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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES

N.º 235 ANO DE 1973 14 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.° 235, EM 13 DE MARÇO

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Exmos. Srs.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário das Sessões, n.° 211, que insere o relatório das contas de gerência e exercício das províncias ultramarinas de 1971.

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado, com rectificações, o n.º 233 do Diário das Sessões.
Deu-se conta do expediente.
Para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, foram presentes à Assembleia os Decretos-Leis n.ºs 76/73, 77/73, 79/73, 80/73, 81/73, 82/73, 92/73, 93/73, 94173, 95/73 e 97/73.
Foram entregues elementos requeridos pelo Sr. Deputado Valadão dos Santos.
Foi lida a resposta a uma nota de perguntas do Sr. Deputado Oliveira Ramos.
Foi lida uma nota de perguntas do Sr. Deputado Oliveira Ramos e a respectiva resposta.
Foram lidas notas de perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Alberto de Alarcão e Moura Ramos.
O Sr. Deputado Roboredo e Silva referiu-se às explosões ocorridas em Lisboa ultimamente.
O Sr. Deputado Sá Viana Rebelo solicitou que os cursos do ultramar de educação e serviço social sejam reconhecidos como superiores para todos os efeitos civis e militares e acabou por dar conta à Assembleia dos ecos de pasmo e mágoa vindos de Angola acerca das explosões ultimamente ocorridas em Lisboa.
O Sr. Deputado Henrique Tenreiro teceu algumas considerações acerca da visita oficial do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros à República da África do Sul e à Suazilândia, com passagem pelos Estados de Angola e de Moçambique.
O Sr. Deputado Casal-Ribeiro usou da palavra para se referir às explosões ocorridas ultimamente em Lisboa.
O Sr. Deputado Peres Claro referiu-se também à visita do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros à República da África do Sul e à Suazilândia.

Ordem do dia. - Prosseguiu o debate do aviso prévio sobre a toxicomania.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Salazar Leite e Castro Salazar.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Lopes Quadrado.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Eugénio Magro Ivo.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.

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4732 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 235

D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Dias das Neves.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Nicolau Martins Nunes.
Pedro Baessa.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 56 Srs. Deputados, número suficiente para a Assembleia funcionar em período de antes da ordem do dia. Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Estão em reclamação os n.ºs 233 e 234 do Diário das Sessões.

O Sr. Delfino Ribeiro: - Sr. Presidente: Por serem várias as rectificações que gostaria de ver feitas na minha intervenção constante do n.° 233 do Diário das Sessões, rogo permissão para as submeter por escrito à consideração de V. Exa.
Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de mandar uma nota escrita.

Rectificações ao n.° 233 do Diário das Sessões, apresentadas pelo Sr. Deputado Delfino Ribeiro:

A p. 4705, col. 2.ª, l. 19, onde se lê: "matapon", deve ler-se: "metopon";
A p. 4708, col. 1.ª l. 14, onde se lê: "compatíveis", deve ler-se "comparáveis";
A p. 4708, col. 1.ª, l. 43, a palavra "forte" deve ficar entre vírgulas;
A p. 4709, col. 2.ª l. 11, deve colocar-se uma vírgula entre as palavras "orgulhe" e "ganha";
A p. 4710, col. 1.ª, l. 14, a expressão "cifrava de" deve ser substituída por "cifrava em";
A p. 4710, col. 1.ª 1. 27, deve apor-se uma vírgula entre as palavras "sucumbem" e "procuram".
A p. 4711, col. 2.ª, l. 28, a palavra "justiça" deve escrever-se "Justiça";
A p. 4714, col. 1.ª l. 39, devem ficar entre aspas as palavras que se seguem a "Não ocultaremos" e terminam em "com afinco";
A p. 4714, col. 1.ª, l. 50, deve haver uma vírgula entre as palavras "propõe" e "cremos".

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Não me foi distribuído o n.° 234 do Diário das Sessões, onde tenho uma intervenção e, por consequência, não consegui ler aquilo que então disse e não sei se necessita de qualquer rectificação.
Nestas condições, pedia a V. Exa. o favor de deixar para amanhã a rectificação do n.° 234 do Diário das Sessões, para eu ter oportunidade de ler o que então disse.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Retiro da reclamação o n.° 234 do Diário das Sessões e fica só em reclamação o n.° 233 do Diário das Sessões.
Continua em reclamação.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Exas. tem rectificações a apresentar ao n.° 233 do Diário das Sessões, considerá-lo-ei aprovado, com as rectificações anunciadas.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está aprovado o n.° 233 do Diário das Sessões.

Rectificações ao n.° 232 do Diário das Sessões, apresentadas pelo Sr. Deputado Alberto Alar cão no decorrer da sessão de hoje, por não ter assistido à reclamação:

Na p. 4683, col. 2.ª, l. 17, em vez de "lavoura", deve ler-se: "Lavoura";
Na mesma página e coluna, l. 19, falta a palavra "por" antes de "a casa do";
Na mesma página e coluna, l. 56, em vez de "agrágria", deve ler-se: "agrária";
Na mesma página e coluna, l. 66, em vez de "associações agrícolas", deve ler-se: "Associações Agrícolas";
Na p. 4684, col. 1.ª, l. 6, em vez de "Lourenço Silva", deve ler-se: "Lourenço Joaquim da Silva";
Na p. 4687, col. 2.ª, l. 53, deve suprimir-se a expressão "se";
Na p. 4692, col. 1.ª l. 13, em vez de "parques industrias", deve ler-se: "parques industriais";
Na p. 4694, col. 2.ª l. 33, em vez de "convenção de juros", deve ler-se: "compensação de juros".

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O Sr. Presidente: - Vai ler-se o expediente. Está em primeiro lugar uma carta recebida de S. Exa. o Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, que tenho muito gosto em dar a conhecer à Assembleia na sua integralidade.

Foi lida. É a seguinte:

Brasília, 28 de Fevereiro de 1973.

Sr. Presidente:

É com a mais viva satisfação que renovo, aqui e agora, os meus agradecimentos. pela acolhida fidalga e carinhosa que recebi do eminente amigo quando da minha recente visita a Lisboa.
Guardo como recordação indelével as generosas palavras que foram proferidas pelo ilustre Presidente na saudação com que me recebeu na Assembleia Nacional Portuguesa.
Igualmente tocaram-me profundamente as formosas orações então proferidas pelos Deputados Franco Nogueira e Gonçalves de Proença, aos quais, pelo alto intermédio de V. Exa., endereço as expressões do meu reconhecimento.
Muito me sensibilizou também a gentil e constante companhia do Sr. Vice-Presidente dessa Assembleia Nacional, que foi incansável em prodigalizar-me carinhosa assistência na minha estada em Angola.
Quero permitir-me, nesta oportunidade, Sr. Presidente, a honra de renovar o convite que pessoalmente formulei a V. Exa. para visitar oficialmente a Câmara dos Deputados do Brasil.
Aguardo a manifestação de V. Exa. a respeito da possibilidade dessa visita e da data em que a mesma poderá realizar-se, ao mesmo tempo que aproveito o ensejo para renovar-lhe os protestos da minha mais alta estima e consideração.

Pereira Lopes, Presidente.

Deu-se conta do restante

Expediente

Cartas

Da Sra. D. Maria da Conceição, relativa à pensão de sobrevivência, de que não pode usufruir.
Do Sr. Joaquim de Jesus Pinela, acerca do novo regime de casas de renda limitada.

Telegramas

Do Sr. Luís Andrade, interessando-se pelo requerimento do Sr. Deputado Augusto Correia acerca "os funcionários das tesourarias da Fazenda Pública c pedindo ao Sr. Presidente o maior apoio sobre o assunto.
Do Grémio da Lavoura, Adega Cooperativa, juntas "e freguesia, vereação da Câmara e Comissão da Acção Nacional Popular de S. Pedro do Sul, da Câmara Municipal, Grémio da Lavoura e comissão concelhia da Acção Nacional Popular de Oliveira de Frades, apoiando a intervenção do Sr. Deputado Malafaia Novais acerca da supressão da taxa sobre os vinhos.
Do Sr. Carlos Figueiredo, sugerindo a criação de um seguro nacional contra todos os riscos.

Exposições

Com uma assinatura ilegível, em representação dos fiscais técnicos da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, chamando a atenção para a disparidade de vencimentos existente em comparação com os funcionários de iguais categorias da Junta Autónoma de Estradas.
Da Federação Regional dos Sindicatos dos Empregados de Escritório do Sul e Ilhas Adjacentes acerca do Decreto-Lei n.° 196/72.
Com várias assinaturas de operários de indústria têxtil discordando da recente homologação do Decreto-Lei n.° 196/72.

O Sr. Presidente: - Para cumprimento do disposto no § 3.° do artigo 109.° da Constituição, estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, os Diários do Governo, 1.ª série, n.ºs 51 (suplemento), 52, 53, 59 e 60, respectivamente de 1, 2, 3, 10 e 12 do corrente mês, que inserem os seguintes decretos-leis:

N.° 76/73, que aumenta os vencimentos, salários pagos mensal ou quinzenalmente ou outras remunerações principais dos servidores do Estado, civis e militares, na efectividade de serviço;
N.° 77/73, que determina que os subsídios de viagem e de marcha possam ser alterados mediante portaria assinada pelo Presidente do Conselho e pelo Ministro das Finanças;
N.° 79/73, que eleva para 1 200 000 contos a importância total nominal do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.° 49 414, de 24 de Novembro de 1969;
N.° 80/73, que revê o sistema legal regulador da definição e actualização da rede de linhas férreas, a exploração do transporte ferroviário e a coordenação deste com outros meios de transporte;
N.° 81/73, que integra no regime das caixas sindicais de previdência o pessoal de serviço doméstico e as respectivas entidades patronais;
N.° 82/73, que organiza a Direcção-Geral da- Educação Física e Desportos;
N.° 92/73, que manda aplicar o regime previsto no Decreto-Lei n.° 48 605, de 4 de Outubro de 1968, aos governadores civis e aos governadores dos distritos autónomos das ilhas adjacentes;
N.° 93/73, que define a competência administrativa dos comandantes-chefes nas províncias ultramarinas;
N.° 94/73, que autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província da Guiné um subsídio extraordinário não reembolsável do montante de 20 000 000$;
N.° 95/73, que define as regras a que deve obedecer a concessão de diuturnidades aos professores dos quadros do ensino preparatório, secundário e médio; e
N.° 97/73, que permite a exportação de vinho do Porto, engarrafado ou a granel, em camiões-cisternas ou em contentores transportados em camiões, e fixa as regras a que deve obedecer o respectivo transporte.

Estão também na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, os elementos destinados a satisfazer o

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requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rafael Valadão dos Santos, na sessão de 13 de Dezembro último, sob a forma de cópia de um ofício do Gabinete de S. Exa. o Ministro das Comunicações.
Vai ser entregue àquele Sr. Deputado.
Está na Mesa, enviada pela Presidência do Conselho, a resposta do Ministério da Educação Nacional à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Luís António de Oliveira Ramos e lida na sessão de 14 do corrente mês. Vai ser lida esta resposta.

Foi lida. É a seguinte:

Resposta à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Oliveira Ramos na sessão de 2 de Fevereiro de 1973, enviada pelo Ministério da Educação Nacional.

Uma das primeiras medidas tomadas relativamente às Universidades, a partir de Janeiro de 1970, face ao grande volume de trabalho nas escolas de ensino superior, com particular acuidade nos serviços de expediente e contabilidade das Universidades, foi aumentar, através do Decreto-Lei n.° 407/70, de 24 de Agosto, os quadros de todas as categorias de pessoal em mais de oitocentos e cinquenta lugares, cabendo aos quadros de pessoal administrativo mais cento e cinquenta lugares.
Este substancial aumento dos quadros traduziu-se ainda numa melhoria das situações de chefia, e assim:

1) Os chefes de secretaria das escolas de ensino superior, que tinham a categoria de primeiro-oficial, a que corresponde o vencimento de 5200$, passaram à categoria de chefe de secção, a que corresponde o vencimento de 6500$;
2) Os tesoureiros das Universidades, que tinham a categoria correspondente à letra O, com o vencimento de 3800$, passaram à categoria correspondente à letra L, com o vencimento de 5200$;
3) Com a publicação do Decreto-Lei n.° 25/72, de 18 de Janeiro, igualaram-se as remunerações de algumas categorias do pessoal técnico às equivalentes no Ministério da Saúde e Assistência;
4) Com a publicação do Decreto-Lei n.° 129/72, de 27 de Abril, previram-se disposições especiais para o recrutamento de pessoal além dos quadros, até à revisão dos actuais quadros.

Reconhece-se que com as medidas acima referidas se melhorou substancialmente as condições de trabalho do pessoal das secretarias das Universidades.
Desconhece-se que servidores do Estado, noutros serviços públicos, pelo desempenho de idênticas funções, tenham direito, por lei, a quaisquer gratificações de chefia.
Nas Universidades apenas os secretários tiveram antigamente direito a emolumentos.
Neste momento estão em estudo na Direcção-Geral do Ensino Superior normas de simplificação administrativa e mecanização dos serviços pedagógico-administrativos dos estabelecimentos de ensino superior, o que levará a uma revisão e adaptação dos actuais quadros aos novos métodos de gestão administrativa.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma outra nota de perguntas do Sr. Deputado Oliveira Ramos e a resposta recebida do Ministério das Obras Públicas, através da Presidência do Conselho.

Foram lidas. São as seguintes:

Nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Oliveira Ramos.

Nos termos do Regimento, pergunto ao Governo para e quando está prevista a abertura do posto fronteiriço da Portela do Homem, no distrito de Braga.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Fevereiro de 1973. - O Deputado, Luís António de Oliveira Ramos.

Resposta à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Oliveira Ramos na sessão de 28 de Fevereiro de 1973, enviada pelo Ministério das Obras Públicas.

O Ministério das Obras Públicas não tem actualmente em curso ou em projecto quaisquer obras com vista à abertura da fronteira na Portela do Homem.
Em conformidade com o acordado com o Governo Espanhol, está o Ministério a tratar das instalações necessárias à abertura da fronteira em Miranda do Douro e em Monfortinho.

Ministério das Obras Públicas, 8 de Março de 1973.

O Sr. Presidente:-Vão ser lidas duas notas de perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Alberto de Alarcão e Moura Ramos, a primeira apresentada durante a sessão de 21 de Fevereiro e a outra apresentada durante a sessão de 28 do mesmo mês.

Foram lidas. São as seguintes:

Nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Alberto de Alarcão.

Considerando as disposições legais e regulamentares visando a defesa estética das construções urbanas, e notando a ocorrência de edificações que não guardam proporções harmoniosas entre larguras e alturas de fachadas, pergunto ao Governo se está prevista a regulamentação de proporções desta ordem.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 21 de Fevereiro de 1973. - O Deputado, Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.

Nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Moura Ramos.

Considerando que o mínimo de formalidades exigidas na cobrança do imposto sobre veículos

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automóveis pode redundar em prejuízo do contribuinte pelo fácil desaparecimento ou destruição da vinheta que lhe é entregue na tesouraria da Fazenda Pública e que constitui a "única" prova de pagamento do referido imposto, pergunto ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais:
Está prevista a adopção de qualquer fórmula que, sem prejuízo da desejada simplificação da cobrança do imposto, impeça o inconveniente referido, evitando-se assim que o contribuinte pague por mais de uma vez o mesmo imposto? Em caso afirmativo, qual? Em caso negativo, qual a forma de prova de pagamento a utilizar pelo contribuinte quando do desaparecimento ou destruição da vinheta colada no pára-brisas do seu veículo?

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Fevereiro de 1973. - O Deputado, Rui de Moura Ramos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roboredo e Silva.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para verberar, com a mais profunda indignação, os criminosos atentados bombistas ocorridos na tarde de sexta-feira e madrugada de sábado últimos. Se crimes hediondos como este, que sacrificam vidas inocentes e destroem o património nacional público e privado, são ignóbeis em qualquer altura da vida dos povos, os que se praticam quando um país enfrenta, em algumas das suas parcelas, mortíferos ataques terroristas, que ceifam vidas, consomem fazendas e obrigam a juventude de Portugal a sacrifícios sem fim, então tais atentados são verdadeiros actos de traição, merecedores da maior repulsa e de castigos exemplares.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

O Orador: - Pode admitir-se que não seja fácil identificar os assassinos, mas se o forem, como é lícito esperar, é preciso que a punição seja correspondente à que a lei prevê para crimes de alta traição. O cobarde golpe teria como principal objectivo destruir órgãos muito importantes do Ministério do Exército, com repercussões nas estruturas militares, o que, repito, nas circunstâncias actuais, constitui forte agravante para o crime cometido. E a propósito ocorre dizer que não pode descurar-se a vigilância e a segurança das instalações das forças armadas.
Tenho dito algumas vezes nesta Casa que sou católico e como tal entendo que só Deus tem direitos sobre a vida dos homens. Todavia, Deus, no Seu divino entendimento, não evita as guerras, certamente para castigo dos desmandos e pecados mortais que a Humanidade não pára de praticar. Por ser assim são excepção os países civilizados - só sei de um - que não têm nos seus códigos a pena de morte para actos de traição ou cobardia praticados em tempo de guerra, de que resultem graves consequências para a segurança militar ou a sobrevivência das pátrias. Assim sucede em Portugal.
Não se deduza do que menciono que estou a advogar a pena de morte fora dos casos previstos na lei militar, aliás só aplicáveis em campanha contra inimigo estrangeiro. Estou apenas a lembrar que actos de traição contra a Pátria podem sofrer a pena máxima se se verificar uma situação de guerra declarada, o que não está em causa, felizmente.
Ora a não ser sustada esta vaga de crimes monstruosos, parece-me que o Governo terá de enfrentar as realidades e seguir a solução que permitiu aplicar a legislação penal do Código de Justiça Militar ao ultramar por via do Decreto-Lei n.° 45 308, de 15 de Outubro de 1963, adoptando para a metrópole disposições semelhantes aplicáveis a todos os crimes contra a Nação cometidos na situação de emergência que enfrentamos, uma vez que este tipo de luta subversiva revolucionária se estende a toda a terra portuguesa e toda ela sofre as terríveis consequências dos crimes cometidos por facínoras da pior espécie, verdadeiros bandidos, indignos de serem tratados como seres humanos porque não têm nem alma nem coração. É que neste género de guerra todos estamos na primeira linha, devendo subtrair-se a palavra retaguarda do vocabulário até que volte a paz ao chão português.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Penso que um primeiro passo será uma revisão da orgânica administrativa das forças de segurança, saltando por cima de equiparações ultrapassadas, abandonando essa infeliz decisão que foi a de aplicar as letras, para efeitos de vencimentos, às forças militares e paramilitares. Quem tem a vida em constante risco não pode ser igualado, para efeitos de honorários, àqueles que trabalham no ambiente tranquilo de uma repartição ou gabinete mais ou menos confortável.
É sabido de todos que os efectivos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana estão reduzidos por falta de concorrentes, e essa falta é apenas resultante dos limitados vencimentos que são atribuídos aos seus servidores, que têm de ser homens bons, decididos, patriotas e prontos a dar a vida pela segurança dos seus semelhantes e pela defesa do património que é de todos nós.
Neste apontamento não poderia deixar de englobar a Polícia Judiciária e designadamente a Direcção-Geral de Segurança. Esta última organização precisa de homens perspicazes, hábeis e sérios, à altura das difíceis tarefas que têm de desempenhar, o que só se consegue pagando o que é devido e merecido. De resto, organizações com finalidade idêntica existem em todos os países democráticos, pois nos do bloco comunista nem é bom falar.

O Sr. Vasconcelos Guimarães: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Vasconcelos Guimarães: - O problema que V. Exa. está a tratar tem uma gravidade tão grande para o País que eu sinto-me na obrigação de dar o apoio inteiro que ele merece e aproveitar esta oportunidade para fazer uma breve resenha dos atentados do tipo do passado na sexta-feira ultimamente regis-

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tados em Portugal. E permito-me ler um extracto que tirei de um jornal diário, onde se diz:

26 de Outubro de 1970. - Explodiu uma bomba no navio Cunene, atracado na doca de Alcântara.

21 de Novembro de 1970. - Registaram-se diversas explosões em Lisboa, nomeadamente na Escola Prática da antiga P. I. D. E., no cais da Fundição e no Centro Cultural da Embaixada dos E. U. A.

8 de Março de 1971. - Diversos engenhos explosivos danificaram aviões militares e destruíram helicópteros na base aérea de Tancos.

26 de Julho de 1971. - Foi detectada uma carga de plástico numa lancha da Marinha em construção na Figueira da Foz.

27 de Outubro de 1971 - Sabotagem nas instalações da N. A. T. O. (Comiberlant), um dia antes da inauguração oficial, em Oeiras.

7 de Novembro de 1971. - Instalações da N. A. T. O., na Costa da Caparica, foram danificadas por uma explosão.

12 de Janeiro de 1972. - Duas explosões destruíram instalações, carga e bagagem no navio Muxima, que se preparava para largar para Moçambique, atracado no porto de Lisboa.

11 de Julho de 1972. - Sete bombas danificaram catorze viaturas pesadas e três carros particulares nos Olivais e em Moscavide.

9 de Agosto de 1972. - Explosões danificaram estações de energia eléctrica em diversos pontos do País (áreas de Lisboa, Porto e Coimbra).

26 de Setembro de 1972. - Sabotagem de duas estações da Rádio Marconi em Palmeia e Sesimbra.

31 de Dezembro de 1972. - Registaram-se explosões de fraca potência nas estações ferroviárias do Sul e Sueste, Santa Apolónia e Cais do Sodré, e ainda em Moscavide, à saída de um campo de futebol.

6 de Janeiro de 1973. - Onze engenhos de fraca potência explodiram em diversos pontos de Lisboa, os quais lançaram simultaneamente tipos vários de panfletos.

26 de Janeiro de 1973. - Rebentou uma bomba fraca nas traseiras de um prédio em Portimão.

O último atentado, aquele a que V. Exa. se vem referindo, foi o de maior intensidade. Parece-me, salvo erro de memória, que até hoje o País ainda não foi suficientemente informado quanto às investigações e detecção dos elementos que causaram estes prejuízos morais e materiais no País, desde 1970 até 1973. Temos nada menos que treze atentados neste espaço de tempo, segundo o extracto que acabei de ler, mais o citado por V. Exa. Deixo a V. Exa. os comentários que julgar conveniente fazer, mas peço com a maior urgência ao Governo que tome em toda a conta este problema.

O interruptor não reviu.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Vasconcelos Guimarães, por esses elementos, que desde logo completam a minha exposição, a qual, no fundo, tem como objectivo alertar, ou melhor, dar força ao Governo para que tome todas as providências que requer uma situação que está a tomar aspectos absolutamente alarmantes.
Os Portugueses querem trabalhar, estudar e realizar com a certeza de que não estão sujeitos a ataques hediondos e à mercê da felonia de umas quantas dezenas de bandidos a soldo de estrangeiros, mas sabe-se lá se também de portugueses que, contudo, pretenderão passar por bons cidadãos.
Julgo que as populações poderiam ter um importante papel a desempenhar nesta fase atribulada da vida nacional, alertando as autoridades sempre que tenham suspeitas ponderadas sobre pessoas ou organizações capazes de acções antinacionais. Mas sem aproveitar essa abertura para vinganças ou delações indignas.
A repulsa geral que os atentados bombistas a que me refiro provocaram na população de Lisboa está à vista, pois eu ouvi os mais veementes protestos de gente modesta com quem tive ocasião de falar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O povo, o bom povo português, ê alérgico ao banditismo e não hesita em apoiar o Governo nesta emergência, para tomar as medidas, as mais drásticas, que tão nefandos crimes requerem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os que me conhecem melhor sabem que sou um homem tolerante, avesso a violências, partidário de soluções suasórias, enquanto elas são possíveis. A minha reacção neste caso é, por consequência, mais válida, porque é ditada por um sentimento de indignação e de revolta contra autênticos atentados de lesa-pátria, visto que, além do impacte nacional, buscam o estrangeiro. Suponho que numa Câmara que representa o povo de Portugal haveria que declarar bem alto que esse povo não quer mais mortes de inocentes, não quer mais devastações materiais, não quer, enfim, que na ainda impropriamente chamada retaguarda se traiam os seus filhos, que arriscam diariamente a vida para defender populações e a integridade da Nação em terras de África.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

O Orador: - Seria, pois, a meu ver, de dar ao Governo, una você, um voto de confiança para que assuma todos os poderes que, com a ponderação que tem de ser uma das suas constantes, repute indispensáveis com o objectivo de cessarem definitivamente crimes monstruosos que criam um ambiente de intranquilidade e de mal-estar, altamente pernicioso para que se levem a cabo as grandes tarefas de progresso

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e promoção social a que metemos ombros e queremos realizar, mas sob a égide da boa paz portuguesa, que temos de manter custe o que custar.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como homem que se considera absolutamente independente e senhor das suas opiniões, mas que põe a Pátria acima de tudo, dou desde já ao Governo, para este fim específico, um cheque em branco.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Sá Viana Rebelo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é um queixume que vou apresentar, nem sequer um apelo de Deputado representante de terras distantes, aos Srs. Ministros do Ultramar e da Educação Nacional. Desejo apenas deixar aqui um apontamento, na sequência de diligências que se arrastam desde 1967, isto é, há seis anos, e manifestar um desejo.
O Instituto de Educação e Serviço Social de Pio XII, que funciona em Luanda, com aprazimento de todos quantos conhecem a sua valiosa obra, foi criado ao abrigo do Decreto n.° 44 159, de 18 de Janeiro de 1962.
Esse decreto prevê que no Instituto se ministre o curso de assistentes sociais com habilitações de base - 7.° ano do liceu ou equivalente - e duração de quatro anos, tal e qual como nos cursos existentes no Portugal europeu.
Os programas do curso de assistentes sociais foram aprovados pela Portaria n.° 19091, de 11 de Abril de 1962.
Os cursos de assistentes sociais dos Institutos Superiores de Serviço Social de Lisboa, Porto e Coimbra foram reconhecidos superiores por despacho ministerial de Outubro de 1961, data em que os institutos do ultramar, tanto o de Luanda como o de Lourenço Marques, ainda não tinham sido criados.
Pelo ofício n.° 2442/71, P-41.3, de Junho de 1971, da Repartição do Ensino da Direcção-Geral da Educação, do Ministério do Ultramar, a 1.ª Secção da Junta Nacional de Educação considera que devem ter-se como superiores, para efeitos militares, os cursos de assistentes sociais previstos no Decreto n.° 44 159, de 18 de Janeiro de 1962, a que já me referi; no entanto, os alunos do Instituto de Pio XII, de Luanda, foram informados de que tal parecer é ali desconhecido, pelo que estão em vias de terem de interromper o curso a fim de cumprirem o serviço militar.
Mais ainda, na Universidade de Luanda, ao contrário do que sucede com os assistentes sociais formados pelos institutos da metrópole, os diplomados pelo Instituto de Pio XII não são admitidos.
Para cúmulo, a uma educadora social diplomada Pelo Instituto de Pio XII, que funciona em Luanda, em território português, por consequência, a uma educadora social, repito, que pediu equivalência do respectivo curso ao Ministério da Educação Nacional, Para efeito de continuação dos seus estudos, foi-lhe solicitado, pelo ofício n.° 3626, de 22 de Agosto de 1972, que apresentasse os planos de estudo e programas "respeitantes às habilitações literárias estrangeiras" que possuía.
Que se deseja?
Apenas que os cursos do ultramar de Educação e Serviço Social, a exemplo daqueles que funcionam no Portugal europeu, sejam reconhecidos como superiores para todos os efeitos, civis e militares.

A Sra. D. Custódia Lopes: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

A Sra. D. Custódia Lopes: - Eu queria apoiar V. Exa. pelo assunto que está tratando, porque o mesmo acontece no que se refere a Moçambique.
As assistentes sociais desta província estão muito preocupadas com a questão que V. Exa. está a apresentar e também me pediram para que intercedesse para que os cursos dos institutos sociais do ultramar fossem equiparados aos da metrópole.
Já que V. Exa. tomou a palavra para interceder por Angola e também pelo ultramar, eu limito-me a reforçar e a apoiar as palavras de V. Exa.

O Orador: - Muito obrigado, minha senhora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero deixar de pronunciar nesta sala algumas palavras que traduzam os ecos que vêm de Angola, ecos do pasmo e da mágoa ali sentidos quando houve conhecimento dos actos recentemente praticados aqui na metrópole, tendentes a desorganizar, e portanto enfraquecer, a máquina do nosso exército, a garantia máxima da ordem e da paz que todos deveríamos querer nas diversas parcelas do território português.
As forças armadas, pelo que representam de devoção à Pátria e de suporte à sua existência, deveriam ser sagradas e objecto do carinho respeitoso de todos quantos querem continuar vivendo num Portugal livre e coeso.
As forças armadas deveriam ser consideradas como um santuário livre de discussões e muito menos alvo de dissensões. Mas não, há quem as procure atingir na sua eficiência, existe quem tente levar-lhes mais preocupações do que aquelas, e bem grandes, que tem de enfrentar.
Eu sei, todos nós sabemos, o que buscam os autores dos atentados terroristas da última semana.
E por isso Angola estranha e com mágoa verifica que tal possa acontecer, pois, repetindo o que declarou há dias no Funchal o Sr. Prof. Doutor Armando Cortesão, "das profundezas da história pátria estendem-se-nos as mãos e bradam-nos as vozes dos antepassados, conjurando-nos a que continuemos a defender até ao limite extremo o património sagrado que eles nos legaram e que tanto saber, esforço e sangue lhes custou, e, assim, ao mesmo tempo servindo a humanidade com a defesa da causa da civilização ocidental".

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Henrique Tenreiro: - Sr. Presidente: O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros acaba de regressar a Lisboa, após frutuosa visita oficial à

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República da África do Sul e à Suazilândia, com passagem pelos Estados de Angola e de Moçambique.
O caloroso acolhimento dispensado ao Dr. Rui Patrício e as afirmações proferidas pelos governantes da África do Sul e da Suazilândia foram a expressão sincera dos sentimentos de amizade e de boa vizinhança que unem aqueles países a Portugal, entusiasticamente compartilhados pelas suas laboriosas populações, que integram largos núcleos de portugueses que ali se fixaram contribuindo para o progresso desses territórios.
As coordenadas da nossa política externa, enunciadas pelo Chefe do Governo, Prof. Doutor Marcelo Caetano, foram, uma vez mais, brilhantemente desenvolvidas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros com o aprumo, o vigor e a convicção dos que estão seguros da sua doutrina, do seu direito e da sua razão.
Portugal e a África do Sul procuraram estabelecer condições válidas de estabilização, de cooperação e de pacificação.
Trouxe-nos o Dr. Rui Patrício a certeza de que a cooperação no campo económico não se limitará aos gigantescos empreendimentos de Cabora Bassa, cuja conclusão se espera antes da data prevista, e da bacia do Cunene, mas se estenderá a outros domínios, designadamente nos sectores da saúde e da investigação científica. Trouxe-nos a afirmação de que os nossos vizinhos e amigos concordam na indispensabilidade de uma condenação mundial do terrorismo que liberte o Universo desses criminosos que atentam contra as vidas de pessoas e destroem os bens das populações e transmitiu-nos a certeza de que as nossas forças armadas asseguram firmemente a defesa das nossas gentes, prolongando a sua acção em obras de fomento económico e educativo, de que são exemplo os aldeamentos de Tete. Confirmou a confiança nos destinos de Angola e de Moçambique, cujo extraordinário progresso económico e social pôde presenciar, admirando o entusiasmo pela continuidade da nossa Pátria una e indivisível.
Assim, o Sr. Ministro regressou com a certeza de que é possível prosseguir a política de boa vizinhança e de colaboração, ainda quando não haja identidade de ideologias e sejam diferentes as concepções e os padrões de vida.
Ao longo daquela visita, o Dr. Rui Patrício evidenciou que, em ambos os países, se preferem as batalhas da educação, da assistência e do desenvolvimento económico e social dos dois povos. Também ficou bem claro que não se hesitará em combater implacavelmente os mercenários perturbadores da ordem, treinados e assistidos por estrangeiros, que, traiçoeiramente, atacam populações indefesas, convencidos de que por tal processo desagregam e enfraquecem a nossa determinação de construir uma sociedade baseada na justiça social, na igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinções de cor ou de credo, como o têm testemunhado todos quantos têm visitado o nosso ultramar.
Os dirigentes de certos países africanos terão de convencer-se de que o futuro da África não se constrói senão na paz e progresso, como os Portugueses têm feito, com barragens, vias rodoviárias e ferroviárias, navios, portos, parques industriais e assistência às populações e o carinho por todos os naturais daquelas terras.
A promoção da convivência pacífica, mutuamente proveitosa de todas as comunidades, conduzirá à construção de uma sociedade multirracial, no respeito mútuo, na colaboração, que traz a ordem e a paz à população.
O idioma português está a ser ensinado em larga escala na República da África do Sul. Rejubilamos com o facto de os povos da África Austral se terem apercebido da enorme importância de dominarem uma língua hoje falada por cem milhões de pessoas, nos territórios da comunidade luso-brasileira, cujas populações são portadoras de tradições pátrias, de culturas e de experiências que se enriquecem com o estabelecimento de contactos e de permutas com os povos de outros comunidades.
Congratulo-me, congratulamo-nos, pois, pelo grande êxito da viagem do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, mais uma vez, prestou um serviço do mais alto valor para o nosso país, na política de estreitamento das relações entre Portugal e os seus vizinhos do continente africano.

O Sr. Casal-Ribeiro: - "Símbolo abominável da época de ódio e de violência em que nos foi dado viver" é como o Diário de Notícias, em síntese perfeita, define, no seu editorial do passado dia 11, os últimos atentados terroristas registados em Lisboa, acrescentando que "a bomba é, pelas suas características e modo de emprego, a arma preferida dos que conspiram na sombra contra a organização social baseada na lei e na ordem". É, com efeito, assim mesmo.
Mas, retrocedamos, porém, alguns anos atrás. Estava-se em 1931, no princípio praticamente de um regime de paz, de austeridade e de verdadeira recuperação nacional. Dera-se início a um trabalho de reconstrução gigantesco e, a pouco e pouco, ia-se reencontrando o prestígio internacional perdido, e a Nação, que estivera à beira da ruína financeira e da mais completa decadência, em todos os aspectos, emergia desse descalabro, afinal tudo quanto restava de lutas fratricidas e partidárias que tinham tornado vãs todas as tentativas de alguns bons portugueses que bem quiseram remar contra a maré - quer nos últimos anos da monarquia (regime secular que nos elevara ao maior esplendor da nossa própria grandeza), quer nos primeiros anos da República, por tantos recebida como arauto de novos tempos e de novos rumos.
Lançavam-se então as bases do Estado corporativo, pedra fundamental do regime que haveria de ser personificado por esse genial estadista que foi o Doutor Oliveira Salazar, e nas quais trabalhava também afanosamente outro grande mestre que no Governo da Nação havia de substituir quem durante tantos anos lhe deu o melhor da sua inteligência, da sua liberdade e da sua vocação, em suma: da sua própria existência. Refiro-me ao Prof. Marcelo Caetano, que, ao aceitar sobre os seus ombros os "ciclópicos trabalhos" a que inteiramente se devotou, conhecia bem toda a responsabilidade que livremente tomava de conduzir a bom porto, com firmeza, esta nau em que vivemos e tão bem simboliza a força, a perseverança e a fé

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nos seus próprios destinos de um povo que, à custa de enormes sacrifícios, desde há mais de oito séculos glorifica a Pátria Portuguesa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Reporto-me ainda a 1931, princípios de Fevereiro: de Coimbra viera até Lisboa uma grande manifestação estudantil, acompanhada de alguns dos mestres mais eminentes daquela vetusta cidade universitária, a fim de apoiar o Governo na sua luta pela ordem, pela paz interna e pela liberdade de se dirigir e orientar a si próprio, vencendo algumas resistências de uma democracia falhada, demagógica, mas defendida com azedume por aqueles que, afastados do Poder pela Revolução Nacional de 28 de Maio, não se conformavam com o facto e tudo faziam para recuperar as rédeas da governação que lhes escapara por inépcia, perante a onda de esperança e de reconfortante fé que percorria o País de lés a lés.
À despedida desse grande grupo de estudantes tinham acorrido camaradas seus de Lisboa e muita gente mais.
Encontrava-me entre os manifestantes de Lisboa. Eram 18 horas precisas e, com a partida do comboio, descíamos a rampa da estação do Rossio, já quase no Largo dos Duques do Cadaval. Um estrondo enorme e o pânico que se apossa daqueles que, sem defesa, se vêem, inesperada e traiçoeiramente, atacados. Corpos caídos, sangue e o espanto profundo do sucedido. Ao meu lado, gritando de dor, um rapazinho, vendedor de jornais, tinha a cara destroçada. Não me recordo agora se morreu, se perdeu a vista para sempre. Amigos feridos, alguns com certa gravidade. Eu próprio muito atingido, embora sem riscos maiores, mexia-me com dificuldade, tantos eram os estilhaços que tinha no corpo. Mas quem mais sofreu foi o tal rapazinho dos jornais, vítima inocente da mais nefanda e covarde forma de atentar contra a ordem social e contra o próprio povo que se diz pretender servir e libertar. Estranho conceito de liberdade!
"A utilização da bomba - di-lo o já referido e magnífico editorial do Diário de Notícias - corresponde à monstruosidade lógica e moral de um crime premeditado contra vítimas imprevisíveis. Estas serão decerto indivíduos inocentes, talvez simples transeuntes, porventura crianças. Tais eventualidades não tolhem o braço do bombista, nem lhe afectam a consciência a que renunciou ao converter-se à tenebrosa religião do terrorismo."
Como se verifica, hoje como ontem, a soldo das mesmas ideias internacionalistas e destruidoras vindas de Leste, pretende-se minar o moral de uma nação ansiosa por trilhar novos caminhos ou, quando já os iniciou, apenas deseja sobreviver neste mundo de loucura e de subversão que são os nossos dias. Horrível forma de ser "corajoso", quando o alvo a atingir, e de que se pode ser igualmente vítima, é a própria sociedade em que se vive!
Pretende minimizar-se ou deturpar-se as intenções que nos levaram às frentes de combate, onde a nossa juventude oferece generosamente o seu sangue, os seus Melhores anos, e até a própria vida para conservar a vida do povo a que pertence e que apenas quer que o deixem viver no progresso que alcançou na paz que fruiu durante largos anos.
Nunca Portugal se negou a colaborar na reconstrução de um mundo melhor, de uma Europa livre - ao que se pensava- e de uma humanidade libertada do pesadelo da guerra, que afinal nunca deixou de existir desde 1939 em quase todos os continentes, destruindo os povos, e agora em favor de um novo tipo de colonialismo que invadiu impiedosamente a África e a Ásia, num longo rosário de ódios, crimes e flagelações de toda a espécie, que tiveram afinal o seu berço nesta velha Europa, onde o comunismo foi e continua a ser o grande e moderno executor dos mais hediondos crimes, da mais atroz violência e das sevícias mais brutais. Visa-se amputar e despersonalizar países e civilizações seculares, que levaram pelo mundo além mensagens de esperança, de fé e de cultura.
Os atentados dos últimos dias, chocando profundamente o País inteiro, puseram em risco vidas inocentes e tiveram como objectivo evidente não só a desorganização do esforço defensivo da Nação, mas também semear o terror, a fim de abater o moral de um país que luta com virilidade e obstinação pela defesa do sagrado direito que lhe assiste em querer manter intactos os seus territórios de além-mar, que dele fazem parte integrante, e que urge preservar a todo o custo e sem olhar a sacrifícios, sejam eles de que natureza forem.
E se em África nos batemos, ou melhor, nos defendemos com indómita energia e tradicional determinação, que podemos ou devemos fazer para na frente interna assegurar aos que no ultramar combatem que os seus familiares e os seus bens - a Pátria, em suma - estão ao abrigo dos crimes e das traições daqueles que apenas querem o seu mal, a sua destruição?
Não chega procurarmos os criminosos e levá-los depois a tribunal. É preciso, é indispensável, mobilizarmos todos os recursos humanamente possíveis, todas as energias e argúcia para encontrar e castigar exemplarmente aqueles que a soldo de partidos internacionais, ou sem partido (modernos niilistas), procuram por esse mundo fora, e por todos os meios ao seu alcance, destruir os valores morais que ainda restam, levando os povos ocidentais à escravatura, ao feroz totalitarismo imposto pela força das armas, da denúncia e do crime sem castigo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - De facto, "os cobardes atentados agora cometidos são o preço cruel que Portugal teve de pagar para manter os padrões de sociedade livre de que os seus inimigos tiram proveito"; assim o diz o ilustre articulista do Diário de Notícias, que termina afirmando: "Mas a manutenção dessa política esclarecida não impedirá que se intensifique a vigilância e a repressão dentro dos limites que a lei comporta."
Apenas nisto não estou de acordo. Será necessário criar novas leis, ou aplicar aquelas que é uso existirem em países em guerra, de forma que os criminosos, seus mandatários e cúmplices sofram na sua própria carne aquilo que está sofrendo a esmagadora maioria da Nação, que vê partir, por vezes sem regresso, os seus entes queridos: maridos, filhos, irmãos, noivos, todos aqueles que constituem ou poderiam constituir o Portugal de amanhã, e generosamente por ele jogam e dão as suas vidas.

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Trouxe aqui o testemunho de uma vítima dos terroristas dos anos trinta. Quase quatro décadas volvidas e essa vítima, então feliz, foi atingida pela maior desgraça, pela mais atroz das amputações pelos terroristas de hoje! Mas era Portugal que estava em jogo e encontrou-se resistência para sobreviver.
Assim, dentro da linha de coerência política que sigo desde os bancos da escola, sempre presente e sempre firme na defesa da Pátria e da Família, indiferente aos modernos movimentos que pretendem fazer do homem um autómato e da vida um gigantesco ficheiro de cartões perfurados, ou discos magnéticos, aguardando o momento de entrarem no formidável computador electrónico em que se tornou o mundo, com o sangue bem quente a correr nas veias, de rosto ao sol, e no pleno uso do direito e do dever que me cabe, como homem livre e Deputado, eu peço desta bancada ao Governo que seja implacável na busca e na repressão de quem comete crimes hediondos que visam a destruição da sociedade em que vivemos, dos valores morais que graças a Deus possuímos e temos que preservar para que gravíssimas responsabilidades não nos sejam futuramente imputadas!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Eu sei que me repito. Mas nunca é de mais dizer o que se pensa, quando se pensa direito: só assim, e procedendo em conformidade, "honraremos os vivos e seremos dignos dos nossos mortos".
Sr. Presidente: Se de facto "a utilização das bombas corresponde à monstruosidade lógica e moral de um crime premeditado contra vítimas imprevisíveis, e se estas podem ser indivíduos inocentes, talvez simples transeuntes, porventura crianças, e se tais eventualidades não tolhem o braço do bombista nem lhe afectam a consciência a que renunciou ao converter-se à tenebrosa religião do terrorismo", então que solução existe senão encontrar no âmago das organizações comunistas e afins o "detonador" que estabelece os contactos e faz explodir os engenhos infernais, eliminando-o pura e simplesmente de uma sociedade que amaldiçoou e de uma pátria que traiu?
Aproximam-se horas difíceis. Temos exemplos bem próximos e bem recentes daquilo a que pode levar a loucura e a ânsia da corrida para a conquista do Poder. Poderemos nós esquecer tudo quanto a Providência nos deu, aceitando também alianças ou "coincidências" diabólicas que visem a destruição de Portugal?
Srs. Deputados: Não o podemos permitir, tudo devemos fazer para que o combate seja eficiente e dele saiamos vencedores. O momento não é para opções; é para terminantemente dizermos "não" ao inimigo que nos espreita, se agrupa e será implacável, quer por acção directa, quer pelos "cavalos de Tróia" que entre nós se insinuam e proliferam.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Seja sob que forma for, só nos resta combatê-los; combatê-los e vencê-los. Senão seremos nós as vítimas e, o que é pior, os responsáveis. Se o Governo sentir o nosso apoio, a nossa determinação e a nossa crença, se sentir à sua volta inteira unanimidade, terá mais força e mais razão em ser implacável é não permitir que destruam as suas intenções de governar, evoluindo sabiamente na continuidade que se impõe.
Para o que está sucedendo, com uma cadência arrepiante, "não basta indignação", como diz, e muito bem, o jornal A Época no seu editorial do passado dia 12. É preciso actuar "com rapidez e em força" - disse-o Salazar quando os terroristas, em Angola, iniciaram os seus crimes e a sua infernal luta contra Portugal. Não pode ser regateada, e muito menos tolhida, a acção de todas as forças de segurança, que tantos e tão bons serviços têm prestado à Nação, para bem da sua própria sobrevivência.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: Desejo associar-me com o maior agrado às justas palavras que o Sr. Deputado Henrique Tenreiro proferiu há pouco neste hemiciclo, a propósito da visita que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros acaba de fazer à República da África do Sul e à Suazilândia, onde teve oportunidade de contactar com os vastos núcleos de portugueses que nesses países vivem e trabalham e aos quais me referi, em intervenção de 29 de Novembro do ano passado, chamando a atenção do Governo para a necessidade de se apoiar o esforço que essas comunidades vêm fazendo para se manterem portuguesas.
Ficou o Sr. Ministro impressionado, como eu ficara, com esse forte apego à Mãe-Pátria e, tecendo considerações sobre a importância que os portugueses espalhados pelo mundo alheio podem ter no quadro da nossa política diplomática, compreendeu a oportunidade da existência de escolas de língua nacional, ali mantidas por várias associações, e, embora não tenha definido concretamente qualquer acção de apoio a essa iniciativa particular, é-me lícito esperar que o seu Ministério não deixará de encarar o problema com o mesmo interesse que tem dedicado às colónias lusas na Europa.
Sem me querer arrogar representações que não tenho, creio todavia que interpreto os sentimentos da boa gente portuguesa, que dignamente ganha o seu pão nos territórios vizinhos da nossa fronteira de Moçambique, agradecendo ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a visita que lhe fez, a simpatia do seu convívio, o calor da sua palavra e o conforto da sua presença.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

Continuação do debate do aviso prévio sobre a toxicomania.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salazar Leite.

O Sr. Salazar Leite: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O uso de produtos estimulantes parece ser tão velho como a história da evolução do homem, que sempre procurou ultrapassar, sob diversos aspectos, as suas possibilidades normais. Se o uso esporádico ou moderado de tais estimulantes não parece afectar o organismo, podendo até, em determinadas circunstân-

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cias, ser considerado benéfico, já o mesmo não se poderá dizer do seu abuso, que, insidiosa e progressivamente, conduz à habituação.
Mas, para além destes produtos empregados como estimulantes, outros há com o uso dos quais o homem procura atenuar dores físicas ou morais, esquecer a sua ansiedade e preocupações, ou que emprega por mera curiosidade, o que, para muitos, pode conduzir a uma dependência do produto ensaiado. Assim se modifica o comportamento do indivíduo perante a sociedade, atitude que se pode manifestar de diferentes modos, mas que representa sempre uma degradação.
Encarado sociologicamente, o problema é complexo, complexo em todas as suas facetas, e pergunto, muitas vezes, se o expô-lo cruamente no seio de sociedades em que a maioria dos seus elementos, por condições várias, se mostram mais receptivos, não terá efeito contrário ao desejado. É um dos problemas com que se debate o mundo de hoje, tão intimamente ligado a outros campos, como o do sexo e o da violência, que difícil se torna dissociá-los; todos concordam que são índices de degradação de sociedades, mas discorda-se profundamente nos métodos a adoptar para anular, ou pelo menos limitar, os seus efeitos perniciosos.
Não apresento o problema como motivo de polémica, até porque nem para mim tenho uma ideia definida, mas não posso evitar que baile em meu espírito o argumento de que nada de benéfico se tem verificado pela apresentação de filmes de violência, do género da Laranja Mecânica, ou pornográficos, como o Último Tango, ou pela multiplicação das lojas de sexo, com todo o cortejo de exibicionismo a elas ligado. Na base da minha dúvida está uma pergunta: ter-se-á verificado a evolução espiritual do homem, necessária para que a maioria dos elementos da sociedade esteja preparada para reagir da melhor maneira?
Não fiz esta fuga ao assunto da dependência das drogas com qualquer espírito de crítica ao completo trabalho que temos perante nós; afirmei que tinha dúvidas sobre determinado caminho, mas não as tenho quando se apresenta o problema sem especulações, com o intuito de alertar, e assim o vi na exposição apresentada pelo ilustre Deputado avisante. Ela é apresentada perante uma Assembleia responsável, com o intuito de informar. Tenho somente que congratular-me por ter sido apresentada e congratular aquele que resolveu apresentá-la?
Não quero, nem talvez me fosse possível, analisar os diferentes aspectos que aqui têm sido focados, mas gostaria de referir alguns nascidos de estudo e de observação:
O comércio ilícito de drogas é, por desgraça, um comércio muito rentável, e isso justifica a minha despenca em que, combatendo-o, se consiga um resultado positivo total. Se, por exemplo, limitarmos a nossa análise ao campo da produção do ópio e seus derivados, assim como ao da marijuana, esta das menos perigosas, mas grave o seu uso porque constitui como que um degrau para o emprego de outras as mais perigosas, teremos de focar as suas fontes de origem e, secundariamente, as correntes que formam para a introdução das drogas nos seus mais rentáveis mercados.
Deve ser materialmente impossível limitar as culturas, através do Mundo, ao que se considera como necessário para fins terapêuticos; certo que há exemplos louváveis, como o do Governo Turco, que procura, julga-se que com êxito, limitar a cultura da papoula - Papaver somniferum - à região central da Anatólia, proibindo as das regiões fronteiriças, a partir das quais mais facilmente se processaria a saída ilegal, indemnizando os cultivadores pelo prejuízo verificado, incrementando outras culturas e comprando, para o comércio lícito, toda a produção das culturas autorizadas; louvável também o esforço verificado no México na repressão da cultura do Cannabis sativa.
Mas que representa este esforço, se se sabe que as culturas se incrementam em outras zonas do Globo onde a possibilidade de semelhante actuação é, poderemos dizer, impossível?
No que se refere às correntes de entrada em diversos países, conhecem-se esforços nacionais e os que resultam de uma eficiente acção internacional desorganizando essas correntes, sobretudo pelo ataque aos laboratórios clandestinos de transformação do produto bruto; um exemplo frisante foi a destruição - será temporária? - da corrente do Sul da França, que da Turquia recebia a matéria-prima, manipulando-a e encaminhando-a para a costa oriental dos E. U. A. Mas também outras correntes nasceram e encaminham os produtos, profundamente adulterados, para os países onde mais facilmente encontram os mercados clandestinos.
E é esta clandestinidade do mercado que o torna assustador, não só porque facilmente expande o consumo da droga, mas também porque o indivíduo drogado, ou somente viciado, transforma-se com frequência em criminoso na sua ânsia incontível para a obtenção da droga.
Como exemplo direi que na República Federal Alemã as autoridades apreenderam, em 1963, 38 kg de marijuana, quantidade que subiu para 4300 kg em 1970. Os crimes em relação com o uso de drogas passaram, no mesmo período, de 820 para 4800, e, o que representa maior gravidade, dos 820 crimes em 1963 foram praticados por delinquentes juvenis 19, o que representa 2,5 por cento, ao passo que dos 4800 de 1970 o número dos praticados por idêntico grupo etário foi de 2110, cerca de 50 por cento. Isto significa qualquer coisa: algo a que é necessário pôr cobro.
Em Portugal europeu não me foi possível colher elementos que me permitam referir números, mas receio que estejamos atravessando um período de latência em que os casos que vêm à superfície são relativamente poucos, mas passado o qual se poderá temer um aparecimento explosivo.

O Sr. Cancella de Abreu: - Agravado nos três últimos anos.

O Orador: - Gostaria de me referir ainda a uma outra faceta do problema: o da sociedade perante o dependente da droga.
Torna-se necessário analisá-la, não esquecendo o que se relaciona com o tráfico da mercadoria. Começo

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por me referir às diferentes teses que têm sido defendidas:

a) A primeira defende o isolamento do indivíduo e a sua punição. Alguns defensores do sistema, que se aplica ainda em alguns países, não entram em consideração com factores sociais que possam ter levado o indivíduo a drogar-se, e ainda menos às suas características psicológicas; tratam os drogados como criminosos perante a sociedade, e, como tal, são punidos.
Deve perguntar-se a quem se deve imputar o crime: ao indivíduo corrompido, ou à sociedade que criou as condições que permitiram essa corrupção?
b) A segunda categoria de teses repousa sobre a convicção de que o indivíduo, para se libertar da droga, tem somente necessidade de boa alimentação e de trabalho assíduo, de preferência ao ar livre; tese simplista que não distingue entre abuso e dependência, dos diversos graus dessa dependência e da sua génese;
c) A terceira tese, de base científica, insiste particularmente sobre o estudo psicológico do indivíduo, sobre o do meio no qual se desencadeou o vício; tratando-se habitualmente de indivíduos fracos e facilmente influenciáveis, impõe-se o tratamento psíquico, podendo ser necessária a utilização de meios terapêuticos ao nosso alcance para tentar libertá-lo da ansiedade que o força a recorrer à droga.
É, talvez, o meio mais humanitário; como sempre, procura uma resposta à pergunta que nasce no espírito daqueles que têm a seu cargo o.estudo do problema: depende somente da medicina ou também da polícia? O ideal seria que dependesse da justiça, mas da justiça baseada no mais extenso sentido social;
d) Uma tese mais recente, que tem defensores vigorosos, é aquela que se baseia no estabelecimento da possibilidade de administração da droga a todos dela dependentes; refere-se exclusivamente à heroína, talvez a forma mais expandida em alguns países, e das mais graves. Ensaiado o método na Inglaterra, ele consiste na simples administração da droga que se obteria por receita médica.

Este sistema, que teoricamente parecia ser um sistema a adoptar, faliu por completo quando ensaiado na Inglaterra. E faliu por razões que são evidentes e quase nem mereceria a pena citar. No entanto, não deixaremos de referir que o indivíduo afectado, o indivíduo dependente da droga, tende a aumentar a quantidade de produto com que se droga dia após dia. Tendo facilidade em obter a droga que habitualmente toma num determinado período, ele terá tendência a conseguir nos mercados ilícitos a droga a mais de que vai tendo necessidade. O facto de o indivíduo apresentar uma receita médica num fornecedor farmacêutico e conseguir obter a droga pode, evidentemente, ser muito lógico, sob o ponto de vista teórico, mas incorre numa quantidade de riscos que são por de mais evidentes.
Um senador americano, há relativamente pouco tempo, Bertram Podell, orientando o seu trabalho exactamente neste sentido, idealizou um esquema que se dirigia especialmente a combater o flagelo mais grave que se verifica nos Estados Unidos, que é o do uso da heroína. Nesse esquema previa-se a apresentação dos indivíduos drogados nos centros de tratamento.
Esses indivíduos não podiam receber a droga para a administrarem a si próprios ou para esta lhes ser administrada por outrem.
A administração fazia-se somente nos centros de tratamento, a par de outras medidas que, evidentemente, não compete aqui referir, mas que são, por vezes, tratamentos de substituição, que, podendo resultar, acarretam, outras vezes, riscos semelhantes. O referido senador americano apresentava como vantagens para o seu método as seguintes: uma baixa de criminalidade; um declínio das organizações criminosas que procuram lucros fabulosos no comércio ilícito, uma vez que tenderia a declinar, porque estando previstos centros de tratamento, diminuiria a compra no mercado negro; uma diminuição do número de novos toxicómanos, porque, segundo a opinião do autor, não haveria uma promoção de venda tão intensa; baixa dos números de mortos por hiperdosagem, e, além disso, diminuição dos casos de hepatite.
Este último facto, que se vê com tanta frequência, sobretudo nalguns países, não pode deixar de ser aqui referido. Os casos de hepatite verificam-se sobretudo por falta de uma esterilização perfeita do material com que é dada a injecção da droga; muitas vezes serve para administrar a droga a diversos indivíduos sem prévia esterilização, do que pode resultar o transporte do vírus causador de um indivíduo a outro, multiplicando os casos de hepatite.
Ligado a esse sistema, insiste-se na formação de ura consórcio das nações membros da N. A. T. O. (este projecto foi apresentado na Assembleia Parlamentar da N. A. T. O.), que actuaria comprando todo o ópio que se produzisse através do Mundo, limitando o seu consumo somente àquele necessário para fins terapêuticos.
É evidente que neste esquema há uma motivação humana: é evidente que este esquema é de todos, sob este aspecto, o mais perfeito, mas é também duvidoso, mesmo pondo de parte o custoso que seria a sua instalação, o que evidentemente não deve ser tomado em linha de conta, desde que os resultados obtidos compensassem amplamente essa despesa, mesmo assim pomos dúvidas de que o comércio ilícito se deixasse de fazer, e que não houvesse uma tendência de muitos indivíduos drogados a deixar o uso de uma droga para passar a outra que adquiriam com mais facilidade.
O risco que nos E. U. A. representa o emprego da heroína é tão grave (basta referir que o número de heroinómanos, registado em 1969, era de 65 000, dos quais cerca de metade do estado de Nova Iorque) que leva a minimizar o emprego de outras drogas, uma das quais, a marijuana, se procura legalizar, esquecendo que se trata de uma droga capaz de abrir a porta ao emprego de outras; esquece-se um outro grupo, o das drogas alucinógenas, como o L. S. D.,

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talvez, de entre todas as que, pelos seus efeitos, são, potencialmente, tanto ou mais graves.
Por tudo o que disse, mantenho a opinião de que o melhor método de combate à expansão do abuso da droga deve residir na luta contra o tráfego clandestino, não só do ópio e seus derivados, como de todas as restantes drogas, que, pelas suas características, minam os fundamentos morais de uma sociedade que necessita, para o seu progresso, esforços da parte de todos aqueles que a integram em perfeito equilíbrio físico e moral.
É isto que traduz uma recomendação emanada da Comissão Científica e Técnica da Assembleia Parlamentar da N. A. T. O., pedindo que se adoptem, em todas as nações membros, medidas enérgicas sobre o plano nacional e de coordenação internacional, ao nível de pessoal e métodos, quando da aplicação das leis visando o tráfego de estupefacientes, além do lançamento de vastos programas de tratamento, de vigilância e de cura dos toxicómanos.
A Assembleia Parlamentar da N. A. T. O. sugeriu e apoiou a organização de um comité, ao trabalho do qual muito se deve - o Comité sobre os Desafios da Sociedade Moderna (C. D. S. M.) -, isto é, estuda os graves problemas que se levantam no mundo de hoje; tem feito estudos admiráveis que podem servir como base para algo de eficiente no campo prático e espero que brevemente se venha a dedicar ao estudo deste problema das drogas, em ambiente propício, transmitindo os resultados dos estudos aos diversos parlamentos nacionais, para que eles possam actuar no sentido indicado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, ao terminar estas despretensiosas considerações, que elas não vissem senão um apelo e uma esperança, apelo à consciência daqueles a quem cabe zelar pela saúde integral de todos os portugueses, esperança de que o mundo ocidental a que pertencemos saiba encontrar os meios para se desviar de um abismo a que insidiosamente pode conduzi-lo uma progressiva degradação moral.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Castro Salazar: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A toxicomania foi definida por uma comissão de especialistas da O. M. S., em 1957, como um estado de intoxicação crónica ou periódica, prejudicial ao indivíduo e à sociedade, produzida pela administração repetida de uma droga (natural ou sintética), e que se caracteriza por um desejo ou necessidade incoercível de continuar a consumi-la e de a procurar obter por todos os meios, por uma tendência a aumentar a dose (habituação) e pelo estabelecimento de uma dependência de ordem psicológica e por vezes física, relativamente aos seus efeitos.
Conhecem-se contudo drogas que geram hábitos em criarem toxicomania, e daí o passar-se a fazer a distinção entre "toxicomania" e "habituação". Em 1963, uma outra comissão da O. M. S. exprimiu a opinião de que seria o estado de dependência, psíquico, físico ou de natureza dupla, o elemento comum à toxicomania e à habituação, e recomendou que estes termos fossem substituídos pela designação de "dependência". É evidente que cada tipo de droga produz uma dependência própria, sendo diferentes as Manifestações clínicas e as consequências derivadas do seu uso; por isso se aconselha a indicação da droga a que corresponde a dependência.
Em 1968, uma comissão de especialistas da farma-codependência da Organização Mundial de Saúde apresentou a seguinte definição de "dependência": "estado psíquico, e por vezes também físico, resultante da interacção entre um organismo vivo e um medicamento, caracterizado por modificações de comportamento e outras reacções, que compreendem sempre uma tendência a tomar o medicamento com continuidade ou periodicamente, a fim de reencontrar os seus efeitos psíquicos, e por vezes evitar o mal-estar da privação, podendo o mesmo indivíduo ser dependente de vários medicamentos."
No entanto, o termo "toxicomania" continua a ser usado não só por leigos, mas também por médicos, e é possível que no decorrer deste trabalho eu o empregue também.
Há várias classificações de drogas. P. O. Wolf dá-nos a seguinte, que é aceite pela O. M. S.:

1) Drogas que, em certa posologia variável com os indivíduos, produzem em todos eles - pela acção farmacológica específica - a necessidade imperiosa, a dependência. Neste grupo, o aspecto principal é farmacológico e a constituição psíquica secundária. São as seguintes, as drogas deste grupo:

Ópio e derivados;
Estupefacientes de síntese;
Mescalina e outros alucinogéneos;
Cocaína;
Haxixe.

2) Drogas que nunca fazem nascer necessidade imperiosa, mas cujo efeito farmacológico é considerado desagradável por certos indivíduos, os quais no entanto podem abandonar a droga sem perturbações importantes. O primordial neste grupo é a acção psíquica, e secundário o efeito farmacológico. Incluem-se aqui os brometos, os éteres, barbitúricos, cloral, e também o café, chá e tabaco.
3) Drogas cujos efeitos farmacológicos se situam entre os dois grupos precedentes. O psíquico é factor determinante, mas a acção farmacológica desempenha papel importante. Pode aparecer necessidade imperiosa e dependência. Pertencem a este grupo as aminas estimulantes (anfetaminas), os hipnóticos e certos tranquilizantes.

No estudo exaustivo apresentado pelo Sr. Deputado avisante tudo foi dito sobre os fármacos psicotrópicos, incluindo a sua descrição, acções farmacológicas, quadros clínicos, terapêuticos, etc. O que eu dissesse a tal propósito seria uma repetição, com a agravante de lhe faltar o brilho que o Sr. Deputado Delfino Ribeiro deu ao seu trabalho. Limitar-me-ei a breves palavras sobre algumas drogas mais em uso.
O Cannabis saúva, também conhecido por haxixe, marijuana, cânhamo, bangue, etc., é originário da Ásia Central e Ocidental e usado pelos Orientais como droga psicotrópica há milhares de anos; o documento mais antigo que a ele se refere é um tratado chinês de botânica do século XV a. C. Garcia de

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Orta, no século XVI, refere-se a esta erva em um dos seus colóquios. O haxixe é normalmente consumido por fumadores, misturado com tabaco, mas às vezes é ingerido, provocando neste caso efeitos mais violentos. Em 1965 isolou-se o princípio activo do Cannabis, o tetra-hidro-canabinol. Tanto os efeitos físicos como psíquicos da droga dependem essencialmente da quantidade absorvida e do modo de absorção, mas também e sobretudo da atmosfera colectiva em que o haxixe é consumido.
O que parece constante nos consumidores desta droga é a sensação de euforia e de facilidade inicial, com tendência para o riso fácil e não motivado, e, o que é notável, uma diminuição do livre arbítrio e uma deterioração da vontade, com uma tendência para a impulsividade bastante marcada. Uma das características dos efeitos produzidos por esta droga é a sugestibilidade, o que a torna muito perigosa sob o ponto de vista social.
O Cannabis tem os seus defensores e é rodeado como que de uma auréola mística pelos que defendem o seu uso e a não crêem perigosa. Margareth Mead e Claud Boy defendem o seu uso em doses moderadas, mas os factos - e esses é que contam - demonstram que esta droga tende a reduzir a actividade dos que a utilizam normalmente, favorecendo a evasão dos estudos e do trabalho; alguns drogados crónicos levam uma existência parasitária, vazia e sem sentido. Recentemente têm-se assinalado casos de psicose manifestamente provocados pelo uso intenso e prolongado do Cannabis.
O L. S. D. é a dietilamina do ácido lisérgico, resultante de modificações químicas da molécula base da cravagem do oentetio, e foi sintetizada por Hofman. Tal como outros alucinogéneos, é a droga sagrada dos hippies e dos cultores da arte psicadélica, estando o seu uso largamente disseminado na América, onde tem os seus apóstolos; esses consideram-na não uma droga, mas "um estilo de vida dirigido para a beleza e para a espiritualidade". Contudo, vários cientistas, como Frank Barow, da Universidade de Berkley, na Califórnia, verificaram não haver aumento do cabedal intelectual ou de espiritualidade após experiências com alucinogéneos. Estas drogas parece não darem sintomas de privação aquando da sua supressão brusca, mas criam no entanto uma dependência de ordem psicológica e social que pode atingir acentuada gravidade.
É muito difícil avaliar a extensão das complicações psicopatológicas ligadas ao consumo do L. S. D., mas conhecem-se reacções esquizofrénicas graves, delírios de perseguição, que por vezes levam ao assassínio e suicídio, alucinogénese permanente, depressão psicótica, etc. Na Europa, o seu uso é ainda relativamente limitado,, ocupando em muitos países os últimos lugares das drogas consumidas.
As anfetaminas são estimulantes do sistema nervoso central, e tanto nos Estados Unidos como em França, na Suécia e noutros países da Europa o seu uso está a tornar-se o maior problema das toxicomanias do adolescente. A via endovenosa é a de eleição, produzindo a droga um sentimento de força, de confiança em si próprio e de resolução de problemas com a maior das facilidades; pensamentos e ideias aparentemente penetrantes surgem em abundância e empreende-se (teoricamente) toda a sorte de actividades. O estímulo sexual é por vezes muito forte. O uso intenso e prolongado desta droga acompanha-se de angústia, apreensão, estado de desconfiança e pode mesmo criar uma autêntica psicose tóxica, com alucinações paranóicas.
O prognóstico imediato é bom e os sintomas desaparecem alguns dias aipos a retirada da droga; no entanto, o uso prolongado e contínuo de estimulantes do sistema nervoso central conduz a uma deterioração pessoal e social muito marcada, com regressão pronunciada da personalidade; estabelece-se uma síndroma neurasténica, com fadiga e irritabilidade, embotamento da afectividade e degeneração generalizada das faculdades cognitivas e volitivas. Estes doentes são muito rebeldes à desintoxicação.
Sobre os opiáceos, direi simplesmente ser a heroína a mais usada. É a diacetilmorfina, sendo a sua acção mais forte do que a dos outros opiáceos. Tomava-se de início oralmente, sob a forma de pó, mas actualmente a via endovenosa é a preferida. É a qualidade essencialmente sexual que torna esta droga mais procurada. É frequente observar-se nos utilizadores de heroína irritabilidade, crises de angústia, perturbações do sono, da memória e da vontade, e impotência sexual. Muitas vezes este estado evolui para uma caquexia terminal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O uso de drogas que originam dependência, por determinadas camadas da população, é motivo de graves preocupações em muitos países.
São os adolescentes e os jovens adultos pertencendo ao grupo etário dos 15 aos 30 anos os mais atingidos pela utilização da droga, e é justamente nos países altamente desenvolvidos sócio-economicamente onde o fenómeno se verifica com mais agudeza. Nos Estados Unidos da América há 40 milhões de consumidores de tranquilizantes, e, segundo Richard Blum, as anfetaminas, a marijuana e certos alucinogéneos são usados correntemente nesse país, sendo de 25 por cento a percentagem de estudantes que utilizam a primeira droga e de 21 por cento a dos que utilizam a segunda. Thimoty Leary afirma que 15 por cento dos estudantes universitários americanos tomam L. S. D.
Na Dinamarca, um Livro Branco publicado pelo Ministério da Saúde desse país revela que:

25 por cento dos alunos liceais se drogam a título experimental, e 8 por cento usam regularmente a droga.

Em Inglaterra, o relatório do 2.° Comité Brain dá conta de um aumento substancial de indivíduos jovens consumindo heroína e cocaína.
Na Suécia, num estudo feito em 1969 por Agrell lê-se que em 8983 recrutas oriundos de Estocolmo, incorporados no serviço militar, 26 por cento tinham tomado ao menos uma vez uma droga e, destes, 9 por cento haviam utilizado mais de dez vezes uma ou mais drogas. Em 8540 jovens estudantes da capital da Suécia, cujas idades rondavam os 16 anos, B. Herulf verificou em Abril de 1967 que 23 por cento dos rapazes e 17 por cento das raparigas tinham ensaiado pelo menos uma vez uma droga; a maioria era constituída por consumidores ocasionais, mas 4 por cento dos rapazes e 3 por cento das raparigas contavam mais de dez experiências. Nesse ano estimava-se em cerca de 5000 os drogados crónicos, só na região de Estocolmo.

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São muitos os factores, quer individuais, quer resultantes do meio em que o indivíduo vive, que levam ao uso e abuso das drogas e à sua dependência.
Nos países mais desenvolvidos o recurso à droga por parte dos jovens apresenta-se muitas vezes como sinal de rebelião contra a sociedade fortemente materialista em que vivem. Numa sociedade caracterizada pela importância concedida aos valores materiais, dominada pela ânsia do poder, do êxito a todo o custo, do lucro e do prazer, o uso de drogas psicotrópicas por vastas camadas de jovens é um sintoma de doença dessa mesma sociedade.
Creio bem que o problema de que nos estamos a ocupar seria inexistente - ou, pelo menos, não atingiria a gravidade que hoje se lhe reconhece - se não tivessem surgido as condições sócio-económicas criadas pela sociedade industrial altamente desenvolvida, mas vazia de espiritualidade, em que vivemos, a qual não soube dar à vida o sentido de finalidade que os jovens do nosso tempo procuram.
As carências afectivas e educativas são habituais nos jovens toxicómanos; muitos são filhos de casais que se desfizeram por morte de um dos cônjuges ou por divórcio, ou então filhos e filhas de famílias bem colocadas, cujos pais vivem sufocados pela vida mundana e pelo êxito social e profissional, demasiadamente preocupados consigo mesmos e sem disporem de tempo para dedicarem aos filhos.
Uma estatística francesa publicada na Revue du Praticien esclarece-nos que num grupo de toxicómanos 40 por cento de homens e 65 por cento de mulheres tinham tido perturbações na infância (morte do pai ou da mãe, divórcio, etc.).
Kihlbon e Ahrens, num inquérito efectuado entre estudantes da Universidade de Estocolmo em 1969, verificaram que aqueles que haviam ensaiado a droga referiam sintomas indicadores de dificuldades de ordem afectiva antes do início do seu uso.
Os mesmos autores observaram neste grupo, em relação a um outro de estudantes abstémios, um considerável aumento de conflitos com os pais e uma incidência muito maior de sintomas psiquiátricos, incluindo depressões graves; concluíram ser o risco do abuso de drogas muito mais elevado entre os jovens com dificuldades de ordem afectiva.
Sabe-se que a curiosidade exerce sobre os indivíduos um grande poder de atracção; na juventude ela é reforçada pelo desejo de se autoafirmar e de correr o risco. Em inquéritos efectuados em vários países, muitos toxicómanos declararam ter sido esta a motivação que os levou à experiência da droga, curiosidade despertada pelos companheiros ou pelos órgãos de informação. Alguns autores afirmam, talvez um pouco exageradamente, que toda a publicidade favorável ou desfavorável feita na imprensa, rádio e televisão aumenta o interesse do público pela droga e faz crescer o número de pessoas que a tomam. O que é verdade é existir hoje uma vasta literatura favorável ao uso da droga, principalmente pró-Cannabis (considerada por certos "apóstolos" inofensiva e símbolo da emancipação do homem) e pró-L. S. D. (tida por alguns, nomeadamente T. Leary, como experiência religiosa de valorização pessoal), falhada em publicações clandestinas, ou outras aparentemente sérias, e lida avidamente pela juventude, literatura que só podemos combater eficazmente através de uma informação séria, realista, cientificamente válida e capaz de penetrar nos próprios circuitos de informação dos jovens. Não é com cartazes mais ou menos sugestivos espalhados pela via pública, ou com descrições pouco realistas da experiência da droga publicadas em alguns jornais, que tal objectivo será atingido.
Alguns utilizam ainda a droga para se sentirem mais próximos uns dos outros -a participação no grupo -, criando uma subcultura como elo de ligação da comunidade; outros servem-se dela para experimentar sensações novas ou como fuga ao sofrimento.
Finalmente, o encontro acidental com a droga pode despertar uma tendência toxicomaníaca latente; é o que acontece quando um médico a administra inadvertidamente a um doente toxifílico, já que, como se sabe, há uma apetência de certos tipos de personalidade para determinados fármacos.
O que expus talvez se possa resumir dizendo que três grupos de factores podem levar ao uso das drogas: factores inerentes à estrutura da sociedade, factores relacionados com as pessoas muito próximas do indivíduo e factores dizendo respeito à própria pessoa. Acrescentarei que parece não haver dúvidas de que o tipo de personalidade tem uma importância indiscutível na génese das toxicomanias.
Após a primeira experiência, o indivíduo que se drogou é tentado a continuar com o uso da droga, quer para reforçar a experiência, quer para satisfazer os seus sentimentos de agressividade contra a sociedade, os pais ou outras pessoas; após um período mais ou menos longo, a tomada da droga passa a ser um constrangimento e o indivíduo adquire a dependência.
Para os opiáceos os sintomas de privação são pronunciados, mas para outras drogas, como os estimulantes do sistema nervoso central, em que essa sintomatologia é relativamente fraca, não se compreende muito bem que a dependência possa ser tão forte como a dos opiáceos.
Na verdade, a dependência quanto às drogas que dão lugar apenas a ligeiros sintomas de privação não e bem compreendida, nem tão-pouco se compreende as elevadas taxas de recaída que se verificam para todas as drogas que engendram dependência. Por aqui se avalia as dificuldades de tratamento dos indivíduos dependentes, acrescidas ainda mais por, infelizmente, estes doentes serem pouco inclinados a quererem libertar-se do vício e submeterem-se a um tratamento tendente à sua readaptação social; sobretudo os consumidores de anfetamina e L. S. D., que defendem com agressividade e apaixonadamente os seus hábitos.
As opiniões dividem-se quanto ao tratamento dos toxicómanos e os esquemas vão desde o internamento ao tratamento livre. Em todos eles é decepcionante a percentagem de recaídas; no entanto, parece que o ideal é evitar ao máximo a hospitalização, excepto em casos muito especiais. Uma coisa parece ser certa: é que o tratamento dos indivíduos dependentes de drogas "não é só um problema médico; ele ultrapassa a competência de uma só profissão e de um só grupo especializado, exigindo, além do médico, o concurso de psicólogos e sociólogos" (in La santé mentale des adolescents et jeunes - publicação da O. M. S.).

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O Sr. Delfino Ribeiro: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Delfino Ribeiro: - Venho acompanhando, com natural e manifesto interesse, a exposição de V. Exa. Desejaria que me esclarecesse o que entende com a expressão "evitar ao máximo a hospitalização". Será que V. Exa. prefere o tratamento ambulatório ao hospitalar? Se assim é, direi que, embora se saiba ser a recuperação dificílima, o internamento, em centros especializados, tem-se revelado, por regra, o mais, se não o único, aconselhável, atentos os resultados decorrentes sobretudo da circunstância de o regime ambulatório apresentar o risco de permitir que o viciado, geralmente com o bom senso bastante afectado e diminuído, contacte com a droga, desta forma tornando a cura mais simbólica que efectiva. Bem sei que, em relação a certos casos considerados ligeiros, há quem recorra ao tratamento ambulatório, especialmente de natureza psiquiátrica, o qual se realiza ou no domicílio do doente ou no consultório do médico, mas os resultados obtidos parecem aconselhar o internamento, por virtude do isolamento que rodeia o enfermo e o impede de ser livremente tentado pela droga. É claro que não me refiro à chamada toxicomania reactiva que leva os adolescentes ao consumo, em fins de semana, de pequenas quantidades insuficientes para o desenvolvimento da toxicomania, pois, neste caso, não há verdadeira toxicomania.
Muito obrigado.

O Orador: - Eu disse, a princípio, que as opiniões se dividem quanto ao tratamento dos toxicómanos e os esquemas vão desde o internamento ao tratamento livre. Eu opto pelo tratamento livre; é uma opinião.

O Sr. Delfino Ribeiro: - Eu respeito a opinião de V. Exa. e agradeço-lhe que tenha permitido que eu, mais uma vez, manifestasse a minha.

O Orador: - Aliás, as experiências tanto nos Estados Unidos como em França conduzem-nos realmente, quanto a mim, a optar pelo tratamento em regime livre.
Nos Estados Unidos são múltiplas as experiências de tratamento de indivíduos dependentes de drogas, e vão desde o Hospital-Prisão, em Lexington, no Texas, até as clínicas livres em S. Francisco, as Haigh-Ashlung Medical Free Clinics, ou às experiências de Day-top.
Parece que, na situação actual, é necessário antes de tudo prevenir a extensão do abuso da droga. Antes de mais é indispensável uma informação válida que administre sobre este problema ensinamentos objectivos, sem ideias preconcebidas, elucidando os indivíduos a respeito das drogas e dos seus efeitos; desencorajar a tendência de se procurar na farmacologia a solução dos problemas humanos, e procurar por todos os meios possíveis controlar a distribuição de drogas. Ao mesmo tempo fazer-se um esforço no sentido de ajustar a juventude à sociedade, e esta à juventude - melhorando-se.
Sr. Presidente: Desde a época das Descobertas que o nosso país tem íntimos contactos com civilizações onde o uso de estupefacientes era vulgar e aceitável, e é curioso notar que nenhum autor refere terem os portugueses deixado contaminar-se por semelhante costume. Garcia de Orta e Cristóvão da Costa, célebres médicos portugueses do século XVI, profundos conhecedores das terras orientais, descreveram com pormenor alguns estupefacientes usados pelos habitantes desses territórios, anotando minuciosamente os seus efeitos sobre os indivíduos que os utilizavam.
O último dos médicos citados, no seu Tratado das Drogas e Medicinas das índias Orientais, revela ser o ópio "medicina e mercadoria muito usual e necessária, principalmente em todas aquelas partes da índia: porquanto em muitas delas se usa comer dele ordinariamente, e se previnem, como o lavrador de pão, para todo o ano". E mais à frente acrescenta: "Este ópio come-se muito de ordinário naquelas terras, assim para que, dormindo, ou meio desorientados dormitando, não sintam os seus trabalhos, como para o efeito veneroso: para o qual, embora repugne à razão, o têm tanto em uso, que é o mais vulgar e familiar dos vis filhos de Vénus." E a propósito da dependência que o ópio provoca escreve: "Feito por hábito uma vez, o gosto e c apetite a ele não podem deixar sem grande risco de vida, a qual lhes falta em lhes faltando o ópio."
Garcia de Orta, num dos seus colóquios, afirma a propósito dos consumidores de bangue (cânhamo): "Não tiram dele nenhuma utilidade, que não seja de serem levados a êxtase, ficarem libertos de todo o cuidado, ou rindo frivolamente."
Eram fortes de vontade os portugueses de antanho, elevados os seus ideais, cheias as suas vidas, para se deixarem arrastar pela sedução da droga e procurarem no ópio ou no cânhamo a evasão e experiências místicas, pois não se prova ter o uso de estupefacientes afectado em qualquer época da História a sociedade portuguesa. Portugal, dadas as suas tradições cristãs e estrutura social, em que a família continua a ser a pedra angular, tem sido poupado aos malefícios da toxicomania, sobretudo com o carácter de massa que apresenta em tantos países.
Mas seremos ingénuos ou demasiado optimistas se nos julgamos imunes de um mal que na Europa teve o seu início nos países nórdicos e se estendeu rapidamente, como vaga epidémica, pelo resto do continente, invadindo a Alemanha, a Holanda, a Bélgica e a França. Com os meios técnicos de informação colectiva de que hoje se dispõe, e com transportes rápidos e fáceis que permitem cada vez mais não só os contactos pessoais e troca de ideias como a própria difusão geográfica da droga, nenhum país do mundo livre se pode furtar a essa invasão. Por outro lado, os inimigos de Portugal pretendem vencer a vontade indomável que nos anima de mantermos a integridade do território pátrio subvertendo pelas ideias e pela droga a juventude portuguesa, que em África concretiza pela força das armas a vontade nacional.
Temos de estar alerta e tomar as medidas indispensáveis para preservar a população do País, em especial a juventude - pois é contra ela que o inimigo se empenha -, dos perigos que a ameaça. Os primeiros sintomas do mal já foram detectados não há muito tempo. Eis por que acho de toda a oportunidade o aviso prévio do Sr. Deputado Delfino Ribeiro.
É evidente que o fenómeno do consumo de drogas se apresenta com aspectos muito diferentes, conforme se considere no Oriente ou nos territórios de civili-

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zação ocidental; as motivações não coincidem e, desde a idade dos consumidores até às drogas usadas mais frequentemente e à maneira de as utilizar, a diferença é por vezes notável. Também os métodos de repressão não serão precisamente coincidentes. Mas neste, como em muitos outros problemas, cada território terá de optar pelas soluções mais adequadas às condições do meio e até à idiossincrasia das suas populações.
Esta assembleia política cumpriu a sua obrigação chamando a atenção do Governo para um problema de transcendente importância para o futuro da Nação, em face a um perigo que de muito perto a espreita; estou certo de que o Governo cumprirá também a sua obrigação estudando e pondo em execução as medidas que julgar oportunas para que em Portugal o problema da dependência aos fármacos psicotrópicos não atinja a gravidade e a extensão que se observa já em muitos países.
E deveria estar tudo dito da minha parte, mas peço licença para mais duas palavras.
Eu julgo que nas medidas a adoptar temos de procurar preservar, em primeiro lugar, os valores espirituais da nossa sociedade e evitar a todo o custo que com a industrialização rápida e o desenvolvimento sócio-económico do País, que todos desejamos, se percam os valores morais que tanto prezamos e que ao longo da História têm sido a nossa grande força.
Depois há que tomar medidas no sentido de dificultar e suprimir o comércio ilícito de drogas.
Criar centros modernos de tratamento para os que se deixarem viciar pelas drogas.
Em revisão da legislação que houver a fazer ter-se presente que o toxicómano não é um criminoso, mas um doente que necessita de tratamento. Usar nas leis da necessária benevolência quanto a estes - facultando aos incriminados o tratamento voluntário sob a forma de liberdade condicional - e usar do maior rigor para com os traficantes de drogas.
Finalmente, chamo mais uma vez a atenção para a necessidade de uma informação ampla, que elucide o público com objectividade a respeito das drogas e dos seus efeitos.

O Sr. Presidente: - Este debate continuará na sessão de amanhã.
Vou encerrar a sessão marcando sessão para amanhã, à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação do debate do aviso prévio sobre a toxicomania.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alexandre José Linhares Furtado.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Fernando David Laima.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Henrique Veiga de Macedo.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
José Coelho Jordão.
José João Gonçalves de Proença.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Valente Sanches.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Olímpio da Conceição Pereira.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui de Moura Ramos.
Teófilo Lopes Frazão.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Domingues Correia.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Francisco Correia das Neves.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João António Teixeira Canedo.
João Manuel Alves.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho de Almeida Cotta.
José da Costa Oliveira.
José Dias de Araújo Correia.
José da Silva.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Rafael Valadão dos Santos.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Rui Pontífice Sousa.
Teodoro de Sousa Pedro.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

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