Página 597
REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 166
ANO DE 1960 9 DE ABRIL
ASSEMBLEIA NACIONAL
VII LEGISLATURA
SESSÃO N.º 166, EM 8 DE ABRIL
Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Exmos. Srs, Fernando Cid Oliveira Proença
António José Rodrigues Prata
SUMARIO: - O SR. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 165.
Foi recebida na Mesa uma informação do ST. Ministro das Corporações acerca de uma intervenção do Sr. Deputado António Lacerda; foi entregue a esta Sr. Deputado.
Foi concedida autorização para o Sr. Debutado Duarte Amaral prestar declarações num processo de acidente de viação.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Amaral Neto. sobre uma série de diplomas que, em em seu parecer, não devem deixar de ser presentes à Assembleia para discussão; Virgílio Cruz, que te congratulou com o anúncio da baixa dos direitos de importação do vinho do Porto em Inglaterra e fez vários comentários acerca dos problemas que assoberbam esta actividade; Alberto de Araújo, na mesma ordem de ideias, mas quanto ao vinho da Madeira, e Paulo Cancella de Abreu, para um requerimento.
O Sr. Presidente congratulou-se com a designação do Cardeal-Patriarca de Lisboa como Legado Pontifício à inauguração da nova capital do Brasil.
O Sr. Presidente anunciou estar na Mesa o parecer da Comissão de Contas da Assembleia sobre as contas do ultramar.
Ordem do dia. - Continuou a discussão na generalidade do projecto de lei sobre a remuneração dos corpos gerentes de certas empresas.
Usou da palavra o Sr. Deputado Aires Martins.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 30 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Adriano Duarte Silva.
Afonso Augusto Finto.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Américo Cortês Finto.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Cortês Lobão.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
António Pereira de Meireles Rocha Lacerda.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Artur Proença Duarte.
Belchior Cardoso da Costa.
Camilo António de A. Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Fernando António Munoz de Oliveira.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Página 598
598 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 166
João Augusto Marchante.
João de Brito e Cunha.
João Carlos de Sá Alves.
João Cerveira Finto.
João Maria Porto.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Pais de Azevedo.
José António Ferreira Barbosa.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José de Freitas Soares.
José Garcia Nunes Mexia.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Hermano Saraiva.
José Manuel da Costa.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José Rodrigues da Silva Mendes.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Laurénio Cota Morais dos Reis.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel- Colares Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário de Figueiredo.
Martinho da Costa Lopes.
Paulo Cancella de Abreu.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 78 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está em reclamarão o Diário das Sessões n.º 165.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer reclamação sobre o Diário das Sessões, considero-o aprovado.
Pausa.
O Sr. Presidente.:-Está na Mesa unia informação do Sr. Ministro das Corporações acerca da intervenção do Sr. Deputado António Lacerda relativamente à superintendência administrativa nos grémios da lavoura. Vai sor entregue àquele Sr. Deputado.
Está ainda na Mesa um requerimento do Sr. Deputado Duarte do Amaral pedindo autorização à Câmara para poder prestar declarações num processo de acidente de viação ocorrido em 27 de Abril de 1959.
Informo que aquele Sr. Deputado não vê qualquer inconveniente para a sua actuação parlamentar em que a Câmara conceda a autorização solicitada.
Consultada a Assembleia, foi concedida autorização.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Amaral Neto.
O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: têm estado pendentes do apreciação da Câmara Corporativa três projectos de diplomas carrilados de potencialidades sobro a economia agrária nacional: o projecto de proposta de lei sobre, arrendamento da propriedade rústica, o projecto do proposta de lei de revisão do regime jurídico da colonização interna e o projecto de decreto-lei sobre o emparcelamento da propriedade rústica.
Todos três apresentados em Novembro último, até agora apenas sobro o segundo foi omitido parecer; o tempo decorrido para este simples resultado e, quanto a ele, a extensão e substância das reservas expressas por alguns dignos Procuradores, podem dar uma medida da importância das matérias e da delicadeza das questões que suscitam, aliás logo implícitas nos objectivos titulares dos projectos.
Por outro lado. nào faltam indícios do que estes projectos interessaram fortemente a opinião pública. não só no meio das gentes ligadas à terra por interesses directos, como entro estudiosos e problemas económicos e sociais, parecendo que se salientam principalmente algumas reservas, se não receios, que em muitos espíritos levantam os preceitos mais inovadores ou mais ousados.
Não é que aos três propósitos não os marque em comum o selo do uma oportunidade largamente reconhecida e da atenção a aspiração de progresso bastante generalizadas; será antes que em partes dão corpo a ideias talvez mais apoiadas na especulação teórica do que na averiguação objectiva de todas as realidades, e que noutras partes dispõem, dizem ainda os críticos, porventura com menos risco de vantagens do que de atritos.
Chega-se até segundo alguns juízos do público, a nítido desvio do alvo visado, como sucedo no caso do projecto sobre o arrendamento da propriedade rústica, que se creria endereçado sobretudo às zonas de exploração extensiva do Sul o tem estado, pelo contrário, a suscitar o máximo de apreensões nas áreas de propriedade pulverizaria do Norte.
O Sr. Melo Machado: - Muito bem!
O Orador: -Bem sei que este autêntico disparo pela culatra já se alegou não ser do temer, visto o regime nortenho ser do parcerias ou mistos de arrendamentos e parcerias; todavia, não foi explicado como procedeu exclusão, dado que o articulado se reporta a ambas as modalidades...
O pior é que o receio do novo regime nesta matéria, tal como vem proposto, o mais por força dos efeitos bem ou mal previstos das suas regras secundárias do que pelo delineamento dos preceitos mestres, entrou já de levar alguns proprietários a despedirem os seus rendeiros antes mesmo de saberem que forma tomará finalmente a lei, julgando-a só pela amostra. Dezenas, centenas, porventura milhares de famílias, vivendo da honesta e útil actividade -útil mesmo socialmente, na medida em que abre campo à diligência dos rendeiros - ...
Vozes: - Muito bem, muito bem!
Página 599
9 DE ABRIL DE 1960 599
O Orador: -... da exploração de prédios rústicos por arrendamento, encontrar-se-ão bruscamente forçados s mudar de uma vida que nem saberão levar de outro modo, ao acabarem agora pelo Estio próximo os seus contratos, por simples efeito do insuficiente esclarecimento de um projecto cujos intuitos, no espirito de quem o redigiu, se não no de quem o lê, são provàvelmente bem outros! Passemos sobre o irrealismo que tudo isto sugere, para ficarmos na certeza de que importa desenganar o Pais quanto antes!
É certo que o facto do se tratar de uma proposta de lei deveria assegurar-nos, o a todos os interessados, que não serão ainda no corrente ano obrigantes as suas disposições, venham estas a sor quais forem, pois já não haverá tempo de subir até nós dentro da actual sessão legislativa; mas a segurança é, na verdade, relativa, porque mais fácil do quo o Diabo fazer disparar uma tranca é mudar uma proposta de lei em decreto-lei, e isto ainda há pouco o vimos fazer, e mesmíssimanente nas nossas barbas, com o regime jurídico das obras de fomento hidroagrícola, publicado apenas cinco dias antes da abertura dos trabalhos desta Assembleia em Novembro último...
O Sr. Melo Machado: - Muito bem!
O Orador:-Ora. Sr. Presidente, é para exprimir o parecer de que medidas da importância das que venho considerando não devem passar som debate aqui na Assembleia Nacional, discutidas abertamente perante todos os interessados ...
O Sr. Melo Machado: - Muito bem !
O Orador: -... e para formular o voto de que o Governo não queira sobrelevar-nos na sua promulgação, que hoje pedi a palavra.
O Sr. Melo Machado: - Muito bem!
O Orador: - Sujam quais forem os prognósticos que possam fazer-se quanto à posição e conclusões da Assembleia perante estes problemas, ou desmentiria a minha própria presença aqui, e trairia o respeito que alimento pela ponderação, pela rectidão de intenções, pela noção das realidades, pela prudência, pelo contacto com os anseios nacionais de todos VV. Exas. que mo escutam, se duvidasse por um só instante da vantagem de trazer cá a exame todos os projectos legislativos de monta, e particularmente aqueles que assumem o alcance e contém as potencialidades de repercussão dos ora contemplados.
O Sr. Melo Machado: -Muito bem!
O Orador:-Convicto de que uma Câmara do nosso tipo pode ser a melhor caixa de ressonância das esperanças e dos desgostos do público. eu creio, pese embora aos tecnocratas agarrados a esquematizações ideais ou a regulamentações férreas, que da passagem por esta Casa ao menos algum toque de humanidade levam como regra os diplomas.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: -E a auto-emasculação que a Assembleia praticou, votando há um ano para continuar privada do direito de vista sobre a produção legislativa do Governo nos nossos largos interregnos, não pode, não deve ser aproveitada sob a cor da urgência para fazer passar à margem dos nossos juízos reformas da importância das que me movem a esta fala.
O Sr. Melo Machado: - Muito bem !
O Orador:-Foi puramente um acto de dedicação essa renúncia: ao Chefe do Governo, a quem a oferecemos, é lícito pedirmos que não a menospreze, deixando-nos sem voz em matérias tocantes do cerne dos interesses de tantos dos nossos eleitores.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Virgílio Cruz: - Sr. Presidente: a região do Douro e as actividades ligadas à economia do vinho do Porto vivem neste momento, no meio da sua inquietação e preocupações, horas de contentamento e esperança em melhores dias.
De Londres chega-nos a boa noticia de que foram reduzidos os direitos aduaneiros ingleses sobre a importação do vinho do Porto.
Esses direitos, que, por causa da última guerra e da política de restrições económicas de toda a espécie que a ela se seguiu, tinham aumentado no Reino Unido de 8 xelins por galão (32£) para 50 xelins (200$). ou seja. tinham sofrido uma subida de 523 por cento, provocaram a grande quebra de exportação para esse mercado. E essa foi de tal magnitude que, tendo a nossa exportação para a Grã-Bretanha atingido em 1940 cerca de 24 milhões de litros, viu-se abruptamente reduzida, para a ordem dos 6 milhões, em virtude da grande subida de direitos e de outros factores de restrição.
Em 1940, aquele valor representou 75 por cento da nossa exportação total, o que mostra bem o grande peso que o mercado britânico tinha no consumo do vinho do Porto.
Foi a quebra da sua exportação para o Reino Unido e outros mercados que pôs em crise o seu comércio e a região demarcada do Douro, região de quase monocultura, cujas encostas íngremes e pedregosas ou produzem vinho de superior qualidade ou sào para deixar a monte, pelo difícil o pouco rentável aproveitamento em culturas arvenses.
Esta amarga e prolongada crise, que só arrasta persistentemente há vinte anos, leva a pobreza a muitos concelhos dos distritos de Vila Real, Bragança, Viseu e Guarda, para os quais o vinho é o principal o indispensável recurso.
A exportação anual média, que de 1935 a 1939 foi da ordem das 84 000 pipas, baixou para conta de metade depois da última guerra.
Pela redução a metade na exportação do vinho do Porto não são apenas 40 000 pipas que se exportam a menos, mas elas representam para cima de 100 000 pipas de vinhos portugueses que saem a menos do País em razão da aguardente incorporada. Por isso, tudo o que se faça a bem da economia do vinho do Porto beneficiará, fortemente a economia vinícola de todo o País.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Dada a forte dependência do vinho do Porto dos mercados externos, será na expansão do comércio exportador que se encontra a chave do problema em equação.
O Governo não tem descurado este importante problema e de longe vem trabalhando para reduzir aqueles pesados direitos de importação; já em 1958 se tinha conseguido uma baixa de 12 xelins por galão, que só por si não se mostrou eficiente, pois no ano findo a exportação para aquele país teve apenas um aumento de 18 por cento.
Espera-se que a nova descida de 12 xelins por galão, agora verificada, tenha, já real significado, pois reduz quase a metade o valor que aqueles direitos tinham
Página 600
600 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 166
atingido a seguir a última guerra e no conjunto representa, uma baixa de 16$ por garrafa de vinho do Porto, valor já apreciável e que certamente virá a reflectir-se no alimento do consumo.
A nossa participação na Associação Europeia do Comércio Livre, de que o Reino Unido também faz parte, e as sólidas e tradicionais relações de amizade com a nossa velha aliada muito devem ter contribuído para lista redução de direitos, que, embora extensiva a vinhos generosos de outros países, não deixou de constituir uma vitória diplomática do nosso Governo, como referiu o chanceler do Tesouro na Câmara dos Comuns, ao declarar que tal concessão era feita a podido do Governo Português.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Cabe aqui uma palavra de agradecimento e louvor no ilustre Secretário de Estado do Comércio, Dr. Correia de Oliveira, que assim viu coroados de êxito os seus esforços exaustivos em benefício do nosso comércio exportador, designadamente em relação ao sector do vinho do Porto, que tanto interesse lhe merece, como o demonstrou recentemente na sua visita ao Instituto do Vinho do Porto e a Casa do Douro.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Nesta foram apreciados localmente problemas da lavoura duriense e naquele expôs ao País. em notável discurso, os problemas relacionados com o fomento das exportações, ao dar posse à nova direcção daquele organismo de coordenação económica, de que é presidente o nosso ilustre colega Eng.º Brito e Cunha, de cuja inteligência, iniciativa e qualidades de trabalho muito têm a esperar os sectores ligados ao vinho do Porto.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: -E ao falar na redução de direitos ingleses sobre a importarão do vinho do Porto não devemos esquecer o ilustre Ministro dos Negócios Estrangeiros, Doutor Marcello Mathias. a quem este problema, do maior interesse para a economia nacional, deve ter merecido a melhor atenção na sua recente visita a Londres, a convite do Governo Inglês.
Não se tenha. no entanto, a ilusão de que esta baixa de direitos possa, vir a resolver só por si o problema da exportação do vinho do Porto. Para o solucionar e indispensável que esta e todas as outras oportunidades sejam bem aproveitadas e acompanhadas, não só naquele mercado como nos outros, por um aumento da pressão do comércio exportador, pela melhoria da nossa estratégia comercial e por uma propaganda activa e variada, pelo ouvido, pela vista o pelo paladar, aproveitando as melhores oportunidades para tornar conhecido e lembrado este produto, propaganda que: seja inteligentemente conduzida e na qual colaborem, com o forte desejo do obter os melhores resultados, o Fundo de Fomento de Exportação e o Grémio dos Exportadores de Vinho do Porto.
Portugal poderá vir a ocupar dentro du zona dos Sete, se robustecer a organização e cooperação interna, uma posição excepcional como fornecedor de vinhos.
Precisamos de ir ao encontro dos compradores, estudar as suas tendências e preferências, para nos adaptarmos em qualidade, apresentação e preço às suas exigências.
O Sr. Águedo de Oliveira: - As premissas em que assenta a solução dos problemas do vinho do Porto são, há largo tempo, conhecidas. Os tipos caros, carregados e
untuosos foram batidos no mercado internacional pelos vinhos generosos, secos e mais baratos ...
Assim, a evolução prestada no gosto, a orientação nova dada ao consumo, pareço que é assunto já devidamente arrumado, e há muito que não devia haver hesitações sobre a orientação a dar à prática.
O Orador: -Agradeço o estou de acordo com V. Exa. mas há necessidade em prosseguir e alargar a orientação nesse sentido, como corajosamente o tem reconhecido o Sr. Secretário de Estado do Comércio nas suas declarações públicas.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador:-Temos de conseguir quo o diálogo entre o exportador e o importador só realizo sempre com oportunidade e nas melhores condições, para quo resulte um êxito para ambos.
Parece ter chegado o momento em que novos horizontes se abrem à expansão comercial do vinho do Porto. que, apesar da crise que atravessa, ainda hoje ocupa um lugar de real relevo na nossa balança comercial.
Da sua expansão muito terá a beneficiar no conjunto a economia vinícola nacional e, especialmente, o comércio exportador de Vila Nova de Gaia e os sacrificados e laboriosos lavradores do Douro.
Sr. Presidente o Srs. Deputados: os direitos aduaneiros ingleses sobre a importação do vinho do Porto foram reduzidos.
E preciso que u propaganda bem orientada e bem articulada com a acção comercial, aliada a uma boa organização das empresas exportadoras, saiba aproveitar todas as facilidades e preferências e faca o resto.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem !
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente: quero apenas associar-me às palavras do Sr. Deputado Virgílio Cruz. palavras que S. Exa. acaba de proferir sobre a redução de direitos de que vai beneficiar o vinho do Porto na Inglaterra. É evidente que essa redução só aplica também a um dos mais afamados vinhos portugueses: o vinho da Madeira.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador:- É-me sempre muito grato constatar que quando em Portugal se desenha qualquer medida ou orientação no sentido de proteger os vinhos do Porto não se esquecem os vinhos da Madeira, de valor tradicional também.
Muito me congratulo com as palavras do Sr. Deputado Virgílio Cruz, porque a recente modificação do direitos representa a continuação dos esforços que há muito tempo vêm sendo desenvolvidos na Inglaterra no sentido de serem diminuídos os direitos aduaneiros sobre vinhos generosos, esforços que vêm sobretudo desde que foi embaixador em Londres o Sr. Dr. Pedro Teotónio Pereira.
Quero ainda afirmar a absoluta confiança no trabalho do Fundo de Fomento de Exportação, que vem agindo no sentido de desenvolver uma propaganda eficiente dos vinhos do Porto e da Madeira naquele país, actividade que tão proveitosa tem sido para as nossas perspectivas de exportação de vinhos generosos para Inglaterra, país que anda agora associado connosco na Associação Europeia do Comércio Livre.
Reafirmo os meus sentimentos de reconhecimento pelos benefícios quo vão ser assegurados a uma das
Página 601
9 DE ABRIL DE 1960 601
grandes riquezas nacionais: os vinhos do Porto o da Madeira.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem !
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Paulo Cancella de Abreu: -Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte
Requerimento
«Ao abrigo do artigo 96.º da Constituição e tendo em vista uma possível intervenção no debate sobre o aviso prévio do Sr. Deputado Melo Machado relativo ao problema das estradas, apresentado na sessão do 15 de Março último, e desejando pormenorizar alguns aspectos dos elementos requeridos, na sessão de 29 do referido mês, pelo Sr. Deputado Eng.º Virgílio Cruz, e ainda em complemento das informações que recebi em 20 de Fevereiro de 1959, regueiro que, pelo Ministério das Obras Públicas, me sejam fornecidas as seguintes indicações:
1.º Obras de construção, reconstrução, grande reparação, variantes, alargamentos, supressão do curvas, etc., actualmente em curso, ou já adjudicadas, referentes à estrada de Lisboa ao Porto;
2.º Quais as obras referidas no número anterior que estão suspensas e motivos desta suspensão;
3.º Se, como é indispensável e urgente, terão início muito brevemente as obras referidas no anterior número 1.º, no respeitante aos troços compreendidos na saída, de Águeda para o norte e entre Albergaria-a-Velha e S. João da Madeira (actualmente o pior de todo o percurso) e entre Alfeizerào e Alcobaça;
4.º Quais as importâncias totais saídas das dotações normais da Junta Autónoma de Estradas e, separadamente, da dotação de 6 milhões de contos estabelecida no plano quinzenal aprovado pela Lei n.º 2068. de 5 do Abril do 1954, que foram aplicadas até à premente data na construção, da ponte da Arrábida e da auto-estrada para Vila Franca de Xira.
5.º Se, dentro da dotação para aquele plano quinzenal, estão despendidas todas as verbas escalonadas na mencionada lei e correspondentes aos anos já decorridos a que se destinavam. e, no caso negativo, qual o motivo.
6.º Se foi adicionado às dotações normais da Junta Autónoma do Entradas, a título do reposição, o produto da portagem, no montante de dezenas de milhares de contos, cobrado. nos anos já decorridos, na Ponte do Marechal Carmona».
Se V. Exa. me permite, aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para manifestar o meu júbilo, e posso dizer o de toda a Assembleia, pela notícia vinda ontem a público de estar para muito breve o cumprimento da Lei de Meios mediante a publicação de importantes decretos do Governo, referentes à reorganização dos serviços públicos, à assistência na tuberculose aos parentes dos funcionários, ao abono às famílias destes do vencimento do mês corrente e do imediato após a sua morte, e também respeitantes à melhoria das pensões das classes inactivas, há muito aguardada.
É, porém, de estranhar que ainda nada se tenha dito sobre a situação futura das pensionistas do Estado, cuja dolorosa situação tem sido revelada repetidas vezes nesta Assembleia. Tenhamos, porém, fé em que o Governo não as esquecerá.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: há um acontecimento que pelo seu significado interno e mesmo internacional me pareceu digno de ser assinalado nesta Câmara. Refiro-me à designação de Sua Eminência o Cardeal-Patriarca de Lisboa como Legado Pontifício à inauguração da nova capital do Brasil. Essa inauguração é um sintoma da juventude da grande nação e balizará uma nova era na ascensão para a grandeza e prosperidade da nação irmã.
No Vera Cruz parte amanhã para o Rio de Janeiro Sua Eminência. Trata-se do uma alta distinção conferida ao Cardeal Cerejeira e o reconhecimento da vasta obra civilizadora e de dilatarão da Fé quo há quatro séculos e meio Portugal empreendeu em territórios que haviam de constituir, depois, uma das maiores nações cristas da América do Sul.
Como portugueses e como católicos, rejubilemos com a importante missão confiada ao Cardeal-Patriarca de Lisboa, que representa uma honra para Portugal e mais, um motivo de fortalecimento da amizade luso-brasileira, e formulemos votos pela boa viagem de Sua Eminência.
Apoiados gerais.
Vozes: - Muito bem, muito bem !
O Sr. Presidente: - Quero anunciar à Camará que se encontra na Mesa o parecer da nossa Comissão do Contas Públicas sobre as contas do ultramar, que, como as Contas Gerais do Estado, terão do sor discutidas o votadas antes do encerramento da actual sessão legislativa.
Pausa.
O Sr. Presidente:-Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade o projecto do lei sobre a remuneração dos corpos gerentes do certas empresas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Martins.
O Sr. Aires Martins: - Sr. Presidente: é submetida à apreciarão desta Câmara questão da maior importância. Ela refere um aspecto que. nu quadro dos reparos dirigidos à acção governativa. reflecte pormenores do valor que militam a favor dos comentários. A Nação tem os olhos fixados na Assembleia Nacional e aguarda com interesso a decisão adoptada, que, de certo modo, ofereço imagem do nível de formação e do sentido de verticalidade que assistiram ao exercício desenvolvido para estudo do problema que fora equacionado em plena obediência à elevação dos princípios que defende.
A circunstância da afirmação aqui manifestada por duas vezes, quando da discussão do II Plano de Fomento e da revisão constitucional, condenando o sistema de uma distribuição irregular do dinheiro público e o exagero da prática de acumulações, em país onde os recursos são modestos, exigia a confirmação reflectida, exactamente, no momento em que é necessário definir uma posição e intervir na decisão de assunto quo referências pronunciadas situam em plano de maior projecção no campo da política. A limitação das remunerações e o sistema condenável das acumulações, consideradas no momento, a moralização o dignificação do papel da imprensa, já anunciada nos propósitos efectivos do plano governamental, e a descentralizarão do complexo administrativo constituem razões do cinto superior no rendimento do quadro nacional e oferecem assunto para sugestões proveitosas admitidas no plano de observações e apresentadas dentro do propósito e desejo de colaboração útil e sincera.
Página 602
602 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 166
Efectivamente, o conceito real das responsabilidades impõe a obrigação do depoimento devido à questão posta ao estudo e à consideração do sentido reflectido da Assembleia, tanto mais quo se atribui valor próprio à totalidade das opiniões, avaliado na medida da sinceridade da sua manifestação; se os argumentos fundamentados significam colaboração valiosa, mesmo as referencias monos ajustadas valem pelo efeito de crítica o pelo resultado de comparação, contribuindo na sua generalidade para esclarecimento do assunto, tanto pelo significado de concordância e reflexão como por razões de contraste que esclarecem as bases e auxiliam a escolha da solução mais conveniente. A manifestação das ideias tem, efectivamente, benefício apreciável e oferece vantagem reconhecida.
No quadro do pensamento exposto consideram-se todos os depoimentos razão de utilidade para estudo e resolução do problema equacionado, cuja importância ultrapassa os limites de qualquer forma da actividade particular e se projecta com grande influência em toda a extensão da vida portuguesa. Se em importância a questão adquire plano do evidência, também em melindre e delicadeza revela posição especial, que se identifica, com a dificuldade de tratamento dos interesses gerais, colocados, normalmente, nos limites das conveniências particulares; só assim só justificam cortas declarações expressas no parecer da Câmara Corporativa devido ao assunto em estudo, levadas ao ponto de patrocinarem a conveniência da situação do problema em plano do indiferença em relação à opinião pública; de resto, o referido parecer, que valores reconhecidos
subscrevem, ainda que com declarações que salvaguardam ângulos particulares de observação, talvez não tenha estabelecido, com rigor, o comandamento das conveniências nacionais, do significado superior, em relação ao plano indefinido dos interesses individuais. Ora, em todas as hipóteses, aquelas devem prevalecer. Parece que o desenvolvimento do raciocínio fora orientado segundo uma direcção conclusiva determinada, de maneira que os argumentos foram alinhados em ordem selectiva para certos efeitos quo interessaria evidenciar. É uma lei de espírito: o homem não se liberta do objectivo da dedução, de sorte que, instintivamente, os argumentos do favor têm acolhimento pronto e agradecido, que nào é dispensado àqueles que contrariam a tese preferida. Simplesmente. o princípio, que deverá estar em presença no espírito responsável, muitas vezes é esquecido ou deslocado para plano de importância secundária. Concretamente, ao longo da extensa exposição de ideias, o alinhamento da argumentação seleccionada parece evidenciar, em forma do ligação dos raciocínios, a ideia do que os valores são muito limitados em número, sendo, portanto, admitida a consagração em sistema de raridade, dos poucos que são reconhecidos. Foi admitido o exagero.
O facto justifica, talvez, certas considerações.
Sem dúvida, as circunstâncias de prática normal do sistema adoptado em princípio de centralização exagerada e inconveniente não facilitam a revelação de valores em todos os planos estabelecidos em princípio de paralelismo admitido entre a categoria dos elementos e a importância da função. A actividade portuguesa é praticada em princípio de direcção minuciosa afecta ao nível governamental, o que torna cada Ministério um sector particular, que desenvolve a acção em sistema dirigido, de perto, pela intervenção do próprio Ministro.
Se o processo tem benefícios em circunstâncias próprias, sobretudo quando os sintomas ou expressões de crise exigem medidas especiais de carácter rigoroso, também evidencia graves inconvenientes quando se avalia o resultado sem imposições de condicionamento especial: é uma solução necessária para condições de emergência, mas não representa medida aconselhada para situações normais.
Por razão de característica do sistema, roda a decisão é localizada no nível ministerial, sendo relegados para o plano de simples executantes todos os indivíduos situados em princípio de larga graduação admitida no quadro das hierarquias e que são privados do poder de iniciativa o postos indiferentes aos resultados alcançados, para ocuparem o lugar de simples observadores no exame do desenvolvimento da acção.
Se tal princípio pode. por um lado, dar garantia de mais evidenciada harmonia de soluções e de medidas, dado que elas são determinadas pelo desenvolvimento de um mesmo raciocínio, também é verdadeiro que ele oferece inconvenientes do reconhecido relevo que dominam, completamente, as limitadas vantagens que são admitidas por benévola condescendência. Efectivamente, o percurso obrigatório de um mesmo problema traduzido em enunciado que procura informações e esclarecimentos para facilidade e fundamento da solução, com passagem determinada por todos os planos da hierarquia funcional do sistema, fica sujeito a demora prolongada muito exagerada, de maneira que quando se encontra e define a decisão, normalmente, já foram ultrapassadas as condições de circunstância que envolveram o estudo realizado; o estabelecimento de toda a orientação no nível mais alto do esquema limita o entusiasmo de todos os elementos situados em posição subordinada, impede o uso de qualquer iniciativa, pessoal, dispõe em posição subalterna o esforço e o estudo dos elementos do intervenção, compromete o conceito do responsabilidade e promove o desinteresse pela valorização do indivíduo, concorrendo em todos os pormenores para um ambiento prejudicial o desfavorável à revelação de valores: a corrente do documentação, em imagem do questionário ou de informação, que percorro a cadeia longa dos elementos de intervenção e influência, constitui a justificação para o volume de natureza burocrática que o Governo pretende, em pensamento louvável, simplificar, mas que dificilmente poderá ser concretizado enquanto não modificar a estrutura geral do funcionamento: também a acumulação de serviços e do assuntos no nível ministerial torna impossível o rendimento desejado, por excessivas preocupações, promove a demora das soluções e situa em circunstâncias extenuantes de esforço o pessoal em serviço nos gabinetes respectivos.
Postos em confronto as vantagens e inconvenientes e ponderando as influências reciprocas e simultâneas de umas e outros, não há dúvida do que o raciocínio adquire inclinação pronunciada a favor da modificação do sistema actual, que, de facto, prejudica a, revelação espontânea de valores. O aspecto considerado admito, de corto modo, o programa do lógica que pretende justificar a aceitação do principio das acumulações e das remunerações ilimitadas sob fundamento da falta de valores; todavia, ainda que reconhecido, o facto não constitui plano de argumento porque, em compensação, os expoentes avaliados em valor médio são em número suficiente. Do resto, embora em, forma diferente, todos os indivíduos têm coeficientes de mérito próprio, e o problema fundamental consisto em promover a utilização dos homens na medida em que possa ser reconhecido o melhor aproveitamento das suas qualidades com oportunidades menos flagrantes do uso dos defeitos reconhecidos. E todos não são do mais para as exigências do futuro de Portugal.
Foram apontamentos que circunstâncias ocasionais fizeram lembrar no ambiente da discussão do problema que se situou no pensamento geral do povo e que tem ocupado o centro do toda a crítica de ordem política. Observado em todos os ângulos e considerado no efeito
Página 603
9 DE ABRIL DE 1960 603
de projecção na vida portuguesa, o assunto tem inclusão justificada nos domínios dos conceitos de moral, no campo da justiça, nas conveniências da política, no plano superior de formação da juventude e na educação generalizada do povo: cabe no sentido da moral porque procura estabelecer sistema de igual consideração dos indivíduos; possui a característica da justiça porque pretende dividir por muitos aquilo que tem sido benefício de poucos; serve a política exactamente porque é uma medida justa tantas vezes reclamada; significa modalidade de formação da mocidade, por eleito de exemplos que possam manifestar-se em afirmações de espírito de isenção e por atitudes de dignidade que sejam demonstradas; finalmente, contribui para a valorização do povo pela sua interpretação espontânea e pelo reconhecimento imediato praticado em significado do manifestação voluntária e natural de um sentimento de renúncia e de elevação1. Desde que todo o desenvolvimento da medida não diminua os espíritos nem afecte o prestígio dos indivíduos, merecendo a classificação generalizada e convicta do decisão justa, o movimento agora evoluído pode representar uma verdadeira escola de formação moral, sobremaneira útil e proveitosa para a elevação do nível moral dos homens e que só reflecte no prestígio e benefício de Portugal.
Não se localiza no presente a preocupação devida ao assunto, que é de reconhecida influência. Aliás, vem de há muito e adoptou expressão em certas determinações, mais ou menos numerosas. Por exemplo: o Estatuto do Oficial do Exército, publicado em 1947. determina, em parte do artigo 42.º. que nenhum oficial do Exército em serviço efectivo podo aceitar a nomeação ou provimento em qualquer cargo, comissão ou emprego público ou particular sem prévia autorização do Ministro da Guerra, como então era designado. Era um índice de importância dispensada. Os oficiais do Exército podem ser investidos em múltiplas e variadas funções, podem desempenhar numerosos trabalhos e podem desenvolver larga actividade; porém, não acumulam vencimentos.
Também servidores de muitos outros sectores de actividade trabalham em condições semelhantes. A generalização do princípio seria simultaneamente proveitosa e moral: proveitosa porque procuraria a mais conveniente, preparação profissional: teria o carácter moralizador porque realizava a mais justa distribuição de lugares e condicionava o usufruto de remunerações. Não pode nem deve negar-se o esforço desenvolvido pelos planos responsáveis da governação pública, que tem alcançado resultados expressivos comprovados pelo progresso material do País; todavia, situa-se como exigência, com direito justificado, a dignificação dos indivíduos, a moralização dos costumes e a elevação do povo: o homem, tal como nos combates, na ciência ou na técnica, representa, sem dúvida e em todas as circunstâncias, o principal valor da Nação. De facto, podem os recursos ser insuficientes ou os meios disponíveis limitados, mas se os homens estiverem preparados intelectualmente, e bem formados sob o aspecto moral, eles saberão tirar o melhor efeito dos meios modestos disponíveis; entretanto, se os homens não significam valor completo, não saberão tirar os resultados possíveis dos meios à sua, disposição, ainda que estes possuam valor e alcance de grandes proporções.
Sr. Presidente: várias afirmações produzidas em oportunidades surgidas no desenvolvimento dos trabalhos desta Câmara terão constituído afirmação segura da posição tomada no momento. Mas, se tanto não bastasse, a evolução do raciocínio das considerações agora manifestadas define, a atitude reflectida que dá completa aprovação ao sentido do projecto de lei, inteiro apoio ao seu prestigiado autor, aprova as alterações propostas na superior declaração de voto do mui digno Procurador da Câmara Corporativa Sr. Engenheiro Augusto Cancella do Abreu e aceita, com aplauso, todas as medidas de pormenor que contribuam para a condução do problema, sem desvios do rumo traçado, com a delicadeza devida em relação ao significado da pessoa humana, mas com energia e sem hesitações.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente:- Vou encerrar a sessão. Segue-se o período de férias. A Câmara reabrirá no dia 19, com a mesma ordem do dia da sessão de hoje. Desejo aos Srs. Deputados umas boas festas de Páscoa.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas.
Srs. Deputados que faltaram à sessão :
Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Cruz.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Américo da Costa Ramalho.
António Bartolomeu Gromicho.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
Armando Cândido de Medeiros.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Avelino Teixeira da Mota.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Coelho.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Jerónimo Henriques Jorge.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Pedro Neves Clara.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Pereira Jardim.
José Guilherme de Melo e Castro
José dos Santos Bessa.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Irene Leite da Costa.
Mário Angelo Morais de Oliveira.
Ramiro Machado Valadão.
O REDACTOR - Luís de Avillez.
1 Exemplifica, também, o movimento de recuperação do plano de dignidade que identificou o pensamento de origem da Revolução Nacional.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA