necessárias e suficientes requeridas por uma sede de região. E aquela cidade - é oportuno lembrá-lo - sempre tem tido instituições hospitalares e de assistência notabilíssimas. Ainda ultimamente a exposição sobre a rainha D. Leonor nos mostrou que algumas delas são das primeiras criadas em Portugal.
Sr. Presidente: os oito concelhos citados em primeiro lugar - Fafe, Felgueiras. Celorico, Cabeceiras e Mondim de Basto, Amarante, Lousada e Paços de Ferreira - todos estão, como se disse, a distâncias de Guimarães, por estrada, menores do que as que os separam actualmente das sedes das respectivas regiões. E a distância média das sedes dos diferentes concelhos à sede da desejada região vimaranense é de cerca de 53 km, superior, portanto, à distância média em seis regiões, inferior em quinze e igual em duas, quer dizer, absolutamente dentro do critério aceite para a definição das outras regiões. Os concelhos que se agrupariam à volta de Guimarães todos lucrariam.
Por outro lado, a região por mini proposta teria uma população de cerca de 330 000 almas, número inteiramente dentro do critério estabelecido, pois, das 27 regiões existentes, apenas 5, entre as quais as 3 sedes de zona, têm mais habitantes.
As regiões afectadas pela criação da de Guimarães ficariam com o número de habitantes diminuído de aproximadamente 180 000 para o caso de Braga, de 91 000 para o do Porto e de 11 000 para o de Vila Real; isto em nada diminuiria a importância de qualquer delas, pois a primeira continuaria a manter a sua posição de mais povoada região do País, com excepção, claro está, das sedes de zona, enquanto as do Porto e de Vila Real apresentam diferenças relativamente tão pequenas que, na verdade, não contam.
Acresce que o hospital regional está praticamente concluído, nenhum inconvcnicnte havendo assim nem para Braga nem para o Estado, visto as necessidades de camas no Baixo Minho cresceram muito mais rapidamente do que se supunha. E tanto assim é que para o hospital sub-regional de Guimarães estavam previstas, se não me engano, 194 camas, e o concelho já tem hoje em serviço mais de 290 leitos, que, aliás, não chegam.
Isso também não se pode estranhar, pois o hospital de Guimarães é verdadeiramente um hospital regio-

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nal. função que desempenha. Apenas a lei não o considera, assim. Por ali, autoridades, doentes o famílias, todos o têm nessa conta. E vamos ver como têm razão. Mo ano de 1956 - ano em que fiz o primeiro estudo deste problema e em que obtive, do fonte autorizada, mas particular, os números por mim utilizados então e que hoje também uso por, infelizmente, os não ter podido renovar -, no ano de 1956, dizia eu, foram tratados em Guimarães cerca de 24 000 doentes, ao passo que na sede da região hospitalar apenas se trataram cerca de 21 000.
Entre estes últimos, há mais 1000 doentes internados, é certo; mas em Guimarães, como as camas são insuficientes, foi preciso abonar quase 11 000 receitas para tratamento externo.
Como VV. Exas. estarão lembrados, os serviços requeridos para os hospitais regionais e sub-regionais são os citados nas bases VIII e IX da Lei n.º 2011; são doze serviços para os regionais e apenas seis para os sub-regionais. O hospital de Guimarães excede, não o que se pede para os hospitais sub-regionais, mas mesmo o que é requerido para o primeiro tipo de hospitais, apenas não tendo os serviços completamente ajustados às indicações legais, faltando-lhe, por isso, algumas secções e sobrando-lhe outras.
Isto quanto aos serviços, pois quanto à sua utilização igualmente se evidencia o carácter regional deste estabelecimento hospitalar.
Assim, quanto às especialidades, nota-se terem sido tratados quase 18 000 doentes naturais do concelho e ali residentes, e 2187 de Fafe, 187 de Felgueiras, 276 de Celorico de Basto, 488 de Cabeceiras de Basto, 7,5 e 4, respectivamente, de Mondim, Amarante e Paços de Ferreira, 187 de Lousada, 101 de Santo Tirso, 65 e 84 de Vila Nova de Famalicão e Póvoa de Lanhoso, também respectivamente, etc.
Sr. Presidente: da análise efectuada verifica-se serem as instituições hospitalares de Guimarães de tipo regional, não só quanto ao número de serviços como aos concelhos cujos doentes as procuram. Verifica-se igualmente que destes concelhos há oito situados mais perto de Guimarães do que das sedes das regiões a que actualmente pertencem e que a sua população é mais do que suficiente para constituir uma região com sede em Guimarães - por seu lado, cidade com as condições requeridas para tal fim.
Desta Assembleia, onde a proposta de lei enviada pelo Governo, e que se transformou na Lei n.º 2011, de 2 de Abril de 1946, foi precisamente modificada no sentido de ser feita justiça a várias regiões do País, entre as quais era exemplo mais gritante a de Guimarães, julgo exprimir o desejo dos povos interessados, dirigindo-mo ao Governo, neste caso especialmente ao ilustre Ministro da Saúde, a pedir a criação da região hospitalar de Guimarães.
E, como tenho, como temos razão, faço-o com antecipada certeza de deferimento. Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Proença Duarte: - Sr. Presidente: de há tempos a esta parte que sobre o Ribatejo se têm desencadeado fúrias de vária ordem, causadoras de prejuízos de relevo nos sectores da vida humana sobre que incidem: no político, no social e no económico.
Algumas delas poderiam ter sido evitadas se houvesse bom senso dos que detém os respectivos comandos, mas que revelam não ter capacidade de previsão nem sentido dos males, que provocam ao desencadeá-las.
Outras, porque transcendem os domínios dos comandos humanos, são indomáveis e inelutáveis.
Estas são as fúrias dos elementos: tempestades, vendavais, chuvas prolongadas e torrenciais.
Só desta aqui me ocuparei, para apontar os malefícios de ordem social e económica que estão causando e para eles chamar a atenção do Governo, a fim de que e atenue quanto em suas forças caiba a extensão e profundidade desses malefícios, tal como aqui foi assinalado, com a maior proficiência e brilho, na sessão de do corrente, pelo ilustre Deputado Engenheiro Calheiros Lopes.
Já de outras vezes nesta Assembleia e em situações idênticas tenho apontado os prejuízos de ordem social e económica que as grandes e prolongadas cheias do Tejo acarretam para as populações ribeirinhas, que vivem a trabalham as terras planas do Ribatejo.
Culturas cerealíferas, hortícolas e de outra natureza que totalmente se perdem, quando já constituíam floridas promessas de recompensa económica dos capitais e trabalho investidos.
Por vezes também, terras até aí de boa fertilidade ficam temporariamente esterilizadas para a produção, em virtude das grandes massas de areia com que são invadidas e nelas se depositam.
Outras, que são rasgadas e alvoreadas pela impetuosidade com que as águas nelas entram e pelas correntes que nelas formam, ficam igualmente improdutivas, pelos largos anos de que se carece para a sua recomposição.
Nem tudo o que elas grandes cheias fica são nateiros fertilizantes.
Sementeiras e trabalhos pendidos, inutilização de terras para futuras produções, tais são os malefícios económicos que das grandes cheias resultam para a planície ribatejana.
E este factor permanente e ineliminável da vida económica do Ribatejo tem de ser tido em conta sempre que haja de fazer-se o balanço da rentabilidade das suas terras e das culturas que nelas se podem a devem praticar.
É certo, Sr. Presidente, que os Governos da actual situação política têm realizado, na medida do possível, um conjunto de obras públicas tendentes a atenuar os desastrosos efeitos das fúrias dos elementos da natureza, tais como novas construções, reconstituições, alteamentos e prolongamentos de diques.
Também foi ampliada substancialmente a secção de escoamento das águas no aterro da linha férrea do Setil a Vendas Novas, de que resultou enviarem-se prejuízos importantes para as terras quer a montante, quer a jusante, do mesmo aterro, designadamente, os que derivavam das pequenas cheias ou «azielas».
Pode dizer-se que o Governo tem realizado a mais importante parte das obras preconizadas pela Direcção da Hidráulica do Tejo no consciencioso e bem fundamentado «Relatório das cheias do Tejo e outros rios no Inverno de 1935-1936», elaborado pelo respectivo director, o eng.º Abel de Noronha e Andrade.
Mas contra a fúria das grandes cheias, cá como em qualquer parte do Mundo, não há obra preventiva ou defensiva que possa evitar os desastrosos efeitos económicos e o cortejo de miséria que fica na sua esteira.
Porém, o maior e mais imediato prejuízo advém para os trabalhadores rurais que se empregam no cultivo e amanho dessas terras, como o comprova, o momento actual.

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Há mais de um mês consecutivo que as terras baixas do Ribatejo permanecem inundadas pelas águas que estravasam o rio .
Daí resulta que a grande massa de trabalhadores rurais que nelas empregam a sua actividade, ganhando esforçadamente a sua jorna, única fonte de receita para seu sustento e do seu agregado familiar, está sem trabalho e, consequentemente, sem o respectivo salário. Nem se sabe ainda quando nelas poderão voltar a trabalhar.
É a fome, a miséria nos seus lares, atenuada nalguns locais pela caridade de alguns proprietários que, cônscios dos deveres que impõe a solidariedade humana, os socorrem graciosamente, pois não têm terras não inundáveis em que lhes possam facultar trabalho.
Mas, Sr. Presidente, creio que outros meios devem também utilizar-se nestas emergências para facultar aos trabalhadores rurais possibilidades de subsistência que se ajustem à sua condição humana e à sua qualidade de elementos imprescindíveis da colectividade e da economia nacional.
Por isso daqui chamo a atenção do Governo da Nação, e especialmente do Sr. Ministro das Corporações, que tão alto sentido tem revelado da sua função e tanto se tem esforçado por valorizar socialmente todos os trabalhadores portugueses, para que ponha à disposição dos organismos corporativos - Casas do Povo e grémios da lavoura -, até para as prestigiar, as quantias necessárias para que aos trabalhadores rurais neste momento sem trabalho por causa das cheias seja pago um salário que lhes garanta a subsistência própria e a do seu agregado familiar.
Assim fazendo, parece-me que se realiza, com dignidade, uma obra de justiça social em que todos somos interessados e que constitui objectivo primacial do Estado Novo, que indefectìvelmente servimos.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente. - Vai continuar-se a discussão na generalidade das alterações ao Regimento da Assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Águedo de Oliveira.

O Sr. Águedo de Oliveira: - Sr. Presidente: os regimentos das assembleias legislativas e políticas, como regras de disciplina caseira das respectivas instituições, tiveram na Europa dos tempos modernos em vista contra-arrestar os males conhecidos s divulgados do parlamentarismo, por meio de limitações, de disciplina e de coordenação presidencial, intentaram atenuar o fragor das lutas, ordenar os debates, moderar repetidas paixões, difundir o estudo pela análise das comissões, moderar as oposições truculentas; em todos os casos, a procura de posições médias de equilíbrio.
Com regimento ou sem ele, aqui se organizou n resistência em nome da liberdade e se minaram os terrenos, abalaram os alicerces e sacudiram as estruturas de quatro regimes, pelo menos, que no espaço de 110 anos, ruíram com fragor.
Hoje o mundo é outro, as resistências não vêm usualmente do campo político, e dinâmico no plano das convenções e das exigências internacionais não deixa olhar com quietude, e reflexão para os problemas internos como seria de desejar, e nos, logo à leitura do primeiro jornal da manhã, estamos dominados pela pressão dos acontecimentos longínquos.
O mundo contemporâneo sofre do que um escritor das civilizações chama, na neotécnica, a assimilação à máquina.
Tomada entre os sonhos e os pesadelos, a condição do homem está ameaçada de desintegrar-se.
E Aldous Huxley, agora nas vizinhanças do misticismo, também faz notar que se padece e sofre do que chama sobreorganização.
Portanto, o mundo é outro, os males estão generalizados, vêm mais de fora do que de dentro, pertencem à época e não parecem acantonados num país, porque se espalham pelo conjunto do Planeta.
Num inundo assim, aberto às iniciativas, as tribunas parecem apanágio dos novos ou, pelo menos, com direitos patentes de novidades.
A voz da experiência destoará ou chamá-la-ão, pelo menos, incómoda.
Discutir nem sempre valerá a pena.
E a justiça muitos querem que continue a ser uma consagração, e não um processo a debater e concluir.
Mas, tal como em arte, o desfocado e o daltonismo não revelarão uma mestria e a indisciplina e o entrecortado não acreditarão as mensagens dos escritores - assim em política não se pode perder nem abandonar o jogo.
Mesmo que os homens se unam para subir e possam desunir-se para descer - devemos enfrentar os graves problemas; e, na vida social, ainda são argumentos a temperança e a rectidão - virtudes, aliás, muito portuguesas. Mesmo que se não acredite na perfectibilidade das instituições, temos que acreditar no seu progresso, na sua valorização, na sua ânsia de crescimento e melhoria.
Tenho ouvido comentários sobre a atitude multiforme e desafrontada desta Câmara - umas vexes elogiada, outras vezes objecto de senões vários, quando não ignorada, nos seus trabalhos e na sua missão.
Mas devemos reconhecer que, para a gravidade das circunstancias exteriores, paro. os horizontes toldados, para a arriscada problemática que pode surgir, a Assembleia Nacional, como pessoa jurídico-política, zelosa do seu crescimento, poder realizador e autodisciplina - através de movimentos que parecem díspares e com rumo a vários pontos cardeais -, tem procurado, inquirido, buscado, combatido por soluções, que, qualquer que seja a sua lógica, no fundo almejavam sempre pela elevação institucional, e não pode ficar por aqui.
Eis porque o problema do Regimento continua a ser um problema - e que, mais que uma adaptação ao texto constitucional e uma melhoria, se impunha uma inovação e um progresso, e, que, muito embora aos grandes pensadores políticos, como Platão, desagradem as reformas e as novidades como contrárias à estabilidade das regras, teria havido vantagem em adaptar mais adiante o Regimento às circunstâncias verdadeiramente actuais.
Nos factos mais recentes as fórmulas de paz encontram mais do que um vago e indefinido desejo: a pessoa humana reergue-se para exigir em vez de solicitar; o direito natural assegura através da razão primeira, os fundamentos inabaláveis da vida e a existência insofismável da consciência cristã nem os sofistas ousam já negá-la.
Atacado lá fora, na sua essência e na sua obra, Portugal tem-se engrandecido e contra ele não prevalecem nem o clamor dos desclassificados nem o burburinho de

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dois ou três engravatados intelectuais, pois que. neste mundo contemporâneo, ainda dominam o bem, a verdade e a justiça.
Sr. Presidente: a comissão encarregada de introduzir alterações no Regimento foi presidida e dirigida pelo luminoso espírito do Dr. Mário de Figueiredo e teve como relator uma das mais seguras promessas entre os novos ilustres desta Câmara - o Dr. Paulo Rodrigues.
O seu trabalho foi determinado pela necessidade de ajustar o Regimento aos termos novos u recentes do texto constitucional, melhorando o regime de perguntas, a audiência das comissões e os avisos prévios.
Como resulta da natureza jurídico-política da tarefa proposto, esse trabalho revela sobretudo, como disse, um esforço de adaptação, ao qual se seguiram alguns aperfeiçoamentos no processo parlamentar; tudo dentro de uma ordem regulamentar que considerava inadequadas inovações reformadoras, visto a estabilidade e consolidarão serem graves garantias da certeza do direito e, mais ainda, da sua projecção o reconhecimento.
Neste trabalho de adaptação e de alguns aperfeiçoamentos talvez se tenha entendido não se exceder um campo limitado que pega e avizinha com o domínio constitucional. Mas vários publicistas de direito público entendem que é melhor rever os regimentos internos das câmaras do que as Constituições - política esta mais singela e expedita do que as revisões do texto único e destinada a melhorar o direito adjectivo sem bulir nos princípios.
À ideia predominante entre nós não é esta, pois foi dado ver o entusiasmo com que se discutiu o texto constitucional e como se está esfriando agora a revisão do Regimento, onde se mencionam as disciplinas parlamentares por fornia- que- venha a trabalhar-se útil e eficientemente.
Teria, sido vantajoso, e aumentaria, sem atritos nem denegações, as funções essenciais da Câmara, ajustar o Regimento às exigências destes tempos, tanto administrativas, como técnicas e políticas.
Disse é o motivo determinante da minha intervenção - mostrar que seria vantajoso caracterizar o mandato, criar comissões apropriadas às novas tendências sociais, relacionar o «antes da ordem do dia e a «ordem» e dar aos trabalhos escritos do Deputado um mínimo de publicidade.
Os novos textos constitucionais permanecem omissos sobre a natureza e o alcance do mandato que nos foi conferido.
E os nossos comentadores recentes, os que vi, pelo menos, também.
A Constituição, como se sabe, enumera funções, regalias e inutilidades; estabelece métodos; limita e disciplina ; e restringe por vexes. Mas deixa no vácuo a noção geralmente aceite de mandato - noção patente no nosso direito anterior e nos sistemas de direito comparado.
São banais as questões que vou pôr, mas nem por isso perdem interesse numa discussão regimental.
O Deputado exerce um mandato local e será aquilo que, os publicistas franceses chamam «tribuno de circunscrição»:
O seu mandato será limitado i: permanecerá o Deputado às ordens dos que o elegeram:
Para além das normas sentimentais haverá um código que resulte do próprio acto de eleição?
A primeira resposta a dar a estas questões é que o Deputado se afirmará como um componente do órgão representativo da vontade nacional e, portanto, como
tal, não pode ser sujeito a qualquer vinculo que não
seja apenas o da consciência da sua missão.
Claro que não está inibido de intervir e debater os problemas locais, os da sua circunscrição, os dos seus eleitores - e até convém que o faça -, mas isso porque está dentro da latitude com que lhe. foi conferido o mandato, e não porque conserve um vinculo ou esteja sujeito a uma imposição.
Os Deputados - com a maior honra- estão ao serviço de todo o Portugal, de aquém e de além, sem distinguir territórios, interiores, planos de aspirações ou zonas políticas.
Segundo o artigo 94.º da Constituição de 1822 - cada Deputado s procurador e representante de toda a Nação, e não o é somente da divisão que o elegeu.
A Constituição de 1913, no artigo 7.º, § 1.º, estabelecia que os representantes do Congresso eram representantes da Nação, e não dos colégios que os elegiam.
O artigo 67.º da Constituição italiana de 1947 afirma que qualquer membro do Parlamento representa a Nação e exerce as suas funções sem mandato imperativo.
O artigo 38.º da lei fundamental alemã de 23 de Maio de 1949 dispõe que os deputados da Dieta são os representantes de todo o povo e não estão vinculados
a mandatos e instruções, dependendo apenas da sua consciência.
A Constituição da França de 4 de Outubro de 1958 dispõe também, no artigo 27.º:
Todo o mandato imperativo é nulo. O direito de voto dos membros do Parlamento é pessoal.

Devo explicar que desta última afirmativa a recente Constituição francesa extrai, em certos casos, o exercício do voto por delegação expressa.
Tira daqui o direito público -o velho e o novo - três ordens de consequências:
1.ª Grande independência, maior liberdade de movimentos, à vontade perante, a multiplicidade, ou os aspectos obscuros da problemática representativa e desvinculação do círculo, do grupo e ale da organização, ressalvados os liames éticos e sentimentais que a consciência poderá ditar, como disse.
2.ª O Deputado representa o todo indistinto; os ecos do seu mandato abrangem iodos e quaisquer interesses gerais, compreendendo os locais e os agrupamentos.
3.ª A obrigação impou que se veja para além da óptica restrita- de grupo, de classe, de sector, dos preconceitos, mas pelo critério superior da comunidade - portuguesa - sua dinâmica e aspirações.
Concluo agora - no meu modesto entender teria sido vantajoso que o Regimento, na ausência de textos, contivesse uma noção expressa do mandato representativo, embora a própria terminologia não seja isenta de dúvidas.
É claro que a inviolabilidade a todos garantida, as condições unitárias um que a Constituição refere a retirada do mandato, as circunstâncias da sua perda, as relações com o supremo magistrado da Nação, com o Presidente do Conselho e com os outros órgãos superiores, a definição da Nação, os exclusivismos da lei, mostram, atestam, demonstram e proclamam o carácter nacional e as grandes alturas, dentro das quais se comporta o exercício da missão representativa, mas não o afirmam, expressamente como preceito isolado.
Nem mesmo a expressão «Deputados da Nação» se encontra no texto fundamental, mas é verdade que esta Assembleia se chama «Nacional», e daqui resulta a qualidade desse mandato.

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Cada vez estes problemas se estiram em linhas mais afastadas e ténues. A terminologia «mandato», herdada de um passado distante, também alenta equívocos e transporta noções privadas para o direito público.
Chamam-se os membros da Câmara Corporativa - «Procuradores».
A lei fundamental, no artigo 102.º, fala em «representantes», considerando como tais as mesmas dignidades.
Procuradoria e representação pressupõem juridicamente mandato; mas é mandato o que o artigo 85.º atribui e destaca como consagrarão fundamental da situação e da vida do Deputado.
Quais são hoje os poderes do Deputado, ou seja, em que medida participa, segundo a nomenclatura tradicional, do exercício da soberania e do poder político?
Segundo as novas técnicas, quais vêm a ser as funções constitucionais deste órgão superior da vida do Estado?
Se tomarmos, o seu aspecto externo e primordial, veremos que o abandono da velha doutrina de Montesquieu, da divisão e harmonia dos poderes, garantias do cidadão, nos permite ajuntar, no nosso perímetro de capacidade, funções de colaboração, de construção e de crítica.
A Assembleia colabora com os outros órgãos sem submissão e também sem excessiva independência.
Constrói a sua política, as suas leis, os seus princípios orientadores, a sua acção constitucional; constrói também a grandeza e a dignidade do Pais.
Critica, por igual, procede a revisões, ao confronto dos actos do administração com as interpretações e práticas - revê, analisa, examina cuidadosamente; procedendo a unia crítica, faz também política o rasga novos caminhos.
Se atentarmos na natureza das funções exercidas, esta Câmara dispõe de faculdades:

Para reclamar ou queixar-se em nume dos povos - era esta a atribuição fundamental das velhas Cortes, a qual não pode ser esquecida ou obliterada.
Para legislar, porque a lei é o primacial instrumento da vida pública.
Para autorizar as arrecadações e dispêndios anuais, os levantamentos extraordinários; ou seja: para autorizar financeiramente.
Para fiscalizar - para fiscalizar a vida administrativa através dos actos, das manifestações e das contas.

Nesta última missão, sei que se levantam susceptibilidades e que se podem provocar dispêndios de monta, o que costuma servir para incendiar as hostilidades ou a menor compreensão de outros órgãos.
Apesar do custo o dos riscos, continuo a pensar, depois de muitos anos, que as comissões parlamentares poderiam proceder a inquéritos - ouvir pessoas qualificadas, visitar locais, analisar e averiguar o que se passa.
Assim, uma visita de dois ou três Deputados à Cela teria o condão de esclarecer a discussão aqui travada, e acrescento que esta faculdade foi sempre inerente à missão representativa.
O problema das comissões merece destaque no aspecto da sua melhoria.
Na enormidade da composição de algumas assembleias legislativas, 600 a 800 Deputados, o trabalho das comissões parece indispensável para orientar de princípio, fornecer elementos, depurar as discussões e acudir às exigências actuais da era técnica e da especialização, chamar u barra os estudiosos, para não serem sempre os políticos a conduzir as discussões. Onde as comissões assentaram o seu primado, sobem às alturas de departamento da vida do Estado, por onde tudo passa e todos os poderes e intromissões se arrogam.
Em França existem actualmente dezanove, comissões parlamentares, o que permite contentar muitos e amortecer algumas tendências de crise e um trabalho prévio de ajustamento e clarificação, de que os debates públicos só vêm a tirar vantagem. Mas ali o exagero das comissões tem sido um factor de perturbação.
Entre nós, as comissões trabalham francamente bem, mesmo quando chegam a parcos resultados, e os depoimentos particulares e a panorâmica de alguns Srs. Deputados permite definir e consolidar os terrenos onde se assentará a tela da discussão.
São, portanto, órgãos mais que aceitáveis da vida parlamentar, e, trabalhando embora em circunspecção e surdina, obtêm resultados na verdade úteis.
Gostaria que a comissão encarregada de rever o Regimento tivesse posto também um problema - a ordem das nossas comissões está verdadeiramente actualizada?
Teremos as comissões que acodem às novas exigências destes tempos?
As comissões indicadas no artigo 25.º levam pelo caminho mais direito aos novos campos da política e da construção social?
Suponho que sim na sua multiplicidade e competência.
Entendo que não no aspecto de divisão de trabalho e de especialização.
Faltam como órgão de trabalho parlamentar comissões adequadas designadamente ao estudo, discussão o preparação de algumas tendências inovadoras, de magno e indiscutível alcance:
Dos movimentos e tendências definidos da Administração, para além da política e da administração geral e local, como ela era entendida, acima dos códigos e decretos, da vida ministerial e local - as chamadas hoje técnicas do Estado;
Do planejamento e aceleração do desenvolvimento económico e social, ou, se assim quiserem, do fomento;
Da fiscalização e revisão de actos e processos que a constrição legislativa fez dilatar de importância;
Dos novos assuntos de economia mundial e de implicações públicas com outros Estados, a que lá fora se acode mais pronta do que entro nós.
E ainda sobro comissões, levanto uma dúvida.
Há no Parlamento inglês uma prática digna de consideração - as comissões trabalham á posteriori, afirmando e melhorando os trabalhos parlamentares, tal como n nossa ilustre Comissão de Redacção.
Ficam reservados aos debates públicos as grandes orientações, o travejamento, a querela de princípios.
Este método dá bons resultados, mas é certo que o Reino Unido, permanece institucionalmente, sobretudo nas suas ilhas.
Já o tempo passou por forma a apagar os seus contornos sobre um projecto meu que procurava facilitar as construções portuguesas típicas na metrópole, ilhas e ultramar, pela livre circulação de materiais, ornatos, mobiliário, elementos de decoração, quando obedecessem a certas linhas gerais estéticas e construtivas.
Era uma ideia simpática, que linha a adesão dos que teórica e praticamente se interessam pelo lar português e a sua consagração no território nacional indistinto.
Não discuto agora a decisão tomada pelas comissões respectivas.
Discuto o caso do consciência a seguir, ou seja o aniquilamento intelectual da iniciativa, em virtude de compreensíveis escrúpulos.

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Poderia publicar-se n projecto gerado?
Parecia um direito irrefragável, mas também, não se afigurava o caso de verdadeira elegância, pois relegar-se-ia para o juízo público uma decisão sem apelo no processo parlamentar.
Se o Regimento contivesse uma disposição em que, além do direito de apresentar projectos, o Deputado possuísse também o de divulgá-lo um qualquer momento, acudir-se-ia a uma situarão tão desagradável como absurda.
Devo, com a devida vénia, pedir licença para me referir à Presidência um que o saudoso Presidente José Alberto dos Beis se excedia na jurisdicidade e se mostrava doutíssimo - e era a imagem da própria correcção.
E para me referir também ao raro engenho, excelência política e feição equilibradora com que V. Ex.ª dirige esta Câmara.
O Regimento deveria acentuar a posição do Presidente, como é hoje artigo de fé generalidade lá fora nos estudos de reforma e considerar a permanência das suas funções representantivas para além do funcionamento. Mas também creio que a Câmara presta uma verdadeira homenagem ao entender que é a própria Presidência que mede a sua esfera.
Outro assunto deve ser posto, sem, no entanto, pretender solucioná-lo.
Ponho-o apenas debaixo da incidência da atenção da Assembleia.
O «antes da ordem» temo-lo visto crescer, acompanhando os progressos da revisão e da fiscalização sobre a construção legal: crescer à custa da ordem do dia.
Está bem?
Evolução fatal?
Despojar-se das solenidades dos avisos prévios e de melindre da feitura das leis?
Apoio, colaboração e crítica política, indiferentes ou à margem do processo legislativo?
A valorização de «antes da ordem» corresponde à dinâmica de reacção dos melhores Deputados, suscita grande curiosidade pública e um movimento atento da imprensa, informa prontamente os órgãos superiores; do Estado e os governantes sobre o sentimento e convicções dos povos, corresponde aos velhos capítulos levados ao rei; mas as instituições possuem regi-as, normas de vida interna e produtiva.
Deixo este assunto ao critério dos que tiveram a amabilidade de me escutar.
Não possuo uma opinião perfeitamente ultimada a este propósito.
Levanto apenas uma questão.
Vou findar.
Creio que tenho o direito de levantar certos problemas, de chamar a atenção da comissão que trabalhou no Regimento e o dos meus colegas, tão compreensivos como generosos.
Acredito no vigor das leis, no seu poder construtivo, no espírito que se lhes insufla, nunca despido do idealismo e de valorização.
Creio que, na posse da consciência do que temos cumprido com os deveres institucionais, será legítima a ambição de fazer melhor ainda para atingir a grandeza perdurável das instituições, uma das quais, e a mais representativa, ou seja ligada aos anseios gerais - é a nossa.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito para usar da palavra na generalidade, pelo que considero encerrada a discussão na generalidade.
Vão ser lidas as propostas que foram mandadas para a Mesa durante a discussão na generalidade.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de eliminação

Proponho a eliminação do § único do artigo 46.º do projecto.

Sala das Sessões, 11 de Março do 1960. - O Deputado, Paulo Cancella de Abreu.

Proponho a eliminação do corpo do artigo -47.º do projecto.
Sala das Sessões, 11 de Março de 1960. - O Deputado, Paulo Cancella de Abreu.

Proponho a eliminação do § 1.º do artigo 47.º do projecto.

Sala das Sessões, 11 de Março de 1960. - O Deputado, Paulo Cancella de Abreu.

Proposta de aditamento

ARTIGO NOVO

Nenhum Sr. Deputado pode usar da palavra antes da ordem do dia por mais de 30 minutos.

Sala das Sessões, 11 de Março de 1960. - O Deputado, Paulo Cancella de Abreu.

O Sr. Presidente: - Como durante a discussão na generalidade não foi apresentada qualquer objecção ou questão de fundo sobre a qual a Câmara tivesse de pronunciar-se, considero aprovado na generalidade o projecto respeitante, às alterações ao Regimento da Assembleia.
Amanhã haverá sessão, à hora regimental, tendo por ordem do dia a discussão na especialidade do mesmo projecto.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Adriano Duarte Silva.
Agnelo Ornelas do Rego.
Alberto Cruz.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Américo da Costa Ramalho.
Antão Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Pereira de Meireles Rocha Lacerda.
Armando Cândido de Medeiros.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Belchior Cardoso da Costa.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.

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Henrique dos Santos Tenreiro.
João da Assunção da Cunha Valença.
João de Brito e Cunha.
João Maria Porto.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Guilherme de Melo e Castro.
José dos Santos Bessa.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
Martinho da Costa Lopes.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Urgel Abílio Horta.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA